norma nº 21.936/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0809375 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 17 de abril de 2026.
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Decreto n.° 21.936, de 17 de abril de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto
Velho por Transposição de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.º 1001/2026/SEMEC-CAP, de 16 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Economia - SEMEC solicita abertura de crédito adicional por anulação de recursos para cobertura
de despesas com serviços de consultoria e assessoria técnica: gerenciamento, revisão e acompanhamento do
IPM, como foco na auditoria de malhas fiscais (NF-e/EFD),
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de
recursos orçamentários no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de
recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no
inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na
sequência detalhada:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC
06.32 - FUNDO ESPECIAL PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA - FUMDAF
PROJETO/ATI
VIDADE
ESPECIFICAÇÃ
O
ESP
ERA
NATUR
EZA DE
DESPES
A
FONTE
DE
RECURSO
S
TRANSP
ÕE R$
REALOC
A R$
06.32.04.122.0
32.1.023
Reestruturação
Organizacional e
Estrutural da
Fazenda
Municipal
FIS 3.3.90.39
1.500.0000
.0000.0000
65.000,00 -
06.32.04.122.0
32.2.503
Aperfeiçoamento
e Capacitação do
Quadro de
Pessoal
FIS 3.3.90.35
1.500.0000
.0000.0000
-
65.000,0
0
Decreto n.° 21.936/SEMEC (0809375) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 17/04/2026, às
14:00, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 22/04/2026, às 12:15,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 24/04/2026, às
12:58, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 27/04/2026, às
14:41, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0809375 e o código CRC C2AB8D7C.
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