sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2026.
Às nove horas e dezoito minutos, do dia trinta e um de março de dois mil e vinte e seis, terça -feira,
realizou-se a Décima Quarta Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo Álvares 
Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de Rondônia, 
presidida pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros do Partido da Social 
Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos Combate, do Partido 
(AGIR); Presentes, ainda, os vereadores Adalto Donato de Oliveira, Márcio Pacele Vieira da 
Silva, do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, Ellis Regina Batista Leal Oliveira,
José Iracy Macário Barros do Partido União, Gilber Rocha Mercês, Bruno Luciano do Couto 
Araújo, Sofia Andrade de Aguiar Gomes do Partido Liberal (PL), Breno Mendes da Silva 
Farias, José Uilson Guimarães de Souza do Partido (AVANTE), Adriano da Silva Gomes,
Evanildo Ferreira da Silva do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Nilton de Souza 
Melo, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Everaldo Alves Fogaça, Thiago dos 
Santos Tezzari, Wanoel Chaves Martins do Partido Social Democrático (PSD), Pedro Geovar 
Ribeiro Junior, do Partido Progressista (PP), Jeovane de Jesus Rocha, do Partido (AGIR);
Devonildo de Jesus Santana, do Partido Renovação Democrática (PRD) e Fernando Celestino 
da Silva (Sem filiação partidária). Justificada a ausência do vereador: Militino Feder Júnior.
Após saudar os presentes, o Presidente, Vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de 
Negreiros, invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a Décima Quarta Sessão Ordinária da 
Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, 
convidou a todos para acompanharem, de pé, a execução do Hino Nacional. O Presidente convidou 
o Secretário Marcos Combate a proceder a leitura da Ordem do dia. EXPEDIENTE. I –
Aprovação da Ata da Sessão anterior: Dispensada a leitura da Ata Sessão anterior, que foi dada 
como lida e aprovada sem alterações. Não havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada; II 
– Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal: I-Projeto de Lei 
Complementar nº 1437 de 2026, que “Acrescenta o Capítulo VI-A, com os arts. 124-A e 124-B, 
à Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, para dispor sobre a atuação do servidor público 
municipal em ações de capacitação institucional.” II-Projeto de Lei Complementar nº 1438 de 
2026, que “Institui o Programa Municipal Empresa Amiga da Inclusão no Município de Porto
Velho e dá outras providências.” III-Projeto de Lei nº 5082 de 2026, que “Institui a Escola de 
Capacitação do Servidor Municipal de Porto Velho – ESERV-PVH, dispõe sobre sua vinculação 
administrativa, finalidade, competências e estrutura organizacional, e dá outras providências.” IV￾Projeto de Lei nº 5083 de 2026, que “Autoriza o município de Porto Velho a celebrar convênio 
como Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça SEJUS, para o
aproveitamento de mão de obra de apenados e reeducandos egressos do sistema penitenciário
estadual, e dá outras providências.” III - Apresentação das proposições dos Vereadores: I￾Projeto de Lei nº 5081 de 2026, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que Fica autorizada a 
criação de espaços infantis humanizados, com parquinhos de grama sintética, brinquedotecas e 
salas acolhedoras, nas unidades de saúde com atendimento pediátrico no município de Porto Velho, 
e dá outras providências. II- Projeto de Lei nº 5084 de 2026, de autoria do Vereador Fernando 
Silva, que “ALTERA A LEI Nº 2.639, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, PARA INCLUIR IGREJAS
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E TEMPLOS RELIGIOSOS NO ROL DE LOCAIS AUTORIZADOS À INSTALAÇÃO DE
FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE PORTO
VELHO.” III-Projeto de Lei nº 5085 de 2026, de autoria do Vereador Pedro Geovar, que “Dispõe
sobre diretrizes para a prevenção e enfrentamento da violência contra profissionais de saúde no
ambiente de trabalho,no âmbito do Município de PortoVelho,e dá outras providências.” IV-Projeto 
de Decreto Legislativo nº 674 de 2026, de autoria do Vereador Everaldo Fogaça, que “Dispõe 
sobre a concessão do titulo de cidadão honorário de porto velho ao empresário, radialista e 
