norma nº 21.956/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC￾DPAP
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Porto Velho - RO - https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0845429 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 28 de abril de 2026.
Decreto n.° 21.956, de 28 de abril de 2026
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento
de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV,
do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de
1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o art. 8º, §§ 1º e 2º do Decreto n.º 21.694, de 08 de janeiro de 2026, que estabelece
procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de
Emendas Parlamentares;
Considerando o Ofício n° 2072/2026/SGOV-DEPGI, de 22 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria
de Governo - SGOV, encaminha o Ofício n.° 033/CTEAEP/2026, de 14 de abril de 2026, referente a
movimentação de recursos da Emenda Parlamentar n.° 059/2025 pelo Vereador Fernando Celestino da Silva
em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - SEMTEL,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento
de recursos orçamentários no valor de R$ 130.624,00 (cento e trinta mil, seiscentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes
das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro
de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMIAS
04/05/2026, 11:25 SEI/PMPV - 0845429 - Decreto
https://sei.portovelho.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=95842… 1/3
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
12.31 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - FMDCA
PROJETO
/ATIVIDA
DE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESF
ERA
NATU
REZA
DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURS
OS
REMAN
EJA R$
REALO
CA R$
12.31.08.24
3.326.2.858
Implement
ação de
ações
voltadas à
proteção
integral de
crianças e
adolescente
s
SEG 3.3.50.
43
1.500.0000
.0000.0023
130.624,
00 -
SUBTOTAL 130.624,
00 -
13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E
LAZER - SEMTEL
13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E
LAZER - SEMTEL
PROJETO
/ATIVIDA
DE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESF
ERA
NATU
REZA
DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURS
OS
REMAN
EJA R$
REALO
CA R$
13.01.27.81
2.345.2.826
Manutençã
o dos
Eventos
Esportivos
de
Competiçõ
es de Porto
Velho
FIS 3.3.50.
43
1.500.0000
.0000.0023 -
130.624,
00
SUBTOTAL 130.624,
00
130.624,
00
TOTAL 130.624,
00
130.624,
00
04/05/2026, 11:25 SEI/PMPV - 0845429 - Decreto
https://sei.portovelho.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=95842… 2/3
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 29/04/2026,
às 12:44, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 29/04/2026,
às 13:06, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 29/04/2026, às
13:39, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 29/04/2026,
às 14:02, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei
informando o código verificador 0845429 e o código CRC F51F4812.
020.000108/2026-10 0845429v5
04/05/2026, 11:25 SEI/PMPV - 0845429 - Decreto
https://sei.portovelho.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=95842… 3/3