norma nº 21.943/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC￾DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 -
Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0825498 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 23 de abril de 2026.
Decreto n.° 21.943, de 23 de abril de 2026.
Movimenta Créditos
Orçamentários do Orçamento
Anual do Município de Porto
Velho por Remanejamento de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV,
do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de
1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o art. 8º, §§ 1º e 2º do Decreto n.º 21.694, de 08 de janeiro de 2026, que estabelece
procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de
Emendas Parlamentares;
Considerando o Ofício n° 1828/2026/SGOV-DEPGI, de 08 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria
de Governo - SGOV, encaminha o Ofício n.° 019/CTEAEP/2026, de 24 de março de 2026, referente a
movimentação de recursos da Emenda Parlamentar n.° 056/2025 pelo Vereador Fernando Silva em favor da
Fundação Cultural de Porto Velho - FUNCULTURAL,
 DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento
de recursos orçamentários no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de
2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
04/05/2026, 10:57 SEI/PMPV - 0825498 - Decreto
https://sei.portovelho.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=93628… 1/3
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMIAS
12.31 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE - FMDCA
PROJETO/
ATIVIDAD
E
ESPECI
FICAÇÃ
O
ES
FE
RA
NATU
REZA
DA
DESP
ESA
FONTE
DE
RECUR
SOS
REMA
NEJA
R$
REAL
OCA
R$
12.31.08.24
3.326.2.200
Apoio a
projetos
relaciona
dos à
convivênc
ia familiar
e
comunitár
ia de
crianças e
adolescen
te
SE
G
3.3.50.
43
1.500.000
0.0000.00
23
100.00
0,00 -
SUBTOTAL 100.00
0,00 -
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV
02.21 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE PORTO VELHO -
FUNCULTURAL
PROJETO/
ATIVIDAD
E
ESPECI
FICAÇÃ
O
ES
FE
RA
NATU
REZA
DA
DESP
ESA
FONTE
DE
RECUR
SOS
REMA
NEJA
R$
REAL
OCA
R$
02.21.13.39
2.047.2.923
Promoção
,
produção
de
eventos
artísticos
culturais
FIS 3.3.50.
43
1.500.000
0.0000.00
23
-
100.00
0,00
SUBTOTAL 100.00
0,00
100.00
0,00
TOTAL 100.00
0,00
100.00
0,00
04/05/2026, 10:57 SEI/PMPV - 0825498 - Decreto
https://sei.portovelho.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=93628… 2/3
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 28/04/2026,
às 10:09, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 28/04/2026,
às 11:39, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 28/04/2026,
às 16:09, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei
informando o código verificador 0825498 e o código CRC BEF95644.
020.000108/2026-10 0825498v14
04/05/2026, 10:57 SEI/PMPV - 0825498 - Decreto
https://sei.portovelho.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=93628… 3/3