| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2026-02-09 |
| native_id | 616 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO 14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026. Às noves horas e vinte e oito minutos, do dia nove de fevereiro de dois mil e vinte e seis, segunda -feira, realizou-se a Segunda Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo Álvares Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de Rondônia, presidida pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos Combate, do Partido (AGIR); Presentes, ainda, os vereadores Adalto Donato de Oliveira, Márcio Pacele Vieira da Silva, Militino Feder Júnior do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, Ellis Regina Batista Leal Oliveira, José Iracy Macário Barros do Partido União, Bruno Luciano do Couto Araújo, Gilber Rocha Mercês, Sofia Andrade de Aguiar Gomes do Partido Liberal (PL), Breno Mendes da Silva Farias, José Uilson Guimarães de Souza do Partido (AVANTE), Adriano da Silva Gomes, do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Nilton de Souza Melo, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Everaldo Alves Fogaça, Thiago dos Santos Tezzari do Partido Social Democrático (PSD), Pedro Geovar Ribeiro Junior, do Partido Progressista (PP), Jeovane de Jesus Rocha, do Partido (AGIR); Devonildo de Jesus Santana, do Partido Renovação Democrática (PRD) e Fernando Celestino da Silva (Sem filiação partidária). Justificada as ausências dos vereadores: Evanildo Ferreira da Silva e Wanoel Chaves Martins. Após saudar os presentes, o Presidente, Vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a Segunda Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, convidou a todos para acompanharem, de pé, a execução do Hino Nacional. O Presidente convidou o Secretário Marcos Combate a proceder a leitura da Ordem do dia. EXPEDIENTE. I – Aprovação da Ata da Sessão anterior: Dispensada a leitura da Ata Sessão anterior, que foi dada como lida e aprovada sem alterações. Não havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada; II – Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal: (Não houve); III - Apresentação das proposições dos Vereadores: I- Projeto de Lei nº 5041 de 2026, de autoria dos Vereadores Ellis Regina e Dr. Breno Mendes que “Institui o "Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago", cria o Comitê Intersetorial de Proteção à Mulher, estabelece medidas de integração da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, cria o Selo "Instituição Parceira Contra o Feminicídio", altera a Lei Municipal nº 2.618/2019, e dá outras providências. II- Projeto de Lei nº 5040 de 2026, de autoria do Vereador Fernando Silva que “INSTITUI O “DIA DO ADESGUIANO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Palavra vaga aos Vereadores inscritos. Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Breno Mendes; O vereador Breno Mendes cumprimentou o presidente Gedeão Negreiros e os demais vereadores, solicitando inicialmente um minuto de silêncio em respeito à morte da professora Juliana Matos de Lima Santiago, vítima de um assassinato brutal. Em seguida, o parlamentar questionou se a morte da professora seria tratada apenas como mais um número nas estatísticas ou se o Poder Legislativo tomaria providências concretas dentro de sua competência. Destacou que Rondônia possui um dos piores índices de feminicídio do país, ocupando atualmente a segunda posição, e que o assassinato da professora causou forte impacto na sociedade, que espera respostas imediatas da Câmara e-DOC 001486FE Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 001486FE Municipal. Breno Mendes defendeu a criação de um protocolo de enfrentamento à violência doméstica, propondo a união dos 23 vereadores com outros poderes e instituições, como o Executivo, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública e a Rede Lilás. Ressaltou a necessidade de enfrentar o machismo estrutural e a cultura patriarcal, lembrando que a tese da “defesa da honra” foi considerada inconstitucional pelo STF, embora ainda seja tratada com banalização social. O vereador enfatizou que a mulher não é objeto e que o ciclo da violência precisa ser rompido com posicionamento claro dos agentes públicos. Falou como pai de cinco filhos, sendo quatro mulheres, afirmando que não aceita que suas filhas, nem qualquer mulher, sejam vítimas de violência doméstica ou feminicídio. Por fim, alertou que a omissão diante desses casos também é uma forma de responsabilidade, citando dados alarmantes sobre mortes de mulheres no Brasil e a posição vergonhosa de Rondônia, que não aderiu ao pacto federativo de enfrentamento ao feminicídio. Defendeu que o tema deve ser prioridade dos mandatos parlamentares e destacou que a luta contra o feminicídio deve ser assumida principalmente pelos vereadores homens, com a mesma firmeza aplicada a outras causas, encerrando seu pronunciamento com agradecimentos. Para fazer uso da palavra o Vereador Marcos Combate; O vereador Marcos Combate cumprimentou o presidente Gedeão Negreiros, os vereadores e a população de Porto Velho, afirmando que utilizou a tribuna para defender o distrito de Jaci Paraná, que, segundo