sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 03 DE MARÇO DE 2026.
Às dez horas e cinquenta e seis minutos, do dia três de março de dois mil e vinte e seis, terça -feira,
realizou-se a Sétima Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima 
Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo Álvares Afonso, 
em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de Rondônia, presidida 
pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros do Partido da Social Democracia 
Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos Combate, do Partido (AGIR); Presentes, 
ainda, os vereadores Adalto Donato de Oliveira, Márcio Pacele Vieira da Silva, Militino Feder 
Júnior do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, Ellis Regina Batista Leal 
Oliveira, José Iracy Macário Barros do Partido União, Gilber Rocha Mercês, Bruno Luciano 
do Couto Araújo, Sofia Andrade de Aguiar Gomes do Partido Liberal (PL), Breno Mendes da 
Silva Farias, José Uilson Guimarães de Souza do Partido (AVANTE), Adriano da Silva Gomes,
Evanildo Ferreira da Silva do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Nilton de Souza 
Melo, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Everaldo Alves Fogaça, Thiago dos 
Santos Tezzari do Partido Social Democrático (PSD), Pedro Geovar Ribeiro Junior, do Partido 
Progressista (PP), Jeovane de Jesus Rocha, do Partido (AGIR); Devonildo de Jesus Santana, 
do Partido Renovação Democrática (PRD) e Fernando Celestino da Silva (Sem filiação 
partidária). Justificada a ausência do vereador: Wanoel Chaves Martins. Após saudar os 
presentes, o Presidente, Vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, invocou a 
proteção de Deus, e declarou aberta a Sétima Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, convidou a todos para acompanharem, 
de pé, a execução do Hino do Estado de Rondônia. O Presidente convidou o Secretário Marcos 
Combate a proceder a leitura da Ordem do dia. EXPEDIENTE. I – Aprovação da Ata da Sessão 
anterior: Dispensada a leitura da Ata Sessão anterior, que foi dada como lida e aprovada sem 
alterações. Não havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada; II – Leitura de matérias 
oriundas do Poder Executivo Municipal: I-Projeto de Lei nº 5069 de 2026, que “Dispõe sobre 
a política municipal de proteção à mulher, autoriza a comercialização e o porte de spray de extratos 
vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Município de Porto Velho, e dá 
outras providências.” III - Apresentação das proposições dos Vereadores: I- Projeto de Lei nº 
5070 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que Institui a Política Municipal de 
Inclusão Produtiva e Empregabilidade de Mães Atípicas, denominada "Lei Autonomia que Cuida", 
no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. II- Projeto de Lei nº 5071 de 
2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, Institui o "Programa Municipal Mulher
Protegida", destinado à prevenção da violência contra a mulher, à promoção da segurança 
preventiva e ao fortalecimento da autonomia feminina, no âmbito do Município de Porto Velho, e
estabelece diretrizes para orientação, redução de risco e integração da rede de proteção. Palavra 
vaga aos vereadores inscritos; Para fazer uso da palavra o Vereador Everaldo Fogaça; O 
vereador Everaldo Fogaça cumprimentou os presentes e comentou sobre a polêmica ocorrida na 
sessão anterior. Informou que optou por não utilizar a tribuna naquele momento devido aos ânimos 
exaltados, limitando-se a alertar o presidente de que o projeto de resolução estava sendo mal 
orientado. Explicou que a matéria acabou sendo arquivada na presidência por não ter tramitado na 
Casa nos últimos meses. O vereador destacou que o Legislativo municipal tem enfrentado um 
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período de conflitos internos e disputas entre parlamentares, o que, segundo ele, tem gerado ataques 
externos à instituição. Ressaltou que, embora o projeto pudesse contribuir para amenizar o 
ambiente, considerou que não era o momento adequado para sua discussão. Por fim, afirmou que, 
após conversas e reuniões entre os vereadores, espera que haja mais respeito, compreensão entre 
os colegas e que os ânimos se acalmem na Câmara Municipal de Porto Velho. Para fazer uso da 
palavra o Vereador Adriano Gomes; O vereador Adriano Gomes cumprimentou o presidente em 
exercício e destacou o início do mês de março, ressaltando a importância do Dia Internacional da 
Mulher. Afirmou que o respeito e a valorização das mulheres não devem se limitar apenas ao dia 
8 de março, mas ocorrer diariamente. Mencionou ainda, de forma especial, o aniversário de sua 
esposa, celebrado no dia 5, e, em nome dela e da vereadora Sofia Andrade, cumprimentou todas as 
mulheres de Porto Velho, incluindo as que atuam na Câmara Municipal, na Prefeitura e em diversos 
setores da sociedade. O parlamentar também registrou agradecimento às mulheres que trabalham 
em seus lares, nas empresas privadas, no setor público e às mulheres do campo, que contribuem 
para o sustento da cidade e do país. Por fim, desejou felicitações a todas as mulheres do Brasil, 
