| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2026-02-03 |
| native_id | 615 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO 14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO REALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2026. Às noves horas e quinze minutos, do dia três de fevereiro de dois mil e vinte e seis, terça -feira, realizou-se a Primeira Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo Álvares Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de Rondônia, presidida pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos Combate, do Partido (AGIR); Presentes, ainda, os vereadores Militino Feder Júnior do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, Ellis Regina Batista Leal Oliveira, José Iracy Macário Barros do Partido União, Bruno Luciano do Couto Araújo, Gilber Rocha Mercês, Sofia Andrade de Aguiar Gomes do Partido Liberal (PL), Breno Mendes da Silva Farias, do Partido (AVANTE), Adriano da Silva Gomes, Evanildo Ferreira da Silva do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Nilton de Souza Melo, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Wanoel Chaves Martins, Everaldo Alves Fogaça, Thiago dos Santos Tezzari do Partido Social Democrático (PSD), Pedro Geovar Ribeiro Junior, do Partido Progressista (PP), Jeovane de Jesus Rocha, do Partido (AGIR); Devonildo de Jesus Santana, do Partido Renovação Democrática (PRD). Justificada as ausências dos vereadores: Adalto Donato de Oliveira, Márcio Pacele Vieira da Silva, Fernando Celestino da Silva e José Uilson Guimarães de Souza. Após saudar os presentes, o Presidente, Vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a Primeira Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, convidou a todos para acompanharem, de pé, a execução do Hino do Município de Porto Velho. O Presidente convidou o Secretário Marcos Combate a proceder a leitura da Ordem do dia. EXPEDIENTE. I – Aprovação da Ata da Sessão anterior: Dispensada a leitura da Ata Sessão anterior, que foi dada como lida e aprovada sem alterações. Não havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada; II – Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal: I- Projeto de Lei Complementar nº 1427 de 2026, de autoria do Executivo Municipal que “Cria e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Porto Velho–COMSEAN–PVH, e dá outras providências. II-Veto nº 469 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.945/2025, que “Dispõe sobre diretrizes para a emissão de atestados médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades de urgência e emergência da rede pública municipal de saúde de Porto Velho, e dá outras providências." III-Veto nº 470 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.780/2025, que “Institui a campanha municipal permanente de combate ao abandono afetivo de pessoas idosas e dá outras providências." IV-Veto nº 464 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.894/2025, que “Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, a Semana de Prevenção à Adultização e Erotização Infantil e dá outras providências.” VVeto nº 467 de 2026, de autoria do Executivo Municipal que VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.969/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas empresas contratadas para a execução dos serviços de e-DOC A7700822 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A7700822 coleta de resíduos sólidos, de dados operacionais em tempo real como condição para liquidação e pagamento contratual, e dá outras providências." VI- Veto nº 462 de 2026, de autoria do Executivo Municipal que VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.887/2025, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Nutrir para Aprender, voltado à entrega de cestas básicas às famílias de alunos em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências". VII- Veto nº 465 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.857/2025, que “Dispõe sobre a proibição do uso de vestimentas profissionais de uso exclusivo no ambiente de trabalho, como jalecos, aventais e outros equipamentos de proteção individual (EPIs)m em locais públicos ou externos aos estabelecimentos de saúde no Município de Porto Velho, e dá outras providências." VIII- Veto nº 471 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.864/2025, que “Institui a semana municipal de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis (DST´s), no Município de porto velho, e dá outras providências." IX-Veto nº 468 de 2026, de autoria do Executivo Municipal VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.867/2025, que “Fica autorizada a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais no município de Porto Velho, e dá outras providências." X- Veto nº 463 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.880/2025, que “Proíbe e estabelece penalidades para a promoção, divulgação ou realização de eventos, apresentações ou conteúdos públicos que promovam a adultização e a erotização de crianças e