sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2026.
Às onze horas e quarenta e cinco minutos, do dia dez de março de dois mil e vinte e seis, terça -
feira, realizou-se a Nona Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima 
Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo Álvares Afonso, 
em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de Rondônia, presidida 
pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros do Partido da Social Democracia 
Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos Combate, do Partido (AGIR); Presentes, 
ainda, os vereadores Adalto Donato de Oliveira, Márcio Pacele Vieira da Silva, Militino Feder 
Júnior do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, Ellis Regina Batista Leal 
Oliveira, José Iracy Macário Barros do Partido União, Gilber Rocha Mercês, Bruno Luciano 
do Couto Araújo, Sofia Andrade de Aguiar Gomes do Partido Liberal (PL), Breno Mendes da 
Silva Farias, José Uilson Guimarães de Souza do Partido (AVANTE), Adriano da Silva Gomes,
Evanildo Ferreira da Silva do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Nilton de Souza 
Melo, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Everaldo Alves Fogaça, Thiago dos 
Santos Tezzari, Wanoel Chaves Martins do Partido Social Democrático (PSD), Pedro Geovar 
Ribeiro Junior, do Partido Progressista (PP), Jeovane de Jesus Rocha, do Partido (AGIR);
Devonildo de Jesus Santana, do Partido Renovação Democrática (PRD) e Fernando Celestino 
da Silva (Sem filiação partidária). Após saudar os presentes, o Presidente, Vereador Francisco 
Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a Nona
Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. 
Posteriormente, convidou a todos para acompanharem, de pé, a execução do Hino do Estado de 
Rondônia. O Presidente convidou o Secretário Marcos Combate a proceder a leitura da Ordem do 
dia. EXPEDIENTE. I – Aprovação da Ata da Sessão anterior: Dispensada a leitura da Ata 
Sessão anterior, que foi dada como lida e aprovada sem alterações. Não havendo quem quisesse 
discuti-la, a ata foi aprovada; II – Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal:
(Não houve); III - Apresentação das proposições dos Vereadores: I- Projeto de Lei nº 5073 de 
2026, de autoria do Vereador Marcos Combate, que DISPÕE SOBRE O CADASTRO 
MUNICIPAL E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS POR PLATAFORMAS 
DIGITAIS DE INTERMEDIAÇAO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA –ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Palavra vaga aos vereadores 
inscritos; Para fazer uso da palavra o Vereador Marcos Combate; O vereador Marcos Combate
utilizou a tribuna para tratar de questões relacionadas à gestão da saúde municipal. Ele afirmou 
receber diversas reclamações da população sobre o atendimento nas unidades de saúde, 
especialmente nas UPAs e nos postos básicos, relatando longos períodos de espera e dificuldades 
no acesso a consultas, inclusive para crianças e idosos. O parlamentar também chamou a atenção 
da Comissão de Saúde da Câmara para um chamamento público destinado à seleção de três médicos 
para residência em psiquiatria no município de Porto Velho. Segundo ele, o processo teria sido 
retirado do ar em menos de 24 horas, o que, em sua avaliação, teria limitado a ampla participação 
de candidatos. O vereador mencionou ainda denúncias recebidas sobre possível favorecimento de 
pessoas ligadas à gestão da Secretaria de Saúde. Diante disso, solicitou que a Câmara de Vereadores 
acompanhe e fiscalize o caso, propondo o cancelamento do processo seletivo e a reabertura com 
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maior prazo e mais vagas, a fim de garantir maior transparência e competitividade. O vereador 
informou ainda que encaminhou denúncias aos órgãos de controle e sugeriu que o secretário 
municipal de Saúde seja convocado para prestar esclarecimentos ao Legislativo e à população. Para 
fazer uso da palavra o Vereador Dr. Breno Mendes; O vereador Dr. Breno Mendes utilizou a 
tribuna para se posicionar em relação às críticas feitas anteriormente à gestão da Secretaria 
Municipal de Saúde. Ele destacou que a função do vereador inclui a fiscalização dos atos do 
Executivo, porém ressaltou a importância de que esse papel seja exercido com responsabilidade.