especialmente do estado de Rondônia. Para fazer uso da palavra a Vereadora Sofia Andrade; A 
vereadora Sofia Andrade destacou a importância da Semana da Mulher e afirmou que o município 
de Porto Velho deu mais um passo em defesa das mulheres. Informou que foi votado um projeto 
de lei que complementa uma legislação estadual de autoria de uma deputada estadual, com o 
objetivo de ampliar a segurança feminina. A parlamentar também mencionou o apoio do prefeito 
Léo Moraes à iniciativa, ressaltando que a medida possibilita o acesso ao spray conhecido 
popularmente como spray de pimenta. Por fim, parabenizou a deputada autora da lei estadual e o 
prefeito pela iniciativa, considerando a proposta um avanço nas ações voltadas à proteção das 
mulheres durante a Semana da Mulher no município de Porto Velho. PROLONGAMENTO DO 
EXPEDIENTE. I – Leitura de Correspondência; (Não houve). II – Leitura de Projetos e 
Moções: (Não houve); III – Leitura, discussão e votação única de Requerimento; I￾Requerimento nº 9 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, no qual requer a inclusão, 
na pauta da Ordem do Dia, os Projetos de Leis 5.070/2026, que "Institui a Política Municipal de 
Inclusão Produtiva e Empregabilidade de Mães Atípicas, denominada "Lei Autonomia que Cuida", 
no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências." e 5.071/2026, que "institui o 
"Programa Municipal Mulher Protegida", destinado à prevenção da violência contra a mulher, à 
promoção da segurança preventiva e ao fortalecimento da autonomia feminina, no âmbito do 
Município de Porto Velho, e estabelece diretrizes para orientação, redução de risco e integração da 
rede de proteção.”Em votação; Requerimento por vinte e um votos favoráveis e duas ausências de 
plenário. II- Requerimento nº 10 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, no qual 
requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, os Projetos de Leis 5.044/2026, que "Dispõe sobre a 
desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em 
bem dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no 
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências." e 
5.045/2026, que "Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento 
comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de empreendimento 
habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade 
FAR, e dá outras providências .” Em votação; Requerimento por dezessete votos favoráveis e cinco
ausências de plenário. IV- Leitura de informações Oficiais. (Não houve). INTERVALO 
REGIMENTAL. O Presidente consultou os vereadores sobre a necessidade de intervalo 
regimental, na forma do art. 74 do Regimento Interno. Havendo concordância, foi concedido o 
intervalo regimental e, após o seu término, passou-se à ORDEM DO DIA, na qual foram 
deliberadas as seguintes proposições: I- Projeto de Lei Complementar nº 1427 de 2026, de 
autoria do Executivo Muncipal, que “Cria e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional de PortoVelho–COMSEAN–PVH,e dá outras providências.” 
Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por vinte e um votos favoráveis e duas
ausências de plenário. II- Projeto de Lei nº 4904 de 2025, de autoria da Vereadora Sofia Andrade, 
que “Dispõe sobre a divulgação de dados referentes a multas de trânsito no Município de Porto 
Velho, por meio do Portal da Transparência.” Em votação; Projeto aprovado em segunda votação 
por vinte e um votos favoráveis e duas ausências de plenário. III- Projeto de Lei nº 4928 de 2025, 
de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Dispõe sobre o desmembramento do Loteamento 
Parque Amazônia, situado na Zona Leste do Município de Porto Velho, dos bairros Mariana, 
Ulisses Guimarães e Marcos Freire, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em 
segunda votação por vinte e um votos favoráveis e duas ausências de plenário. IV- Projeto de Lei 
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Complementar nº 1429 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, Revoga a Lei Complementar 
nº 51, de 22 de junho de 1995, que regulamenta o disposto no Art. 11 da Lei Orgânica do Município 
de Porto Velho, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por 
vinte e dois votos favoráveis e uma ausência de plenário. V- Projeto de Lei nº 5061 de 2026, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Altera o art. 6º, da Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009, 
que dispõe sobre o serviço de mototáxi no Município de Porto Velho.” Em votação; Projeto 
aprovado em primeira votação por vinte e dois votos favoráveis e uma ausência de plenário. VI￾Projeto de Lei nº 5069 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a política 
municipal de proteção à mulher, autoriza a comercialização e o porte de spray de extratos vegetais 
como instrumento de legítima defesa para mulheres no Município de Porto Velho, e dá outras 
providências.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por vinte e dois votos favoráveis 
e uma ausência de plenário. VII- Projeto de Lei nº 4860 de 2025, de autoria do Vereador Dr. 
