sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2026.
Às nove horas e cinquenta minutos, do dia nove de março de dois mil e vinte e seis, segunda -feira,
realizou-se a Oitáva Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima 
Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo Álvares Afonso, 
em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de Rondônia, presidida 
pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros do Partido da Social Democracia 
Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos Combate, do Partido (AGIR); Presentes, 
ainda, os vereadores Adalto Donato de Oliveira, Márcio Pacele Vieira da Silva, Militino Feder 
Júnior do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, Ellis Regina Batista Leal 
Oliveira, José Iracy Macário Barros do Partido União, Gilber Rocha Mercês, Bruno Luciano 
do Couto Araújo, Sofia Andrade de Aguiar Gomes do Partido Liberal (PL), Breno Mendes da 
Silva Farias, José Uilson Guimarães de Souza do Partido (AVANTE), Adriano da Silva Gomes,
Evanildo Ferreira da Silva do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Nilton de Souza 
Melo, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Everaldo Alves Fogaça, Thiago dos 
Santos Tezzari, Wanoel Chaves Martins do Partido Social Democrático (PSD), Pedro Geovar 
Ribeiro Junior, do Partido Progressista (PP), Jeovane de Jesus Rocha, do Partido (AGIR);
Devonildo de Jesus Santana, do Partido Renovação Democrática (PRD) e Fernando Celestino 
da Silva (Sem filiação partidária). Após saudar os presentes, o Presidente, Vereador Francisco 
Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a Oitáva
Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. 
Posteriormente, convidou a todos para acompanharem, de pé, a execução do Hino do Município 
de Porto Velho. O Presidente convidou o Secretário Marcos Combate a proceder a leitura da 
Ordem do dia. EXPEDIENTE. I – Aprovação da Ata da Sessão anterior: Dispensada a leitura 
da Ata Sessão anterior, que foi dada como lida e aprovada sem alterações. Não havendo quem 
quisesse discuti-la, a ata foi aprovada; II – Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo
Municipal: I-Projeto de Lei nº 5072 de 2026, que “Dispõe sobre alteração da Lei no 2.284, de 04 
de abril de 2016, que "altera e cria dispositivos na Lei no 1.887 de 08 de Junho de 2010 que Instituiu 
o Programa de Inclusão Social Universidade para todos – FACULDADE DA PREFEITURA, e dá 
outras providências.” III - Apresentação das proposições dos Vereadores: (Não houve); Palavra 
vaga aos vereadores inscritos; Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Breno Mendes; O 
vereador Breno Mendes solicitou à Mesa Diretora e aos demais vereadores que, de forma 
simbólica, a sessão fosse presidida pela vereadora Ellis Regina, como gesto de homenagem ao Dia 
Internacional da Mulher e às vereadoras da Casa. Ele destacou a dificuldade enfrentada pelas 
mulheres na política e a importância de reconhecer sua participação. Em seu pronunciamento, o 
vereador também ressaltou a grave situação da violência contra a mulher em Rondônia, 
mencionando os altos índices de feminicídio e de estupro de vulneráveis no estado e em Porto 
Velho. Relatou que, ao dialogar com mulheres nas ruas, ouviu relatos de medo de sair, estudar e 
trabalhar devido à violência, enfatizando a necessidade de um compromisso dos parlamentares no 
combate ao feminicídio, ao estupro de vulneráveis e à violência doméstica. Por fim, destacou a 
alteração no artigo 217-A do Código Penal, publicada no Diário Oficial da União em 8 de março, 
que reforça que qualquer relação sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, 
independentemente de consentimento. Encerrando sua fala, o vereador prestou homenagem às 
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servidoras da Câmara Municipal e às mulheres que atuam em seu gabinete e colaboram com seu 
mandato. Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Santana; O vereador Dr. Santana iniciou sua 
fala parabenizando todas as mulheres de Porto Velho e do estado de Rondônia pelo Dia da Mulher, 
destacando a importância das mulheres na sociedade e em sua vida pessoal, com menção especial 
à sua mãe e às mulheres de sua família. Também reconheceu o trabalho das mulheres que atuam 
em seu gabinete, ressaltando a sensibilidade e a capacidade de gestão feminina. Em seguida, 
destacou a importância da retomada de obras habitacionais no município, mencionando o repasse 
de recursos para a conclusão de empreendimentos e a construção de unidades habitacionais. 
