sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe 
confere o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e §5º e 6º, Art. 83 c/c inciso III do art. 
69 da Resolução nº 254 de 11 de outubro de 1991 – Regimento Interno CONVOCA os Senhores 
Vereadores para participarem das SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS a serem realizadas no dia 05
de março de 2026 (Quinta-feira), sendo a primeira às 09h00 e a segunda às 10h00, no Salão de 
Reuniões 'Bohemundo Álvares Affonso' desta Casa Legislativa."
Observação: Matéria de urgência! Art. 83, §5º, do Regimento Interno: as sessões 
extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo 
motivo de extrema urgência.
As referidas Sessões Extraordinárias serão realizadas via videoconferência, 
sistema de deliberação remota.
ORDEM DO DIA
I- Primeira e Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.433/2026, 
de autoria da Mesa Diretora, que “ Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 1.014, de 21 
de maio de 2025, que institui a Gratificação Especial de Atividade do Poder Legislativo –
GEAPL, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho. ”
II- Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 862/2026, de autoria da Mesa Diretora, 
que “ Dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos servidores do Poder Legisla￾tivo Municipal e dá outras providências”
III- Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 865/2026, de autoria da Mesa Diretora, 
que “ Altera a Resolução n º 680, de 07 de março de 2023, e dá outras providências. ”
IV- Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 866 /2026, de autoria da Mesa Diretora, 
que “ Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Resolução 737/CMPV-2025, que dispõe sobre 
a criação da Comissão Especial da Inclusão Social no âmbito da Câmara Municipal de 
Porto Velho e dá outras providências. ”
e-DOC FDC86181
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC FDC86181
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
V- Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 867/2026, de autoria da Mesa Diretora, 
que “ Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Resolução nº 675/CMPV-2023, que dispõe 
sobre a Comissão de Apoio Técnico as Comissões Parlamentares Permanentes no âmbito 
da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras providências. ”
VI- Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 868 /2026, de autoria da Mesa Diretora, 
que “ Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Resolução nº 671/CMPV-2022, que dispõe
sobre a criação do Grupo de Trabalho de Apoio Técnico as Comissões Parlamentares Per￾manentes, fixando o quantitativo de membros e dando outras providências”
Câmara Municipal de Porto Velho, 04 de março de 2026.
FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS
Vereador/ Presidente da CMPV/RO
e-DOC FDC86181
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC FDC86181
e-DOC FDC86181
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 04/03/2026, 15:04:31

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO 
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA 
ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 05 DE MARÇO DE 2026.
No dia cinco de março do ano de dois mil e vinte e seis, quinta-feira, às onze horas e trinta e 
sete minutos, realizou-se a Terceira Sessão Extraordinária da Quinquagésima Sétima 
Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no
Plenário Bohemundo Álvares Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, 
nesta Capital, Estado de Rondônia, presidida pelo Vereador Francisco Gedeão Bessa 
Holanda de Negreiros, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada 
pelo Vereador Antônio Marcos Mourão Figueiredo, do Partido (AGIR); Presentes, ainda, os 
Vereadores Adalto Donato de Oliveira, Márcio Pacele Vieira da Silva, Militino Feder 
Júnior, do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, Ellis Regina Batista Leal 
Oliveira, José Iracy Mácario Barros, do Partido União, Nilton de Souza Melo, Bruno
Luciano do Couto Araújo, Gilber Rocha Mercês, Sofia Andrade de Aguiar Gomes,
do Partido Liberal (PL), Jeovane de Jesus Rocha do Partido (AGIR), Breno Mendes da
Silva Farias, José Uilson Guimarães de Souza, do Partido (AVANTE), Adriano da Silva 
Gomes, Evanildo Ferreira da Silva, do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB),
Everaldo Alves Fogaça, Wanoel Chaves Martins, do Partido Social Democrático (PSD),
Pedro Geovar Ribeiro Júnior, do Partido Progressistas (PP) Devonildo de Jesus 
Santana, do Partido Renovação Democrática (PRD), Thiago dos Santos Tezzari, do Partido 
da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Fernando Celestino da Silva (Sem filiação 
partidária). Após saudar os presentes, o Presidente, Vereador Francisco Gedeão Bessa 
Holanda de Negreiros, invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a Terceira Sessão 
Extraordinária do Primeiro Período Legislativo da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa 
da Décima Quarta Legislatura. Depois, solicitou ao Primeiro Secretário Vereador Marcos
Combate que procedesse à leitura da ORDEM DO DIA, na qual foram deliberadas a
seguinte proposição: I- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar 
nº 1433 de 2026, de autoria da Mesa Diretora que “Altera o art. 1° da lei complementar n° 
1.014, de 21 de maio de 2025, que institui a gratificação especial de atividade do poder 
legislativo – GEAPL, no Âmbito da Câmara municipal de Porto Velho.” Em votação, Projeto
aprovado por dezoito votos favoráveis. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Vereador
Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu ao presentes, e encerrou 
Terceira Sessão Extraordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura às onze horas e quarenta minutos. O inteiro teor da Sessão foi 
gravado, e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, farão parte deste documento. E, 
para constar, eu, vereador Marcos Combate, Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata,
que, aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada a publicação.
e-DOC 4272C9D1
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e-DOC 4272C9D1
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 13/04/2026, 09:14:54

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
 Terceira Sessão Extraordinária da Quinquagésima Setima Sessão Legislativa da Décima Quarta 
Legislatura.
ORDEM DO DIA
I- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.433/2026, de autoria 
da Mesa Diretora, que “ Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 1.014, de 21 de maio de 
2025, que institui a Gratificação Especial de Atividade do Poder Legislativo – GEAPL, 
no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho. ”
Câmara Municipal de Porto Velho, 05 de março de 2026.
FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho/RO
e-DOC 82E6E9A8
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 04/03/2026, 15:05:04