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sessao nº 2

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 2
Date 2026-02-09
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Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Às noves horas e vinte e oito minutos, do dia nove de fevereiro de dois mil e vinte e seis, segunda
-feira, realizou-se a Segunda Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo Álvares 
Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de Rondônia, 
presidida pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros do Partido da Social 
Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos Combate, do Partido 
(AGIR); Presentes, ainda, os vereadores Adalto Donato de Oliveira, Márcio Pacele Vieira da 
Silva, Militino Feder Júnior do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, Ellis Regina 
Batista Leal Oliveira, José Iracy Macário Barros do Partido União, Bruno Luciano do Couto 
Araújo, Gilber Rocha Mercês, Sofia Andrade de Aguiar Gomes do Partido Liberal (PL), Breno 
Mendes da Silva Farias, José Uilson Guimarães de Souza do Partido (AVANTE), Adriano da 
Silva Gomes, do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Nilton de Souza Melo, do 
Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Everaldo Alves Fogaça, Thiago dos Santos 
Tezzari do Partido Social Democrático (PSD), Pedro Geovar Ribeiro Junior, do Partido 
Progressista (PP), Jeovane de Jesus Rocha, do Partido (AGIR); Devonildo de Jesus Santana, 
do Partido Renovação Democrática (PRD) e Fernando Celestino da Silva (Sem filiação 
partidária). Justificada as ausências dos vereadores: Evanildo Ferreira da Silva e Wanoel 
Chaves Martins. Após saudar os presentes, o Presidente, Vereador Francisco Gedeão Bessa 
Holanda de Negreiros, invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a Segunda Sessão Ordinária 
da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, 
convidou a todos para acompanharem, de pé, a execução do Hino Nacional. O Presidente convidou 
o Secretário Marcos Combate a proceder a leitura da Ordem do dia. EXPEDIENTE. I –
Aprovação da Ata da Sessão anterior: Dispensada a leitura da Ata Sessão anterior, que foi dada 
como lida e aprovada sem alterações. Não havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada; II 
– Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal: (Não houve); III -
Apresentação das proposições dos Vereadores: I- Projeto de Lei nº 5041 de 2026, de autoria 
dos Vereadores Ellis Regina e Dr. Breno Mendes que “Institui o "Protocolo Municipal de 
Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago", cria o Comitê Intersetorial 
de Proteção à Mulher, estabelece medidas de integração da rede municipal de atendimento às 
mulheres em situação de violência, cria o Selo "Instituição Parceira Contra o Feminicídio", altera 
a Lei Municipal nº 2.618/2019, e dá outras providências. II- Projeto de Lei nº 5040 de 2026, de 
autoria do Vereador Fernando Silva que “INSTITUI O “DIA DO ADESGUIANO” NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Palavra vaga aos 
Vereadores inscritos. Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Breno Mendes; O vereador 
Breno Mendes cumprimentou o presidente Gedeão Negreiros e os demais vereadores, solicitando 
inicialmente um minuto de silêncio em respeito à morte da professora Juliana Matos de Lima 
Santiago, vítima de um assassinato brutal. Em seguida, o parlamentar questionou se a morte da 
professora seria tratada apenas como mais um número nas estatísticas ou se o Poder Legislativo 
tomaria providências concretas dentro de sua competência. Destacou que Rondônia possui um dos 
piores índices de feminicídio do país, ocupando atualmente a segunda posição, e que o assassinato 
da professora causou forte impacto na sociedade, que espera respostas imediatas da Câmara 
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Municipal. Breno Mendes defendeu a criação de um protocolo de enfrentamento à violência 
doméstica, propondo a união dos 23 vereadores com outros poderes e instituições, como o 
Executivo, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública e a Rede Lilás. Ressaltou a necessidade 
de enfrentar o machismo estrutural e a cultura patriarcal, lembrando que a tese da “defesa da honra” 
foi considerada inconstitucional pelo STF, embora ainda seja tratada com banalização social. O 
vereador enfatizou que a mulher não é objeto e que o ciclo da violência precisa ser rompido com 
posicionamento claro dos agentes públicos. Falou como pai de cinco filhos, sendo quatro mulheres, 
afirmando que não aceita que suas filhas, nem qualquer mulher, sejam vítimas de violência 
doméstica ou feminicídio. Por fim, alertou que a omissão diante desses casos também é uma forma 
de responsabilidade, citando dados alarmantes sobre mortes de mulheres no Brasil e a posição 
vergonhosa de Rondônia, que não aderiu ao pacto federativo de enfrentamento ao feminicídio. 