adolescentes no Município de Porto Velho, e dá outras providências." XI-Veto nº 466 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.853/2025, que “Fica autorizada o fornecimento do sensor de glicose e aparelho medidor “FreeStyle Libre” para todas as crianças e adolescentes que possuem diabetes no município de Porto Velho e dá outras providências." XII- Veto nº 472 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.957/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 2.505, de 04 de abril de 2018, que estabelece normas para o serviço de transporte individual de passageiros em táxi no Município de Porto Velho, a fim de modernizar o sistema de autorizações, reduzir burocracias e atualizar regras operacionais." III - Apresentação das proposições dos Vereadores: I- Projeto de Lei nº 4999 de 2025, de autoria do Vereador Marcos Combate que “Dispõe sobre a instituição do Benefício Eventual de Auxílio a famílias que se encontram em vulnerabilidade temporária, que consiste na entrega de bens e itens familiares novos para substituir os que foram danificados por desastres naturais ocasionados pelas enxurradas e alagamentos decorrentes das chuvas no Município de Porto Velho/RO.” II- Projeto de Lei nº 5000 de 2025, de autoria do Vereador Everaldo Fogaça que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de restabelecimento da sinalização horizontal em vias públicas após recapeamento asfáltico, estabelece prazo máximo, determina a implantação de sinalização provisória, e dá outras providências." III- Projeto de Lei nº 5001 de 2025, de autoria do Vereador Adalto Bandeirantes, que “Institui a Política Municipal de Utilização da Telemedicina como ferramenta complementar de atendimento no Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Porto Velho, com prioridade para os distritos e áreas de difícil acesso, e dá outras providências.” IV – Projeto de Lei nº 5002 de 2025, de autoria: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo, que “Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Porto Velho, em doação de sangue e de medula óssea, na forma que especifica.” V – Projeto de Lei nº 5003 de 2025, de autoria: Vereador Adalto Bandeirantes, que “Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de Resíduos sólidos gerados em Eventos públicos, privados ou Público-privados no município de Porto Velho e dá outras providências.” VI – Projeto de Lei nº 5004 de 2025, de autoria: Vereador Adalto Bandeirantes, que “Institui o Dia Municipal do Trabalhador Rural no Município de Porto Velho.” VII – Projeto de Lei nº 5005 de 2025, de autoria: Vereador Adalto Bandeirantes, que “Institui o Programa de Conservação e Limpeza Urbana nos Distritos do Município de Porto Velho e dá outras providências.” VIII – Projeto de Lei nº 5006 de 2025, de autoria: Vereador Thiago Tezzari, que “Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar do Município de Porto Velho e dá outras providências.” IX – Projeto de Lei nº 5007 de 2025, de autoria: Vereador Pastor Bruno Luciano, que “Dispõe sobre a possibilidade de conversão da e-DOC A7700822 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A7700822 penalidade pecuniária de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Porto Velho, em benefício concedido ao doador voluntário e efetivo de sangue e/ou de medula óssea.” X – Projeto de Lei nº 5008 de 2025, de autoria: Vereador Dr. Santana, que “Institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e dispõe sobre medidas de intervenção, uso social provisório e alienação de imóveis abandonados no Município de Porto Velho.” XI – Projeto de Lei nº 5009 de 2025, de autoria: Vereador Thiago Tezzari, que “Dispõe sobre a vedação ao ajuizamento de execuções fiscais para a cobrança de créditos de baixo valor, estabelece meios alternativos de cobrança, e dá outras providências.” XII – Projeto de Lei nº 5010 de 2026, de autoria: Vereador Pedro Geovar, que “Dispõe sobre a cobrança de taxas de manutenção e conservação em loteamentos fechados com acesso controlado no município de Porto Velho – RO, suplementando a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.” XIII – Projeto de Lei nº 5011 de 2026, de autoria: Vereador Pedro Geovar, que “Dispõe sobre a inclusão da leitura da Bíblia Sagrada como recurso paradidático para fins culturais, históricos, geográficos e arqueológicos, nas escolas públicas e particulares do Município de Porto Velho e dá outras providências.” XIV – Projeto de Lei nº 5012 de 2026, de autoria: Vereador Márcio Pacele, que “Institui o Dia do Ribeirinho no âmbito do Município de Porto Velho, em conformidade com a Lei Federal nº 15.290, de 18 de dezembro de 2025, e revoga a Lei nº 1.662, de 11 de maio de 2006.” XV – Projeto de Lei nº 5013 de 2026, de autoria: Vereador Marcos Combate, que “Institui o Programa ‘Escola Sem Piolho’ no âmbito do Município de Porto Velho, voltado à prevenção, orientação, detecção e encaminhamento de casos de pediculose na rede municipal de ensino, e dá outras providências.” XVI – Projeto de Lei nº 5014 de 