sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2026.
Às nove horas e trinta minutos, do dia dezesseis de março de dois mil e vinte e seis, segunda -feira,
realizou-se a Décima Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima 
Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo Álvares Afonso, 
em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de Rondônia, presidida 
pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros do Partido da Social Democracia 
Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos Combate, do Partido (AGIR); Presentes, 
ainda, os vereadores Márcio Pacele Vieira da Silva, Militino Feder Júnior do Partido 
Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, Ellis Regina Batista Leal Oliveira, José Iracy 
Macário Barros do Partido União, Gilber Rocha Mercês, Bruno Luciano do Couto Araújo,
Sofia Andrade de Aguiar Gomes do Partido Liberal (PL), Breno Mendes da Silva Farias, José 
Uilson Guimarães de Souza do Partido (AVANTE), Adriano da Silva Gomes, Evanildo 
Ferreira da Silva do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Nilton de Souza Melo, 
do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Everaldo Alves Fogaça, Thiago dos Santos 
Tezzari, Wanoel Chaves Martins do Partido Social Democrático (PSD), Jeovane de Jesus 
Rocha, do Partido (AGIR); Devonildo de Jesus Santana, do Partido Renovação Democrática 
(PRD) e Fernando Celestino da Silva (Sem filiação partidária). Justificada as ausências dos 
vereadores: Adalto Donato de Oliveira e Pedro Geovar Ribeiro Junior. Após saudar os 
presentes, o Presidente, Vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, invocou a 
proteção de Deus, e declarou aberta a Décima Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, convidou a todos para acompanharem, 
de pé, a execução do Hino do Munícipio de Porto Velho. O Presidente convidou o Secretário
Marcos Combate a proceder a leitura da Ordem do dia. EXPEDIENTE. I – Aprovação da Ata 
da Sessão anterior: Dispensada a leitura da Ata Sessão anterior, que foi dada como lida e aprovada 
sem alterações. Não havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada; II – Leitura de matérias 
oriundas do Poder Executivo Municipal: I- Projeto de Lei Complementar nº 1435 de 2026, 
que “Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMPcD) e o uso 
do Colar de Girassol no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.” II- Projeto 
de Lei nº 5078 de 2026, que “Dispõe sobre a distribuição, pela Secretaria Municipal de Turismo, 
Esporte e Lazer – SEMTEL, de materiais e equipamentos esportivos e de lazer à pessoa física ou 
jurídica, de direito público ou privado, proponentes de projetos ou eventos que beneficiem 
diretamente a população do Município de Porto Velho, por meio do Projeto Esporte e Lazer 
Equipado, e dá outras providências.” III- Projeto de Lei nº 5077 de 2026, que “Institui os Jogos 
Escolares do Município de Porto Velho e dá outras providências.” IV- Projeto de Lei nº 5076 de 
2026, que “Dispõe sobre a criação do Projeto de Incentivo ao Esporte e Lazer no Município de 
Porto Velho, denominado Bandeirantes do Esporte, e dá outras providências.” V- Projeto de Lei 
nº 5075 de 2026, que “Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa-Atleta no Município de Porto 
Velho,denominado como Bolsa-Atleta Time Esporte PortoVelho,e dá outras providências. III -
Apresentação das proposições dos Vereadores: I- Projeto de Decreto Legislativo nº 670 de 
2026, de autoria do Vereador Nilton Souza, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão 
Honorário de Porto Velho ao Senhor MARCO ANTONIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS e dá 
outras providências.” II- Projeto de Lei nº 5074 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Macário, 
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que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR SISTEMA DE 
GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Palavra vaga aos vereadores inscritos; Para 
