sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Às noves horas e vinte e cinco minutos, do dia vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e seis, 
segunda -feira, realizou-se a Quarta Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa 
da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo 
Álvares Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de 
Rondônia, presidida pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros do Partido 
da Social Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos Combate, do 
Partido (AGIR); Presentes, ainda, os vereadores Adalto Donato de Oliveira, Márcio Pacele 
Vieira da Silva, Militino Feder Júnior do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, 
Ellis Regina Batista Leal Oliveira, José Iracy Macário Barros do Partido União, Sofia Andrade 
de Aguiar Gomes do Partido Liberal (PL), Breno Mendes da Silva Farias, José Uilson 
Guimarães de Souza do Partido (AVANTE), Adriano da Silva Gomes, Evanildo Ferreira da 
Silva do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Nilton de Souza Melo, do Partido da 
Social Democracia Brasileira (PSDB), Everaldo Alves Fogaça, Thiago dos Santos Tezzari do 
Partido Social Democrático (PSD), Pedro Geovar Ribeiro Junior, do Partido Progressista (PP),
Jeovane de Jesus Rocha, do Partido (AGIR); Devonildo de Jesus Santana, do Partido 
Renovação Democrática (PRD) e Fernando Celestino da Silva (Sem filiação partidária).
Justificada as ausências dos vereadores: Gilber Rocha Mercês, Bruno Luciano do Couto Araújo
e Wanoel Chaves Martins. Após saudar os presentes, o Presidente, Vereador Francisco Gedeão 
Bessa Holanda de Negreiros, invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a Quarta Sessão
Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. 
Posteriormente, convidou a todos para acompanharem, de pé, a execução do Hino do Município 
de Porto Velho. O Presidente convidou o Secretário Marcos Combate a proceder a leitura da 
Ordem do dia. EXPEDIENTE. I – Aprovação da Ata da Sessão anterior: Dispensada a leitura 
da Ata Sessão anterior, que foi dada como lida e aprovada sem alterações. Não havendo quem 
quisesse discuti-la, a ata foi aprovada; II – Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo
Municipal: I-Projeto de Lei Complementar nº 1429 de 2026, que “Revoga a Lei Complementar 
nº 51, de 22 de junho de 1995, que regulamenta o disposto no Art. 11 da Lei Orgânica do Município 
de Porto Velho, e dá outras providências.” II- Projeto de Lei nº 5044 de 2026, que “Dispõe sobre 
a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento comunitário, convertendo-o 
em bem dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no 
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.” III￾Projeto de Lei nº 5045 de 2026, que “Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal 
destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação 
de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha 
Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.” IV- Projeto de Lei nº 5046 de 2026, Institui, 
no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa “Praças Limpas”,
autoriza parcerias com empresas do setor de bebidas para a instalação de lixeiras
temáticas em espaços públicos, e dá outras providências.” V- Projeto de Lei nº 5047 de 2026, que 
“Institui o Programa “Amigo da Praça” no Município de Porto Velho e dá
outras providências”. VI-Projeto de Lei nº 5048 de 2026, que “Institui o programa "Adote uma 
Praça"no Município de Porto Velho e dá outras providências.” VII- Projeto de Lei nº 5049 de 
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2026, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e identificação de fiação aérea, remoção 
de fios e equipamentos excedentes e sem uso, instalados por concessionárias e empresas privadas 
que operam ou utilizam rede aérea, no Município de Porto Velho e dá outras providências.” VIII￾Projeto de Lei nº 5050 de 2026, que “Institui o Selo “Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno
do EspectroAutista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” 
no Município de PortoVelho e dá outras providências.” IX- Projeto de Lei nº 5051 de 2026, que 
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a 
Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, o Fundo Municipal do Idoso, e 
dá outras providências." X- Projeto de Lei nº 5062 de 2026, que “ Dispõe sobre a reparação de 
pavimentos e logradouros públicos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos no 
Município de Porto Velho e dá outras providências. XI- Projeto de Lei nº 5061 de 2026, que 
“Altera o art. 6º, da Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de 
mototáxi no Município de Porto Velho.” III - Apresentação das proposições dos Vereadores: I￾Projeto de Lei nº 5059 de 2026, de autoria do Vereador Thiago Tezzari, que “Institui a Política
Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.” II- Projeto de 