jornalista NELSON TOZATTO e dá outras providências.” Palavra vaga aos vereadores 
inscritos; Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Breno Mendes; O vereador Dr. Breno Mendes 
iniciou sua fala registrando o uso do cronômetro implantado na Câmara, elogiando a medida por 
melhorara o tempo dos parlamentares. Em seguida, destacou o sucesso do evento Tecnogame, 
reconhecendo que houve falhas, principalmente na organização das inscrições, o que gerou 
superlotação no primeiro dia. Ainda assim, avaliou o evento de forma positiva, ressaltando a grande 
participação popular, o impacto na juventude, a movimentação econômica e a presença de pessoas 
de vários municípios de Rondônia. Parabenizou o prefeito Léo Moraes e os organizadores, e 
afirmou seu compromisso em destinar emenda para ampliar o evento no próximo ano. Na 
sequência, abordou a retomada da escola municipal de capacitação de servidores públicos, 
destacando que a iniciativa está sendo reestruturada e que novos projetos devem incentivar a 
qualificação dos servidores, incluindo a atuação de facilitadores com benefícios específicos. Por 
fim, solicitou à mesa diretora mais agilidade na tramitação de seus projetos de lei, ressaltando que 
possui uma equipe técnica qualificada e que dois de seus projetos estão prontos desde outubro de 
2025, aguardando inclusão na ordem do dia. Defendeu que todos os projetos sigam corretamente 
pelas comissões, mas com maior celeridade, pedindo tratamento igual ao que afirma dar às 
proposições de outros vereadores. Para fazer uso da palavra o Vereador Adalto de Bandeirantes; 
O vereador Adalto de Bandeirantes cumprimentou os presentes e informou que utilizava a tribuna 
para pedir providências em favor dos distritos, destacando os prejuízos causados pelas chuvas 
intensas, que comprometeram estradas, pontes e bueiros. Relatou dificuldades enfrentadas por 
produtores rurais, inclusive com casos de veículos tombados e falta de apoio da Prefeitura. 
Solicitou maior atuação da Secretaria de Infraestrutura nos locais afetados. Afirmou que, embora 
seja base do Executivo, cobra melhorias e se coloca à disposição para colaborar. Também apontou 
problemas na saúde, como a ausência de ambulância por vários dias no distrito, agradecendo o 
envio emergencial de um veículo, mas ressaltando que a situação é inadmissível. Mencionou ainda 
dificuldades na educação, como ônibus escolares quebrados e alunos sem aula, informando ter 
acionado o Ministério Público. Por fim, cobrou mais atenção do poder público aos distritos, 
alertando que poderá mobilizar a população caso não haja providências. Para fazer uso da palavra
o Vereador Marcos Combate; O vereador Marcos Combate cumprimentou os presentes e 
solicitou o uso da palavra pelo tempo de liderança partidária. Inicialmente, destacou e elogiou a 
atuação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ressaltando seu trabalho na fiscalização e 
na correta aplicação dos recursos públicos. Informou que realizou diversas denúncias relacionadas 
à administração municipal, algumas já acolhidas pelo Tribunal de Contas, envolvendo contratos e 
processos administrativos em diferentes áreas, como saúde, infraestrutura, meio ambiente e 
eventos. Destacou que tais situações estão sendo analisadas pelos órgãos competentes, incluindo 
Tribunal de Contas e outras instituições de controle. Também mencionou questionamentos acerca 
da aquisição de um hospital municipal, apontando divergências de valores identificadas em análises 
técnicas, atualmente em apuração. Em seguida, abordou sua atuação legislativa, afirmando possuir 
diversos projetos de lei em tramitação, voltados, segundo ele, à transparência e ao interesse público. 
Relatou que algumas propostas receberam pareceres contrários na Comissão de Constituição e 
Justiça (CCJ), manifestando seu entendimento de que tais decisões podem ser revistas pelo 
plenário. Reforçou que seu posicionamento tem como objetivo contribuir com a fiscalização e 
melhoria da gestão pública, ressaltando o respeito aos colegas parlamentares, apesar das 
divergências de entendimento. Para fazer uso da palavra a Vereadora Ellis Regina; A vereadora 
Ellis Regina cumprimentou os presentes, servidores da Casa e demais participantes do plenário. 
Informou que será iniciada a pauta de reivindicações dos servidores públicos municipais, com 
reunião agendada na Secretaria Geral de Governo, convidando os interessados a participarem.
