norma nº 21.912/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
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https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0780754 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 13 de abril de 2026.
Decreto n.° 21.912, de 13 de abril de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto
Velho por Transposição de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.° 750/2026/SEMTEL-DA, de 09 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - SEMTEL, solicita a movimentação de recursos para cobertura de
despesas com o Programa Bolsa-Atleta no Município de Porto Velho, constante do Processo Administrativo n.°
014.000389/2025-09,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de
recursos orçamentários no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de
recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no
inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na
sequência detalhada:
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER -
SEMTEL
13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER -
SEMTEL
PROJETO/ATI
VIDADE
ESPECIFIC
AÇÃO
ESPE
RA
NATUR
EZA DE
DESPE
SA
FONTE DE
RECURSOS
TRANSP
ÕE R$
REALO
CA R$
13.01.27.813.2
57.2.799
Implementa
ção do
Projeto
Bolsa
Atleta
FIS
3.3.90.4
8
1.500.0000.
0000.0000
120.000,
00
-
13.01.27.813.2
57.2.801
Incentivo ao
Projeto
Bandeirante
s do
Esporte
FIS
3.3.90.3
3
1.500.0000.
0000.0000
-
120.000,
00
SUBTOTAL
120.000,
00
120.000
,00
TOTAL
120.000,
00
120.000
,00
Decreto n.° 21.912/SEMTEL (0780754) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 14/04/2026, às
10:47, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 14/04/2026, às 13:02,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 15/04/2026, às
09:07, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 15/04/2026, às
15:48, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0780754 e o código CRC 217FD9DD.
020.000104/2026-23 0780754v3
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