norma nº 21967/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
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Decreto Nº 0864594 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 04 de maio de 2026.
Decreto n.° 21.967, de 29 de Abril de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto
Velho por Transposição de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o art. 8º, §§ 1º e 2º do Decreto n.º 21.694, de 08 de janeiro de 2026, que estabelece
procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de Emendas
Parlamentares;
Considerando o Ofício n° 1729/2026/SGOV-DEPGI, de 1° de abril de 2026, pelo qual a Secretaria de
Governo - SGOV, encaminha o Ofício n.° 014/CTEAEP/2026, de 18 de março de 2026, referente a movimentação
de recursos da Emenda Parlamentar n.° 117/2025 pelo Vereador Nilton de Souza Melo em favor da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de
recursos orçamentários no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações
de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma uidade orçamentária, conforme disposto no
inciso XVI do Artigo 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na
sequência detalhada:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
PROJETO/ATI
VIDADE
ESPECIFICA
ÇÃO
ESPE
RA
NATUR
EZA DE
DESPES
A
FONTE DE
RECURSO
S
TRANS
PÕE R$
REALO
CA R$
08.31.10.301.3
17.2.662
Manutenção
dos serviços
do Centro de
Especialidade
s
Odontológicas
SEG
3.3.50.4
3
1.500.0015.
1002.0031
500.000
,00
-
08.31.10.302.3
29.2.669
Operacionaliz
ação das
Unidades de
Saúde da
Atenção
SEG
3.3.50.4
3
1.500.0015.
1002.0031
-
500.000,
00
Decreto n.° 21.967/SEMUSA - Emenda Parlamentar - Nilton (0864594) SEI 020.000104/2026-23 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 08/05/2026, às
08:40, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 08/05/2026, às
09:29, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 08/05/2026, às
09:30, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0864594 e o código CRC AA6FFEE3.
020.000104/2026-23 0864594v5
Especializada
SUBTOTAL
500.00
0,00
500.000
,00
TOTAL
500.00
0,00
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,00
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