sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2026.
Às nove horas e quarenta minutos, do dia dezessete de março de dois mil e vinte e seis, segunda -
feira, realizou-se a Décima Primeira Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário 
Bohemundo Álvares Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, 
Estado de Rondônia, presidida pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos 
Combate, do Partido (AGIR); Presentes, ainda, os vereadores Márcio Pacele Vieira da Silva, 
Militino Feder Júnior do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, Ellis Regina 
Batista Leal Oliveira, José Iracy Macário Barros do Partido União, Gilber Rocha Mercês,
Bruno Luciano do Couto Araújo, Sofia Andrade de Aguiar Gomes do Partido Liberal (PL), 
Breno Mendes da Silva Farias, José Uilson Guimarães de Souza do Partido (AVANTE), 
Adriano da Silva Gomes, Evanildo Ferreira da Silva do Partido Renovador Trabalhista 
Brasileiro (PRTB), Nilton de Souza Melo, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB),
Everaldo Alves Fogaça, Thiago dos Santos Tezzari do Partido Social Democrático (PSD), 
Jeovane de Jesus Rocha, do Partido (AGIR); Devonildo de Jesus Santana, do Partido 
Renovação Democrática (PRD), Pedro Geovar Ribeiro Junior do Partido Progressista (PP) e 
Fernando Celestino da Silva (Sem filiação partidária). Justificada as ausências dos 
vereadores: Adalto Donato de Oliveira e Wanoel Chaves Martins. Após saudar os presentes, o 
Presidente, Vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, invocou a proteção de 
Deus, e declarou aberta a Décima Primeira Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, convidou a todos para acompanharem, 
de pé, a execução do Hino do Estado de Rondônia. O Presidente convidou o Secretário Marcos 
Combate a proceder a leitura da Ordem do dia. EXPEDIENTE. I – Aprovação da Ata da Sessão 
anterior: Dispensada a leitura da Ata Sessão anterior, que foi dada como lida e aprovada sem 
alterações. Não havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada; II – Leitura de matérias 
oriundas do Poder Executivo Municipal: (Não houve); III - Apresentação das proposições dos 
Vereadores: I- Projeto de Decreto Legislativo nº 669 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Gilber,
que “Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Sr. 
FRANCISCO SALDANHA BEZERRA JÚNIOR. Palavra vaga aos vereadores inscritos; (Não 
houve); PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I – Leitura de Correspondência; (Não 
houve). II – Leitura de Projetos e Moções: (Não houve); III – Leitura, discussão e votação 
única de Requerimento; (Não houve); IV- Leitura de informações Oficiais. (Não houve).
INTERVALO REGIMENTAL. O Presidente consultou os vereadores sobre a necessidade de 
intervalo regimental, na forma do art. 74 do Regimento Interno. Havendo necessidade, após o 
intervalo, passou-se à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberadas as seguintes proposições: I￾Projeto de Lei Complementar nº 1435 de 2026, de autoria do Executivo Muncipal,que “Institui 
a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMPcD) e o uso do Colar de 
Girassol no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.” Em votação; Projeto 
aprovado em primeira votação dezoito votos favoráveis e cinco ausências de plenário. II- Projeto 
de Lei nº 5062 de 2026, de autoria do executivo municipal, que “Dispõe sobre a reparação de 
pavimentos e logradouros públicos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos no 
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Município de Porto Velho e dá outras providências.” Com emenda; Emenda nº 54 de 2026, de 
autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 5.062/2026, que 
"Dispõe sobre a reparação de pavimentos e logradouros públicos por concessionárias e 
permissionárias de serviços públicos no Município de Porto Velho e dá outras providências.” Em 
votação; Emenda aprovada por dezesseis votos favoráveis e sete ausências de plenário. Em votação
ao projeto; Projeto aprovado em primeira votação dezoito votos favoráveis e cinco ausências de 
plenário. III- Projeto de Lei nº 4930 de 2025, de autoria do vereador Nilton Souza, que “Dispõe 
sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis devidamente inscritos no Conselho 
Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), nos órgãos e entidades da administração pública 
direta e indireta no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências” Em votação; 
Projeto aprovado em segunda votação por dezoito votos favoráveis e cinco ausências de plenário. 
