norma nº 21.933/2026

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
PROJETO/ATIVIDADE ESPECIFICAÇÃO ESPERA NATUREZA DE DESPESA FONTE DE
08.31.10.302.329.2.396 Sustentação da Maternidade Pública Municipal SEG 3.3.90.39 1.600.0000
08.31.10.302.329.2.669 Operacionalização das Unidades de Saúde da Atenção Especializada SEG 3.3.90.30 1.600.0000
SUBTOTAL
TOTAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC
DECRETO N.° 21.933, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velh
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Arti
observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351
proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.° 5013/2026/SEMUSA-DIOR, de 16 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria Mun
movimentação de recursos para cobertura de despesas com prestação de serviços de fornecimento de refeiçõ
por meio de sistema self service para atendimento de servidores nas unidades de saúde da rede municipal d
Processo Administrativo n.° 005.001793/2025-09,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de re
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recurs
dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, 
Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabeleci
dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
04/05/2026, 11:14 Prefeitura Municipal de Porto Velho
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B4A3E12/0cAFcWeA456urPO_mos1QSvIguVh17dPgjvHqcjN5GX1CDI3SM0ygtyMZByHKjP9… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/04/2026. Ediç
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04/05/2026, 11:14 Prefeitura Municipal de Porto Velho
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