norma nº 21978/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0864925 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 04 de maio de 2026.
Decreto n.° 21.978, de 05 de maio de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n° 1029/2026/SEMAGRIC-DOF, de 04 de maio de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAGRIC solicita movimentação orçamentária para
cobertura de despesas com o Processo Administrativo nº. 018.000021/2026-83, tendo como objeto a realização
de Serviços de Inspeção Municipal (S.I.M),
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de
recursos orçamentários no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de
2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
15.32 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE PORTO VELHO
- FDRPV
PROJETO/
ATIVIDAD
E
ESPECIFIC
AÇÃO
ESFE
RA
NATUR
EZA DA
DESPE
SA
FONTE
DE
RECURSO
S
REMAN
EJA R$
REALO
CA R$
15.32.20.60
8.024.2.678
Fomento às
atividades
agropecuári
as
FIS
3.3.90.3
2
1.501.0000
.0000.0000
100.000,
00
-
SUBTOTAL
100.000
,00
-
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
15.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
PROJETO/
ATIVIDAD
E
ESPECIFIC
AÇÃO
ESFE
RA
NATUR
EZA DA
DESPE
FONTE
DE
RECURSO
REMAN
EJA R$
REALO
CA R$
Decreto n.° 21.978/SEMAGRIC (0864925) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 05/05/2026, às 13:56,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Letícia Agnes Gonçalves Barros, Secretário(a), em
05/05/2026, às 14:22, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 06/05/2026, às
09:55, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 06/05/2026, às
10:10, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 06/05/2026, às
11:56, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0864925 e o código CRC EA304971.
SA S
15.01.20.12
2.167.2.334
Promover a
melhoria da
qualidade
sanitária
dos
produtos de
origem
animal e
vegetal
FIS
3.3.71.7
0
1.501.0000
.0000.0000
-
100.000
,00
SUBTOTAL
100.000
,00
100.00
0,00
TOTAL
100.000
,00
100.00
0,00
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020.000108/2026-10 0864925v7
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