2026, de autoria: Vereador Dr. Santana, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Pública Municipal para os eleitores que tenham prestado serviço à Justiça Eleitoral, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.” XVII – Projeto de Lei nº 5016 de 2026, de autoria: Vereador Adalto Bandeirantes, que “Institui a Carteira Municipal de Identificação do Pescador Profissional Artesanal – CMIPFA no Município de Porto Velho.” XVIII – Projeto de Lei nº 5017 de 2026, de autoria: Vereador Adalto Bandeirantes, que “Institui a Semana do Desapego Consciente, como marco de conscientização socioambiental voltado à reutilização de materiais e à correta destinação de resíduos, e dá outras providências.” XIX – Projeto de Lei nº 5018 de 2026, de autoria: Vereador Edimilson Dourado, que “Dispõe sobre a autorização das concessionárias de energia elétrica notificarem as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios inservíveis nos postes e dá outras providências.” XX – Projeto de Lei nº 5019 de 2026, de autoria: Vereador Edimilson Dourado, que “Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial do Município de Porto Velho ‘Uma Noite do Sertão’, bem como inclui no Calendário Municipal e dá outras providências.” XXI – Projeto de Lei nº 5020 de 2026, de autoria: Vereador Edimilson Dourado, que “Inclui no Calendário Oficial do Município o Arraial da Vila Tupi e dá outras providências.” XXII – Projeto de Lei nº 5021 de 2026, de autoria: Vereador Edimilson Dourado, que “Inclui no Calendário Oficial do Município o Arraiá Cujubim na Roça e dá outras providências.” XXIII – Projeto de Lei nº 5022 de 2026, de autoria: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo, que “Institui a Política Municipal de Valorização da Cultura Hip-Hop no Município de Porto Velho e dá outras providências.” XXIV – Projeto de Lei nº 5023 de 2026, de autoria: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo, que “Dispõe sobre a denominação da Creche e Pré-Escola Municipal Ursula Depeiza Maloney, no Conjunto Habitacional Orgulho do Madeira, e dá outras providências.” XXV – Projeto de Lei nº 5024 de 2026, de autoria: Vereador Dr. Macário Barros, que “Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência escolar de crianças e adolescentes vítimas de violência no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.” XXVI – Projeto de Lei nº 5025 de 2026, de autoria: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo, que “Institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento de Cães e Gatos Comunitários no Município de Porto Velho e dá outras providências.” XXVII – Projeto de Lei nº 5027 de 2026, de autoria: Vereador Dr. Macário Barros, que “Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência escolar de crianças e adolescentes vítimas de violência no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.” XXVIII – Projeto de Lei nº 5028 de 2026, de autoria: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir sinalização informativa, preventiva e educativa em áreas sujeitas a alagamentos no Município de Porto Velho.” XXIX – Projeto de Lei nº 5029 de 2026, de autoria: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo, que “Institui a ‘Lei Orelha’, que autoriza a criação do Cadastro Municipal de Infratores contra Cães e Gatos e dá outras providências.” XXX – Projeto de Lei nº 5030 de 2026, de autoria: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo, que e-DOC A7700822 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A7700822 “Institui a ‘Lei Empatia’ no Município de Porto Velho e dá outras providências.” XXXI – Projeto de Lei nº 5031 de 2026, de autoria: Vereador Dr. Macário Barros, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da criminalização de atos discriminatórios no Município de Porto Velho.” XXXII – Projeto de Lei nº 5032 de 2026, de autoria: Vereador Dr. Macário Barros, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros químicos adaptados em eventos públicos no Município de Porto Velho.” XXXIII – Projeto de Lei nº 5038 de 2026, de autoria: Vereador Dr. Macário Barros, que “Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às unidades de saúde e educação.” XXXIV – Projeto de Lei Complementar nº 1428 de 2026, de autoria: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo, que altera o Código Municipal de Meio Ambiente, instituindo o “Pacote Tolerância Zero Ordem e Proteção da Vida”. XXXV – Projeto de Lei Complementar nº 1426 de 2026, de autoria: Vereador Thiago Tezzari, que “Estabelece condições para concessão de vistas de processos administrativos a advogados.” XXXVI – Projeto de Decreto Legislativo nº 666 de 2026, de autoria: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho.” XXXVII – Projeto de Lei nº 5033 de 2026, de autoria: Vereador Gedeão Negreiros, que “Denomina Avenida Desembargador Fouad Darwich Zacharias trecho da Avenida Farquar.” XXXVIII – Projeto de Lei nº 5034 de 2026, de autoria: Vereador Gedeão Negreiros, que “Denomina Rua Desembargador Francisco César Soares