Durante sua fala, o parlamentar afirmou que, em sua avaliação, a atual gestão da Secretaria de 
Saúde, conduzida por Jaime Gazola, apresenta avanços em comparação a administrações 
anteriores. Segundo ele, apesar de reconhecer que os problemas da saúde pública no município são 
históricos e não podem ser resolvidos em curto prazo, houve melhorias no atendimento e em 
estruturas das unidades de saúde. Em relação ao chamamento público para médicos psiquiatras, o 
vereador reconheceu que o prazo inicial foi reduzido, o que teria dificultado a participação de 
interessados. Informou, porém, que parlamentares já se manifestaram para que o processo seja 
republicado com prazo adequado, garantindo maior participação e observância aos princípios da 
administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por 
fim, o vereador manifestou apoio ao secretário Jaime Gazola, destacando sua trajetória profissional 
e contribuição à saúde do município, além de defender que eventuais divergências políticas devem 
ocorrer com respeito e responsabilidade no debate público. Para fazer uso da palavra o Vereador
Geovane Ibiza; O vereador Geovane Ibiza utilizou a tribuna para tratar do Projeto Superação Pré￾Enem, iniciativa voltada a oferecer cursinho preparatório gratuito para estudantes da rede pública 
e jovens de comunidades periféricas de Porto Velho. Em sua fala, o parlamentar destacou que o 
programa existe desde 2008 e já possibilitou que mais de dois mil alunos ingressassem no ensino 
superior. Segundo ele, surgiram rumores de que o projeto poderia ser encerrado, o que gerou 
preocupação devido à importância da iniciativa para jovens que não têm condições de arcar com 
cursinhos preparatórios particulares. O vereador relatou que procurou a Secretaria Municipal de 
Educação e conversou com o prefeito Léo Moraes para tratar do assunto. De acordo com ele, após 
diálogo com a gestão municipal, foi informado de que o projeto será mantido e que as inscrições 
para novas turmas devem ser abertas nos próximos dias. Por fim, ressaltou a relevância do 
programa como instrumento de acesso à educação e de ampliação de oportunidades para jovens de 
baixa renda, defendendo a continuidade e a ampliação da iniciativa no município. Para fazer uso 
da palavra a Vereadora Ellis Regina; A vereadora Ellis Regina utilizou a tribuna para comentar 
questões administrativas relacionadas à Câmara Municipal e a temas de interesse dos servidores 
públicos. Inicialmente, explicou que a Câmara enfrentou dificuldades orçamentárias em razão da 
redução do percentual de repasse do Executivo e da queda na arrecadação municipal. Segundo ela, 
a situação foi discutida judicialmente, considerando que o planejamento orçamentário havia sido 
elaborado com base em percentual maior. A vereadora agradeceu à equipe da procuradoria da 
Câmara e do município, bem como ao prefeito Léo Moraes, pelo apoio nas tratativas que 
permitiram restabelecer condições financeiras para a Casa Legislativa e garantir a recomposição 
de valores destinados aos servidores. A parlamentar também comentou esclarecimentos prestados 
por representantes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Porto 
Velho sobre informações divulgadas a respeito de investimentos do instituto. Segundo ela, foi 
informado que a situação está sendo acompanhada pelos órgãos de controle e que não há relação 
com o Banco Master. A vereadora ressaltou a importância de prestar esclarecimentos aos servidores
municipais, principalmente em relação à segurança das aposentadorias. Em outro momento, 
manifestou apoio à continuidade do projeto municipal de cursinho preparatório para o ENEM, 
criado durante a gestão do ex-prefeito Roberto Sobrinho, destacando que a iniciativa amplia 
oportunidades educacionais para jovens de baixa renda. Ela observou que houve discussões sobre 
possíveis ajustes no programa, incluindo o uso de professores também em atividades de reforço 
escolar na rede municipal. Por fim, a vereadora elogiou a condução do presidente da Câmara, 
Gedeão Negreiros, durante o período de dificuldades administrativas, ressaltando a importância do 
diálogo institucional e do respeito no debate público. Para fazer uso da palavra o Vereador Gedeão 
Negreiros; O presidente da Câmara, Gedeão Negreiros, utilizou a tribuna para comentar sobre os 
desafios enfrentados na condução administrativa da Casa Legislativa, especialmente diante da 
redução orçamentária ocorrida no início do ano. Em sua fala, destacou a responsabilidade do 
presidente da Câmara como ordenador de despesas e ressaltou que as decisões administrativas 
precisam seguir as normas legais e as orientações dos órgãos de controle, como o Tribunal de 
Contas do Estado de Rondônia. Segundo ele, a gestão tem buscado agir com responsabilidade para 
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garantir a estabilidade financeira da instituição e o pagamento regular dos servidores. O presidente 
também comentou sobre críticas recebidas nas redes sociais e afirmou que a administração tem 
atuado com transparência na condução das contas públicas. Ressaltou que a Câmara trabalha com 
orçamento fixo e que a queda na arrecadação do município impactou diretamente os repasses 
destinados ao Legislativo. Durante a sessão, vereadores manifestaram apoio à condução do 
presidente nesse período de dificuldades financeiras. O vereador Breno Mendes destacou as 
reuniões realizadas com órgãos do Executivo municipal e com a equipe técnica da Câmara para 
buscar alternativas jurídicas e administrativas que garantissem o restabelecimento do percentual de 
repasse ao Legislativo. Outros parlamentares também reconheceram o trabalho da presidência na 
articulação institucional, mencionando a importância do diálogo entre os poderes e o apoio do 
prefeito Léo Moraes e do secretário de governo Sérgio Paraguaçu nas tratativas para enfrentar a 
situação orçamentária. Ao final, o presidente reafirmou o compromisso da mesa diretora em manter 
o funcionamento da Câmara com responsabilidade fiscal, destacando que o objetivo é garantir a 
continuidade dos trabalhos legislativos e o atendimento às demandas da população de Porto Velho.