fazer uso da palavra o Vereador Gedeão Negreiros; O vereador Gedeão Negreiros iniciou sua 
fala cumprimentando a mesa diretora e os demais presentes. Em seguida, relatou uma visita 
realizada ao Centro de Convivência do Idoso (CCI), onde, junto ao seu gabinete, promoveu uma 
ação social com oferta de serviços de assistência social, atendimentos de saúde e atividades de 
cuidado e lazer para os idosos, destacando a importância desses momentos de acolhimento. Ele 
afirmou que seu mandato será pautado na defesa dos direitos da pessoa idosa, ressaltando que essa 
população muitas vezes é negligenciada pelo poder público. Durante a visita, identificou a 
necessidade de melhorias estruturais no CCI, como reformas na cozinha e nos banheiros, renovação 
de mobiliário e ampliação das atividades de lazer e acompanhamento profissional. O vereador 
também sugeriu maior integração entre secretarias municipais para fortalecer as ações voltadas aos 
idosos. Apesar de reconhecer o trabalho da gestão municipal, apresentou críticas à situação atual 
do local, relatando denúncias feitas pelos idosos sobre falta de alimentação adequada, problemas 
na gestão, maus-tratos e condições precárias, incluindo a falta de limpeza da piscina. Diante disso, 
informou que pretende formalizar denúncia ao Ministério Público e reforçou seu compromisso de 
fiscalizar a administração pública, mesmo sendo da base do prefeito. Destacou ainda que destinará 
recursos de emenda parlamentar para melhorias no espaço. Por fim, fez um apelo para que haja 
mais atenção e respeito aos idosos, defendendo que é dever do poder público garantir dignidade e 
qualidade de vida a essa população. Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Santana; O vereador 
Dr. Santana iniciou sua fala cumprimentando os presentes e destacando uma campanha solidária 
que será lançada para ajudar uma mulher, vítima de incêndio, a reconstruir sua casa. Ele relatou ter 
visitado o local e classificou a situação como muito triste. Também anunciou que irá propor uma 
moção de aplauso a um vizinho que atuou com coragem ao salvar a mulher e seus filhos durante o 
incêndio. O parlamentar pediu apoio de toda a classe política e da sociedade para a arrecadação de 
recursos, além da colaboração de profissionais para avaliação e reconstrução do imóvel. Em 
seguida, informou que está propondo ao Ministério das Cidades uma alteração em portaria para 
incluir servidores da segurança pública entre os beneficiados com moradias populares. Também 
destacou o envio de ofício ao governo estadual sugerindo a implantação de condomínios voltados 
para idosos, com base em modelo adotado no Paraná, que oferece estrutura de lazer, saúde e 
convivência. O vereador reforçou a importância de políticas públicas voltadas à população idosa e 
agradeceu ações da área da saúde no município, como a implantação de uma UPA porte 3, 
melhorias em unidades de saúde e ampliação do atendimento do SAMU na zona leste. Por fim, 
reconheceu o apoio de autoridades municipais e federais, destacando seu compromisso com o 
avanço dos serviços públicos. Para fazer uso da palavra o Vereador Thiago Tezzari; O vereador 
Thiago Tezzari iniciou sua fala cumprimentando os presentes e destacou um avanço importante 
para o estado de Rondônia. Ele relatou que esteve no município de Cacoal, onde participou da 
inauguração do maior hospital municipal do estado, ressaltando a estrutura moderna, com salas 
cirúrgicas e diversas especialidades, classificando a unidade como um hospital de referência. O 
parlamentar enfatizou que esse avanço eleva o padrão da saúde pública nos municípios de 
Rondônia e reforçou a importância do papel dos municípios dentro do Sistema Único de Saúde 
(SUS), destacando que, em muitos casos, essas responsabilidades não vinham sendo plenamente 
cumpridas. Além disso, fez um paralelo com Porto Velho, afirmando que a capital também está 
próxima de alcançar um avanço semelhante com a implantação do hospital universitário, 
destacando o envolvimento da Universidade Federal de Rondônia e o apoio da gestão municipal.
