norma nº 21963/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0852632 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 29 de abril de 2026.
Decreto n.° 21.963, de 29 de abril de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n° 2722/2026/SEINFRA-DEA, de 23 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SEINFRA solicita a suplementação para cobertura orçamentária com o Processo
Administração nº. 017.001395/2025-45, tendo como objeto o Termo de Convênio do Fundo Penitenciário -
FUPEN,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de
recursos orçamentários no valor de R$ 683.826,00 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e seis
reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de
2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -
SEINFRA
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -
SEINFRA
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFIC
AÇÃO
ESFE
RA
NATU
REZA
DA
DESP
ESA
FONTE DE
RECURSO
S
REMAN
EJA R$
REALO
CA R$
11.01.15.45
2.015.2.829
Limpeza, manutenção
e
conservaçã
o de
logradouros
e cemitério
públicos
FIS
3.3.90.
39
1.709.0000.
0000.0000
683.826
,00
-
SUBTOTAL
683.82
6,00
-
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Decreto n.° 21.963/SEINFRA (0852632) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 05/05/2026, às 14:02,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 05/05/2026, às
14:35, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 06/05/2026, às
09:35, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 06/05/2026, às
11:56, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0852632 e o código CRC BBDA58C3.
020.000108/2026-10 0852632v6
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFIC
AÇÃO
ESFE
RA
NATU
REZA
DA
DESP
ESA
FONTE DE
RECURSO
S
REMAN
EJA R$
REALO
CA R$
07.01.04.12
2.007.2.001
Administraç
ão da
Unidade
FIS
3.3.90.
37
1.709.0000.
0000.0000
-
683.826
,00
SUBTOTAL
683.82
6,00
683.82
6,00
TOTAL
683.82
6,00
683.82
6,00
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