Macário, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE INGRESSO PARA 
ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS, 
ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.’’ Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por por vinte e dois votos 
favoráveis e uma ausência de plenário. VIII- Projeto de Lei nº 4905 de 2025, de autoria da 
Vereadora Sofia Andrade, que “Dispõe sobre Medidas de Proteção à Infância no Município de 
Porto Velho, proibindo a exposição de crianças em vias públicas, semáforos, feiras e espaços 
públicos em situação de abandono, comercialização ou mendicância, e dá outras providências.” Em 
votação; Projeto aprovado em primeira votação por por vinte e dois votos favoráveis e uma 
ausência de plenário. IX- Projeto de Lei nº 4918 de 2025, de autoria da Vereadora Ellis Regina, 
que “Fica autorizada a criação do dia do Botonista no calendário Oficial do município de Porto 
Velho, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por por vinte 
e dois votos favoráveis e uma ausência de plenário. X- Projeto de Resolução nº 864 de 2026, de 
autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Resolução n. 609, de 29 de 
maio de 2017, para dispor sobre o valor da cota para o exercicio da atividade parlamentar, e dá 
outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por por vinte e dois votos 
favoráveis e uma ausência de plenário. XI- Projeto de Lei nº 5070 de 2026, de autoria do Vereador 
Dr. Breno Mendes, que “Institui a Política Municipal de Inclusão Produtiva e Empregabilidade de 
Mães Atípicas, denominada "Lei Autonomia que Cuida", no âmbito do Município de Porto Velho, 
e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por por vinte e dois 
votos favoráveis e uma ausência de plenário. XII- Projeto de Lei nº 5071 de 2026, de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que Institui o "Programa Municipal Mulher Protegida", destinado à
prevenção da violência contra a mulher, à promoção da segurança preventiva e ao fortalecimento
da autonomia feminina, no âmbito do Município de PortoVelho, e estabelece diretrizes para
orientação, redução de risco e integração da rede de proteção. Em votação; Projeto aprovado em 
primeira votação por por vinte e dois votos favoráveis e uma ausência de plenário. Na sequência o 
Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito);
Posteriormente começou o GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito);
EXPLICAÇÕES PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o 
Primeiro Presidente Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos 
presentes, e encerrou a Sétima Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo as onze horas e 
cinquenta e cinco minutos. O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos 
correspondentes, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, 
Primeiro- Secretário, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente.
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 20/03/2026, 09:44:40

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DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Sétima Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
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ORDEM DO DIA
I- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.427/2026, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Cria e regulamenta o funcionamento do 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Porto Velho–
COMSEAN–PVH, e dá outras providências.”
II- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.904/2025, de autoria da 
Vereadora Sofia Andrade, que “Dispõe sobre a divulgação de dados referentes a 
multas de trânsito no Município de Porto Velho, por meio do Portal da 
Transparência.” 
III- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.928/2025, de autoria do
Vereador Gedeão Negreiros, que “Dispõe sobre o desmembramento do Loteamento 
Parque Amazônia, situado na Zona Leste do Município de Porto Velho, dos bairros 
Mariana, Ulisses Guimarães e Marcos Freire, e dá outras providências.”
IV- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.429/2026, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Revoga a Lei Complementar nº 51, de 22 de 
junho de 1995, que regulamenta o disposto no Art. 11 da Lei Orgânica do Município 
de Porto Velho, e dá outras providências.”
V- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.061/2026, de autoria do
Executivo Municipal, que “Altera o art. 6º, da Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 
2009, que dispõe sobre o serviço de mototáxi no Município de Porto Velho.”
VI- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº5.069/2026, de autoria do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a política municipal de proteção à mulher, 
autoriza a comercialização e o porte de spray de extratos vegetais como instrumento 
de legítima defesa para mulheres no Município de Porto Velho, e dá outras 
providências.”
VII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.860/2025, de autoria do
Vereador Macário Barros, que “Dispõe sobre a concessão de gratuidade de ingresso 
para acompanhamento de pessoa com Deficiência em Eventos Culturais, Esportivos e 
de Lazer no Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
VIII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.905/2025, de autoria da
Vereadora Sofia Andrade, que “Dispõe sobre Medidas de Proteção à Infância no 
Município de Porto Velho, proibindo a exposição de crianças em vias públicas, 
semáforos, feiras e espaços públicos em situação de abandono, comercialização ou 
mendicância, e dá outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
IX- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.918/2025, de autoria da
Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada a criação do dia do Botonista no 
calendário Oficial do município de Porto Velho, e dá outras providências.”
X- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 864/2026 de autoria da 
Mesa Diretora, que “ Dispõe sobre alteração do art. 17 da Resolução nº 743 de 25 de 
agosto de 2025, para dispor sobre o valor da cota para exercício da atividade 
parlamentar, e dá outras providências.”