norma nº 22002/2026

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Decreto Nº 0913155 - SGOV-DPL
DECRETO Nº 22.002, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Institui e designa servidores para compor a Comissão Técnica Especial objetivando
a análise, adequação e consolidação dos Planos de Contratação Anual/PCA - 2026
encaminhados pelas Unidades Gestoras, em acordo com os Arts. 6° a 14 do
Decreto nº 18.892, de 30 de março de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso
IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº
006.001923/2026-76.
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as contratações e garantir o alinhamento com o planejamento
estratégico municipal, conforme previsto no Art. 6º do Decreto nº 18.892/2023.
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de consolidação dos Planos de Contratação Anual (PCA) pela Comissão
Técnica Especial até o dia 30 de novembro, visando a aprovação pelas autoridades competentes.
CONSIDERANDO que as atividades da referida Comissão possuem caráter cumulativo e não integram as
atribuições originárias dos cargos dos servidores designados.
CONSIDERANDO a busca pela economia de escala e a racionalização de esforços mediante o agrupamento de
demandas de mesma natureza.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica Especial objetivando a análise, adequação e consolidação dos Planos
de Contratação Anual – PCA/2026.
Art. 2º Designar os membros abaixo relacionados, a partir do dia 14 de maio de 2026, para, em conformidade
com o § 1° do Art. 9° do Decreto nº 18.892, de 30 de março de 2023, compor a Comissão Técnica Especial com
intuito de analisar e consolidar os Planos de Contratação Anual PCA/2026, encaminhados pelas Unidades
Gestoras/Secretarias da Prefeitura Municipal de Porto Velho:
I – Representante da Secretaria de Governo – SGOV:
a) Miriam Chagas Cândido, matrícula nº 1008153.
II – Representante da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD:
a) Sheila Lúcia Marques da Silva Farias Braga, matrícula nº 184317.
III – Representante da Secretaria Municipal de Economia – SEMEC:
a) Amauri Pablo Guedes de Miranda, matrícula nº 10078887; e
b) Rossicleide Souza Lima, matrícula nº 76986.
IV – Representante da Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações – SMCL:
a) Maria Helena Melo da Gama, matrícula nº 10080215; e
b) Diego Lemos Maus, matrícula nº 107723.
Decreto nº 22.002, de 13/05/2026 (0913155) SEI 006.001923/2026-76 / pg. 1
Art. 3º Compete à Comissão promover as diligências necessárias para agregar documentos de formalização de
demanda de mesma natureza e elaborar o calendário de contratação, observando o grau de prioridade e a
disponibilidade orçamentária.
§ 1º Os trabalhos da comissão especial deverão se pautar pelos princípios da supremacia do interesse público e
da eficiência, bem como desempenhando suas atribuições.
§ 2º As atividades da Comissão deverão ocorrer, preferencialmente, em horário extraordinário ao expediente,
dada a sua natureza de encargo cumulativo.
Art. 4º A presente Comissão Técnica Especial, se enquadra nos termos do Art. 76 da Lei Complementar nº 385,
de 1º de julho de 2010, regulamentada pelo Art. 41 do Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010.
Art. 5º A Comissão Técnica Especial terá a duração de 90 (noventa) dias.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 14/05/2026, às
21:04, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0913155 e o código CRC 2120D030.
006.001923/2026-76 0913155v11
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