ele, encontra-se abandonado pelo poder público. O parlamentar relatou que, desde o ano anterior, vinha denunciando a existência de diversos bueiros abertos e a falta de manutenção na principal via do distrito, situação que resultou em um grave acidente ocorrido em 30 de novembro de 2025. Na ocasião, a jovem Dayane Rosa, de 33 anos, sofreu uma queda de motocicleta em um bueiro sem tampa, foi socorrida em estado grave, permaneceu internada na UTI e faleceu no dia 5 de dezembro de 2025. Marcos Combate destacou que a tragédia poderia ter sido evitada com medidas simples de manutenção urbana, como a colocação de tampas nos bueiros, e afirmou que seu gabinete já havia feito pedidos de providência alertando sobre os riscos. Ressaltou que o distrito enfrenta problemas como ruas sem iluminação, falta de sinalização, acúmulo de lixo, mato alto e ausência de limpeza pública. O vereador também mencionou que Jaci Paraná deveria ser um distrito de referência, considerando os recursos provenientes das compensações das usinas, mas que a população não tem visto melhorias. Citou impactos ambientais e urbanos na região, incluindo prejuízos ao turismo e problemas estruturais nas residências. Por fim, defendeu que a Câmara Municipal convoque os secretários responsáveis e representantes da administração distrital para prestarem esclarecimentos sobre a situação, reforçando a necessidade de providências urgentes para garantir a segurança, a limpeza urbana e a dignidade da população de Jaci Paraná. Encerrou lamentando a morte de Dayane Rosa e manifestando solidariedade à família. Para fazer uso da palavra a Vereadora Ellis Regina; A vereadora Ellis Regina cumprimentou o presidente Gedeão Negreiros, os membros da Mesa Diretora, os demais vereadores e o público presente. Em sua fala, parabenizou o vereador Breno Mendes pela iniciativa de apresentar um projeto de lei voltado à proteção das mulheres, destacando a importância de ações efetivas para garantir a segurança de quem deveria ser protegido ao longo de toda a vida. A parlamentar ressaltou que, apesar das diversas iniciativas já realizadas, como projetos, seminários e ações de conscientização, a violência contra a mulher ainda persiste, gerando sentimento de impotência diante de situações recorrentes. Manifestou solidariedade aos familiares da professora Juliana Santiago, ressaltando sua trajetória como servidora pública e educadora, e enfatizou o valor do conhecimento e do legado deixado por ela. Ellis Regina destacou a dor enfrentada pelos pais e familiares diante da perda de uma filha em plena fase produtiva da vida, afirmando que se trata de uma situação profundamente difícil e injusta. Defendeu que o projeto apresentado não tenha caráter de autopromoção, mas represente um compromisso real do Poder Legislativo com a causa, criticando o uso de tragédias para fins de visibilidade política. Por fim, cobrou que os projetos em defesa das mulheres saiam do papel e sejam efetivamente implementados, mencionando a ausência de uma delegacia da mulher com funcionamento 24 horas no estado como exemplo de medida que poderia ao menos amenizar o problema. Encerrou reafirmando sua solidariedade à família da professora Juliana, destacando seu legado, sua competência e os valores de paz, amor e solidariedade que marcou sua trajetória. Para fazer uso da palavra a Vereadora Sofia Andrade; A vereadora Sofia Andrade cumprimentou o presidente Edimilson Dourado, os vereadores, servidores, assessores, imprensa e o público presente. Em sua fala, destacou que a violência contra a mulher se tornou recorrente no estado de Rondônia, especialmente em Porto Velho, e afirmou que, embora o tema esteja sendo debatido, apenas discursos não são suficientes para mudar a realidade nem para proteger efetivamente as mulheres. A parlamentar criticou a incoerência entre discursos públicos de defesa das mulheres e as escolhas e-DOC 001486FE Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 001486FE políticas feitas nas eleições, ressaltando que, apesar de as mulheres representarem a maioria do eleitorado, continuam sendo eleitos representantes que, segundo ela, não demonstram compromisso real com a proteção da vida humana. Enfatizou que manifestações em redes sociais e pronunciamentos públicos não substituem ações concretas e políticas públicas eficazes. Sofia Andrade chamou atenção para a precariedade da estrutura de atendimento às mulheres vítimas de violência, como o funcionamento limitado da Delegacia da Mulher e a insuficiência de profissionais para atender a demanda da capital e dos distritos. Também criticou a falta de medidas mais firmes por parte do poder público diante da gravidade dos casos registrados no estado. A vereadora defendeu que proteger a vida das mulheres exige compromisso efetivo, mudanças estruturais, responsabilização dos agressores e coerência entre discurso e prática política. Ressaltou ainda que a sociedade precisa refletir sobre os valores que está reforçando e sobre os exemplos que estão sendo seguidos. Por fim, afirmou que a defesa da vida vai além de palavras e depende de ações concretas, responsabilidade política e envolvimento real das instituições e da sociedade, encerrando sua fala com uma mensagem de preocupação com o cenário atual e de apelo à proteção e valorização da vida humana. Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Macário; O vereador Dr. Macário cumprimentou o presidente, os colegas, a imprensa e os presentes, destacando que não se considera um político de carreira, mas alguém com atuação voltada ao trabalho social e ao contato direto com as famílias. Afirmou que não poderia se omitir diante dos debates apresentados anteriormente, especialmente após as falas do vereador Breno Mendes e da vereadora Sofia Andrade. Em sua manifestação, ponderou que o problema debatido não se restringe apenas às mulheres, mas envolve uma questão mais ampla relacionada à saúde mental e à inversão de valores na sociedade. Ressaltou que situações de violência podem atingir homens e mulheres, embora reconheça que as mulheres acabam sendo mais vulneráveis. O parlamentar chamou atenção para a necessidade de maior cuidado com a saúde mental em instituições públicas e educacionais, defendendo que haja critérios mais rigorosos para avaliar a condição psicológica de pessoas que ingressam em determinados ambientes, como universidades e escolas. Citou casos de agressões envolvendo professores e estudantes como exemplos da gravidade do problema. Por fim, deixou um alerta aos deputados federais e senadores para que discutam medidas relacionadas à saúde mental no âmbito educacional, agradeceu as falas dos colegas que o antecederam e encerrou sua participação. Para fazer uso da palavra o Vereador Thiago Tezzari; O vereador Thiago Tezzari cumprimentou o presidente, os demais vereadores e o público presente, afirmando que sua fala teve como objetivo reforçar as manifestações anteriores dos vereadores Breno Mendes, Ellis Regina, Marcos Combate, Sofia Andrade e Dr. Macário, especialmente no repúdio ao crime ocorrido na cidade na noite de sexta-feira. Destacou que, por ser professor, assim como o vereador Breno, sentiu o impacto do ocorrido de forma ainda mais intensa, ressaltando que a educação não deve ser cenário de tragédias ou episódios de violência. Afirmou que o caso evidencia uma grave doença social, na qual homens se sentem no direito de tirar a vida de mulheres pelo simples fato de serem mulheres ou por terem contrariado seus interesses. O parlamentar afirmou que essa realidade demonstra que a sociedade, o Brasil, o estado de Rondônia e o município de Porto Velho enfrentam um grave problema social, refletido nos números alarmantes desse tipo de crime. Defendeu que a violência deve ser compreendida como um fenômeno social que afeta toda a coletividade. Por fim, manifestou solidariedade à família da professora, à Polícia Civil, à instituição de ensino e a todos os profissionais da educação que se sentiram profundamente impactados pelo ato de violência, encerrando sua fala com agradecimentos. Para fazer uso da palavra o Vereador Geovane Ibiza; O vereador Geovane Ibiza cumprimentou os demais vereadores e utilizou a tribuna para fazer um pedido ao prefeito Léo Moraes relacionado à organização do carnaval de Porto Velho. Declarouse defensor da cultura local e destacou sua participação histórica nas festividades carnavalescas do município. O parlamentar criticou a proibição do uso de som automotivo, conhecido como “paredões”, afirmando que a medida impactou negativamente o carnaval e prejudicou a renda dos ambulantes. Relatou que comerciantes e a população têm reclamado da baixa movimentação e das dificuldades de vendas durante o período festivo. Geovane Ibiza ressaltou que as carretinhas e o som automotivo fazem parte da cultura carnavalesca de Porto Velho e defendeu que, em vez de proibição, o poder público adote medidas de organização e regulamentação. Segundo ele, a organização permitiria maior circulação de pessoas, fortalecimento do comércio informal e geração de renda para famílias que dependem do carnaval. Por fim, reiterou o pedido para que o prefeito reveja a proibição e autorize o funcionamento das carretinhas de forma organizada, atendendo à demanda da população e dos ambulantes, encerrando sua fala com agradecimentos. Para fazer uso da palavra o Vereador Nilton Souza; O vereador Nilton Souza cumprimentou o presidente em e-DOC 001486FE Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 001486FE exercício, os demais vereadores, a imprensa, os servidores da Casa e o público presente, iniciando sua fala com agradecimentos. Afirmou que seu pronunciamento tinha como objetivo reforçar seu compromisso no enfrentamento à violência doméstica. O parlamentar destacou que, em 2025, foi aprovada e sancionada a Lei Municipal nº 3.229, de 3 de novembro de 2025, de sua autoria, que estabelece prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza no âmbito do município de Porto Velho. Ressaltou que sua atuação na defesa das mulheres antecede o caso recente que mobilizou a sociedade. Nilton Souza manifestou solidariedade aos familiares e pessoas próximas da professora vítima de homicídio, repudiando veementemente crimes dessa natureza. Na condição de policial penal e membro da Comissão de Segurança Pública da Câmara, afirmou ter se posicionado publicamente contra a violência e os agressores. O vereador