Por fim, afirmou que essas iniciativas representam marcos históricos para os municípios e 
reconheceu o papel das gestões municipais nesse processo de fortalecimento da saúde pública. Para 
fazer uso da palavra o Vereador Marcos Combate; O vereador Marcos Combate iniciou sua fala 
cumprimentando os colegas e afirmou respeitar o posicionamento do vereador Thiago Tezzari, 
porém discordou de sua avaliação sobre a melhoria na saúde pública. Em sua fala, destacou que, 
embora reconheça avanços em outros municípios, considera que a situação da saúde em Porto 
Velho ainda enfrenta sérias dificuldades. Relatou ter recebido diversas denúncias da população, 
especialmente sobre atendimentos na maternidade municipal, apontando falta de estrutura, escassez 
de profissionais e encaminhamento de pacientes para outras unidades. O parlamentar também 
mencionou problemas no atendimento de urgência, como demora no socorro e superlotação nas 
unidades de saúde, além de longas filas de espera e dificuldade de acesso a exames e medicamentos 
básicos. Ressaltou ainda a necessidade de investimentos na atenção básica, com mais profissionais, 
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melhorias estruturais e ampliação dos serviços, destacando que o fortalecimento da saúde não 
depende apenas de grandes obras, mas também de condições adequadas de funcionamento no dia 
a dia. Por fim, reafirmou seu papel de fiscalização, cobrando melhorias na saúde pública municipal 
e defendendo mais eficiência e qualidade no atendimento à população. Para fazer uso da palavra o 
Vereador Adriano Gomes; O vereador Adriano Gomes iniciou sua fala cumprimentando os 
presentes e destacou sua preocupação, como presidente da comissão de finanças e 
acompanhamento orçamentário, com a arrecadação do município de Porto Velho. Relatou que, 
desde o ano anterior, solicitou à Procuradoria a lista dos maiores devedores de impostos do 
município, argumentando que há grandes empresas e instituições com débitos elevados que 
impactam diretamente os investimentos em áreas como saúde e educação. No entanto, afirmou que, 
até o momento, não recebeu as informações solicitadas, o que considera preocupante. O 
parlamentar questionou a justificativa apresentada de que os nomes não poderiam ser divulgados, 
defendendo que, conforme a legislação, dados da dívida ativa podem ser acessados. Diante disso, 
cobrou mais transparência e celeridade no envio das informações. Além disso, criticou a atuação 
da Procuradoria Municipal, solicitando providências do Executivo e informando que, caso não haja 
resposta, pretende acionar o Ministério Público para apuração dos fatos. Por fim, reforçou a 
importância da fiscalização e da transparência na gestão pública, destacando o papel da comissão 
em garantir que recursos devidos ao município sejam devidamente cobrados e revertidos em 
benefício da população. Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Breno Mendes; O vereador Dr. 
Breno Mendes iniciou sua fala cumprimentando a mesa diretora, os colegas parlamentares e o 
público presente. Em seguida, parabenizou o vereador Thiago Tezzari pelas informações 
apresentadas sobre o município de Cacoal e fez um paralelo com a realidade de Porto Velho. O 
parlamentar destacou que não é adequado comparar uma gestão recente com outra já consolidada, 
ressaltando que a atual administração ainda está em fase inicial e herdou dificuldades significativas, 
especialmente nas áreas de saúde e assistência social. Segundo ele, apesar dos desafios, já é 
possível identificar avanços importantes. Entre os pontos citados, mencionou a implantação de 
novos serviços, como o funcionamento do “corujão” da saúde, a abertura de unidade básica após 
anos sem inaugurações, a reforma e reestruturação de unidades de pronto atendimento e a melhoria 
nas condições de atendimento em locais como a UPA Leste e o pronto atendimento José Adelino.
Também destacou a ampliação de equipamentos, como a disponibilidade de aparelhos de raio-X, e 
a convocação de novos profissionais da saúde para reforçar o atendimento. Além disso, ressaltou a 
descentralização do SAMU, com a instalação de base em outra região da cidade, reduzindo o tempo 
de resposta em atendimentos de urgência. Por fim, reconheceu que ainda existem desafios, como a 
falta de profissionais, mas defendeu que as medidas adotadas já representam avanços importantes 
na melhoria da saúde pública municipal. Para fazer uso da palavra a Vereadora Ellis Regina; A 
vereadora Ellis Regina iniciou sua fala cumprimentando os presentes e explicou que seu objetivo 
era complementar as informações apresentadas anteriormente sobre a mudança da unidade de saúde 
José Adelino. Ela esclareceu que a obra está vinculada a uma emenda parlamentar do ex-deputado 
Mauro Nazif, no valor de 7 milhões de reais, com contrapartida do município. Destacou que a 
transferência da unidade para um prédio alugado ocorreu devido à necessidade de execução da 
obra, já que não seria possível reformar o local mantendo o atendimento simultaneamente. Segundo 
informações repassadas à comissão de saúde, o novo espaço apresenta estrutura e melhores 
condições de atendimento à população. A vereadora também ressaltou que a unidade está em 
processo de habilitação para funcionar como UPA, o que pode garantir maior repasse de recursos. 