Defendeu que o tema deve ser prioridade dos mandatos parlamentares e destacou que a luta contra 
o feminicídio deve ser assumida principalmente pelos vereadores homens, com a mesma firmeza 
aplicada a outras causas, encerrando seu pronunciamento com agradecimentos. Para fazer uso da 
palavra o Vereador Marcos Combate; O vereador Marcos Combate cumprimentou o presidente 
Gedeão Negreiros, os vereadores e a população de Porto Velho, afirmando que utilizou a tribuna 
para defender o distrito de Jaci Paraná, que, segundo ele, encontra-se abandonado pelo poder 
público. O parlamentar relatou que, desde o ano anterior, vinha denunciando a existência de 
diversos bueiros abertos e a falta de manutenção na principal via do distrito, situação que resultou 
em um grave acidente ocorrido em 30 de novembro de 2025. Na ocasião, a jovem Dayane Rosa, 
de 33 anos, sofreu uma queda de motocicleta em um bueiro sem tampa, foi socorrida em estado 
grave, permaneceu internada na UTI e faleceu no dia 5 de dezembro de 2025. Marcos Combate 
destacou que a tragédia poderia ter sido evitada com medidas simples de manutenção urbana, como 
a colocação de tampas nos bueiros, e afirmou que seu gabinete já havia feito pedidos de providência 
alertando sobre os riscos. Ressaltou que o distrito enfrenta problemas como ruas sem iluminação, 
falta de sinalização, acúmulo de lixo, mato alto e ausência de limpeza pública. O vereador também 
mencionou que Jaci Paraná deveria ser um distrito de referência, considerando os recursos 
provenientes das compensações das usinas, mas que a população não tem visto melhorias. Citou 
impactos ambientais e urbanos na região, incluindo prejuízos ao turismo e problemas estruturais 
nas residências. Por fim, defendeu que a Câmara Municipal convoque os secretários responsáveis 
e representantes da administração distrital para prestarem esclarecimentos sobre a situação, 
reforçando a necessidade de providências urgentes para garantir a segurança, a limpeza urbana e a 
dignidade da população de Jaci Paraná. Encerrou lamentando a morte de Dayane Rosa e 
manifestando solidariedade à família. Para fazer uso da palavra a Vereadora Ellis Regina; A 
vereadora Ellis Regina cumprimentou o presidente Gedeão Negreiros, os membros da Mesa 
Diretora, os demais vereadores e o público presente. Em sua fala, parabenizou o vereador Breno 
Mendes pela iniciativa de apresentar um projeto de lei voltado à proteção das mulheres, destacando 
a importância de ações efetivas para garantir a segurança de quem deveria ser protegido ao longo 
de toda a vida. A parlamentar ressaltou que, apesar das diversas iniciativas já realizadas, como 
projetos, seminários e ações de conscientização, a violência contra a mulher ainda persiste, gerando 
sentimento de impotência diante de situações recorrentes. Manifestou solidariedade aos familiares 
da professora Juliana Santiago, ressaltando sua trajetória como servidora pública e educadora, e 
enfatizou o valor do conhecimento e do legado deixado por ela. Ellis Regina destacou a dor 
enfrentada pelos pais e familiares diante da perda de uma filha em plena fase produtiva da vida, 
afirmando que se trata de uma situação profundamente difícil e injusta. Defendeu que o projeto 
apresentado não tenha caráter de autopromoção, mas represente um compromisso real do Poder 
Legislativo com a causa, criticando o uso de tragédias para fins de visibilidade política. Por fim, 
cobrou que os projetos em defesa das mulheres saiam do papel e sejam efetivamente 
implementados, mencionando a ausência de uma delegacia da mulher com funcionamento 24 horas 
no estado como exemplo de medida que poderia ao menos amenizar o problema. Encerrou
reafirmando sua solidariedade à família da professora Juliana, destacando seu legado, sua 
competência e os valores de paz, amor e solidariedade que marcou sua trajetória. Para fazer uso da 
palavra a Vereadora Sofia Andrade; A vereadora Sofia Andrade cumprimentou o presidente 
Edimilson Dourado, os vereadores, servidores, assessores, imprensa e o público presente. Em sua 
fala, destacou que a violência contra a mulher se tornou recorrente no estado de Rondônia, 
especialmente em Porto Velho, e afirmou que, embora o tema esteja sendo debatido, apenas 
discursos não são suficientes para mudar a realidade nem para proteger efetivamente as mulheres.