Lei Complementar nº 1430 de 2026, de autoria da Vereadora Sofia Andrade, que Acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº385, de 01 de julho de 2010,que “Dispõe sobre o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações 
Públicasmunicipais”, para incluir a obrigatoriedade de residência dos servidores no Município de 
Porto Velho e dá outras providências.” III- Projeto de Lei Complementar nº 1431 de 2026, de 
autoria da Vereadora Sofia Andrade, Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei Complementar nº 
675, de 29 de setembro de 2017, que “Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública 
(COSIP), e Revoga a Lei Complementar n° 153, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras 
providências”. IV- Projeto de Lei nº 5043 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Santana, que 
“Dispõe sobre o direito do consumidor de receber, em meio físico e com código de barras impresso, 
faturas, boletos, contas e guias de tributos emitidos por concessionárias, permissionárias e pela 
Administração Pública Municipal no âmbito do Município de Porto Velho.” V- Projeto de Lei nº 
5052 de 2026, de autoria do Vereador Marcos Combate que "DISPÕE SOBRE A RESERVA 
MENSAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO DE 
LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE CONVERTIDA EM PECÚNIA AOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE 
PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." VI- Projeto de Lei nº 5053 de 2026, de 
autoria do Vereador Marcos Combate, que "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA 
MATÉRIA “EDUCAÇÃO FINANCEIRA” COMO OBRIGATÓRIA NA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO." VII- Projeto de Lei nº 5054 de 2026, de autoria do Vereador Marcos Combate, 
que "DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." VIII- Projeto de Lei nº 5055 de 2026, de autoria 
do Vereador Marcos Combate, A diretoria legislativa para leitura da materia em plenario nas 
formas dos art. 70 e 138 do regimento interno. IX- Projeto de Lei nº 5056 de 2026, de autoria do 
Vereador Nilton Souza, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos no 
Município de Porto Velho, divulgarem informações sobre direitos e benefícios fiscais e tributários 
para pessoas com deficiência na aquisição de veículos.” X- Projeto de Lei nº 5057 de 2026, de 
autoria do Vereador Nilton Souza, que "Institui a obrigatoriedade de, apresentação de sessão de 
cinema inclusivo, adaptado a pessoas com deficiência de audição e/ou, visão,
viabilizados através da interpretação em Língua Gestual Portuguesa, legendagem e audio-descrição 
na Cidade de Porto Velho e dá outras providências.” XI- Projeto de Lei nº 5058 de 2026, autoria 
do Vereador Nilton Souza, que “Dispõe sobre diretrizes para a promoção da inclusão de pessoas 
com deficiência em competições esportivas realizadas no Município de Porto Velho.” XII- Projeto 
de Lei nº 5060 de 2026, de autoria do Vereador Pastor Evanildo, que “Institui diretrizes de 
transparência, acompanhamento institucional e proteção integral de crianças e adolescentes 
acolhidos em unidades de acolhimento institucional no âmbito do Município de Porto Velho e dá 
outrasprovidências.” Palavra vaga aos vereadores inscritos; Para fazer uso da palavra o 
Vereador Gedeão Negreiros; O vereador Gedeão Negreiros cumprimentou os presentes e 
destacou o trabalho realizado pelo secretário municipal de Obras da SEINFRA, Thiago Catanhede, 
ressaltando a atenção dada às demandas apresentadas pelos vereadores e comunidades, 
especialmente dos bairros Parque Amazônia e São Francisco. O parlamentar também elogiou a 
gestão do prefeito Léo Moraes, afirmando que a administração municipal vem promovendo 
mudanças importantes no modelo de gestão da cidade de Porto Velho. Além disso, enalteceu a 
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atuação do secretário-geral de Governo, Sérgio Paraguaçu, destacando seu papel na articulação 
entre o Executivo e a Câmara Municipal, bem como o trabalho do presidente da Agência 
Reguladora, Oscar Dias, pela reestruturação e melhoria do funcionamento do órgão. Por fim, 
ressaltou o empenho dos demais secretários municipais e reafirmou o apoio do Poder Legislativo 
às ações da Prefeitura, por meio da aprovação de leis e iniciativas voltadas ao desenvolvimento do 
município de Porto Velho. Para fazer uso da palavra o Vereador Marcos Combate; O vereador 
Marcos Combate cumprimentou o presidente da Mesa, vereador Gedeão Negreiros, e a população 
de Porto Velho. Em seu pronunciamento, destacou a preocupação com a situação das crianças 
neuro divergentes na rede municipal de ensino, ressaltando o déficit de cuidadores especiais nas 
escolas. Informou que, recentemente, houve a demissão de cerca de 70 profissionais que atuavam 
como cuidadores, o que, segundo ele, agravou a sobrecarga nas salas de aula e tem gerado 
