norma nº 21977/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
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Decreto Nº 0870842 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 05 de maio de 2026.
Decreto n.° 21.977 de 05 de maio de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto
Velho por Transferência de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o art. 8º, §§ 1º e 2º do Decreto n.º 21.694, de 08 de janeiro de 2026, que estabelece
procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de Emendas
Parlamentares;
Considerando o Ofício n° 1735/2026/SGOV-DEPGI, de 1º de abril de 2026, pelo qual a Secretaria de
Governo - SGOV, encaminha o Ofício n.° 027/CTEAEP/2026, de 26 de abril de 2026, referente a movimentação
de recursos da Emenda Parlamentar n.° 137/2025 pelo Vereador Márcio Pacele em favor da Secretaria
Municipal de Educação - SEMED,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transferência de
recursos orçamentários no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º - A transferência decorrente da repriorização de categoria econômica (corrente ou capital) nas
ações de governo e resultantes das realocações de recursos entre as categorias econômicas, grupos de
despesas, modalidades de aplicações e elementos de despesa, dentro da mesma unidade orçamentária,
conforme disposto no inciso o XVII do Artigo 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, na sequência detalhada:
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROJETO/ATI
VIDADE
ESPECIFIC
AÇÃO
ESPE
RA
NATUR
EZA DA
DESPE
SA
FONTE DE
RECURSOS
TRANSF
ERE R$
REALO
CA R$
09.01.12.361.31
1.2.233
Aquisição de
mobiliário e
equipamento
s
FIS
4.4.90.5
2
1.500.0025.1
001.0015
200.000,
00
-
3.3.50.4
3
1.500.0025.1
001.0015
-
200.00
0,00
SUBTOTAL
200.000
,00
200.00
0,00
TOTAL
200.000
,00
200.00
0,00
Decreto n.° 21.977/SEMED-Emenda Parlamentar - Pacele (0870842) SEI 020.000107/2026-67 / pg. 1
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Fazenda
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 05/05/2026, às 13:31,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Letícia Agnes Gonçalves Barros, Secretário(a), em
05/05/2026, às 14:22, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 06/05/2026, às
09:55, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 06/05/2026, às
10:10, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 06/05/2026, às
11:56, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0870842 e o código CRC 6BFA4E50.
020.000107/2026-67 0870842v6
Decreto n.° 21.977/SEMED-Emenda Parlamentar - Pacele (0870842) SEI 020.000107/2026-67 / pg. 2