Montenegro a atual Rua José Camacho.” XXXIX – Projeto de Lei nº 5035 de 2026, de autoria: Vereador Gedeão Negreiros, que “Denomina Rua Desembargador Darci Ferreira a atual Rua Tabajara.” XL – Projeto de Lei nº 5036 de 2026, de autoria: Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Doação de Excedentes Alimentares.” XLI – Projeto de Lei nº 5037 de 2026, de autoria: Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Micromobilidade Compartilhada por Patinetes Elétricos.” XLII – Projeto de Lei nº 5039 de 2026, de autoria: Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Alerta Georreferenciado para Localização de Pessoas Desaparecidas.” Palavra vaga aos Vereadores inscritos. Para fazer uso da palavra o Vereador Marcos Combate; O vereador Marcos Combate cumprimentou os parlamentares, a população de Porto Velho e as profissionais da educação presentes na Câmara. Em seguida, explicou que utilizou a tribuna de forma serena e responsável para esclarecer o real sentido de sua manifestação anterior, especialmente diante da nota de repúdio divulgada pelo Sindicato dos Delegados da Polícia Civil de Rondônia. Ressaltou seu respeito institucional ao sindicato e aos delegados da Polícia Civil, destacando que em nenhum momento acusou qualquer delegado, agente público ou instituição, nem citou nomes ou imputou condutas ilegais. Esclareceu que sua fala teve caráter meramente explicativo e preventivo, ao relatar situações já ocorridas no cenário político brasileiro em que operações geraram desgaste a agentes políticos e posteriormente foram desconstituídas pelo Judiciário, não tendo caráter acusatório. Reafirmou sua confiança na Polícia Civil, no Ministério Público, no Poder Judiciário, no Tribunal de Justiça de Rondônia e no Tribunal de Contas. Considerando a possibilidade de sua fala ter sido interpretada de forma diversa, solicitou à Presidência, de maneira respeitosa, a retirada da manifestação dos anais da Casa, com o objetivo de preservar o bom ambiente institucional e o respeito entre os poderes e instituições. Concluiu reafirmando que exerce seu mandato com independência, responsabilidade e compromisso com a fiscalização dos atos do Poder Executivo, missão confiada pelo povo, agradecendo a todos e pedindo bênçãos divinas. Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Santana; O vereador Dr. Santana cumprimentou o público presente e a população de Porto Velho, registrando que esteve no dia anterior no Ministério Público Estadual para tratar da falta de água enfrentada pelos moradores dos conjuntos Portos Madeiros. Relatou que o problema decorre dos cortes de energia realizados pela Energisa, que interrompem o funcionamento da bomba responsável pelo abastecimento de água dos residenciais Madeiro 1 ao 5. Agradeceu ao Ministério Público pela recepção e destacou que a promotora responsável encaminhou de imediato um convite para uma reunião com a participação da Energisa, da Caerd e da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de solucionar de forma definitiva a falta de água causada pela interrupção do fornecimento de energia. Ressaltou que a situação tem sido recorrente e citou casos em que comunidades passaram datas importantes, como o Natal, sem abastecimento, por falta de empatia das empresas envolvidas. Informou que já foi agendada uma reunião para a quinta-feira seguinte, às 9 horas, com todos os responsáveis, a fim de pôr fim ao que classificou como uma situação desumana. Também mencionou reunião sobre a entrega dos residenciais Madeiro 2 e Madeiro 5, que somam 592 apartamentos, destacando a exigência da Energisa de um pagamento estimado em dois milhões de reais, o que considerou inadmissível diante da realidade enfrentada pela população. O vereador registrou nos anais da Casa e-DOC A7700822 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A7700822 a presença dos moradores da Vila Princesa e destacou a discussão de um projeto importante, apresentado pelo vereador Nilton Souza, referente ao retorno do auxílio concedido àquela comunidade. Explicou que os moradores receberam o benefício em 2023 e 2024, mas não em 2025, e afirmou que há consenso entre os vereadores quanto à necessidade de restabelecer o auxílio, comprometendo-se a buscar recursos para garantir a dignidade da população. Por fim, agradeceu os esforços da Caerd para restabelecer o fornecimento de água à Vila Princesa, orientando os moradores a realizarem o cadastro junto à equipe que está atuando no local. Concluiu reafirmando sua disposição para atuar com urgência em prol de melhorias para Porto Velho, destacando que a cidade e seu mandato têm pressa por dias melhores. Para fazer uso da palavra o Vereador Pastor Evanildo; O vereador Pastor Evanildo iniciou sua fala agradecendo a presença dos professores que acompanhavam a sessão e cumprimentando o presidente Gedeão Negreiros, a Mesa Diretora, a imprensa, a plateia e os moradores da Vila Princesa. Destacou sua proximidade com a comunidade e expressou satisfação pelo início de um novo ano legislativo, reconhecendo