dificuldades para alunos, professores e famílias. O parlamentar afirmou que tem recebido diversas 
reclamações de pais e responsáveis e, diante disso, solicitou a realização de uma audiência pública 
para debater o tema, com a participação do Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria 
Pública e secretarias municipais competentes. Segundo ele, a iniciativa busca encontrar soluções 
emergenciais para garantir o atendimento adequado às crianças que necessitam de apoio 
especializado. O vereador também mencionou dados sobre o desempenho educacional do 
município, destacando que, em anos anteriores, Porto Velho obteve reconhecimento nacional na 
alfabetização, mas que houve recente queda nos indicadores. Demonstrou preocupação com os 
desafios orçamentários da educação e com a necessidade de planejamento para assegurar recursos 
e profissionais suficientes. Por fim, reafirmou que sua atuação tem como objetivo fiscalizar, propor 
soluções e defender o direito das famílias e das crianças, solicitando que o pedido de audiência 
pública seja incluído em votação para que o tema seja amplamente debatido e encaminhado de 
forma institucional. Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Breno Mendes; O vereador Dr. 
Breno Mendes cumprimentou o presidente em exercício, Fernando Silva, os membros da Mesa 
Diretora, os demais parlamentares e o público presente. Em seu pronunciamento, destacou que a 
pauta em defesa das crianças neurodivergentes e das mães atípicas não pertence a um vereador 
específico, mas é uma causa institucional da Câmara Municipal de Porto Velho. Ressaltou que 
todos os parlamentares têm compromisso com a inclusão e com o fortalecimento das políticas 
públicas voltadas a esse público. O vereador afirmou que não assinou o pedido de audiência pública 
por entender que a iniciativa, da forma como foi apresentada, poderia assumir caráter eleitoreiro. 
Defendeu que o papel do parlamentar é fiscalizar e cobrar o Executivo por meio de requerimentos 
formais às secretarias competentes, como a SEMED e a SEMIAS, e que, somente após a análise 
das respostas, seria oportuno avaliar a necessidade de audiência pública. Reconheceu que ainda há 
desafios na política municipal de inclusão, mas ponderou que também houve avanços. Destacou a 
importância de que os debates ocorram com diálogo prévio entre os gabinetes e construção coletiva 
das pautas, evitando interpretações de divisão entre situação e oposição. Por fim, esclareceu 
questão regimental quanto ao número necessário de assinaturas para a realização de audiência 
pública, observando que, com 23 vereadores, o quórum de um terço corresponde a oito assinaturas. 
Reiterou que sua posição não é contrária à pauta, mas à forma como o tema foi conduzido no 
momento. Para fazer uso da palavra a Vereadora Ellis Regina; A vereadora Ellis Regina 
cumprimentou os colegas parlamentares e a população de Porto Velho. Em seu pronunciamento, 
ressaltou a importância do respeito às diferentes posições dentro do Parlamento, destacando que o 
debate de ideias faz parte da atuação legislativa e que é fundamental que haja diálogo entre os 
vereadores. Ao abordar a questão da contratação de cuidadores para crianças neuro divergentes, 
lembrou que o tema já foi amplamente debatido em legislaturas anteriores. Recordou que, na gestão 
do ex-prefeito Hildon Chaves, foi apresentado projeto para contratação de cuidadores, e que, 
posteriormente, na gestão do prefeito Léo Moraes, houve ampliação do número de profissionais 
atuando nessa função. Contudo, explicou que questionamentos do Tribunal de Contas acerca da 
modalidade de contratação, especialmente no caso de voluntários, geraram impedimentos e 
necessidade de reavaliação do modelo adotado. A vereadora defendeu que, antes da realização de 
audiência pública, sejam convidados à Câmara os secretários municipais responsáveis pelas pastas 
envolvidas, como Educação, Ação Social e Administração, para que apresentem esclarecimentos e 
possíveis soluções técnicas. Sugeriu, inclusive, a criação formal de cargo específico com 
atribuições definidas e qualificação adequada, permitindo a realização de processo seletivo regular 
e atendimento às exigências dos órgãos de controle. Ellis Regina enfatizou que a prioridade deve 
ser encontrar uma solução efetiva para atender as mães atípicas e seus filhos, evitando debates que 
não resultem em medidas concretas. Finalizou reafirmando que sua contribuição tem como objetivo 
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colaborar para uma resolução prática e responsável da situação, em benefício das famílias que 
necessitam do serviço. PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I – Leitura de 
Correspondência; (Não houve). II – Leitura de Projetos e Moções: (Não houve); III – Leitura, 
discussão e votação única de Requerimento; (Não houve); IV- Leitura de informações Oficiais.