explicou que a lei busca garantir atendimento prioritário às vítimas em unidades de saúde e repartições públicas, com o objetivo de protegê-las, evitar novas agressões e estimular a denúncia, sem a presença do agressor. Enfatizou a importância de que mulheres vítimas de violência procurem ajuda e utilizem os mecanismos legais disponíveis. Por fim, reforçou que a legislação municipal já está em vigor como instrumento de proteção às mulheres e encerrou sua fala reafirmando seu compromisso com a segurança e a defesa da vida. PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I – Leitura de Correspondência; (Não houve). II – Leitura de Projetos e Moções: (Não houve); III – Leitura, discussão e votação única de Requerimento; I- Requerimento nº 3 de 2026, de autoria da Mesa Diretora, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o Projeto de Resolução 861/2026, que " Revoga a Resolução nº 759/CMPV-2025, de 22 de dezembro de 2025, e dá outras providências.". Em votação; Requerimento aprovado por quinze votos favoráveis e seis ausências de plenário. II- Requerimento nº 4 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o Projeto de Lei 5.041/2026, que Institui o "Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago", cria o Comitê Intersetorial de Proteção à Mulher, estabelece medidas de integração da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, cria o Selo "Instituição Parceira Contra o Feminicídio", altera a Lei Municipal n° 2.618/2019, e dá outras providências." Em votação; Requerimento aprovado por quatorze votos favoráveis e sete ausências de plenário. IVLeitura de informações Oficiais. (Não houve). INTERVALO REGIMENTAL. O Presidente consultou os vereadores sobre a necessidade de intervalo regimental, na forma do art. 74 do Regimento Interno, havendo necessidade, foi concedido o intervalo regimental e, em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA na qual foram deliberadas as seguintes proposições: I- Projeto de Lei nº 4947 de 2025 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que "Institui diretrizes de promoção de práticas educativas restaurativas como forma de reparação pedagógica e simbólica de danos causados por alunos no ambiente escolar das instituições públicas de ensino do Município de Porto Velho, e dá outras providências." Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por quinze votos favoráveis e oito ausências de plenário. II- Projeto de Lei nº 5029 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui a "Lei Orelha", que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Cadastro Municipal de Infratores contra Cães e Gatos, estabelece penalidades e sanções para infrações contra animais, dispõe sobre impedimentos para nomeação em cargos públicos, ressarcimento de despesas médicas veterinárias, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por quinze votos favoráveis e oito ausências de plenário. III- Projeto de Lei nº 5036 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros que, “Institui o Programa Municipal de Doação de Excedentes Alimentares, cria o Selo Social “Parceiro da Segurança Alimentar”, estabelece fluxo municipal de recepção, triagem e distribuição de alimentos por meio de Centro de Distribuição indicado pelo Poder Executivo, e dá outras providências”. Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por quinze votos favoráveis e oito ausências de plenário. IV- Projeto de Lei nº 5037 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Micromobilidade Compartilhada por Patinetes Elétricos em áreas públicas de lazer, disciplina regras de operação, estacionamento no Município de Porto Velho, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por quinze votos favoráveis e oito ausências de plenário. V- Projeto de Lei nº 5039 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Alerta Georreferenciado para Localização de Pessoas Desaparecidas em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Município de Porto Velho, estabelece protocolo para emissão de alerta público em raio de até 20 (vinte) quilômetros,e dispõe sobre a articulação com a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMDC e o Gabinete Militar da Prefeitura, e dá outras providências” Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por quinze votos favoráveis e oito ausências de plenário. VI- Moção e-DOC 001486FE Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 001486FE nº 1 de 2026, de autoria do Vereador Edimilson Dourado que requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento Interno/CMPV,que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSO” ao senhor: JONAS RAMOS CIPRIANO (mestre Cipriano),por representar com honra, dedicação e espírito esportivo o município de Porto Velho. Em votação; Moção aprovada por quinze votos favoráveis e oito ausências de plenário. VII- Moção nº 2 de 2026, de autoria do Vereador Edimilson Dourado, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento Interno/CMPV, que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSO” ao senhor ALOISIO DE MEDEIROS SOBRINHO. Em votação; Moção de aplauso aprovada por quinze votos favoráveis e oito ausências de plenário. VIII- Projeto de Lei nº 5041 de 2026, de