Além disso, enfatizou a importância de os vereadores terem acesso prévio às informações e 
planejamentos das secretarias municipais, para que possam exercer melhor suas funções de 
fiscalização e defesa junto à população. Durante sua fala, cobrou mais transparência e envio de 
planejamentos por parte do Executivo, afirmando que a falta dessas informações dificulta o 
trabalho parlamentar. Também reforçou a necessidade de organização, planejamento e eficiência 
na gestão pública. Por fim, destacou a importância de investimentos voltados aos idosos e 
mencionou a necessidade de melhor aproveitamento de recursos e execução de obras, alertando 
para prazos e riscos de perda de verbas caso não haja andamento adequado. PROLONGAMENTO 
DO EXPEDIENTE. I – Leitura de Correspondência; (Não houve). II – Leitura de Projetos e 
Moções: (Não houve); III – Leitura, discussão e votação única de Requerimento(Não houve).
IV- Leitura de informações Oficiais. (Não houve). INTERVALO REGIMENTAL. O 
Presidente consultou os vereadores sobre a necessidade de intervalo regimental, na forma do art. 
74 do Regimento Interno. Não havendo necessidade passou-se à ORDEM DO DIA, na qual foram 
deliberadas as seguintes proposições: I- Veto nº 485 de 2026, de autoria do Executivo Muncipal,
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VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 
4929/2025, que "institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades Práticas, Estágio 
e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na 
Rede Pública de Saúde do Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, e dá outras 
providências". Em votação; Veto rejeitado por dezenove votos contrários e quatro ausências de 
plenário. II- Veto nº 486 de 2026, de autoria do executivo municipal, VETAR 
INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 
4961/2025, que "Institui o Programa de Combate à Cristofobia no Município de Porto Velho - RO 
e dá outras providências". Em votação; Veto rejeitado por dezenove votos contrários e quatro 
ausências de plenário. III- Veto nº 487 de 2026, de autoria do executivo municipal, VETAR 
INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 
4883/2025, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de móveis em ambientes frequentados 
por crianças em estabelecimentos de ensino e espaços de uso infantil no Município de Porto Velho".
Em votação; Veto rejeitado por dezenove votos contrários e quatro ausências de plenário. IV- Veto 
nº 488 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, VETAR INTEGRALMENTE POR 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4982/2025, que “autoriza o poder 
executivo a instituir, no âmbito do município de porto velho, o programa de farmácias credenciadas 
para dispensação complementar de medicamentos integrantes da relação municipal de 
medicamentos RESUME, e dá outras providências”. Em votação; Veto rejeitado por dezenove 
votos contrários e quatro ausências de plenário. V- Veto nº 489 de 2026, de autoria do vereador
Executivo Municipal, VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE 
MATERIAL o Projeto de Lei nº 4997/2025, que "dispõe sobre a proibição de inclusão de serviços 
acessórios, seguro fatura protegida, outros seguros, tarifas complementares ou produtos financeiros 
nas faturas de energia elétrica, água, saneamento ou quaisquer serviços públicos delegados no 
Município de Porto Velho sem autorização expressa, específica e documental do consumidor, e dá 
outras providências". Em votação; Veto rejeitado por dezenove votos contrários e quatro ausências 
de plenário. VI- Projeto de Lei nº 4930 de 2025, de autoria do vereador Nilton Souza, que “Dispõe 
sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis devidamente inscritos no Conselho 
Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), nos órgãos e entidades da administração pública 
direta e indireta no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências” Em votação; 
Projeto aprovado em primeira votação por dezenove votos favoráveis e quatro ausências de 
plenário. VII- Projeto de Lei nº 4937 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que 
Estabelece diretrizes de prevenção e proteção aos profissionais da educação em situações de 
violência no âmbito das instituições de ensino do Município de Porto Velho, e dá outras 
providências. Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezenove votos favoráveis e 
quatro ausências de plenário. VIII- Projeto de Lei nº 5022 de 2026, de autoria do Vereador Dr. 
