norma nº 21.934/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0809080 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 17 de abril de 2026.
Decreto n.° 21.934 de 17 de abril de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 991/2026/SEMEC-CAP, de 16 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Economia - SEMEC solicita abertura de crédito adicional por anulação de recursos para cobertura
de despesas com serviços de consultoria e assessoria técnica: gerenciamento, revisão e acompanhamento do
IPM, como foco na auditoria de malhas fiscais (NF-e/EFD),
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da
dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, na sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC
06.32 - FUNDO ESPECIAL PARA A MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUMDAF
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIF
ICAÇÃO
ESP
ERA
NATUR
EZA DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURS
OS
ANULA
R$
SUPLE
MENTA
R$
06.32.04.12
2.032.2.503
Aperfeiço
amento e
Capacitaç
ão do
Quadro
de
Pessoal
FIS
3.3.90.3
9
1.500.000
0.0000.00
00
175.00
0,00
-
3.3.90.3
5
1.500.000
0.0000.00
00
-
175.000,
00
SUBTOTAL
175.00
0,00
175.000
,00
TOTAL
175.00
0,00
175.000
,00
Decreto n.° 21.934/SEMEC (0809080) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 1
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 17/04/2026, às
14:00, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 22/04/2026, às 12:15,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 24/04/2026, às
12:58, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 27/04/2026, às
14:41, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0809080 e o código CRC 0971CD3A.
020.000103/2026-89 0809080v6
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