norma nº 21966/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0853792 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 29 de abril de 2026.
Decreto n.° 21.966 de 29 de abril de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 329/2026/SMCL-DA, de 28 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal
de Contratos, Convênios e Licitações - SMCL solicita abertura de crédito adicional por anulação de recursos
para cobertura de despesas com aquisição de licenças de Autodesk (AEC Collection), constante no Processo
Administrativo n.° 002.000048/2026-45,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da
dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, na sequência detalhada:
23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS
E LICITAÇÕES - SMCL
23.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS
E LICITAÇÕES - SMCL
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIF
ICAÇÃO
ESP
ER
A
NATUR
EZA DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURS
OS
ANULA
R$
SUPLEM
ENTA R$
23.01.04.12
2.192.2.615
Manutenç
ão e
Desenvolv
imento
dos
Serviços
Administr
ativos
FIS
3.3.90.3
9
1.500.000
0.0000.00
00
20.000,0
0
-
3.3.90.4
0
1.500.000
0.0000.00
00
- 20.000,00
SUBTOTAL
20.000,
00
20.000,0
0
TOTAL
20.000,
00
20.000,0
0
Decreto n.° 21.966/SMCL (0853792) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 05/05/2026, às 14:02,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 05/05/2026, às
14:35, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 06/05/2026, às
09:35, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 06/05/2026, às
11:56, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0853792 e o código CRC 8D937D8E.
020.000103/2026-89 0853792v3
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