norma nº 21931/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
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Decreto Nº 0800352 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 16 de abril de 2026.
Decreto n.° 21.931 de 16 de abril de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto
Velho por Transferência de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 2450/2026/SEINFRA-DEA, de 10 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro pra
cobertura de despesas com o Convênio n.° 275/2024/PGE (FITHA-23), tendo como objeto a contratação de
empresa especializada em serviços de manutenção de estradas com foco em conformação da plataforma de
rolagem em material primário e limpeza de vegetação lateral como motoniveladora pas as estradas vicinais,
constante no Processo Administrativo n.° 018.000727/2025-64;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transferência de
recursos orçamentários no valor de R$ 50.579,72 (cinquenta mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e
dois centavos).
Art. 2º - A transferência decorrente da repriorização de categoria econômica (corrente ou capital) nas
ações de governo e resultantes das realocações de recursos entre as categorias econômicas, grupos de
despesas, modalidades de aplicações e elementos de despesa, dentro da mesma unidade orçamentária,
conforme disposto no inciso o XVII do Artigo 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, na sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIF
ICAÇÃO
ESP
ERA
NATURE
ZA DA
DESPES
A
FONTE
DE
RECURS
OS
TRANSF
ERE R$
REALOC
A R$
11.01.26.782
.240.2.643
Conservaç
ão de
Rodovias
Vicinais
FIS
3.3.90.39
1.500.000
0.0000.00
00
50.579,72 -
4.4.90.92
1.500.000
0.0000.00
00
- 50.579,72
SUBTOTAL
50.579,7
2
50.579,7
2
TOTAL
50.579,7
2
50.579,7
2
Decreto n.° 21.931/SEINFRA (0800352) SEI 020.000107/2026-67 / pg. 1
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Fazenda
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 16/04/2026, às
11:02, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 16/04/2026, às 13:47,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 17/04/2026, às
10:42, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 17/04/2026, às
15:08, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0800352 e o código CRC 413B8291.
020.000107/2026-67 0800352v6
Decreto n.° 21.931/SEINFRA (0800352) SEI 020.000107/2026-67 / pg. 2