A parlamentar criticou a incoerência entre discursos públicos de defesa das mulheres e as escolhas 
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políticas feitas nas eleições, ressaltando que, apesar de as mulheres representarem a maioria do 
eleitorado, continuam sendo eleitos representantes que, segundo ela, não demonstram 
compromisso real com a proteção da vida humana. Enfatizou que manifestações em redes sociais 
e pronunciamentos públicos não substituem ações concretas e políticas públicas eficazes. Sofia 
Andrade chamou atenção para a precariedade da estrutura de atendimento às mulheres vítimas de 
violência, como o funcionamento limitado da Delegacia da Mulher e a insuficiência de 
profissionais para atender a demanda da capital e dos distritos. Também criticou a falta de medidas 
mais firmes por parte do poder público diante da gravidade dos casos registrados no estado. A 
vereadora defendeu que proteger a vida das mulheres exige compromisso efetivo, mudanças 
estruturais, responsabilização dos agressores e coerência entre discurso e prática política. Ressaltou 
ainda que a sociedade precisa refletir sobre os valores que está reforçando e sobre os exemplos que 
estão sendo seguidos. Por fim, afirmou que a defesa da vida vai além de palavras e depende de 
ações concretas, responsabilidade política e envolvimento real das instituições e da sociedade, 
encerrando sua fala com uma mensagem de preocupação com o cenário atual e de apelo à proteção 
e valorização da vida humana. Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Macário; O vereador Dr. 
Macário cumprimentou o presidente, os colegas, a imprensa e os presentes, destacando que não se 
considera um político de carreira, mas alguém com atuação voltada ao trabalho social e ao contato 
direto com as famílias. Afirmou que não poderia se omitir diante dos debates apresentados 
anteriormente, especialmente após as falas do vereador Breno Mendes e da vereadora Sofia 
Andrade. Em sua manifestação, ponderou que o problema debatido não se restringe apenas às 
mulheres, mas envolve uma questão mais ampla relacionada à saúde mental e à inversão de valores 
na sociedade. Ressaltou que situações de violência podem atingir homens e mulheres, embora 
reconheça que as mulheres acabam sendo mais vulneráveis. O parlamentar chamou atenção para a 
necessidade de maior cuidado com a saúde mental em instituições públicas e educacionais, 
defendendo que haja critérios mais rigorosos para avaliar a condição psicológica de pessoas que 
ingressam em determinados ambientes, como universidades e escolas. Citou casos de agressões 
envolvendo professores e estudantes como exemplos da gravidade do problema. Por fim, deixou 
um alerta aos deputados federais e senadores para que discutam medidas relacionadas à saúde 
mental no âmbito educacional, agradeceu as falas dos colegas que o antecederam e encerrou sua 
participação. Para fazer uso da palavra o Vereador Thiago Tezzari; O vereador Thiago Tezzari 
cumprimentou o presidente, os demais vereadores e o público presente, afirmando que sua fala teve 
como objetivo reforçar as manifestações anteriores dos vereadores Breno Mendes, Ellis Regina, 
Marcos Combate, Sofia Andrade e Dr. Macário, especialmente no repúdio ao crime ocorrido na 
cidade na noite de sexta-feira. Destacou que, por ser professor, assim como o vereador Breno, 
sentiu o impacto do ocorrido de forma ainda mais intensa, ressaltando que a educação não deve ser 
cenário de tragédias ou episódios de violência. Afirmou que o caso evidencia uma grave doença 
social, na qual homens se sentem no direito de tirar a vida de mulheres pelo simples fato de serem 
mulheres ou por terem contrariado seus interesses. O parlamentar afirmou que essa realidade 
demonstra que a sociedade, o Brasil, o estado de Rondônia e o município de Porto Velho enfrentam 
um grave problema social, refletido nos números alarmantes desse tipo de crime. Defendeu que a 
violência deve ser compreendida como um fenômeno social que afeta toda a coletividade. Por fim, 
manifestou solidariedade à família da professora, à Polícia Civil, à instituição de ensino e a todos 
os profissionais da educação que se sentiram profundamente impactados pelo ato de violência, 