Segundo ele, a regularização dessas obras permitiu que Porto Velho voltasse a aderir a programas 
habitacionais federais, o que possibilitará a construção de novas moradias destinadas 
principalmente a famílias de baixa renda. O vereador agradeceu a atuação de autoridades e equipes 
envolvidas no processo, incluindo o ministro das Cidades, o prefeito e secretários municipais, além 
de reconhecer o trabalho de parlamentares de legislaturas anteriores. Também fez menção ao 
trabalho realizado anteriormente pelo vereador Breno Mendes quando atuava como chefe de 
gabinete, destacando ações que contribuíram para a entrega de obras e melhorias de infraestrutura.
Ao final, reforçou que os novos projetos habitacionais deverão beneficiar principalmente mulheres 
e famílias em situação de vulnerabilidade, proporcionando dignidade por meio do acesso à moradia, 
e agradeceu à presidência da sessão. Para fazer uso da palavra a Vereadora Ellis Regina; A 
vereadora Ellis Regina iniciou seu pronunciamento agradecendo a iniciativa do vereador Breno 
Mendes pela homenagem às mulheres, destacando que o gesto representa reconhecimento não 
apenas a ela, mas a todas as mulheres do município, do estado e do país. Ressaltou a força, a 
persistência e a fé das mulheres em suas diversas funções na sociedade, como mães, esposas e avós, 
e enfatizou que, além de palavras, é fundamental que haja atitudes concretas de valorização e 
proteção às mulheres. Em seguida, abordou uma matéria divulgada nas redes sociais sobre o 
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (IPAM), relatando que recebeu 
diversas ligações de servidores preocupados com a veracidade das informações. Destacou que o 
instituto pertence aos servidores públicos e defendeu maior participação e paridade nas decisões 
internas. Diante disso, informou que convidou a presidente do IPAM, bem como representantes do 
Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, para comparecerem à 
Câmara e prestarem esclarecimentos sobre investimentos realizados em gestões anteriores, 
referentes aos anos de 2012 e 2014. Segundo a vereadora, o objetivo é garantir transparência e 
esclarecer os fatos aos vereadores e aos servidores municipais. Ao final, voltou a parabenizar as 
mulheres e reforçou a importância do diálogo e da busca por esclarecimentos dentro do parlamento.
Para fazer uso da palavra o Vereador Marcos Combate; O vereador Marcos Combate iniciou 
sua fala parabenizando as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher e sugerindo que a Câmara 
ainda poderia promover uma homenagem simbólica às servidoras da Casa. Em seguida, abordou 
um vídeo publicado em suas redes sociais sobre a contratação de um evento denominado Tecno 
game, previsto para ocorrer em Porto Velho, com custo estimado de aproximadamente R$ 2 
milhões. O vereador afirmou que, segundo informações disponíveis no Portal da Transparência, os 
recursos teriam sido remanejados de diferentes secretarias municipais para viabilizar a realização 
do evento. Durante seu pronunciamento, manifestou preocupação quanto à forma de contratação e 
à rapidez do processo administrativo, apontando questionamentos sobre a utilização da modalidade 
de inexigibilidade de licitação. Segundo o parlamentar, seria necessário maior esclarecimento sobre 