os desafios de 2026, mas reafirmando sua fé e disposição para o trabalho. Agradeceu a Deus e mencionou o vereador Dr. Macário, decano da Câmara, ressaltando a importância do momento de reencontro e de retomada das atividades parlamentares. Cumprimentou os colegas vereadores e desejou que o ano fosse marcado por trabalho, respeito, diálogo e união em favor de Porto Velho. Reafirmou que seu mandato segue sendo popular, voltado às ruas, aos bairros e às famílias, com foco em ouvir a população e buscar soluções concretas para as demandas do município. Informou que seria votado o Projeto de Lei nº 4985, de sua autoria, que prevê a obrigatoriedade de as escolas da rede pública municipal divulgarem de forma visível informações sobre onde as famílias podem buscar ajuda em Porto Velho, destacando a importância do acesso à informação para a população mais vulnerável. O vereador agradeceu aos colegas pelo apoio ao projeto, aprovado em primeira votação, colocouse à disposição dos parlamentares e reforçou seu compromisso com um mandato de humildade, trabalho e proximidade com a população. Ao final, agradeceu ao presidente da Emdur, Bruno Holanda, ao secretário Thiago Cantanhede e ao prefeito Léo Moraes pelas ações realizadas na área de iluminação pública, destacando melhorias no Canal dos Tanques, e concluiu desejando bênçãos para a cidade e reafirmando seu empenho em trabalhar ainda mais por Porto Velho. Para fazer uso da palavra o Vereador Nilton Souza; O vereador Nilton Souza cumprimentou o presidente em exercício, Edimilson Dourado, os demais vereadores, a Mesa Diretora, a imprensa, os servidores da Casa e o público que acompanhava a sessão presencialmente e pelas redes sociais. Dirigiu cumprimento especial à população presente, aos profissionais da educação e aos moradores da Vila Princesa. Em sua fala inicial, desejou um bom dia a todos e afirmou que retornaria posteriormente à tribuna para defender o projeto que seria discutido e votado na sessão. Antes disso, destacou a importância de garantir espaço para que os moradores da Vila Princesa e os profissionais da educação pudessem explicar diretamente aos vereadores a situação enfrentada, permitindo que cada parlamentar ouvisse os relatos de forma direta. Ressaltou que, após esse momento de escuta, retornaria à tribuna para defender publicamente o projeto, com o objetivo de alcançar o reinício do benefício reivindicado pela comunidade da Vila Princesa, considerado justo e necessário para as famílias. Concluiu reafirmando seu compromisso com o diálogo, a humildade e a atuação sem politicagem, destacando que seu mandato é pautado pela vontade da população que o elegeu, agradecendo e colocando-se sempre à disposição. Para fazer uso da palavra o Vereador Gedeão Negreiros; O vereador Gedeão Negreiros cumprimentou o presidente em exercício, Edimilson Dourado, a Mesa Diretora, os vereadores, a população presente em especial os moradores da Vila Princesa, professores, servidores da Casa e a imprensa. Em seguida, apresentou e defendeu projetos de sua autoria, destacando sua relevância institucional e social. Inicialmente, explicou três projetos que tratam da alteração da denominação de trechos específicos de vias localizadas no entorno do Tribunal de Justiça de Rondônia. Ressaltou que se trata de propostas simples, objetivas e sem qualquer impacto negativo para a população, pois abrangem apenas áreas institucionais ocupadas por órgãos públicos, sem prejuízo social ou custo extraordinário. O objetivo é preservar a memória institucional do Estado, homenageando desembargadores que tiveram papel fundamental na construção do Judiciário e da democracia em Rondônia: Valdo Darwich Zacarias, Francisco César Soares Montenegro e Darci Ferreira. Destacou que as mudanças envolvem apenas procedimentos administrativos regulares e possuem grande valor histórico e institucional. Na sequência, abordou outro projeto motivado por uma tragédia recente ocorrida em Porto Velho, o desaparecimento e morte de uma criança de dois anos. Defendeu a criação de um sistema de alerta de desaparecimento, utilizando estrutura já existente no município, sem custos adicionais à administração pública. Explicou que o acionamento do alerta ocorreria de forma técnica e responsável, sob coordenação e-DOC A7700822 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A7700822 do Gabinete Militar da Prefeitura em articulação com a Defesa Civil, após registro policial e avaliação de risco, evitando uso indevido do sistema. Esclareceu que o alerta alcançaria pessoas em um raio de até 30 quilômetros do local do desaparecimento, ampliando as chances de localização da criança ou do cidadão desaparecido, com o apoio da população e dos órgãos de segurança. Ao final, solicitou o apoio e o voto favorável dos vereadores para a aprovação dos projetos, reforçando a importância das iniciativas para a preservação da história institucional e para a proteção da vida em Porto Velho. PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I – Leitura de