encerrando sua fala com agradecimentos. Para fazer uso da palavra o Vereador Geovane Ibiza; 
O vereador Geovane Ibiza cumprimentou os demais vereadores e utilizou a tribuna para fazer um 
pedido ao prefeito Léo Moraes relacionado à organização do carnaval de Porto Velho. Declarou￾se defensor da cultura local e destacou sua participação histórica nas festividades carnavalescas do 
município. O parlamentar criticou a proibição do uso de som automotivo, conhecido como 
“paredões”, afirmando que a medida impactou negativamente o carnaval e prejudicou a renda dos 
ambulantes. Relatou que comerciantes e a população têm reclamado da baixa movimentação e das 
dificuldades de vendas durante o período festivo. Geovane Ibiza ressaltou que as carretinhas e o 
som automotivo fazem parte da cultura carnavalesca de Porto Velho e defendeu que, em vez de 
proibição, o poder público adote medidas de organização e regulamentação. Segundo ele, a 
organização permitiria maior circulação de pessoas, fortalecimento do comércio informal e geração 
de renda para famílias que dependem do carnaval. Por fim, reiterou o pedido para que o prefeito 
reveja a proibição e autorize o funcionamento das carretinhas de forma organizada, atendendo à 
demanda da população e dos ambulantes, encerrando sua fala com agradecimentos. Para fazer uso 
da palavra o Vereador Nilton Souza; O vereador Nilton Souza cumprimentou o presidente em 
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exercício, os demais vereadores, a imprensa, os servidores da Casa e o público presente, iniciando 
sua fala com agradecimentos. Afirmou que seu pronunciamento tinha como objetivo reforçar seu 
compromisso no enfrentamento à violência doméstica. O parlamentar destacou que, em 2025, foi 
aprovada e sancionada a Lei Municipal nº 3.229, de 3 de novembro de 2025, de sua autoria, que 
estabelece prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza no 
âmbito do município de Porto Velho. Ressaltou que sua atuação na defesa das mulheres antecede 
o caso recente que mobilizou a sociedade. Nilton Souza manifestou solidariedade aos familiares e 
pessoas próximas da professora vítima de homicídio, repudiando veementemente crimes dessa 
natureza. Na condição de policial penal e membro da Comissão de Segurança Pública da Câmara, 
afirmou ter se posicionado publicamente contra a violência e os agressores. O vereador explicou 
que a lei busca garantir atendimento prioritário às vítimas em unidades de saúde e repartições 
públicas, com o objetivo de protegê-las, evitar novas agressões e estimular a denúncia, sem a 
presença do agressor. Enfatizou a importância de que mulheres vítimas de violência procurem 
ajuda e utilizem os mecanismos legais disponíveis. Por fim, reforçou que a legislação municipal já 
está em vigor como instrumento de proteção às mulheres e encerrou sua fala reafirmando seu 
compromisso com a segurança e a defesa da vida. PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I 
– Leitura de Correspondência; (Não houve). II – Leitura de Projetos e Moções: (Não houve);
III – Leitura, discussão e votação única de Requerimento; I- Requerimento nº 3 de 2026, de 
autoria da Mesa Diretora, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o Projeto de 
Resolução 861/2026, que " Revoga a Resolução nº 759/CMPV-2025, de 22 de dezembro de 2025, 
e dá outras providências.". Em votação; Requerimento aprovado por quinze votos favoráveis e seis
ausências de plenário. II- Requerimento nº 4 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, 
no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o Projeto de Lei 5.041/2026, que Institui o 
"Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago", 
cria o Comitê Intersetorial de Proteção à Mulher, estabelece medidas de integração da rede 
municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, cria o Selo "Instituição Parceira 
Contra o Feminicídio", altera a Lei Municipal n° 2.618/2019, e dá outras providências." Em 
votação; Requerimento aprovado por quatorze votos favoráveis e sete ausências de plenário. IV￾Leitura de informações Oficiais. (Não houve). INTERVALO REGIMENTAL. O Presidente 
consultou os vereadores sobre a necessidade de intervalo regimental, na forma do art. 74 do 