IV- Projeto de Lei nº 4937 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que Estabelece 
diretrizes de prevenção e proteção aos profissionais da educação em situações de violência no 
âmbito das instituições de ensino do Município de Porto Velho, e dá outras providências. Em 
votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezoito votos favoráveis e cinco ausências de 
plenário. V- Projeto de Lei nº 4936 de 2025, de autoria do vereador Dr. Breno Mendes, Estabelece 
diretrizes gerais de cooperação e incentivo à identificação biométrica de recém-nascidos nas 
maternidades públicas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto 
Velho, e dá outras providências." Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezoito 
votos favoráveis e cinco ausências de plenário. VI- Projeto de Lei nº 4953 de 2025, de autoria do 
vereador Edimilson Dourado, que “Inclui no Calendário Oficial do Município o Arraial do 
Abobrão, no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências.” Em votação; Projeto 
aprovado em primeira votação por dezoito votos favoráveis e cinco ausências de plenário. VII￾Projeto de Lei nº 4978 de 2025, de autoria da Vereadora Sofia Andrade, que “Dispõe sobre a 
proibição da comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos com efeito sonoro no Município de Porto Velho e dá outras providências. Em votação; 
Projeto aprovado em primeira votação por dezoito votos favoráveis e cinco ausências de plenário. 
VIII- Projeto de Lei nº 4898 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Macário Barros, que ‘’DISPÕE 
SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES 
MÉDICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARA 
PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.’’Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezoito votos 
favoráveis e cinco ausências de plenário. IX- Projeto de Lei nº 4881 de 2025, de autoria da 
Vereadora Ellis Regina, que “Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral 
à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências, no município de 
Porto Velho/RO.” Projeto aprovado em primeira votação por dezoito votos favoráveis e cinco 
ausências de plenário. X- Projeto de Decreto Legislativo nº 669 de 2026, de autoria do Vereador 
Dr. Gilber, que “Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário do Município de porto 
velho ao Sr. FRANCISCO SALDANHA BEZERRA JÚNIOR.” Em votação; Projeto aprovado em 
primeira por dezoito votos favoráveis e cinco ausências de plenário. Discussão dos projetos e 
moções apresentados na Ordem do Dia; Durante a discussão da ordem do dia, o vereador Breno 
Mendes destacou a relevância de dois projetos encaminhados pelo Executivo Municipal. O 
primeiro tratava da ampliação do uso do colar de girassol para identificação de pessoas com 
deficiência, além do já utilizado para o Transtorno do Espectro Autista. O segundo abordava a 
reparação de pavimentos, propondo medidas mais rigorosas para evitar danos recorrentes causados 
por intervenções após a realização de asfaltamento, incluindo a aplicação de multas proporcionais. 
O parlamentar também ressaltou a apresentação de emenda supressiva para preservar legislação 
anterior de autoria da vereadora Ellis Regina, buscando o aperfeiçoamento conjunto das normas.
Ainda em sua fala, Breno Mendes manifestou apoio ao projeto de lei nº 4930/2025, de autoria do 
vereador Nilton Souza, que trata do atendimento prioritário a corretores de imóveis nos órgãos 
públicos municipais. Ele destacou a construção coletiva da proposta e informou que não seriam 
apresentadas emendas ou pedido de vista, solicitando a aprovação unânime da matéria. O vereador 
Nilton Souza, por sua vez, enfatizou que o projeto não se trata de privilégio, mas de uma medida 
para tornar a administração pública mais eficiente e menos burocrática. Segundo ele, a proposta 
contribui para agilizar processos que impactam diretamente a população, além de valorizar a 
atuação dos corretores de imóveis. Informou que o projeto foi amplamente discutido desde 2025 e 
aprovado em segunda votação, seguindo para sanção do Executivo. O vereador Fernando Silva
parabenizou a iniciativa, destacando a importância da categoria e a necessidade de garantir maior 
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agilidade no atendimento, reforçando que o projeto pode trazer benefícios práticos aos 
profissionais. Em justificativa de voto, a vereadora Ellis Regina agradeceu a aprovação da emenda 
supressiva relacionada ao projeto de reparação de pavimentos, ressaltando a importância de manter 
sua legislação anterior e de promover o aprimoramento conjunto entre as normas existentes e a 
nova proposta do Executivo. Por fim, o vereador Dr. Santana também justificou seu voto 
favorável, destacando a importância dos corretores de imóveis para o desenvolvimento da cidade, 
especialmente na regularização fundiária e no aumento da arrecadação municipal, reforçando que 
a medida contribuirá para maior eficiência nos serviços públicos. Na sequência o Presidente passou 
os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito); Posteriormente 
começou o GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito); EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Presidente 
Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos presentes, e encerrou a
Décima Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo as onze horas e quarenta e 
cinco minutos. O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos 
correspondentes, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, 
Primeiro- Secretário, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente.
