norma nº 21946/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0835185 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 27 de abril de 2026.
Decreto n.° 21.946, de 27 de abril de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 937/2026/SEMTRAN-DA, de 15 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade - SEMTRAN, solicita abertura de crédito adicional por superávit
financeiro referente ao Convênio n.° 017/PGE/2022/DETRAN e manutenção das atividades administrativas dessa
SEMTRAN;
Considerando o Ofício n.° 902/2026/SEMEC-DEC, de 14 de abril de 2026, oriundo da Secretaria
Municipal de Economia - SEMEC, que apresenta o demonstrativo do Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.905.940,09 (um milhão, novecentos e cinco mil, novecentos e quarenta reais e nove centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso
I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência
detalhada:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE -
SEMTRAN
14.31 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FMT
PROJETO/ATIVIDA
DE
ESPECIFICAÇÃ
O
ESFER
A
NATUREZ
A DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
S
SUPLEMENT
A R$
14.31.26.122.007.2.5
68
Administração
da unidade
FIS
3.3.90.14
2.752.0000.
0000.00000
70.000,00
3.3.90.30
2.752.0000.
0000.00000
125.984,20
3.3.90.33
2.752.0000.
0000.00000 80.000,00
3.3.90.39
2.752.0000.
0000.00000
100.000,00
3.3.90.40
2.752.0000.
0000.00000
50.068,49
Decreto n.° 21.946/SEMTRAN (0835185) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 28/04/2026, às
09:57, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 28/04/2026, às
11:39, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 28/04/2026, às
16:09, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0835185 e o código CRC A516855B.
020.000100/2026-45 0835185v8
4.4.90.52 2.752.0000.
0000.00000
298.080,00
14.31.26.122.138.2.6
47
Modernização e
manutenção dos
serviços de
arrecadação de
trânsito
FIS 3.3.90.93
2.752.0000.
0000.00000
1.181.807,40
SUBTOTAL 1.905.940,09
TOTAL 1.905.940,09
Decreto n.° 21.946/SEMTRAN (0835185) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 2