norma nº 21.960/2026

SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ECONOMIA -
SEMEC-DPAP
Avenida 7 de
Setembro, 744 -
Bairro Centro -
CEP 76801-084
- Porto Velho -
RO -
https://semec.p
ortovelho.ro.gov
.br/
21/05/2026, 10:43 SEI/PMPV - 0846882 - Decreto
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Decreto Nº
0846882 -
SEMEC-DPAP
Porto Velho, 28
de abril de
2026.
Decreto n.° 21.960, de 28 de abril de
2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento
Anual do Município de Porto Velho por
Remanejamento de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho,
usando das atribuições que lhe são conferidas no
Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do
Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da
Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo
6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim
de proceder às adequações orçamentárias no
exercício 2026;
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 Considerando o art. 8º, §§ 1º e 2º do Decreto
n.º 21.694, de 08 de janeiro de 2026, que estabelece
procedimentos e prazos para a operacionalização de
ações governamentais com recursos oriundos de
Emendas Parlamentares;
Considerando o Ofício n°
1822/2026/SGOV-DEPGI, de 08 de abril de 2026,
pelo qual a Secretaria de Governo - SGOV,
encaminha o Ofício n.° 016/CTEAEP/2026, de 24 de
março de 2026, referente a movimentação das
Emendas Parlamentares n.° 156, n° 157 e n.°
158/2025 pelo Vereador Macário Barros em favor da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - SEMAGRIC,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual
do Município de Porto Velho por meio de
remanejamento de recursos orçamentários no valor
de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são
decorrentes da repriorização das ações de governo e
resultantes das realocações de recursos no âmbito das
ações programáticas de um órgão para o outro ou de
uma unidade orçamentária para outra, conforme
disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348,
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de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, na sequência detalhada:
09.00 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
SEMED
09.01 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
SEMED
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0,0
0
-
15.00 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA - SEMAGRIC
15.01 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE
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AGRICULTURA - SEMAGRIC
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00
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Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso (cotas
orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º
21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o
Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto
nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
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de
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78
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00
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.00
0,0
0
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0.0
00,
00
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LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por
Salatiel Lemos Valverde,
Procurador(a), em 29/04/2026, às
12:44, conforme art. 17, § 1º
, do Decreto
nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por
Leonardo Barreto de Moraes,
Prefeito(a), em 29/04/2026, às 13:06,
conforme art. 17, § 1º
, do Decreto nº
21.393, de 07 de outubro de 2025.
21/05/2026, 10:43 SEI/PMPV - 0846882 - Decreto
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Documento assinado eletronicamente por
Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em
29/04/2026, às 13:39, conforme art. 17, §
1º
, do Decreto nº 21.393, de 07 de
outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por
Wagner Garcia de Freitas,
Secretário(a), em 29/04/2026, às 14:02,
conforme art. 17, § 1º
, do Decreto nº
21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser
conferida no site
https://www.portovelho.ro.gov.br/sei
informando o código verificador 0846882
e o código CRC CD831617.
020.000108/2026-10 0846882v6
Criado por 79414532234, versão 6 por 79414532234
em 29/04/2026 11:09:34.
21/05/2026, 10:43 SEI/PMPV - 0846882 - Decreto
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