norma nº 21.927/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0795234 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 15 de abril de 2026.
Decreto n.° 21.927, de 14 de abril de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a
fim de proceder as adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.º 773/2026/SEMTEL-DA, de 13 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - SEMTEL solicita suplementação orçamentária por excesso de
arrecadação referente ao Contrato de Repasse n.° 953626/2023/MTUR/CAIXA, celebrado entre a União por
intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Porto
Velho, tendo como objeto a revitalização da Praça das Três Caixas D'água e construção do Centro de Memória
Danna Merril em Porto Velho;
Considerando a tendência de Excesso de Arrecadação para o exercício financeiro de 2025 de acordo com
o art. 43 § 3° da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.441.714,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e quatorze reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de
Arrecadação, provenientes da Fonte de Recursos 1.700.9999.0000.0000 - Recursos do Exercício Corrente -
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, consignados no orçamento,
conforme detalhado na sequência:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER -
SEMTEL
13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER -
SEMTEL
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFICAÇ
ÃO
ESFER
A
NATUREZ
A DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
SUPLEMENTA
R$
13.01.23.695
.351.1.021
Construção e
ampliação dos
pontos
turísticos do
município
FIS 4.4.90.51
1.700.9999.0
000.0000
1.441.714,00
SUBTOTAL 1.441.714,00
TOTAL 1.441.714,00
Decreto n.° 21.927/SEMTEL (0795234) SEI 020.000102/2026-34 / pg. 1
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 16/04/2026, às
11:02, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 16/04/2026, às 13:47,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 17/04/2026, às
10:42, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 17/04/2026, às
15:08, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0795234 e o código CRC 1FD85B52.
020.000102/2026-34 0795234v5
Decreto n.° 21.927/SEMTEL (0795234) SEI 020.000102/2026-34 / pg. 2