Para fazer uso da palavra o Vereador Thiago Tezzari; O parlamentar iniciou sua fala 
cumprimentando o presidente da Câmara, Gedeão Negreiros, os demais vereadores e as pessoas 
que acompanhavam a sessão pela transmissão. Em seguida, manifestou apoio às falas de colegas 
que elogiaram a mesa diretora, destacando a condução da presidência na decisão de restabelecer o 
valor do auxílio-alimentação aos servidores da Casa. Segundo ele, tratou-se de uma decisão difícil, 
mas importante para o retorno à normalidade administrativa. Na sequência, informou que falava 
também na condição de presidente da Comissão de Saneamento Básico da Câmara, para registrar 
uma preocupação relacionada ao serviço de coleta de resíduos sólidos em Porto Velho. O vereador 
relatou que chegou ao conhecimento da comissão que o consórcio responsável pelo contrato de 
limpeza urbana, o Consórcio Eco Forte, teria comunicado à Prefeitura a substituição de uma das 
empresas integrantes do consórcio. De acordo com o vereador, a empresa SUMA Brasil deixaria a 
composição do consórcio, sendo substituída pela Marquise Ambiental, companhia que atuou na 
coleta de resíduos sólidos em Porto Velho por mais de três décadas. Diante dessa possível alteração, 
o parlamentar alertou para o risco de nova transição na prestação do serviço. Segundo ele, eventuais 
mudanças na estrutura do consórcio ou na continuidade do contrato precisam ser conduzidas com 
cautela pela Prefeitura, para evitar interrupções ou instabilidades na coleta de lixo da cidade. Por 
fim, reforçou que a administração municipal deve agir com prudência e responsabilidade no 
processo administrativo relacionado ao contrato, a fim de garantir a continuidade do serviço e evitar 
prejuízos à população de Porto Velho. PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I – Leitura 
de Correspondência; (Não houve). II – Leitura de Projetos e Moções: (Não houve); III –
Leitura, discussão e votação única de Requerimento; I- Requerimento nº 13 de 2026, de 
autoria do vereador Dr. Breno Mendes, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o 
Projeto de Lei 5.022/2026, que "Institui a Política Municipal de valorização da Cultura Hip-Hop 
no Município de Porto Velho e dá outras providências." Em votação; Requerimento aprovado por 
dezesseis votos favoráveis e sete ausências de plenário. II- Requerimento nº 15 de 2026, de 
autoria do vereador Nilton Souza, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o Projeto 
de Lei 4.930/2025, que "Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis 
devidamente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), nos órgãos e 
entidades da administração pública direta e indireta no âmbito do Município de Porto Velho, e dá 
outras providências” Em votação; Requerimento aprovado por dezesseis votos favoráveis e sete 
ausências de plenário. III- Requerimento nº 16 de 2026, de autoria do vereador Pastor Bruno 
Luciano, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, a Moção de aplauso aos 
cadastradores da Secretária do Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS. Em votação; 
Requerimento aprovado por dezesseis votos favoráveis e sete ausências de plenário. IV￾Requerimento nº 17 de 2026, de autoria do vereador Pastor Bruno Luciano, no qual requer a 
inclusão, na pauta da Ordem do Dia, a Moção de Aplauso aos servidores lotados na Escola 
Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Bilíngue de Porto Velho. Em votação; 
Requerimento aprovado por dezesseis votos favoráveis e sete ausências de plenário. IV- Leitura 
de informações Oficiais. (Não houve). INTERVALO REGIMENTAL. O Presidente consultou 
os vereadores sobre a necessidade de intervalo regimental, na forma do art. 74 do Regimento 
Interno. Não havendo necessidade passou-se à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberadas as 
seguintes proposições: I- Veto nº 483 de 2026, de autoria do Executivo Muncipal, VETAR 
INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 
4.877/2025,que "Institui o Programa Municipal de Sinalização Inteligente e Comunitária no 
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Município de Porto Velho, e dá outras providências." Em votação; Veto rejeitado por quinze votos 
contrários e oito ausências de plenário . II- Projeto de Lei nº 5044 de 2026, de autoria do executivo 
municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento 
comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de empreendimento 
habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade
FAR, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por doze votos 
favoráveis e onze ausências de plenário. III- Projeto de Lei nº 5045 de 2026, de autoria do 
executivo municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a 
equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de 
empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida 
– Modalidade FAR, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda votação 
por doze votos favoráveis e onze ausências de plenário. IV- Projeto de Lei nº 4902 de 2025, de 
autoria do vereador Nilton Souza, que “Autoriza o Poder Executivo no âmbito do município de 
Porto Velho a conceder gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas em tratamento 
oncológico, nas datas específicas de atendimento, e dá outas providências. Em votação; Projeto 
aprovado em segunda votação por doze votos favoráveis e onze ausências de plenário. V- Projeto 
de Lei nº 4915 de 2025, de autoria do vereador Gedeão Negreiros, que “Dispõe sobra a instalação 
de dispositivos e sinalizações de segurança viária no entorno das unidades escolares do Municipio 
de Porto Velho e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por 
doze votos favoráveis e onze ausências de plenário. VI- Projeto de Lei nº 5022 de 2026, de autoria 
do vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui a Política Municipal de valorização da Cultura Hip￾Hop no Município de Porto Velho e dá outras providências”. Em votação; Projeto aprovado em 
segunda votação por doze votos favoráveis e onze ausências de plenário. VII- Moção nº 5 de 2026, 
de autoria do Vereador Dr. Santana, que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSO” ao MB 
LIMPEZA URBANA. Em votação; Moção rejeitada por cinco votos contrários, três votos 
favoráveis e quinze ausências de plenário. VIII- Moção nº 6 de 2026, de autoria do Vereador Dr. 
Santana, que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSO” aos Anjos da Madrugada. Em votação; 
Moção aprovada por doze votos favoráveis e onze ausências de plenário. IX- Moção nº 11 de 
2026, de autoria do Vereador Dr. Santana, que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSO” aos 
profissionais CAPS TRÊS MARIAS/CAPSAd/CAPSi. Em votação; Moção aprovada por doze 
votos favoráveis e onze ausências de plenário. X- Moção nº 12 de 2026, de autoria do Vereador 
Dr. Santana, que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSO” á Havan e seus Colaboradores pela 
Arrecadação do Troco Solidário em Benefício das Crianças com Autismo de Porto Velho. Em 
votação; Moção aprovada por doze votos favoráveis e onze ausências de plenário. XI- Moção nº 
15 de 2026, de autoria do Vereador Pastor Bruno Luciano que seja concedida “MOÇÃO DE 
APLAUSO”aos cadastradores da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS, 
bem como a todos os servidores que, direta ou indiretamente , atuam e contribuem para a execução 
manutenção e fortalecimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados á população porto- velhense. Em votação; Moção 
aprovada por doze votos favoráveis e onze ausências de plenário. XII- Moção nº 16 de 2026, de 
autoria do Vereador Pastor Bruno Luciano, que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSO”aos 
servidores lotados da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Bilíngue de Porto Velho , 
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados á sociedade porto-velhense por meio da 
promoçao de uma educação inclusiva , acessível e comprometida com a valorização da cultura 
surda. Em votação; Moção aprovada por doze votos favoráveis e onze ausências de plenário.XIII￾Parecer nº 1 de 2026, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina 
pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.930/2025, de autoria do Vereador Nilton Souza, que "“Dispõe 
sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis devidamente inscritos no Conselho 
Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), nos órgãos e entidades da administração pública 
direta e indireta no âmbito do Município de PortoVelho, e dá outras providências”. Em votação; 
Parecer rejeitado por doze votos contrários, um voto favorável e dez ausências de plenário.
