norma nº 21996/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0907475 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 12 de maio de 2026.
Decreto n.° 21.996 de 12 de maio de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto
Velho por Transferência de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026,
Considerando o Ofício n.º 1160/2026/SEMEC-CAP, de 07 de maio de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Economia - SEMEC, solicita a suplementação de recursos para cobertura de despesas com
contratação de intituição de ensino e pesquisa (FIPECAFI) para prestação de serviços especializados em
consultoria e assessoria para execução de projeto de qualificação, integração e governança de dados da Dívida
Ativa Municipal, constante do Processo Administrativo n.° 020.001146/2025-09,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transferência de
recursos orçamentários no valor de R$ 1.767.542,00 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e
quarenta e dois reais).
Art. 2º - A transferência decorrente da repriorização de categoria econômica (corrente ou capital) nas
ações de governo e resultantes das realocações de recursos entre as categorias econômicas, grupos de
despesas, modalidades de aplicações e elementos de despesa, dentro da mesma unidade orçamentária,
conforme disposto no inciso o XVII do Artigo 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias, na sequência detalhada:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC
06.32 - FUNDO ESPECIAL PARA A MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUMDAF
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIF
ICAÇÃO
ESP
ERA
NATURE
ZA DA
DESPES
A
FONTE
DE
RECURS
OS
TRANSF
ERE R$
REALOC
A R$
06.32.04.122
.032.1.023
Reestrutu
ração
Organizac
ional e
Estrutural
da
Fazenda
Municipal
FIS
4.4.90.51
1.500.000
0.0000.00
00
850.053,0
0
-
4.4.90.52
1.500.000
0.0000.00
00
917.489,0
0
-
3.3.90.35
1.500.000
0.0000.00
00
-
1.767.542,
00
SUBTOTAL
1.767.54
2,00
1.767.54
2,00
Decreto n.° 21.996/SEMEC (0907475) SEI 020.000107/2026-67 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Fazenda
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Letícia Agnes Gonçalves Barros, Secretário(a), em
12/05/2026, às 12:41, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 12/05/2026, às 12:44,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 12/05/2026, às
13:24, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 12/05/2026, às
14:24, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Procurador(a), em 13/05/2026, às
09:18, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0907475 e o código CRC 1031F3BD.
020.000107/2026-67 0907475v4
TOTAL 1.767.54
2,00
1.767.54
2,00
Decreto n.° 21.996/SEMEC (0907475) SEI 020.000107/2026-67 / pg. 2