norma nº 21925/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0794395 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 15 de abril de 2026.
Decreto n.° 21.925, de 14 de abril de 2026.
Republicação
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo
87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo
Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício
2026;
Considerando o Ofício n° 605/2026/SMCL-DA, de 08 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de
Contratos, Convênios e Licitações - SMCL solicita a suplementação para cobertura orçamentária com a aquisição de
licenças de software autodesk para suprir as demandas dessa SMCL,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de
recursos orçamentários no valor de R$ 361.793,59 (trezentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e três reais
e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESFERA
NATUREZA
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
09.01.12.365.155.2.103
Aquisição de
uniformes
escolares -
Creche
FIS 3.3.90.32 1.500.0000.0000.0000 205.010,00 -
SUBTOTAL 205.010,00 -
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
07.01.04.128.031.2.050
Capacitação e
Desenvolvimento
de Servidores
FIS
3.3.90.14 1.501.0000.0000.0000 6.783,59 -
3.3.90.39 1.500.0000.0000.0000 150.000,00 -
SUBTOTAL 156.783,59 -
23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES - SMCL
23.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES - SMCL
PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESFERA NATUREZA
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
Decreto n.° 21.925/SMCL - Republicação (0794395) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido
pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº
21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 15/04/2026, às 14:40,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 15/04/2026, às
14:46, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 16/04/2026, às
09:40, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 16/04/2026, às
17:20, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o
código verificador 0794395 e o código CRC 8F4930F6.
020.000108/2026-10 0794395v8
23.01.04.122.192.2.615
Manutenção e
Desenvolvimento
dos Serviços
Administrativos
FIS
3.3.90.40 1.500.0000.0000.0000 - 355.010,00
3.3.90.40 1.501.0000.0000.0000 - 6.783,59
SUBTOTAL - 361.793,59
TOTAL 361.793,59 361.793,59
Decreto n.° 21.925/SMCL - Republicação (0794395) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 2