(Não houve). INTERVALO REGIMENTAL. O Presidente consultou os vereadores sobre a 
necessidade de intervalo regimental, na forma do art. 74 do Regimento Interno, não havendo 
necessidade, em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA na qual foram deliberadas as seguintes 
proposições: I- Veto nº 456 de 2025, de autoria do Executivo Muncipal, VETAR 
INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 
4.786/2025, que “Dispõe sobre a proibição de pichações e do grafite sem autorização no patrimônio 
público e privado no Município de Porto Velho, estabelece sanções administrativas e dá outras 
providências.". Em votação; Veto rejeitado por dezoito votos contrário e cinco ausências de 
plenário. II- Veto nº 413 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, VETAR PARCIALMENTE 
POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4796/2025, que “institui a 
criação do Selo “Escola Protegida” no Município de Porto Velho no âmbito do municipal e dá 
outras providências”. Em votação; Veto rejeitado por dezoito votos contrário e cinco ausências de 
plenário. III- Veto nº 439 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, VETAR 
INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de 
Lei nº 4805/2025, que “Institui o Calendário Oficial do Feirão de Fomento ao Comércio Popular 
do Microempreendedor de Porto Velho, estabelece suas datas e locais de realização, e dá outras 
providências". Em votação; Veto rejeitado por dezoito votos contrário e cinco ausências de 
plenário. IV- Veto nº 437 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, VETAR 
PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 
4820/2025, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa ‘Cultura nas Praças’, com 
incentivo à realização de atividades artísticas e culturais gratuitas em espaços públicos do
Município de Porto Velho, e dá outras providências”. Veto rejeitado por dezoito votos contrário e 
cinco ausências de plenário. V- Veto nº 430 de 2025, de autoria do Executivo Municipal , VETAR 
PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 
4.825/2025, que "Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática dos Esportes Eletrônicos 
(esports) e dá outras providências.” Em votação; Veto rejeitado por dezoito votos contrário e cinco
ausências de plenário. VI- Veto nº 445 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, VETAR 
INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 
4.838/2025, que “AUTORIZA A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA 
PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Em votação; Veto rejeitado por dezoito
votos contrário e cinco ausências de plenário. VII- Veto nº 453 de 2025, de autoria do Executivo 
Municipal, VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto 
de Lei nº 4.849/2025, que “INSTITUI a campanha municipal de Conscientização: criança não 
namora! nem de brincadeira!, e dá outras providencias". Em votação; Veto rejeitado por dezoito
votos contrário e cinco ausências de plenário. VIII- Projeto de Lei nº 4885 de 2025, de autoria 
do vereador Thiago Tezzari, que “Dispõe sobre a ordenação, remoção e manutenção da fiação aérea 
e da infraestrutura de suporte no Município de Porto Velho, em conformidade com a
legislação federal vigente, revoga a Lei nº 2.675, de 04 de novembro de 2019, e dá outras 
providências. ” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis, 
um voto contrário, uma abstenção e quatro ausências de plenário. IX- Projeto de Lei nº 4943 de 
2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que Institui o “Dia Municipal do Pedreiro” no 
âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências. Em votação; Projeto aprovado em 
segunda votação por dezessete votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e quatro 
ausências de plenário. X- Projeto de Lei nº 5033 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão 
Negreiros que “Denomina Avenida Desembargador Fouad Darwich Zacharias o trecho da Avenida 
Farquar, compreendido entre a Avenida Imigrantes e a Avenida Calama, no Município de Porto 
Velho, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezessete 
votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e quatro ausências de plenário. XI- Projeto 
de Lei nº 5034 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros que “Denomina Rua 
Desembargador Francisco César Soares Montenegro a atual Rua José Camacho, no trecho 
compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho, 
e dá outras providências”. Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezessete votos 
favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e quatro ausências de plenário. XII- Projeto de Lei 
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nº 5035 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros que, “Denomina Rua Desembargador 
Darci Ferreira a atual Rua Tabajara, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua 
Major Amarante, no Município de Porto Velho, e dá outras providências”. Em votação; Projeto 
aprovado em segunda votação por dezessete votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e 
quatro ausências de plenário. Na sequência o Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO 
EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito); Posteriormente começou o GRANDE 
EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito); EXPLICAÇÕES PESSOAIS; (Não houve orador 
inscrito); Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Presidente Vereador Gedeão Negreiros invocou 
a proteção de Deus, agradeceu aos presentes, e encerrou a Quarta Sessão Ordinária do Primeiro
Período Legislativo as onze horas e dezessete minutos. O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os 
arquivos de áudios e vídeos correspondentes, farão parte deste documento. E, para constar, eu, 
Vereador Marcos Combate, Primeiro- Secretário, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada 
pelo Presidente.