os critérios adotados, bem como sobre a exclusividade apresentada para a realização do evento. O 
vereador também mencionou valores previstos no contrato para estrutura, equipamentos, serviços 
e demais despesas relacionadas ao evento, destacando que, em sua avaliação, o investimento 
deveria ser analisado com cautela diante de outras demandas do município, como infraestrutura 
urbana, educação e saúde. Por fim, informou que apresentou representação junto aos órgãos de 
controle, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, solicitando análise do processo e 
possível auditoria, com o objetivo de garantir transparência e a correta aplicação dos recursos
públicos. Também ressaltou que a função do parlamentar é fiscalizar os atos da administração 
pública e defender o interesse da população. Para fazer uso da palavra o Vereador Adriano 
Gomes; O vereador Adriano Gomes iniciou seu pronunciamento cumprimentando a presidência 
da sessão e os demais vereadores. Em seguida, comentou sobre o remanejamento de recursos da 
Secretaria Municipal de Trânsito (SEMTRAN), mencionando que parte do valor teria sido 
direcionada para a realização de um evento de tecnologia no município. O parlamentar relatou que, 
há mais de um ano, solicitou à secretaria a instalação de um quebra-molas em frente à Escola 
Capitão Cláudio, local que, segundo ele, atende cerca de mil alunos, e destacou a preocupação com 
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a segurança dos estudantes diante da ausência dessa medida. Durante a fala, o vereador manifestou 
seu entendimento de que a aplicação de recursos públicos deve priorizar demandas essenciais da 
população, especialmente relacionadas à segurança no trânsito. Também sugeriu que investimentos 
em tecnologia poderiam contemplar outras áreas estratégicas, como o setor agrícola do município.
Ao final, reforçou seu apelo para que os vereadores acompanhem e analisem a destinação dos 
recursos públicos, destacando a importância de priorizar ações que atendam diretamente às 
necessidades da população de Porto Velho. Para fazer uso da palavra a Vereadora Sofia Andrade;
A vereadora Sofia Andrade iniciou seu pronunciamento cumprimentando os presentes e 
agradecendo a Deus pela oportunidade de iniciar mais uma semana de trabalho. Em seguida, 
parabenizou todas as mulheres da Câmara, especialmente as servidoras e profissionais da imprensa, 
e destacou a trajetória da vereadora Ellis Regina, reconhecendo sua experiência e atuação na
política municipal. Durante sua fala, ressaltou os desafios enfrentados pelas mulheres na vida 
pública e na sociedade, enfatizando a necessidade de maior reconhecimento e valorização do 
trabalho feminino. A parlamentar também comentou sobre um projeto relacionado à área de games, 
afirmando ser autora de uma proposta legislativa sobre o tema apresentada anteriormente na 
Câmara. Segundo ela, o projeto foi aprovado e sancionado, mas não houve reconhecimento público 
pela iniciativa. Além disso, mencionou um evento promovido pela Prefeitura no Espaço 
Alternativo em comemoração ao Dia das Mulheres, relatando que as vereadoras do município não 
foram convidadas para a atividade. A vereadora destacou que situações como essa levantam 
reflexões sobre o reconhecimento e a valorização da participação feminina nos espaços de decisão.