Breno Mendes, que Institui a Política Municipal de valorização da Cultura Hip-Hop no Município 
de Porto Velho e dá outras providências. Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por 
dezenove votos favoráveis e quatro ausências de plenário. IX- Projeto de Resolução nº 851 de 
2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Porto 
Velho, o Programa “Vereador do Futuro”, destinado à promoção da cidadania, da educação política 
e da formação de lideranças estudantis, e dá outras providências. Em votação; Projeto aprovado em 
por dezenove votos favoráveis e quatro ausências de plenário. X- Moção nº 3 de 2026, de autoria 
da Vereadora Sofia Andrade, que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSOS" aos atletas de Jiu￾jitsu da nossa Capital que conquistaram títulos internacionais, em reconhecimento à sua destacada 
atuação no esporte. Em votação; Moção aprovada por quinze votos favoráveis e oito ausências de 
plenário. Discussão dos projetos e moções apresentados na Ordem do Dia; Na sequência o 
Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito);
Posteriormente começou o GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito);
EXPLICAÇÕES PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o 
Primeiro Presidente Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos 
presentes, e encerrou a Décima Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo as onze horas
e trinta e dois minutos. O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos 
correspondentes, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, 
Primeiro- Secretário, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente.
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 30/03/2026, 09:39:18

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Décima Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
ORDEM DO DIA
I- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.929/2025, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o 
Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades Práticas, Estágio e Internato 
exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na 
Rede Pública de Saúde do Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, e dá 
outras providências.”
II- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.961/2025, de autoria do Vereador Pastor Bruno Luciano, que “Institui o 
Programa de Combate à Cristofobia no Município de Porto Velho - RO, e dá outras 
providências.”
III- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.883/2025, de autoria do Vereador Pastor Evanildo, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da fixação de móveis em ambientes frequentados por crianças em 
estabelecimentos de ensino e espaços de uso infantil no Município de Porto Velho, e dá 
outras providências
IV- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.982/2025, de autoria do Vereador Fernando Silva, que “Autoriza o poder 
executivo a instituir, no âmbito do município de Porto Velho, o programa de 
farmácias credenciais para dispensação complementa de medicamentos integrantes da 
relação municipal de medicamentos REMUME, e dá outras providências.”.”
V- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.997/2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Dispõe sobre a 
proibição de inclusão de serviços acessórios, seguro fatura protegida, outros seguros, 
tarifas complementares ou produtos financeiros nas faturas de energia elétrica, água, 
saneamento ou quaisquer serviços públicos delegados no Município de Porto Velho 
sem autorização expressa, específica e documental do consumidor, e dá outras 
providências, e dá outras providências.”
VI- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº4.930/2025, de autoria do Vereador 
Nilton Souza, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis 
devidamente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), nos 
órgãos e entidades da administração pública direta indireta no âmbito do Município 
de Porto Velho, e dá outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
VII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº4.937/2025, de autoria do Vereador 
Dr. Breno Mendes, que “Estabelece diretrizes de prevenção e proteção aos 
profissionais da educação em situações de violência no âmbito das instituições de 
ensino do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
VIII- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.022/2026, de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui a Política Municipal de valorização da 
Cultura Hip-Hop no Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
IX- Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 851/2025, de autoria do Vereador 
Dr. Breno Mendes, que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho, o 
Programa “Vereador Futuro”, destinado à promoção da cidadania, da educação 
política e da formação de lideranças estudantis, e dá outras providência.”
X- Discussão e Votação da Moção de Aplausos nº 03/CMPV/2026, de autoria da 
Vereadora Sofia Andrade, aos atletas de Jiu-Jitsu da nossa Capital que conquistaram 
títulos internacionais, e dá outras providência.”