norma nº 21985/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0885712 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 07 de maio de 2026.
Decreto n.° 21.985, de 06 de maio de 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 -
Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;
Considerando o Ofício n.º 5785/2026/SEMUSA-DIOR, de 30 de abril de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, solicita abertura de crédito adicional por superávit financeiro para cobertura de
despesas com os Processos Administrativos:
Processo Administrativo n.° 005.003816/2026-10 - Material permanente.
Processo Administrativo n.° 005.003100/2025-12 - Aquisição de mesas e cadeiras.
Processo Administrativo n.° 005.003673/2025-38 - Aquisição de ar condicionado.
Processo Administrativo n.° 005.003854/2026-45 - Aquisição de mobiliário.
Processo Administrativo n.° 005.000314/2025-29 - Construção de sala de estabilização no Distrito de Vista
Alegre do Abunã.
Processo Administrativo n.° 005.004266/2026-29 - Aquisição de mobiliário para atender as Unidades de
Pronto Atendimento (UPAs).
Processo Administrativo n.° 005.001133/2025-10 - Contratação de empresa especializada em fornecimento
de refeições preparadas e transportadas.
Considerando o Ofício n.° 013/2025/DEC/SUFIN/SEMFAZ, de 23 de janeiro de 2025, oriundo da
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, que apresenta o demonstrativo do Superávit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 10.652.248,07 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e sete
centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso
I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento na sequência
detalhada:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
PROJETO/ATI
VIDADE
ESPECIFICA
ÇÃO
ESF
ERA
NATURE
ZA DE
DESPES
A
FONTE
DE
RECURSO
S
SUPLEMENT
A R$
Aquisição de
Decreto n.° 21.985/SEMUSA (0885712) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 07/05/2026, às 13:47,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Letícia Agnes Gonçalves Barros, Secretário(a), em
08/05/2026, às 08:26, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 08/05/2026, às
08:37, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 08/05/2026, às
08.31.10.301.3
17.2.024
material
permanente
para atenção
Primaria à
Saúde
SEG 4.4.90.52
2.601.0000
.3110.0000
2.429.828,07
08.31.10.302.3
29.2.296
Aquisição de
material
permanente
para Atenção
Especializada
SEG 4.4.90.52
2.601.0000
.3110.0000
1.049.720,00
08.31.10.301.3
17.1.517
Construção,
ampliação,
reforma e
aquisição bens
imóveis para a
Rede Básica
de Saúde
SEG 4.4.90.51
2.601.0000
.0000.0000
100.000,00
08.31.10.301.3
17.2.664
Operacionaliza
ção dos
serviços das
Unidades de
Atenção
Primária à
Saúde
SEG
3.3.90.39
2.600.0000
.3110.0000
4.600.000,00
3.3.90.39
2.600.0000
.3120.0000
2.474.700,00
SUBTOTAL
10.652.548,0
7
TOTAL
10.652.548,0
7
Decreto n.° 21.985/SEMUSA (0885712) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 2
08:39, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 08/05/2026, às
09:30, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0885712 e o código CRC DA58FEBC.
020.000100/2026-45 0885712v5
Decreto n.° 21.985/SEMUSA (0885712) SEI 020.000100/2026-45 / pg. 3