norma nº 21.962/2026

SECRETARIA DE GOVERNO
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DECRETO Nº 21.962, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho
Consultivo do Parque Natural do Município de Porto Velho, para o
biênio 2025-2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87,
inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
006.002075/2025-31.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art.
225, § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza e dá outras providências";
CONSIDERANDO o disposto no Art. 17, § 5°, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que
estabelece que “a Floresta Nacional disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável
por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil
e, quando for o caso, das populações tradicionais residentes”;
CONSIDERANDO o disposto no Código de Meio Ambiente do Município de Porto Velho, especialmente o
Art. 110, o qual versa “ao Parque Natural Municipal de Porto Velho aplicam-se, além dos dispositivos desta
Lei, aqueles constantes do Decreto de sua criação e as disposições da legislação federal sobre Unidades de
Conservação.”;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 687, de 19 de outubro de 2017, o qual "dispõe sobre
a Instituição do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Município de Porto Velho e dá outras
providências";
CONSIDERANDO a documentação apresentada com a indicação dos membros governamentais e membros
não governamentais do referido Conselho;
CONSIDERANDO a metodologia utilizada para definição das instituições representativas e seus membros,
bem como o processo decisório democrático junto aos setores representados, nos termos do art. 7º, da Lei
Complementar nº 687, de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Nomeia o Presidente, Vice-Presidente e Secretária Executiva do Conselho Consultivo do Parque
Natural Municipal de Porto Velho, sendo:
I – Presidente: Arthur Felipe Borin dos Santos;
I – Vice-Presidente: Edjales Benício de Brito; e
III – Secretaria Executiva: Mychelle Fernanda Pinheiro da Silva.
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https://sei.portovelho.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=49073… 1/3
Art. 2º Nomeia os seguintes representantes para compor o Conselho Consultivo do Parque Natural do
Município de Porto Velho, para o biênio 2025-2026:
I – representantes governamentais:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA:
1. Titular: Arthur Felipe Borin dos Santos; e
2. Suplente: Tainan Alleyne da Costa Silva.
b) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM:
1. Titular: Daniel Santos de Souza; e
2. Suplente: Gabriela Clavero de Souza.
c) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio:
1. Titular: Samuel dos Santos Nienow; e
2. Suplente: Gizele Braga Silvino Pacífico.
d) Universidade Federal de Rondônia – UNIR:
1. Titular: Gean Carla da Silva Sganderla; e
2. Suplente: Osvanda Silva de Moura.
II – representantes não-governamentais:
a) Associação dos Agricultores Chacareiro Hortifrutigranjeiro da Comunidade Terra Santa – ASSGRICTS:
1. Titular: Lenir Barbosa de Souza; e
2. Suplente: Maria Cristina Ferreira Souza.
b) Associação de Defesa Etnoambiental – KANINDÉ:
1. Titular: Ideval Cruz Rocha; e
2. Suplente: Edjales Benício de Brito.
c) Centro Universitário Afya São Lucas – UNISL:
1. Titular: Flávio Aparecido Terassini; e
2. Suplente: Saymon de Albuquerque.
d) Instituto Rondoniense de Turismo – IRTUR:
1. Titular: Michele Tolentino de Oliveira; e
2. Suplente: Márcia Somosa Tolentino.
Art. 3º Institui as Câmaras Técnicas do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal de Porto Velho,
para o fomento de discussão, negociação e gestão da Unidade de Conservação e sua área de influência, a
saber:
I – Administrativa e Jurídica;
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II – Educação Ambiental;
III – Monitoramento e Fiscalização da Unidade de Conservação;
IV – Pesquisa Científica;
V – Visitação Ecológica; e
VI – Comunicação Institucional.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 29/04/2026,
às 13:03, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei
informando o código verificador 0426389 e o código CRC C26CD59C.
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