Ao final, reforçou a importância de valorizar o trabalho das mulheres na política e na sociedade.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I – Leitura de Correspondência; (Não houve). II 
– Leitura de Projetos e Moções: (Não houve); III – Leitura, discussão e votação única de 
Requerimento; (Não houve); IV- Leitura de informações Oficiais. (Não houve). INTERVALO 
REGIMENTAL. O Presidente consultou os vereadores sobre a necessidade de intervalo 
regimental, na forma do art. 74 do Regimento Interno. Havendo concordância, foi concedido o 
intervalo regimental e, após o seu término, passou-se à ORDEM DO DIA, na qual foram 
deliberadas as seguintes proposições: I- Veto nº 444 de 2025, de autoria do Executivo Muncipal,
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei 
Complementar nº 1.406/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024, 
para incluir a área do Lote de Terras nº 10-A, desmembrado do Título Definitivo nº 2322010226,
conhecido como Cascalheira, no Programa Especial de Regularização Fundiária Urbana do 
Município de Porto Velho". Em votação; Veto rejeitado por vinte e três votos contrários. II- Veto 
nº 420 de 2025, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o 
Projeto de Lei nº 4.719/2025, que Estabelece a obrigatoriedade da implementação da Operação 
Coleta de Bagulho no Município de Porto Velho, e dá outras providências". Em votação; Veto 
rejeitado por vinte e três votos contrários. III- Veto nº 396 de 2025, VETAR INTEGRALMENTE 
POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4788/2025, que “dispõe sobre 
a implementação do sistema de autosserviço de alimentação escolar pelos próprios alunos do ensino 
fundamental da rede pública municipal de Porto Velho e dá outras providências”. Em votação; 
Veto rejeitado por vinte e três votos contrários. IV- Veto nº 412 de 2025, VETAR 
INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 
4790/2025, "dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas, responsáveis por obras 
civis de qualquer natureza, de limparem as vias públicas, calçadas e áreas adjacentes durante e após 
a execução das mesmas, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências".Em 
votação; Veto rejeitado por vinte e três votos contrários. V- Veto nº 459 de 2025, VETAR 
INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto 
de Lei nº 4.826/2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO 
DE TESTE TOXICOLÓGICO COM RESULTADO NEGATIVO PARA A NOMEAÇÃO EM 
CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Em votação; Veto rejeitado por vinte e três votos contrários.VI￾Veto nº 451 de 2025, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL o Projeto de Lei nº 4.829/2025, que “Acrescenta o Parágrafo Único no artigo 2º da Lei 
nº 2.565, de 21 de dezembro de 2018, que institui a Lei do Plantão Médico, no âmbito do Município, 
que trata da afixação de forma ostensiva e visível os nomes de todos os servidores e a escala de 
plantão nos postos de saúde do Município de Porto Velho". Em votação; Veto rejeitado por vinte 
e três votos contrários. VII- Veto nº 452 de 2025, VETAR PARCIALMENTE POR 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.832/2025, que “Institui o Ceasa 
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Digital no Município de Porto Velho como plataforma de comercialização agropecuária e dá outras 
providências". Em votação; Veto rejeitado por vinte e três votos contrários. VIII- Veto nº 460 de 
2025, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto 
de Lei nº 4.852/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada de Enfrentamento às Violências 
contra Crianças e Adolescentes e reconhece como diretrizes públicas os instrumentos produzidos
pelo Comitê Municipal e Conselho de Direitos, nos termos que especifica." Em votação; Veto 
rejeitado por vinte e três votos contrários. IX- Veto nº 427 de 2025, VETAR INTEGRALMENTE 
POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.865/2025, que "Altera o art. 
27 da Lei nº 2.769, de 26 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação da atividade do 
serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho e Distritos”. Em votação; 
Veto rejeitado por vinte e três votos contrários. X- Projeto de Lei nº 5044 de 2026, de autoria do 
executivo municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a 
equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de 
empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida 
– Modalidade FAR, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação 
por vinte e um votos favoráveis e duas ausências de plenário. XI- Projeto de Lei nº 5045 de 2026, 
de autoria do executivo municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal 
destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação 
de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha 
Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em primeira 
votação por vinte e um votos favoráveis e duas ausências de plenário. XII- Projeto de Lei nº 4902 
de 2025, de autoria do vereador Nilton Souza, que “Autoriza o Poder Executivo no âmbito do 
município de Porto Velho a conceder gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas em 
tratamento oncológico, nas datas específicas de atendimento, e dá outas providências. Em votação; 
Projeto aprovado em primeira votação por vinte e um votos favoráveis e duas ausências de plenário.
XIII- Projeto de Lei nº 4915 de 2025, de autoria do vereador Gedeão Negreiros, que “Dispõe 
sobra a instalação de dispositivos e sinalizações de segurança viária no entorno das unidades 
escolares do Municipio de Porto Velho e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado 
em primeira votação por vinte e um votos favoráveis e duas ausências de plenário. XIV- Projeto 
de Lei nº 4860 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Macário, que “DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE INGRESSO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Em votação; Projeto 
aprovado em segunda votação por por vinte e um votos favoráveis e duas ausências de plenário. 