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 25/02/2026, 12:38:19

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PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Quarta Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
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PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
ORDEM DO DIA
I- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.786/2025, de autoria do Vereador Dr. Santana, que “Dispõe sobre a proibição 
de pichações e do grafite sem autorização no patrimônio público e privado no 
Município de Porto Velho, estabelece sanções administrativas e dá outras 
providências.”
II- Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei 
nº 4.796/2025, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada a criação 
do Selo “Escola Protegida” no Município de Porto Velho e dá outras providências.”
III- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.805/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Institui o 
Calendário Oficial do Feirão de Fomento ao Comércio Popular do 
Microempreendedor de Porto Velho, estabelece suas datas e locais de realização, e dá 
outras providências.”
IV- Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei 
nº 4.820/2025, de autoria dos Vereadores Dr. Breno Mendes e Jeovane Ibiza, que 
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Cultura nas Praças”, com 
incentivo à realização de atividades artísticas e culturais gratuitas em espaços 
públicos do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
V- Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei 
nº 4.825/2025, de autoria da Vereadora Sofia Andrade, que “Institui a Política 
Municipal de Incentivo à Prática dos Esportes Eletrônicos (esports) e dá outras 
providências.”
VI- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.838/2025, de autoria do Vereador Nilton Souza, que “Autoria a Capacitação 
em Primeiros Socorros para Professores e Profissionais da Educação da Rede 
Municipal de Ensino de Porto Velho, e dá outroas Providências."
VII- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.849/2025, de autoria do Vereador Nilton Souza, que “Institui a Campanha 
Municipal de Conscientização: Criança Não Namora! Nem de brincadeira!", e dá 
outras providências."
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PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
VIII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.885/2025, de autoria do 
Vereador Thiago Tezzari que “Dispõe sobre a ordenação, remoção e manutenção da 
fiação aérea e da infraestrutura de suporte no Município de Porto Velho, em 
conformidade com a legislação federal vigente, revoga a Lei nº 2.675, de 04 de 
novembro de 2019, e dá outras providências. ”
IX- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.943/2025, de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes que Institui o “Dia Municipal do Pedreiro” no âmbito do 
Município de Porto Velho e dá outras providências. 
X- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.033/2026, de autoria do 
Vereador Gedeão Negreiros que “Denomina Avenida Desembargador Fouad Darwich 
Zacharias o trecho da Avenida Farquar, compreendido entre a Avenida Imigrantes e a 
Avenida Calama, no Município de Porto Velho, e dá outras providência.”
XI- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.034/2026, de autoria do 
Vereador Gedeão Negreiros que “Denomina Rua Desembargador Francisco César 
Soares Montenegro a atual Rua José Camacho, no trecho compreendido entre a 
Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho, e dá 
outras providências”
XII- Segunda Discussão e Voatação do Projeto de Lei n° 5.035/2026, de autoria do 
Vereador Gedeão Negreiros que “Denomina Rua Desembargador Darci Ferreira a 
atual Rua Tabajara, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua 
Major Amarante, no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.