Destacou que as demandas envolvem diversas categorias, como garis, auxiliares e técnicos em 
odontologia, servidores administrativos, motoristas e operadores da Secretaria de Infraestrutura, 
radiologistas, professores e profissionais da enfermagem. Ressaltou que as pautas já haviam sido 
apresentadas anteriormente e que aguardam encaminhamento pela gestão municipal. Reconheceu 
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o cenário de queda de receita e as recomendações de contenção de gastos, mas reforçou a 
solicitação para que o Executivo atenda às reivindicações dos servidores. Na sequência, 
manifestou-se favorável ao projeto do Bolsa Atleta, destacando os valores previstos para diferentes 
categorias. Solicitou acesso às informações orçamentárias e financeiras relacionadas ao projeto, 
incluindo o quantitativo de beneficiários e os recursos destinados. Por fim, reiterou a importância 
da valorização dos servidores públicos municipais, especialmente das áreas essenciais, e encerrou 
sua fala agradecendo aos presentes. PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I – Leitura de 
Correspondência; (Não houve). II – Leitura de Projetos e Moções: (Não houve); III – Leitura, 
discussão e votação única de Requerimento; (Não houve); IV- Leitura de informações Oficiais.
(Não houve). INTERVALO REGIMENTAL. O Presidente consultou os vereadores sobre a 
necessidade de intervalo regimental, na forma do art. 74 do Regimento Interno. Havendo 
necessidade, foi concedido o intervalo regimental. Após o seu término, passou-se à ORDEM DO 
DIA, na qual foram deliberadas as seguintes proposições: I- Projeto de Lei Complementar nº 
1437 de 2026, de autoria do Executivo Muncipal, que “Acrescenta o Capítulo VI-A, com os arts. 
124-A e 124-B, à Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, para dispor sobre a atuação do 
servidor público municipal em ações de capacitação institucional.”Em votação; Projeto aprovado 
em primeira votação dezenove votos favoráveis e quatro ausências de plenário. II- Projeto de Lei 
nº 5042 de 2026, de autoria do executivo municipal, que “dispõe sobre a autorização para a doação 
de imóvel do município ao estado de Rondônia, sob a gestão do tribunal de justiça do estado de 
Rondônia, é da outras providencias.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por 
dezenove votos favoráveis e quatro ausências de plenário. III- Projeto de Lei nº 5075 de 2026,
de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa-Atleta no 
Município de Porto Velho,denominado como Bolsa-Atleta Time Esporte PortoVelho,e dá outras
providências.” Projeto aprovado em primeira votação por dezenove votos favoráveis e quatro
ausências de plenário. IV- Projeto de Lei nº 5076 de 2026, de autoria do Executivo Municipal que 
‘Dispõe sobre a criação do Projeto de Incentivo ao Esporte e Lazer no Município de Porto Velho, 
denominado Bandeirantes do Esporte, e dá outras providências.’’Em votação; Projeto aprovado em 
primeira votação por dezenove votos favoráveis e quatro ausências de plenário.V- Projeto de Lei 
nº 5077 de 2026, de autoria do vereador do Executivo Municipal, que “Institui os Jogos Escolares 
do Município de Porto Velho e dá outras providências." Em votação; Projeto aprovado em primeira
votação por dezenove votos favoráveis e quatro ausências de plenário. VI- Projeto de Lei nº 5078 
de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a distribuição, pela Secretaria 
Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SEMTEL, de materiais e equipamentos esportivos e de 
lazer à pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, proponentes de projetos ou eventos 
que beneficiem diretamente a população do Município de Porto Velho, por meio do Projeto Esporte 
e Lazer Equipado, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação 
por dezenove votos favoráveis e quatro ausências de plenário. VII- Projeto de Lei nº 5083 de 
2026, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o município de Porto Velho a celebrar 
convênio com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça SEJUS,
para o aproveitamento de mão de obra de apenados e reeducandos egressos do sistema penitenciário
estadual, e dá outras providências.Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezesseis
votos favoráveis, quatro abstenções e três ausências de plenário. VIII- Projeto de Lei nº 4912 de 
2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui o mês de conscientização e 
enfrentamento da ciberpedofilia, a ser realizado em novembro, no município de Porto Velho”. Em
votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezenove votos favoráveis e quatro ausências 
de plenário. IX- Projeto de Lei nº 4931 de 2025, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Altera 
o art. 2º-A, §16º, e art. 2ºC, III, §2, V, ambos da Lei nº 1.858, de 22 de dezembro de 2009”. Em 
votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezenove votos favoráveis e quatro ausências 
de plenário. X- Projeto de Lei nº 4913 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que
“Institui o “Dia do Produtor de Conteúdos Digitais”, a ser celebrado em 30 de novembro, no âmbito 
do Município de Porto Velho. Em votação; Projeto aprovado por dezenove votos favoráveis e 
quatro ausências de plenário. XI-Projeto de Lei nº 4939 de 2025, de autoria do Vereador Dr. 