XV- Projeto de Lei nº 4885 de 2025, de autoria do vereador Thiago Tezzari, que “Dispõe sobre 
a ordenação, remoção e manutenção da fiação aérea e da infraestrutura de suporte no Município de 
PortoVelho,em conformidade com a legislação federal vigente, revoga a Lei nº 2.675, de 04 de 
novembro de 2019, e dá outras providências. ” Com emenda; Emenda nº 53 de 2026, de autoria 
da vereador Ellis Regina, Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei nº 4.885/2025, que 
"Dispõe sobre a ordenação, remoção e manutenção da fiação aérea e da infraestrutura de suporte 
no Município de Porto Velho, em conformidade com a legislação federal vigente, revoga a Lei nº 
2.675, de 04 de novembro de 2019, e dá outras providências. ” Em votação; Emenda aprovada por 
vinte e um votos favoráveis e duas ausências de plenário. Em votação ao projeto; Projeto aprovado 
em segunda votação por por vinte e um votos favoráveis e duas ausências de plenário. XVI￾Projeto de Lei nº 4905 de 2025, de autoria da Vereadora Sofia Andrade, que “Dispõe sobre 
Medidas de Proteção à Infância no Município de Porto Velho, proibindo a exposição de crianças 
em vias públicas, semáforos, feiras e espaços públicos em situação de abandono, comercialização 
ou mendicância, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por 
por vinte e um votos favoráveis e duas ausências de plenário. XVII- Projeto de Lei nº 4918 de 
2025, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada a criação do dia do Botonista no 
calendário Oficial do município de Porto Velho, e dá outras providências.” Em votação; Projeto 
aprovado em segunda votação por por vinte e um votos favoráveis e duas ausências de plenário. 
XVIII- Projeto de Lei nº 5070 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui 
a Política Municipal de Inclusão Produtiva e Empregabilidade de Mães Atípicas, denominada "Lei 
Autonomia que Cuida", no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.” Em 
votação; Projeto aprovado em segunda votação por por vinte e um votos favoráveis e duas
ausências de plenário. XIX- Projeto de Lei nº 5071 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Breno 
Mendes, que Institui o "Programa Municipal Mulher Protegida", destinado à prevenção da
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violência contra a mulher, à promoção da segurança preventiva e ao fortalecimento da autonomia
feminina, no âmbito do Município de PortoVelho, e estabelece diretrizes para orientação, redução 
de risco e integração da rede de proteção. Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por 
por vinte e um votos favoráveis e duas ausências de plenário. Na sequência o Presidente passou os 
trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito); Posteriormente 
começou o GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito); EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Presidente 
Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos presentes, e encerrou a
Oitáva Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo as onze horas e dez minutos. O inteiro 
teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, farão parte deste 
documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, Primeiro- Secretário, lavrei a presente 
ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente.
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 20/03/2026, 09:44:12

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Oitava Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
ORDEM DO DIA
I- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei Complementar nº 1.406/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Porto Velho, que “Altera a Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024, 
para incluir a área do Lote de Terras nº 10-A, desmembrado do Título Definitivo nº 
2322010226, conhecido como Cascalheira, no Programa Especial de Regularização 
Fundiária Urbana do Município de Porto Velho.”
II- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.719/2025, de autoria do Vereador Dr Gilber, que “Estabelece a 
obrigatoriedade da implementação da Operação Coleta de Bagulho no Município de 
Porto Velho, e dá outras providências.”
III- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.788/2025, de autoria do Vereador Wanoel Martins, que “Dispõe sobre a 
implementação do sistema de autosserviço de alimentação escolar pelos próprios 
alunos do ensino fundamental da rede pública municipal de Porto Velho e dá outras 
providências.”
