norma nº 21948/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC￾DPAP
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Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0839574 - SEMEC-DPAP
3Porto Velho, 27 de abril de 2026.
Decreto n.° 21.948, de 27 de abril de 2026.
Movimenta Créditos
Orçamentários do Orçamento
Anual do Município de Porto
Velho por Remanejamento de
Recursos.
 O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV,
do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de
1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o art. 8º, §§ 1º e 2º do Decreto n.º 21.694, de 08 de janeiro de 2026, que estabelece
procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de
Emendas Parlamentares;
Considerando o Ofício n° 1798/2026/SGOV-DEPGI, de 07 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria
de Governo - SGOV, encaminha o Ofício n.° 015/CTEAEP/2026, de 18 de março de 2026, referente a
movimentação de recursos das Emendas Parlamentares n.° 120/2025 e 121/2025 pelo Vereador Nilton de
Souza Melo em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAGRIC,
DECRETA:
Art. 1º – Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento
de recursos orçamentários no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
04/05/2026, 11:05 SEI/PMPV - 0839574 - Decreto
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orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de
2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
09.00 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
SEMED
09.01 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
SEMED
PROJET
O/ATIVID
ADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESFE
RA
NATU
REZA
DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECUR
SOS
REMA
NEJA
R$
REAL
OCA
R$
09.01.12.3
61.311.2.2
33
Aquisição
de
mobiliário
e
equipament
os
FIS 3.3.50.4
3
1.500.00
25.1001.
0031
200.000,
00 -
SUBTOTAL
18.00 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
CIDADE - SEMDEC
18.01 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
CIDADE - SEMDEC
18.01.11.3
33.348.2.1
11
Oferecimen
to de
qualificaçã
o
profissional
e formação
técnica
voltada à
inserção no
mercado de
trabalho
FIS 3.3.50.4
3
1.500.00
00.0000.
0031
100.000,
00
SUBTOTAL 300.000,
00 -
15.00 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO -
SEMAGRIC
15.01 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E
04/05/2026, 11:05 SEI/PMPV - 0839574 - Decreto
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Art. 3º – Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 29/04/2026,
às 12:44, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 29/04/2026,
às 13:06, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
ABASTECIMENTO -
SEMAGRIC
PROJET
O/ATIVID
ADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESFE
RA
NATU
REZA
DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECUR
SOS
REMA
NEJA
R$
REAL
OCA
R$
15.01.20.6
08.340.2.6
03
Fortalecim
ento do
comércio e
abastecime
nto de
produtos
agropecuári
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FIS 3.3.50.4
3
1.500.00
00.0000.
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SUBTOTAL 300.000,
00
300.000
,00
TOTAL 300.000,
00
300.000
,00
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Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 29/04/2026, às
13:39, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 29/04/2026,
às 14:02, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei
informando o código verificador 0839574 e o código CRC E7ED1D6A.
020.000108/2026-10 0839574v10
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