Correspondência; (Não houve). II – Leitura de Projetos e Moções: (Não houve); III – Leitura, discussão e votação única de Requerimento; I- Requerimento nº 1 de 2026, de autoria do Vereador Marcio Pacele, que Requer a realização de Audiência Pública no dia 11 de fevereiro de 2026, às 09:00 horas, no Plenário Bohemundo Alvares Affonso, Câmara Municipal de Porto Velho, para tratar da grave situação relacionada ao sistema de abastecimento de água, coleta de esgoto e fornecimento de energia elétrica no Complexo Habitacional Popular Porto Madero. Em votação; Requerimento aprovado por dezessete votos favoráveis e duas ausências de plenário. Justificativa do Requerimento: Com a palavra o Vereador Dr. Gilber; O vereador Dr. Gilber cumprimentou os presentes e registrou sua fala em nome do presidente em exercício, Edimilson Dourado. Em seguida, justificou a ausência do vereador Márcio Pacele, informando que ele se encontrava na região do Abunã realizando a entrega de uma ambulância viabilizada por emenda parlamentar, motivo pelo qual solicitou que sua ausência fosse comunicada e que fosse feita a defesa do requerimento de sua autoria. Ao tratar do requerimento, destacou a importância da realização de uma audiência pública para esclarecer a situação relacionada aos problemas enfrentados pela população. Relatou que, na prática, há um impasse entre os órgãos envolvidos, em que a Caerd atribui a responsabilidade à Caixa Econômica Federal, a Caixa transfere a responsabilidade à Caerd, e ambos acabam direcionando a questão à Energisa, sem que haja definição clara de responsabilidades. Explicou que o objetivo da audiência pública é reunir todos os órgãos envolvidos, formalizar os encaminhamentos por meio de ata e estabelecer um cronograma de ações, de modo que cada instituição assuma suas responsabilidades e cumpra integralmente o que lhe cabe. Por fim, solicitou, em nome do vereador Márcio Pacelli, o apoio e o voto favorável dos demais vereadores para a aprovação do requerimento. II- Requerimento nº 2 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o Projeto de Lei 5.029/2026, "Institui a "Lei Orelha", que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Cadastro Municipal de Infratores contra Cães e Gatos, estabelece penalidades e sanções para infrações contra animais, dispõe sobre impedimentos para nomeação em cargos públicos, ressarcimento de despesas médicas veterinárias, e dá outras providências." Em votação; Requerimento aprovado por dezessete votos favoráveis e duas ausências de plenário. IV- Leitura de informações Oficiais. (Não houve). INTERVALO REGIMENTAL. O Presidente consultou os vereadores sobre a necessidade de intervalo regimental, na forma do art. 74 do Regimento Interno, havendo necessidade, foi concedido o intervalo regimental e, em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA na qual foram deliberadas as seguintes proposições: I- Projeto de Lei Complementar nº 1409 de 2025, de autoria do Vereador Nilton Souza, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder o BEPA - Benefício Eventual de Proteção Ambiental aos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis em Situação de Vulnerabilidade Social, decorrente da desinstalação do Lixão da Vila Princesa, no Município de Porto Velho, e dá outras providências." Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezesseto votos favoráveis e seis ausências de plenário. II- Projeto de Lei nº 4947 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui diretrizes de promoção de práticas educativas restaurativas como forma de reparação pedagógica e simbólica de danos causados por alunos no ambiente escolar das instituições públicas de ensino do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. III- Projeto de Lei nº 5033 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Denomina Avenida Desembargador Fouad Darwich Zacharias o trecho da Avenida Farquar, compreendido entre a Avenida Imigrantes e a Avenida Calama, no Município de Porto Velho, e dá outras providência.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. IV- Projeto de Lei nº 5034 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros que “Denomina Rua Desembargador Francisco César Soares Montenegro a atual Rua José Camacho, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho, e dá outras providências”. Em votação; Projeto aprovado em e-DOC A7700822 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A7700822 primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário.V- Projeto de Lei nº 5035 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros que “Denomina Rua Desembargador Darci Ferreira a atual Rua Tabajara, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho, e dá outras providências”. Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário.VIProjeto de Lei nº 5036 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros que, “Institui o Programa Municipal de Doação de Excedentes Alimentares, cria o Selo Social “Parceiro da Segurança Alimentar”, estabelece fluxo municipal de recepção, triagem e distribuição de alimentos por meio de Centro de Distribuição indicado pelo Poder Executivo, e dá outras providências”. Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por vinte e um votos favoráveis e duas ausências de plenário. VII- Projeto de Lei nº 5037 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Micromobilidade Compartilhada por Patinetes Elétricos em áreas públicas de lazer, disciplina regras de operação, estacionamento no Município de Porto Velho, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. VIII- Projeto de Lei nº 5039 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Alerta Georreferenciado para Localização de Pessoas Desaparecidas em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Município de Porto Velho, estabelece protocolo para emissão de alerta público em raio de até 20 (vinte) quilômetros,e dispõe sobre a articulação com a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMDC e o Gabinete Militar da Prefeitura, e dá outras providências” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. IXProjeto de Lei nº 5029 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui a "Lei Orelha", que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Cadastro Municipal de Infratores contra Cães e Gatos, estabelece penalidades e sanções para infrações contra animais, dispõe sobre impedimentos para nomeação em cargos públicos, ressarcimento de despesas médicas veterinárias, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. X- Projeto de Lei nº 4985 de 2025, de autoria do Vereador Pastor Evanildo, que “Garante que escolas e órgãos públicos municipais exibam, em lugar visível, informações sobre onde as famílias podem buscar ajuda social no Município de Porto Velho.” Em votação; Projeto aprovado em segunda votação dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. Justificativa e discussão dos projetos em pauta da Ordem do Dia; O vereador Nilton Souza cumprimentou o presidente em exercício, Edimilson Dourado, os demais vereadores, servidores da Casa, a imprensa, o público que acompanhava pelas redes sociais e, de forma especial, os moradores da Vila Princesa. Em sua fala, destacou que o Projeto de Lei Complementar nº 1409/2025 vai além de aspectos técnicos, tratando de dignidade humana, justiça social e responsabilidade do poder público. Explicou que o projeto autoriza o Executivo a conceder o Benefício Eventual de Proteção Ambiental (BEPA) aos catadores e catadoras de materiais recicláveis afetados pela desativação do lixão da Vila Princesa. Ressaltou que, embora a desinstalação do lixão tenha sido necessária do ponto de vista ambiental, o processo impactou de forma severa centenas de famílias que dependiam daquela atividade para sobreviver. Afirmou que as medidas mitigadoras adotadas no passado foram insuficientes e que o BEPA representa uma resposta urgente e necessária, não como assistencialismo, mas como reconhecimento do papel social e ambiental exercido pelos catadores. Destacou que o projeto é autorizativo, esclarecendo que sua aprovação não implica pagamento imediato do benefício, mas permite que o Executivo, junto ao Legislativo, construa a solução dentro das formalidades legais e orçamentárias. Ao final, pediu o apoio de todos os vereadores e reafirmou seu compromisso com a causa, pautado na transparência, diálogo e responsabilidade. A vereadora Ellis Regina cumprimentou os presentes e parabenizou o vereador Nilton Souza pela iniciativa do projeto, reconhecendo sua relevância social e a dificuldade enfrentada pelos moradores da Vila Princesa. Recordou o histórico de discussões anteriores sobre o benefício, as prorrogações já realizadas e a dependência de muitas famílias em relação a essa renda. Destacou a importância de falar com clareza e verdade, esclarecendo que o projeto também é de natureza autorizativa e que a Câmara não pode criar despesas diretas sem previsão orçamentária. Explicou que a implementação do benefício dependerá de estudos, levantamento dos beneficiários, previsão no PPA e na LDO e diálogo com o Executivo. Afirmou apoio à causa, mas reforçou a necessidade de transparência para que a população não crie expectativas imediatas quanto ao recebimento do auxílio. O vereador Dr. Santana, ao discutir o projeto, reforçou sua importância para a Vila Princesa e relembrou encaminhamentos já feitos em audiência pública, especialmente avanços relacionados ao fornecimento de água para a e-DOC A7700822 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A7700822 comunidade. Destacou que compreende a ansiedade dos moradores em relação ao retorno do auxílio, mas enfatizou que a aprovação da lei representa apenas o início de um processo que envolve orçamento, articulação política e diálogo com o Executivo. Afirmou que será necessário mobilizar vereadores, prefeito e até parlamentares federais para viabilizar recursos. Concluiu reforçando que não se trata de uma solução imediata, mas de uma construção gradual, pedindo compreensão da comunidade e reafirmando o