IV- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.790/2025, de autoria do Vereador Zé Paroca, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas, responsáveis por obras civis de 
qualquer natureza, de limparem as vias públicas, calçadas e áreas adjacentes durante e 
após a execução das mesmas, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras 
providências.”
V- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.826/2025, de autoria do Vereador Dr. Macário, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da apresentação de teste toxicológico com resultado negativo para a 
nomeação em cargos comissionados na câmara municipal de Porto Velho, e dá outras
providências.”
VI- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.829/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Acrescenta o 
Parágrafo Único no artigo 2º da Lei nº 2.565, de 21 de dezembro de 2018, que institui 
a Lei do Plantão Médico, no âmbito do município, que trata da afixação de forma 
ostensiva e visível os nomes de todos os servidores e a escala de plantão nos postos 
de saúde do município de Porto Velho.”
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DIRETORIA LEGISLATIVA
VII- Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei 
nº 4.832/2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui o Ceasa 
Digital no Município de Porto Velho como plataforma de comercialização 
agropecuária e dá outras providências”
VIII- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.852/2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui a Política 
Municipal Integrada de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes 
e reconhece como diretrizes públicas os instrumentos produzidos pelo Comitê 
Municipal e Conselho de Direitos, nos termos que especifica.”
IX- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.865/2025, de autoria dos Vereadores Dr. Breno Mendes e Ellis Regina, que 
“Altera o art. 27 da Lei nº 2.769, de 26 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a 
regulamentação da atividade do serviço de transporte escolar no âmbito do Município 
de Porto Velho e Distritos.”
X- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº5.044/2026, de autoria do
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal 
destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de 
implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do 
Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.”
XI- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº5.045/2026, de autoria do
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal 
destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de 
implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do 
Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.”
XII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.902/2025, de autoria do
Vereador Nilton Souza, que “Autoriza o Poder Executivo no âmbito do Município de 
Porto Velho a conceder gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas em 
tratamento oncológico, nas datas específicas de atendimento, e dá outas 
providências.”
XIII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.915/2025, de autoria do
Vereador Gedeão Negreiros, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivos e 
sinalizações de segurança viária no entorno das unidades escolares do Município de 
Porto Velho e dá outras providência.”
XIV- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.860/2025, de autoria do 
Vereador Dr. Macário Barros, que “Dispõe sobre a concessão de gratuidade de 
ingresso para acompanhamento de pessoa com Deficiência em Eventos Culturais, 
Esportivos e de Lazer no Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
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XV- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.885/2025, de autoria do 
Vereador Thiago Tezzari, que “Dispõe sobre a ordenação, remoção e manutenção da 
fiação aérea e da infraestrutura de suporte no Município de Porto Velho, em 
conformidade com a legislação federal vigente, revoga a Lei nº 2.675, de 04 de 
novembro de 2019, e dá outras providências. ”
XVI- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.905/2025, de autoria da
Vereadora Sofia Andrade, que “Dispõe sobre Medidas de Proteção à Infância no 
Município de Porto Velho, proibindo a exposição de crianças em vias públicas, 
semáforos, feiras e espaços públicos em situação de abandono, comercialização ou 
mendicância, e dá outras providências.”
XVII- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.918/2025, de autoria da
Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada a criação do dia do Botonista no 
calendário Oficial do município de Porto Velho, e dá outras providências.”
XVIII-Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.070/2026, de autoria do
Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui a Política Municipal de Inclusão Produtiva 
e Empregabilidade de Mães Atípicas, denominada "Lei Autonomia que Cuida", no 
âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
XIX- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.071/2026, de autoria do
Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui o "Programa Municipal Mulher Protegida", 
destinado à prevenção da violência contra a mulher, à promoção da segurança 
preventiva e ao fortalecimento da autonomia feminina, no âmbito do Município de 
Porto Velho, e estabelece diretrizes para orientação, redução de risco e integração da 
rede de proteção.”