sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Às noves horas e trinta e um minutos, do dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e seis, 
terça -feira, realizou-se a Quinta Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo Álvares 
Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de Rondônia, 
presidida pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros do Partido da Social 
Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos Combate, do Partido 
(AGIR); Presentes, ainda, os vereadores Adalto Donato de Oliveira, Márcio Pacele Vieira da 
Silva, Militino Feder Júnior do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, Ellis Regina 
Batista Leal Oliveira, José Iracy Macário Barros do Partido União, Gilber Rocha Mercês,
Bruno Luciano do Couto Araújo, Sofia Andrade de Aguiar Gomes do Partido Liberal (PL), 
Breno Mendes da Silva Farias, José Uilson Guimarães de Souza do Partido (AVANTE), 
Adriano da Silva Gomes, Evanildo Ferreira da Silva do Partido Renovador Trabalhista 
Brasileiro (PRTB), Nilton de Souza Melo, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB),
Everaldo Alves Fogaça, Thiago dos Santos Tezzari e Wanoel Chaves Martins do Partido Social 
Democrático (PSD), Pedro Geovar Ribeiro Junior, do Partido Progressista (PP), Jeovane de 
Jesus Rocha, do Partido (AGIR); Devonildo de Jesus Santana, do Partido Renovação 
Democrática (PRD) e Fernando Celestino da Silva (Sem filiação partidária). Após saudar os 
presentes, o Presidente, Vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, invocou a 
proteção de Deus, e declarou aberta a Quinta Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, convidou a todos para acompanharem, 
de pé, a execução do Hino do Estado de Rondônia. O Presidente convidou o Secretário Marcos 
Combate a proceder a leitura da Ordem do dia. EXPEDIENTE. I – Aprovação da Ata da Sessão 
anterior: Dispensada a leitura da Ata Sessão anterior, que foi dada como lida e aprovada sem 
alterações. Não havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada; II – Leitura de matérias 
oriundas do Poder Executivo Municipal: (Não houve); III - Apresentação das proposições 
dos Vereadores: I- Projeto de Lei nº 5063 de 2026, de autoria do Vereador Pastor Evanildo, que 
“Institui o Mês Municipal de Prevenção às Doenças Virais no âmbito do Município de Porto Velho 
e dá outras providências.” II- Projeto de Lei nº 5065 de 2026, de autoria do Vereador Zé Paróca, 
que Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes com TEA matriculados na rede municipal 
de ensino do Município de Porto Velho e dá outras providências.” III- Projeto de Decreto 
Legislativo nº 667 de 2026, de autoria do Vereador Pastor Bruno Luciano, que “Dispõe sobre a 
concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para ANTÔNIO 
MARCOS DE SOUZA, Ministro Religioso (Pastor Evangélico)". Palavra vaga aos vereadores( 
Não houve); PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I – Leitura de Correspondência;
(Não houve). II – Leitura de Projetos e Moções: (Não houve); III – Leitura, discussão e votação 
única de Requerimento; (Não houve); IV- Leitura de informações Oficiais. (Não houve).
INTERVALO REGIMENTAL. O Presidente consultou os vereadores sobre a necessidade de 
intervalo regimental, na forma do art. 74 do Regimento Interno, sendo aprovado o pedido. Após o 
intervalo regimental, reaberta a sessão, passou-se à ORDEM DO DIA. Durante a leitura da Ordem 
do Dia, verificou-se alteração da ordem no Plenário. Em face do exposto, o Presidente declarou 
e-DOC FD4FCD59
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC FD4FCD59
encerrada a Quinta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo às onze horas e quarenta e 
cinco minutos. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, Primeiro-Secretário, lavrei a 
presente ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente.
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 02/03/2026, 11:58:38

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DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Quinta Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
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ORDEM DO DIA
I- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.774/2025, de autoria do Vereador Pedro Geovar, que “Dispõe sobre a criação 
do Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Censo TEA), e dá outras 
providências.”
II- Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei 
nº 4.827/2025, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada a criação 
de Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no 
Município de Porto Velho e dá outras providências.”
III- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.869/2025, de autoria do Vereador Márcio Pacele, que “Autoriza o Poder 
Executivo a instituir a “Faixa Azul” delimitação exclusiva para o trânsito de 
motocicletas nas vias públicas de Porto Velho e dá outras providências.”
IV- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.429/2026, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Revoga a Lei Complementar nº 51, de 22 de junho 
de 1995, que regulamenta o disposto no Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Porto 
Velho, e dá outras providências.”
V- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n° 1.432/2026, de 
autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Dispõe sobre o recebimento, o 
processamento, a transparência, a prestação de contas e os critérios de rateio dos 
honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Município de Porto Velho, nas 
causas patrocinadas por seus Procuradores Municipais, institui a Conta Vinculada de 
Honorários Sucumbenciais da Procuradoria-Geral do Município, estabelece rotinas de 
controle interno e de controle externo, e dá outras providências.”
VI- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.904/2025, de autoria da
Vereadora Sofia Andrade, que “Dispõe sobre a divulgação de dados referentes a 
multas de trânsito no Município de Porto Velho, por meio do Portal da 
Transparência.”
VII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.064/2026, de autoria do 
Vereador Gedeão Negreiros, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exercício 
presencial das funções institucionais da Procuradoria-Geral do Município e veda o 
regime ordinário de trabalho remoto, e dá outras providências.”
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DIRETORIA LEGISLATIVA
VIII- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.885/2025, de autoria do 
Vereador Thiago Tezzari, que “Dispõe sobre a ordenação, remoção e manutenção da 
fiação aérea e da infraestrutura de suporte no Município de Porto Velho, em 
conformidade com a legislação federal vigente, revoga a Lei nº 2.675, de 04 de 
novembro de 2019, e dá outras providências. ”