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 30/03/2026, 09:38:23

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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Décima Primeira Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
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ORDEM DO DIA
I- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº1.435/2026, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Institui a Carteira Municipal de Identificação 
da Pessoa com Deficiência (CMPcD) e o uso do Colar de Girassol no âmbito do 
Município de Porto Velho e dá outras providências.”
II- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº5.062/2026, de autoria do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a reparação de pavimentos e logradouros 
públicos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos no Município de 
Porto Velho e dá outras providências.”
III- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº4.930/2025, de autoria do Vereador 
Nilton Souza, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis 
devidamente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), nos 
órgãos e entidades da administração pública direta indireta no âmbito do Município 
de Porto Velho, e dá outras providências.”
IV- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº4.937/2025, de autoria do Vereador 
Dr. Breno Mendes, que “Estabelece diretrizes de prevenção e proteção aos 
profissionais da educação em situações de violência no âmbito das instituições de 
ensino do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
V- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.371/2025, de 
autoria do Vereador Dr. Santana, que “Dispõe sobre a proibição de terceirização dos 
serviços de motoristas e monitores do transporte escolar, no âmbito do Município de Porto 
Velho.”
VI- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº4.729/2025, de autoria do Vereador 
Dr. Santana, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos beneficiários 
do Programa Faculdade da Prefeitura e dá outras providências.”
VII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº4.781/2025, de autoria do Vereador 
Dr. Santana, que “Dispõe sobre a vedação da demissão de motoristas e monitores 
escolares contratados pelos Conselhos Escolares do Município de Porto Velho, sem a 
prévia instauração de procedimento administrativo.”
VIII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº4.923/2025, de autoria da
Vereadora Sofia Andrade, que “Dispõe sobre transparência e controle social nas 
contratações artísticas municipais, em cumprimento aos princípios constitucionais da 
publicidade, eficiência e moralidade administrativa, e dá outras providências.”
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DIRETORIA LEGISLATIVA
IX- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº4.936/2025, de autoria do Vereador 
Dr. Breno Mendes, que “Estabelece diretrizes gerais de cooperação e incentivo à 
identificação biométrica de recém-nascidos nas maternidades públicas e conveniadas 
ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Velho, e dá outras 
providências.”
X- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.953/2025, de autoria do
Vereador Edmilson Dourado, que “Inclui no Calendário Oficial do Município o 
Arraial do Abobrão, no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências.”
XI- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº4.978/2025, de autoria da
Vereadora Sofia Andrade, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização, 
manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito 
sonoro no Município de Porto Velho e dá outras providências.”
XII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº4.881/2025, de autoria da
Vereadora Ellis Regina, que “Institui a Política Municipal de Conscientização e 
Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras 
providências, no município de Porto Velho/RO.”
XIII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº4.898/2025, de autoria do Vereador 
Dr. Macário, que “Dispõe sobre o prazo máximo para a realização de consultas e 
exames médicos na rede pública de saúde do Município de Porto Velho para 
pacientes com idade igual ou superior a 60 anos, e dá outras providências.”
XIV- Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 669/2026, de autoria do 
Vereador Dr. Gilber, que “Dispõe sobre a concessão do titulo de Cidadão Honorário 
do Município de porto velho ao Sr. FRANCISCO SALDANHA BEZERRA 
JÚNIOR”
XV- Discussão e Votação do PARECER nº 10/2025 da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 
1.370/2025, de autoria do Vereador Dr. Santana, que “Dispõe sobre a aplicação dos 
mesmos percentuais de reajuste salarial concedidos aos servidores públicos 
municipais aos motoristas e monitores escolares contratados por intermédio dos 
Conselhos Escolares, e assegura condições mínimas de trabalho, inclusive quanto a
intervalo, alimentação e espaço de descanso nas unidades escolares”. 
XVI- Discussão e Votação da Moção de Aplauso nº 19/2026/CMPV, de autoria do 
Vereador Fernando Silva, a equipe de policiais militares, em reconhecimento ao 
profissionalismo e humanidade demonstrados durante o resgate na Ponte sobre o Rio 
Madeira.