sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2026.
Às nove horas e vinte e sete minutos, do dia vinte e três de março de dois mil e vinte e seis, segunda
-feira, realizou-se a Décima Segunda Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário 
Bohemundo Álvares Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, 
Estado de Rondônia, presidida pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos 
Combate, do Partido (AGIR); Presentes, ainda, os vereadores Adalto Donato de Oliveira, Márcio 
Pacele Vieira da Silva, Militino Feder Júnior do Partido Republicanos, Edimilson Dourado 
Gomes, Ellis Regina Batista Leal Oliveira, do Partido União, Bruno Luciano do Couto Araújo,
Sofia Andrade de Aguiar Gomes do Partido Liberal (PL), Breno Mendes da Silva Farias, José 
Uilson Guimarães de Souza do Partido (AVANTE), Adriano da Silva Gomes, Evanildo 
Ferreira da Silva do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Nilton de Souza Melo, 
do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Everaldo Alves Fogaça, Wanoel Chaves 
Martins do Partido Social Democrático (PSD), Jeovane de Jesus Rocha, do Partido (AGIR);
Devonildo de Jesus Santana, do Partido Renovação Democrática (PRD), Pedro Geovar Ribeiro 
Junior do Partido Progressista (PP) e Justificada as ausências dos vereadores: Gilber Rocha 
Mercês, José Iracy Macário Barros, Fernando Celestino da Silva, Thiago dos Santos Tezzari. Após 
saudar os presentes, o Presidente, Vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, 
invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a Décima Segunda Sessão Ordinária da 
Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, 
convidou a todos para acompanharem, de pé, a execução do Hino do Estado de Rondônia. O 
Presidente convidou o Secretário Marcos Combate a proceder a leitura da Ordem do dia. 
EXPEDIENTE. I – Aprovação da Ata da Sessão anterior: Dispensada a leitura da Ata Sessão 
anterior, que foi dada como lida e aprovada sem alterações. Não havendo quem quisesse discuti￾la, a ata foi aprovada; II – Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal: (Não 
houve); III - Apresentação das proposições dos Vereadores: I- Projeto de Decreto Legislativo 
nº 669 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Gilber, que “Dispõe sobre a concessão do título de 
Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Sr. FRANCISCO SALDANHA BEZERRA 
JÚNIOR. Palavra vaga aos vereadores inscritos; Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. 
Breno Mendes; O vereador Dr. Breno Mendes iniciou sua fala registrando o uso do cronômetro 
implantado na Câmara, elogiando a medida por melhorara o tempo dos parlamentares. Em seguida, 
destacou o sucesso do evento Tecnogame, reconhecendo que houve falhas, principalmente na 
organização das inscrições, o que gerou superlotação no primeiro dia. Ainda assim, avaliou o 
evento de forma positiva, ressaltando a grande participação popular, o impacto na juventude, a 
movimentação econômica e a presença de pessoas de vários municípios de Rondônia. Parabenizou 
o prefeito Léo Moraes e os organizadores, e afirmou seu compromisso em destinar emenda para 
ampliar o evento no próximo ano. Na sequência, abordou a retomada da escola municipal de 
capacitação de servidores públicos, destacando que a iniciativa está sendo reestruturada e que 
novos projetos devem incentivar a qualificação dos servidores, incluindo a atuação de facilitadores 
com benefícios específicos. Por fim, solicitou à mesa diretora mais agilidade na tramitação de seus 
projetos de lei, ressaltando que possui uma equipe técnica qualificada e que dois de seus projetos 
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estão prontos desde outubro de 2025, aguardando inclusão na ordem do dia. Defendeu que todos 
os projetos sigam corretamente pelas comissões, mas com maior celeridade, pedindo tratamento 
igual ao que afirma dar às proposições de outros vereadores. Para fazer uso da palavra o Vereador 
Marcos Combate; O vereador Marcos Combate iniciou sua fala abordando o evento Tecnogame, 
destacando que não é contrário à realização do evento, mas criticando a forma como foi organizado. 
Apontou falhas na estrutura e na logística, especialmente em relação à limitação de acesso e à 
formação de longas filas, o que, segundo ele, prejudicou principalmente o público jovem. O 
parlamentar questionou a escolha do local, sugerindo que um espaço maior e aberto, como o Parque 
dos Tanques, seria mais adequado para comportar o público. Também mencionou que houve 
desigualdade no acesso ao evento, com algumas pessoas tendo facilidades para entrada. Além 
disso, relatou que foram identificados indícios de irregularidades no processo de contratação da 
empresa responsável pela realização do evento, motivo pelo qual informou ter encaminhado 
denúncias aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, a Polícia Federal e o Ministério 
Público, para apuração dos fatos. O vereador também comentou sobre alterações nos valores e itens 
do contrato ao longo da organização do evento, levantando questionamentos sobre o planejamento 
e os custos envolvidos. Ressaltou ainda que, após questionamentos, houve mudanças na 
programação, incluindo a participação de atrações mais conhecidas. Por fim, reforçou a 
importância de investigação por parte dos órgãos competentes e afirmou que continuará 
acompanhando o caso, destacando que o evento tem potencial positivo, mas precisa ser mais bem 
planejado e executado. PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I – Leitura de 
Correspondência; (Não houve). II – Leitura de Projetos e Moções: (Não houve); III – Leitura, 
discussão e votação única de Requerimento; (Não houve); IV- Leitura de informações Oficiais.