Regimento Interno, havendo necessidade, foi concedido o intervalo regimental e, em seguida,
passou-se à ORDEM DO DIA na qual foram deliberadas as seguintes proposições: I- Projeto de 
Lei nº 4947 de 2025 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que "Institui diretrizes 
de promoção de práticas educativas restaurativas como forma de reparação pedagógica e simbólica 
de danos causados por alunos no ambiente escolar das instituições públicas de ensino do Município 
de Porto Velho, e dá outras providências." Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por 
quinze votos favoráveis e oito ausências de plenário. II- Projeto de Lei nº 5029 de 2026, de autoria 
do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui a "Lei Orelha", que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a criar o Cadastro Municipal de Infratores contra Cães e Gatos, estabelece penalidades 
e sanções para infrações contra animais, dispõe sobre impedimentos para nomeação em cargos 
públicos, ressarcimento de despesas médicas veterinárias, e dá outras providências.” Em votação; 
Projeto aprovado em segunda votação por quinze votos favoráveis e oito ausências de plenário.
III- Projeto de Lei nº 5036 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros que, “Institui o 
Programa Municipal de Doação de Excedentes Alimentares, cria o Selo Social “Parceiro da 
Segurança Alimentar”, estabelece fluxo municipal de recepção, triagem e distribuição de alimentos 
por meio de Centro de Distribuição indicado pelo Poder Executivo, e dá outras providências”. Em 
votação; Projeto aprovado em segunda votação por quinze votos favoráveis e oito ausências de 
plenário. IV- Projeto de Lei nº 5037 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que 
“Institui o Programa Municipal de Micromobilidade Compartilhada por Patinetes Elétricos em 
áreas públicas de lazer, disciplina regras de operação, estacionamento no Município de Porto 
Velho, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por quinze
votos favoráveis e oito ausências de plenário. V- Projeto de Lei nº 5039 de 2026, de autoria do 
Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Alerta Georreferenciado para 
Localização de Pessoas Desaparecidas em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Município 
de Porto Velho, estabelece protocolo para emissão de alerta público em raio de até 20 (vinte) 
quilômetros,e dispõe sobre a articulação com a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa 
Civil – SMDC e o Gabinete Militar da Prefeitura, e dá outras providências” Em votação; Projeto 
aprovado em segunda votação por quinze votos favoráveis e oito ausências de plenário. VI- Moção 
e-DOC 001486FE
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nº 1 de 2026, de autoria do Vereador Edimilson Dourado que requer à Mesa Diretora, nos moldes 
do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento 
Interno/CMPV,que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSO” ao senhor: JONAS RAMOS
CIPRIANO (mestre Cipriano),por representar com honra, dedicação e espírito esportivo o 
município de Porto Velho. Em votação; Moção aprovada por quinze votos favoráveis e oito
ausências de plenário. VII- Moção nº 2 de 2026, de autoria do Vereador Edimilson Dourado, que 
este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea 
"a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento Interno/CMPV, que seja concedida “MOÇÃO DE 
APLAUSO” ao senhor ALOISIO DE MEDEIROS SOBRINHO. Em votação; Moção de aplauso 
aprovada por quinze votos favoráveis e oito ausências de plenário. VIII- Projeto de Lei nº 5041 
de 2026, de autoria da Vereadora Ellis Regina e Dr. Breno Mendes, que “Institui o "Protocolo 
Municipal de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago", cria o 
Comitê Intersetorial de Proteção à Mulher, estabelece medidas de integração da rede municipal de 
atendimento às mulheres em situação de violência, cria o Selo "Instituição Parceira Contra o 
Feminicídio", altera a Lei Municipal nº 2.618/2019, e dá outras providências.” Em votação; Projeto 
aprovado em primeira votação por quinze votos favoráveis e oito ausências de plenário. IX￾Projeto de Resolução nº 861 de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que “revoga a resoluçao nº 
