sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO 
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 03 DE MARÇO DE 2026.
No dia três de março do ano de dois mil e vinte e seis, terça-feira, às doze horas, realizou-se a 
Primeira Sessão Extraordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima 
Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo Álvares Afonso,
em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de Rondônia, 
presidida pelo Vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, do Partido da Social 
Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Antônio Marcos Mourão 
Figueiredo, do Partido (AGIR); Presentes, ainda, os Vereadores Adalto Donato de Oliveira,
Márcio Pacele Vieira da Silva, Militino Feder Júnior, do Partido Republicanos, Edimilson 
Dourado Gomes, Ellis Regina Batista Leal Oliveira, José Iracy Mácario Barros, do Partido
União, Nilton de Souza Melo, Bruno Luciano do Couto Araújo, Gilber Rocha Mercês,
Sofia Andrade de Aguiar Gomes, do Partido Liberal (PL), Jeovane de Jesus Rocha do
Partido (AGIR), Breno Mendes da Silva Farias, José Uilson Guimarães de Souza, do
Partido (AVANTE), Adriano da Silva Gomes, Evanildo Ferreira da Silva, do Partido Renovador 
Trabalhista Brasileiro (PRTB), Everaldo Alves Fogaça, Wanoel Chaves Martins, do Partido Social 
Democrático (PSD), Pedro Geovar Ribeiro Júnior, do Partido Progressistas (PP) Devonildo 
de Jesus Santana, do Partido Renovação Democrática (PRD), Thiago dos Santos Tezzari, do 
Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Fernando Celestino da Silva (Sem filiação 
partidária). Após saudar os presentes, o Presidente, Vereador Francisco Gedeão Bessa
Holanda de Negreiros, invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a Primeira Sessão 
Extraordinária do Primeiro Período Legislativo da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura. Depois, solicitou ao Primeiro Secretário Vereador Marcos Combate que
procedesse à leitura da ORDEM DO DIA, na qual foram deliberadas a seguinte proposição:
I- S e g u n d a Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1429 de 2026, de 
autoria do Executivo Municipal que Revoga a Lei Complementar nº 51, de 22 de junho de 1995, que 
“regulamenta o disposto no Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e dá outras
providências”. Em votação, Projeto aprovado por dezoito votos favoráveis. II- S e g u n d a 
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5061 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que 
“Altera o art. 6º, da Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de mototáxi 
no Município de Porto Velho”. Em votação, Projeto aprovado por dezoito votos favoráveis. III￾S e g u n d a Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5069 de 2026, de autoria do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a política municipal de proteção à mulher, autoriza a comercialização 
e o porte de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no 
Município de Porto Velho, e dá outras providências”. Em votação, Projeto aprovado por dezoito 
votos favoráveis. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Vereador Gedeão Negreiros invocou a 
proteção de Deus, agradeceu ao presentes, e encerrou Primeira Sessão Extraordinária da 
Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura às doze horas e 
cinquenta minutos. O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos 
correspondentes, farão parte deste documento. E, para constar, eu, vereador Marcos Combate, 
Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente e
e-DOC 1E40D450
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 1E40D450
encaminhada á publicação.
e-DOC 1E40D450
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 1E40D450
e-DOC 1E40D450
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 20/03/2026, 09:43:29

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Primeira Sessão Extraordinária da Quinquagésima Setima Sessão Legislativa da Décima Quarta
Legislatura.
ORDEM DO DIA
Il. Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.429/2026, de autoria
do Exccutivo Municipal, que “Revoga a Lei Complementar nº 51, de 22 de junho de
1995, que regulamenta o disposto no Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Porto
Velho, e dá outras providências. ”
H- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.061/2026, de autoria do Executivo
Municipal, que “Altera o art, 6º, da Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre o serviço de mototáxi no Município de Porto Velho. ”
HMl- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.069/2026, de autoria do Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre a política municipal de proteção à mulher, autoriza a
comercialização e o porte de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima |
defesa para mulheres no Município de Porto Velho, e dá outras providências. ”
Câmara Municipal de Porto Velho, 03 de março de 2026.
FRANCISCO-GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho/RO
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