(Não houve). INTERVALO REGIMENTAL. O Presidente consultou os vereadores sobre a 
necessidade de intervalo regimental, na forma do art. 74 do Regimento Interno. Não havendo 
necessidade, passou-se à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberadas as seguintes proposições:
I- Projeto de Lei Complementar nº 1435 de 2026, de autoria do Executivo Muncipal,que “Institui 
a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMPcD) e o uso do Colar de 
Girassol no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.” Em votação; Projeto 
aprovado em segunda votação dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. II- Projeto 
de Lei nº 5062 de 2026, de autoria do executivo municipal, que “Dispõe sobre a reparação de 
pavimentos e logradouros públicos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos no 
Município de Porto Velho e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda
votação dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. III- Projeto de Lei nº 4881 de 
2025, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Institui a Política Municipal de Conscientização 
e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências,
no município de Porto Velho/RO.” Projeto aprovado em segunda votação por dezessete votos 
favoráveis e seis ausências de plenário. IV- Projeto de Lei nº 4898 de 2025, de autoria do Vereador 
Dr. Macário Barros, que ‘’DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DE 
CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
PORTO VELHO PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezessete 
votos favoráveis e seis ausências de plenário.V- Projeto de Lei nº 4936 de 2025, de autoria do 
vereador Dr. Breno Mendes, Estabelece diretrizes gerais de cooperação e incentivo à identificação 
biométrica de recém-nascidos nas maternidades públicas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde 
(SUS) no Município de Porto Velho, e dá outras providências." Em votação; Projeto aprovado em 
segunda votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. VI- Projeto de Lei 
nº 4953 de 2025, de autoria do vereador Edimilson Dourado, que “Inclui no Calendário Oficial do 
Município o Arraial do Abobrão, no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências.”
Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências 
de plenário. VII- Projeto de Lei nº 4978 de 2025, de autoria da Vereadora Sofia Andrade, que 
“Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos com efeito sonoro no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências 
de plenário. VIII- Projeto de Lei nº 4912 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, 
que “Institui o mês de conscientização e enfrentamento da ciberpedofilia, a ser realizado em 
novembro, no município de Porto Velho”. Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por 
dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. IX- Projeto de Lei nº 4931 de 2025, de 
autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Altera o art. 2º-A, §16º, e art. 2ºC, III, §2, V, ambos da Lei 
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nº 1.858, de 22 de dezembro de 2009”. Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por 
dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. X- Projeto de Decreto Legislativo nº 672 
de 2026 , de autoria do Vereador Pastor Bruno Luciano, que “Dispõe sobre a Concessão de Título 
de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho a SIRLÉIA BACELAR ARAUJO DA SILVA. 
Em votação; Projeto aprovado por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. Na 
sequência o Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE.(Não houve orador 
inscrito); Posteriormente começou o GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito);
EXPLICAÇÕES PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o 
Primeiro Presidente Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos 
presentes, e encerrou a Décima Segunda Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo as 
dez horas e um minuto. O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos 
correspondentes, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, 
Primeiro- Secretário, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente.
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 30/03/2026, 09:38:58

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PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Décima Segunda Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
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PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
ORDEM DO DIA
I- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.435/2026, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Institui a Carteira Municipal de Identificação 
da Pessoa com Deficiência (CMPcD) e o uso do Colar de Girassol no âmbito do 
Município de Porto Velho e dá outras providências.”
II- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.062/2026, de autoria do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a reparação de pavimentos e logradouros 
públicos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos no Município de 
Porto Velho e dá outras providências.”
III- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4881/2025, de autoria da
Vereadora Ellis Regina, que “Institui a Politica Municipal de Conscientização e Atenção 
Integral à saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências, no 
Municipio de Porto Velho/RO.
IV- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.898/2025, de autoria do
Vereador Dr. Macário, que “Dispõe sobre o prazo máximo para a realização de 
consultas e exames médicos na rede pública de saúde do Município de Porto Velho 
para pacientes com idade igual ou superior a 60 anos, e dá outras providências.”
V- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.936/2025, de autoria do
Vereador Dr. Breno Mendes, que “Estabelece diretrizes gerais de cooperação e 
incentivo à identificação biométrica de recém-nascidos nas maternidades públicas e 
conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Velho, e dá 
outras providências.”
VI- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.978/2025, de autoria da
Vereadora Sofia Andrade, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização, 
manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito 
sonoro no Município de Porto Velho e dá outras providências.”
VII- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.953/2025, de autoria do
Vereador Edmilson Dourado, que “Inclui no Calendário Oficial do Município o 
Arraial do Abobrão, no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências.”
VIII- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 870/2026, de autoria da 
Mesa Diretora, que “Revoga a Resolução nº 722, de 18 de março de 2025 e altera o 
caput do art. 69 da Resolução n 254, de 11 de outubro de 1991, Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
IX- Primeira Discussão e votação do Projeto de Lei n° 4.912/2025 de autoria do Vereador 
Dr. Breno Mendes que “Institui o mês de Conscientização e enfrentamento da 
ciberpedofilia, a ser realizado em novembro, no Município de Porto Velho.
X- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.931/2025 de autoria da 
Vereadora Ellis Regina que “Altera o art.2º-A, §16°, e art.2°-C, III, §2, V, ambos da 
Lei nº 1858, de 22 de dezembro de 2009”.
XI- Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 672/2026 de autoria do 
Vereador Pastor Bruno Luciano que “Dispõe sobre a Concessão de Titulo de Cidadão 
Honorário do Municipio de Porto Velho a SIRLÉIA BACELAR ARAÚJO DA 
SILVA.