759/CMPV-2025, de 22 de dezembro de 2025, e dá outras providencias.” Em votação; Projeto 
aprovado por quinze votos favoráveis e oito ausências de plenário. Na sequência o Presidente 
passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito);
Posteriormente começou o GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito);
EXPLICAÇÕES PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o 
Primeiro Presidente Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos 
presentes, e encerrou a Segunda Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo as onze horas
e vinte e sete minutos. O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos 
correspondentes, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, 
Primeiro- Secretário, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente.
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 11/02/2026, 10:11:44

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Segunda Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
ORDEM DO DIA
I- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.930/2025, de autoria do 
Vereador Nilton Souza, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores 
de imóveis devidamente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis 
(CRECI), nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no 
âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
II- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.947/2025, de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “ Institui diretrizes de promoção de práticas 
educativas restaurativas como forma de reparação pedagógica e simbólica de 
danos causados por alunos no ambiente escolar das instituições públicas de ensino 
do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
III- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.029/2026, de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “ Institui a "Lei Orelha", que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a criar o Cadastro Municipal de Infratores contra Cães e 
Gatos, estabelece penalidades e sanções para infrações contra animais, dispõe 
sobre impedimentos para nomeação em cargos públicos, ressarcimento de 
despesas médicas veterinárias, e dá outras providências.”
IV- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.036/2026, de autoria do 
Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Doação de 
Excedentes Alimentares, cria o Selo Social “Parceiro da Segurança Alimentar”, 
estabelece fluxo municipal de recepção, triagem e distribuição de alimentos por 
meio de Centro de Distribuição indicado pelo Poder Executivo, e dá outras 
providências.”
V- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.037/2026, de autoria do 
Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de 
Micromobilidade Compartilhada por Patinetes Elétricos em áreas públicas de lazer, 
disciplina regras de operação, estacionamento no Município de Porto Velho, e dá 
outras providências.”
VI- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.039/2026, de autoria do 
Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Alerta 
Georreferenciado para Localização de Pessoas Desaparecidas em Situação de 
Vulnerabilidade, no âmbito do Município de Porto Velho, estabelece protocolo 
para emissão de alerta público em raio de até 20 (vinte) quilômetros, e dispõe 
sobre a articulação com a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil 
– SMDC e o Gabinete Militar da Prefeitura, e dá outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
VII- Discussão e Votação da Moção de Aplauso nº 01/2026/CMPV, de autoria do 
Vereador Edmilson Dourado, ao senhor: JONAS RAMOS CIPRIANO (mestre 
Cipriano), por representar com honra, dedicação e espírito esportivo o Município de Porto 
Velho.
VIII- Discussão e Votação da Moção de Aplauso nº 02/2026/CMPV, de autoria do 
Vereador Edmilson Dourado, destina-se a homenagear e reconhecer o senhor 
ALOISIO DE MEDEIROS SOBRINHO, ao qual cumpre um papel fundamental 
no icentivo do esporte, educação e juventude investindo na formação integral de 
seus alunos e promovendo a prática esportiva como pilar educacional.

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