norma nº 22018/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC-DPAP
Avenida 7 de Setembro, 744 - Bairro Centro - CEP 76801-084 - Porto Velho - RO -
https://semec.portovelho.ro.gov.br/
Decreto Nº 0946695 - SEMEC-DPAP
Porto Velho, 19 de maio de 2026.
Decreto n.° 22.018, de 20 de maio de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de
Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do
Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988,
amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações
orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.° 3460/2026/SEINFRA-DEA, de 18 de maio de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com o
Processo Administrativo n.° 019.000018/2025-79 - Contratação de serviços de limpeza urbana;
Considerando o Ofício n.° 3591/2026/SEINFRA-DEA, de 20 de maio de 2026, pelo qual a Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com o
Processo Administrativo n.° 019.001955/2026-22 - Manutenção da frota de veículos pertencentes à SEINFRA,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de
recursos orçamentários no valor de R$ 11.140.894,02 (onze milhões, cento e quarenta mil, oitocentos e noventa
e quatro reais e dois centavos).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das
realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade
orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de
2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
11.31 - FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESF
ERA
NATUR
EZA DA
DESPES
A
FONTE
DE
RECURS
OS
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
11.31.15.45
2.015.2.529
Realização
de coleta,
transporte
tratamento
e
destinação
final dos
resíduos
sólidos
FIS
3.3.67.8
3
1.709.000
0.0000.00
00
11.140.894,
02
-
SUBTOTAL
11.140.894,
02
-
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
Decreto n.° 22.018/SEINFRA (0946695) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 1
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias),
estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido
pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Documento assinado eletronicamente por Letícia Agnes Gonçalves Barros, Secretário(a), em
21/05/2026, às 14:13, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Pacífico, Secretário(a), em 22/05/2026, às 13:26,
conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Salatiel Lemos Valverde, Estagiário(a), em 22/05/2026, às
13:55, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário(a), em 22/05/2026, às
14:27, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 22/05/2026, às
17:39, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0946695 e o código CRC AC2DE6B4.
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
PROJETO/A
TIVIDADE
ESPECIFI
CAÇÃO
ESF
ERA
NATUR
EZA DA
DESPES
A
FONTE
DE
RECURS
OS
REMANEJA
R$
REALOCA
R$
11.01.15.45
2.015.2.829
Limpeza, manutenção
e
conservaçã
o de
logradouros
e cemitério
públicos
FIS
3.3.90.3
9
1.709.000
0.0000.00
00
-
8.932.226,0
2
3.3.90.3
0
1.709.000
0.0000.00
00
-
2.208.668,0
0
SUBTOTAL -
11.140.894
,02
TOTAL
11.140.894,
02
11.140.894
,02
Decreto n.° 22.018/SEINFRA (0946695) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 2
020.000108/2026-10 0946695v7
Decreto n.° 22.018/SEINFRA (0946695) SEI 020.000108/2026-10 / pg. 3