Discussão dos projetos e moções apresentados na Ordem do Dia; Durante a discussão da Ordem 
do Dia, os vereadores debateram inicialmente um projeto de lei que propõe atendimento prioritário 
para corretores de imóveis nos órgãos da administração pública municipal. O projeto recebeu 
parecer divergente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), havendo manifestação contrária 
do relator, que argumentou que a proposta poderia gerar privilégio a uma categoria profissional e 
ferir princípios de igualdade no atendimento público. Por outro lado, alguns vereadores defenderam 
que a matéria não apresenta inconstitucionalidade, destacando que a proposta busca dar maior 
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agilidade a processos administrativos relacionados ao mercado imobiliário, o que poderia 
contribuir para o desenvolvimento econômico e para a regularização de imóveis na cidade. 
Também foi ressaltado que o papel da CCJ é apenas analisar a constitucionalidade da matéria, 
cabendo ao plenário decidir politicamente sobre sua aprovação ou rejeição. Durante o debate, 
houve questionamentos sobre a existência de dois pareceres dentro do mesmo processo, o que gerou 
discussão sobre o procedimento regimental e sobre qual parecer deveria prevalecer. Em seguida, 
foi discutida uma moção de aplauso relacionada à empresa responsável por serviços terceirizados 
no município. Alguns vereadores manifestaram discordância em conceder homenagem a uma 
empresa que recebe recursos públicos para executar contrato com a Prefeitura, defendendo que o 
papel do Legislativo é fiscalizar a prestação do serviço, e não conceder homenagens. Outros 
parlamentares esclareceram que a intenção seria reconhecer os trabalhadores da empresa, 
responsáveis pela execução dos serviços. Diante da divergência sobre o texto da proposição se a 
homenagem seria destinada à empresa ou aos trabalhadores alguns vereadores retificaram seus 
votos, manifestando-se contrários caso a moção fosse direcionada à empresa. Ao final da votação, 
a moção não foi aprovada. Assim, a discussão da Ordem do Dia foi marcada por debates sobre 
legalidade de projetos, prerrogativas das comissões, interpretação do regimento interno e critérios 
para concessão de homenagens pelo Legislativo. Na sequência o Presidente passou os trabalhos 
para o PEQUENO EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito); Posteriormente começou o 
GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito); EXPLICAÇÕES PESSOAIS; (Não 
houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Presidente Vereador Gedeão 
Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos presentes, e encerrou a Nona Sessão 
Ordinária do Primeiro Período Legislativo as treze horas e cinquenta e sete minutos. O inteiro teor 
da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, farão parte deste 
documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, Primeiro- Secretário, lavrei a presente 
ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente.
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 20/03/2026, 09:43:55

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Nona Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
ORDEM DO DIA
I- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.877/2025, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o 
Programa Municipal de Sinalização Inteligente e Comunitária no Município de Porto 
Velho, e dá outras providências.”
II- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº5.044/2026, de autoria do
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal 
destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de 
implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do 
Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.”
III- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº5.045/2026, de autoria do
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal 
destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de 
implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do 
Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.”
IV- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.902/2025, de autoria do
Vereador Nilton Souza, que “Autoriza o Poder Executivo no âmbito do Município de 
Porto Velho a conceder gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas em 
tratamento oncológico, nas datas específicas de atendimento, e dá outas 
providências.”
V- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.915/2025, de autoria do
Vereador Gedeão Negreiros, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivos e 
sinalizações de segurança viária no entorno das unidades escolares do Município de 
Porto Velho e dá outras providência.”
VI- Discussão e Votação da Moção de Aplausos N°. 6/2026/CMPV, de autoria do 
Vereador Dr. Santana, aos Anjos da Madrugada, reconhecendo sua trajetória de mais 
de quatro décadas dedicados à música e a cultura no Estado de Rondônia.
VII- Discussão e Votação da Moção de aplausos N°. 11/2026/CMPV, de autoria do 
Vereador Dr. Santana, aos Profissionais CAPS Três Marias , CAPSAd e CAPSi, tem 
por finalidade homenagear e valorizar todos os trabalhadores.
VIII- Discussão e Votação da Moção de aplausos N°. 12/2026/CMPV, de autoria do 
Vereador Dr. Santana, à Havan e seus Colaboradores pela Arrecadação do troco 
Solidário em benefício das Crianças com Autismo de Porto Velho.