norma nº 21914/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
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Decreto Nº 0777450 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 13 de abril de 2026.
Decreto n.° 21.914, de 13 de abril de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.º 4855/2026/SEMUSA-CGAF, de 10 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, solicita movimentação de recursos para cobertura de despesas com o Processo
Administrativo n.° 005.001440/2025-09, tendo como objeto o pagamento de segunda parcela referente a
aquisição de unidade hospitalar no Município de Porto Velho;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de
recursos orçamentários no valor de R$ 19.650.000,00 (dezenove milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de
2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA - SEINFRA
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA - SEINFRA
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESFE
RA
NATUR
EZA DA
DESPES
A
FONTE
DE
RECURSO
S
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
11.01.27.452
.156.1.357
Construção
, ampliação
e reforma
de
unidades
de serviços
e
equipamen
tos
públicos
FIS 4.4.90.51
2.754.000
0.0000.00
00
19.650.000,
00
SUBTOTAL
19.650.000
,00
-
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Decreto n.° 21.914/SEMUSA (0777450) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 14/04/2026, às
10:47, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 14/04/2026, às 13:02,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 15/04/2026, às
09:07, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 15/04/2026, às
15:48, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0777450 e o código CRC 312A74C3.
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESFE
RA
NATUR
EZA DA
DESPES
A
FONTE
DE
RECURSO
S
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
08.31.10.302
.329.1.518
Construção
,
ampliação,
reforma e
aquisição
de bens
imóveis
para a
Rede de
Média e
Alta
Complexid
ade
SEG 4.5.90.61
2.754.000
0.0000.00
00
-
19.650.000,0
0
SUBTOTAL
19.650.000
,00
19.650.000,
00
TOTAL
19.650.000
,00
19.650.000,
00
Decreto n.° 21.914/SEMUSA (0777450) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 2
020.000108/2026-10 0777450v5
Decreto n.° 21.914/SEMUSA (0777450) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 3