norma nº 21944/2026

SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV-DPL
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Decreto Nº 0830195 - SGOV-DPL
DECRETO Nº 21.944, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87,
inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
003.000257/2026-89.
RESOLVE:
TORNAR válida a viagem do Superintendente Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa,
CEZAR EDUARDO DONDONI MARINIO, cadastro nº 10078190, pelo seu deslocamento a Maceió - AL,
objetivando participar da Smart GOV ANCITI 2026, que tem como objetivo realizar intercâmbio de gestores
públicos do Brasil, arbitrando e concedendo, 2 (duas) diárias e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10
do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 16/03/2026 à 18/03/2026.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 27/04/2026, às
14:39, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0830195 e o código CRC AC53D718.
003.000257/2026-89 0830195v7
Decreto Nº 21.944 de 24/04/2026 (0830195) SEI 003.000257/2026-89 / pg. 1