norma nº 21973/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
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Decreto Nº 0866133 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 04 de maio de 2026.
Decreto n.° 21.973, de 04 de maio de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 3711/2026/SEMIAS-CAA, de 17 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS solicita abertura de crédito adicional por anulação de
recursos para cobertura de despesas com pagamento de aluguel referente ao mês de dezembro/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 2.868,90 (dois milhões, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da
dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, na sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMIAS
12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMIAS
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIF
ICAÇÃO
ESP
ERA
NATUR
EZA DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURS
OS
ANULA
R$
SUPLEM
ENTA R$
12.01.08.12
2.007.2.001
Administr
ação da
Unidade
SEG
3.3.90.3
9
1.500.000
0.0000.00
00
2.868,90 -
3.3.90.9
2
1.500.000
0.0000.00
00
- 2.868,90
SUBTOTAL
2.868,9
0
2.868,90
TOTAL
2.868,9
0
2.868,90
Decreto n.° 21.973/SEMIAS (0866133) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 1
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 05/05/2026, às 14:05,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 05/05/2026, às
14:35, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 06/05/2026, às
09:34, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 06/05/2026, às
11:56, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0866133 e o código CRC B763CD81.
020.000103/2026-89 0866133v8
Decreto n.° 21.973/SEMIAS (0866133) SEI 020.000103/2026-89 / pg. 2