norma nº 5/1970

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TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÔRTO VELHO
LEI N2 05 DE 09 DE ABRIL DE 1 .9 7 0 *
Abre, no c o rre n te e x e r c íc io , C réd ito E£* 
p e c ia l na im p o rtân cia de NCR&-299?107,12
(DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, CENTO E 
SETE CRUZEIROS NOVOS E DOZE CENTAVOS), * 
conforme ab aixo se e s p e c if i c a .
WALTER PAULA DE SALES, P r e fe ito M unicipal de P orto Velbc^ 
usando d as a t r ib u iç õ e s que lh e são c o n fe r id a s por L e i,
Paço sa b e r que a Câmara M unicipal de P orto Velho aprovou 
e eu sanciono e promulgo a se g u in te L e ii
Art2 12 “ P ic a ab erto â Câmara M unicipal de P orto Velho, 
no co rren te e x e r c íc io , c r é d ito e s p e c ia l na im p o rtân cia de NCR&-
299.107,12 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, CENTO E SETE DRUZEIROS NO 
VOS E DOZE CENTAVOS), p a ra o c o r r e r com a s d e sp e sa s p ro v en ien tes de 
su a in s ta la ç ã o e funcionam ento.
Art2 22 - A p re se n te v erb a s e r á u t i l i z a d a p e la Câmara Mu 
n ic ip a l, a tra v é s de r e so lu ç õ e s p r ó p r ia s , dentro d as normas e s ta b e le ­
c id a s p e la Lei n2 4 .320 de 17 de março de 1964.
Art2 3 2 — 0 c ré d ito a que se r e fe r e o a rt2 1 2 , a e r á C£ 
b erto com o sald o apurado em balan ço p a trim o n ia l do e x e r c íc io de 
I . 969, de conform idade com o que p r e c e itu a o a r t 2 43 §12, item I , da 
Lei 4 . 320, de 17 de março de 1 .9 6 4 *
Art2 42 - A p re se n te L ei e n tr a r á em v ig o r na d a ta de su a
p u b lic a ç ã o .
A rt2 52 - Revogam-se a s d isp o s iç õ e s c o n t r á r ia s .
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DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA
D ir e to r do S e rv iç o 
de F in an ças
GERAIDO VIEIRA uí
D ir e to r do S ery iço
de Obras- e
Urbanismo
BORG 
Jiretor^ dos 
Urbanos