norma nº 21.951/2026

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Decreto Nº 0835656 - SGOV-DPL
DECRETO Nº 21.951, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.307, de 3 de
setembro de 2025, que "institui Grupo de Trabalho para acompanhar a transição
dos serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no
Município de Porto Velho e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
006.000067/2026-31.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no Decreto nº 21.307, de 3 de setembro de
2025, que "institui Grupo de Trabalho para acompanhar a transição dos serviços de coleta, tratamento e
disposição final de resíduos sólidos no Município de Porto Velho e dá outras providências".
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 21.307, de 3 de setembro de
2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 04 de maio
de 2026.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 28/04/2026, às
12:18, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0835656 e o código CRC 2192F593.
006.000067/2026-31 0835656v12
Decreto nº 21.951, de 27/04/2026 (0835656) SEI 006.000067/2026-31 / pg. 1