compromisso da Casa em buscar uma solução responsável e duradoura. Na sequência o Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito); Posteriormente começou o GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito); EXPLICAÇÕES PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Presidente Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos presentes, e encerrou a Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo as onze horas e quarenta minutos. O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, Primeiro- Secretário, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente. e-DOC A7700822 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A7700822 e-DOC A7700822 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A7700822 Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 06/02/2026, 11:57:25
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO DIRETORIA LEGISLATIVA PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026 Primeira Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTE I - Aprovação da Ata da Sessão anterior. II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal. III - Apresentação das proposições dos Vereadores. IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos. PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE I - Leitura de Correspondência; II - Leitura de Projetos e Moções; III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos. IV - Leitura de informações oficiais. INTERVALO REGIMENTAL – . - Dez minutos. (Art. 74 - RI) CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO DIRETORIA LEGISLATIVA ORDEM DO DIA I- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.409/2025, de autoria do Vereador Nilton Souza, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o BEPA - Benefício Eventual de Proteção Ambiental aos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis em Situação de Vulnerabilidade Social, decorrente da desinstalação do Lixão da Vila Princesa, no Município de Porto Velho, e dá outras providências.” II- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.930/2025, de autoria do Vereador Nilton Souza, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis devidamente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.” III- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.947/2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “ Institui diretrizes de promoção de práticas educativas restaurativas como forma de reparação pedagógica e simbólica de danos causados por alunos no ambiente escolar das instituições públicas de ensino do Município de Porto Velho, e dá outras providências.” IV- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei n º 5.033/2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Denomina Avenida Desembargador Fouad Darwich Zacharias o trecho da Avenida Farquar, compreendido entre a Avenida Imigrantes e a Avenida Calama, no Município de Porto Velho, e dá outras providências.” V- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.034/2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Denomina Rua Desembargador Francisco César Soares Montenegro a atual Rua José Camacho, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho, e dá outras providências.” VI- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.035/2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Denomina Rua Desembargador Darci Ferreira a atual Rua Tabajara, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho, e dá outras providências.” VII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.036/2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Doação de Excedentes Alimentares, cria o Selo Social “Parceiro da Segurança Alimentar”, estabelece fluxo municipal de recepção, triagem e distribuição de alimentos por meio de Centro de Distribuição indicado pelo Poder Executivo, e dá outras providências.” CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO DIRETORIA LEGISLATIVA VIII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.037/2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Micromobilidade Compartilhada por Patinetes Elétricos em áreas públicas de lazer, disciplina regras de operação, estacionamento no Município de Porto Velho, e dá outras providências.” IX- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.039/2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Alerta Georreferenciado para Localização de Pessoas Desaparecidas em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Município de Porto Velho, estabelece protocolo para emissão de alerta público em raio de até 20 (vinte) quilômetros, e dispõe sobre a articulação com a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMDC e o Gabinete Militar da Prefeitura, e dá outras providências.” X- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.985/2025, de autoria do Vereador Pastor Evanildo, que “Garante que escolas e órgãos públicos municipais exibam, em lugar visível, informações sobre onde as famílias podem buscar ajuda social no Município de Porto Velho”.