autoria da Vereadora Ellis Regina e Dr. Breno Mendes, que “Institui o "Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago", cria o Comitê Intersetorial de Proteção à Mulher, estabelece medidas de integração da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, cria o Selo "Instituição Parceira Contra o Feminicídio", altera a Lei Municipal nº 2.618/2019, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por quinze votos favoráveis e oito ausências de plenário. IXProjeto de Resolução nº 861 de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que “revoga a resoluçao nº 759/CMPV-2025, de 22 de dezembro de 2025, e dá outras providencias.” Em votação; Projeto aprovado por quinze votos favoráveis e oito ausências de plenário. Na sequência o Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito); Posteriormente começou o GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito); EXPLICAÇÕES PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Presidente Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos presentes, e encerrou a Segunda Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo as onze horas e vinte e sete minutos. O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, Primeiro- Secretário, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente. e-DOC 001486FE Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 001486FE e-DOC 001486FE Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 001486FE Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 11/02/2026, 10:11:44
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO DIRETORIA LEGISLATIVA PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026 Segunda Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTE I - Aprovação da Ata da Sessão anterior. II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal. III - Apresentação das proposições dos Vereadores. IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos. PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE I - Leitura de Correspondência; II - Leitura de Projetos e Moções; III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos. IV - Leitura de informações oficiais. INTERVALO REGIMENTAL – . - Dez minutos. (Art. 74 - RI) CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO DIRETORIA LEGISLATIVA ORDEM DO DIA I- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.930/2025, de autoria do Vereador Nilton Souza, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis devidamente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.” II- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.947/2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “ Institui diretrizes de promoção de práticas educativas restaurativas como forma de reparação pedagógica e simbólica de danos causados por alunos no ambiente escolar das instituições públicas de ensino do Município de Porto Velho, e dá outras providências.” III- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.029/2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “ Institui a "Lei Orelha", que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Cadastro Municipal de Infratores contra Cães e Gatos, estabelece penalidades e sanções para infrações contra animais, dispõe sobre impedimentos para nomeação em cargos públicos, ressarcimento de despesas médicas veterinárias, e dá outras providências.” IV- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.036/2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Doação de Excedentes Alimentares, cria o Selo Social “Parceiro da Segurança Alimentar”, estabelece fluxo municipal de recepção, triagem e distribuição de alimentos por meio de Centro de Distribuição indicado pelo Poder Executivo, e dá outras providências.” V- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.037/2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Micromobilidade Compartilhada por Patinetes Elétricos em áreas públicas de lazer, disciplina regras de operação, estacionamento no Município de Porto Velho, e dá outras providências.” VI- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.039/2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Alerta Georreferenciado para Localização de Pessoas Desaparecidas em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Município de Porto Velho, estabelece protocolo para emissão de alerta público em raio de até 20 (vinte) quilômetros, e dispõe sobre a articulação com a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMDC e o Gabinete Militar da Prefeitura, e dá outras providências.” CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO DIRETORIA LEGISLATIVA VII- Discussão e Votação da Moção de Aplauso nº 01/2026/CMPV, de autoria do Vereador Edmilson Dourado, ao senhor: JONAS RAMOS CIPRIANO (mestre Cipriano), por representar com honra, dedicação e espírito esportivo o Município de Porto Velho. VIII- Discussão e Votação da Moção de Aplauso nº 02/2026/CMPV, de autoria do Vereador Edmilson Dourado, destina-se a homenagear e reconhecer o senhor ALOISIO DE MEDEIROS SOBRINHO, ao qual cumpre um papel fundamental no icentivo do esporte, educação e juventude investindo na formação integral de seus alunos e promovendo a prática esportiva como pilar educacional.