Breno Mendes, que “Estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade comunicacional por 
meio da exibição de programação televisiva com legendas ocultas (Closed Caption) em espaços 
públicos do Município de Porto Velho, e dá outras providências. Em votação; Projeto aprovado em 
primeira votação por dezenove votos favoráveis e quatro ausências de plenário. XII- Projeto de 
Lei nº 4949 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Estabelece diretrizes de 
incentivo e certificação de estabelecimentos comerciais que promovam a acessibilidade 
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comunicacional no Município de Porto Velho, e dá outras providências.” Em votação; Projeto 
aprovado em primeira votação por dezenove votos favoráveis e quatro ausências de plenário. XIII￾Projeto de Lei nº 4950 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Estabelece 
diretrizes para o Programa Municipal de Triagem Precoce do Autismo – “Olhar Atento”, no âmbito 
do Município de Porto Velho, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em 
primeira votação por dezenove votos favoráveis e quatro ausências de plenário. XIV- Projeto de 
Decreto Legislativo nº 656 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que Dispõe sobre 
a concessão da Comenda Darcy Ribeiro para o Prof. RUZEL DE OLIVEIRA DA COSTA, pelos 
relevantes serviços prestados à Educação e a Cultura no município de Porto Velho. Em votação; 
Projeto aprovado por dezenove votos favoráveis e quatro ausências de plenário. XV- Projeto de 
Decreto Legislativo nº 673 de 2026, de autoria do Vereador Marcos Combate, que Dispõe sobre 
a concessão do título de cidadão honorário de porto velho ao senhor CARLOS ALBERTO 
TRONCOSO JUSTO e dá outras providencias. Em votação; Projeto aprovado por dezenove votos 
favoráveis e quatro ausências de plenário. XVI- Moção nº 26 de 2026, de autoria do Vereador 
Fernando Silva, que que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSO” à Associação Folclórica e 
Cultural Boi Bumbá Estrela de Fogo,em reconhecimento à sua relevante contribuição na 
preservação da cultura popular, fomento do folclore regional e desenvolvimento de projetos sociais
no município de Porto Velho – RO. Em votação; Moção aprovada por dezenove votos favoráveis 
e quatro ausências de plenário. XVII- Requerimento nº 21 de 2026, de autoria de todos os 
vereadores, requer a Mesa Diretora, MANIFESTAÇÃO DE PESAR pelo falecimento pelo 
falecimento do Servidor público PEDRO SOARES DA SILVA, ocorrido em 29 de março de 2026. 
Em votação; Requerimento aprovado por dezenove votos favoráveis e quatro ausências de plenário.
Discussão e Justificativa de Votos. Durante a discussão do projeto, os parlamentares 
manifestaram diferentes posicionamentos acerca da proposta que trata do aproveitamento de mão 
de obra de apenados no município. Parte dos vereadores destacou a importância da ressocialização, 
defendendo que o trabalho contribui para a reintegração social, redução da reincidência criminal e 
diminuição dos custos do sistema prisional, além de já existir experiências semelhantes em outros 
municípios. Outros parlamentares, embora reconhecendo a relevância da ressocialização, 
manifestaram preocupação quanto à priorização de vagas, defendendo maior atenção aos 
trabalhadores que não cometeram ilícitos, bem como questionando o pagamento de remuneração 
aos apenados. Também foram levantadas preocupações relacionadas à segurança, especialmente 
quanto à participação de apenados do regime fechado, sugerindo critérios mais rigorosos de 
seleção, acompanhamento e avaliação, inclusive de ordem psicológica. Diversos vereadores 
apontaram a ausência de informações claras no projeto, principalmente quanto aos valores a serem 
pagos, fonte de recursos, impacto orçamentário e quantitativo de beneficiários, defendendo maior 
transparência e detalhamento da matéria. Houve ainda sugestões para retirada do projeto de pauta 
ou apresentação de substitutivo, a fim de adequar o texto, esclarecer pontos financeiros e 
estabelecer critérios mais definidos antes da deliberação final. Mas no fim foi votado. Na sequência 
o Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito);
Posteriormente começou o GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito);
EXPLICAÇÕES PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o 
Primeiro Presidente Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos 
presentes, e encerrou a Décima Quarta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo as doze
horas e doze minutos. O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos 
correspondentes, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, 
Primeiro- Secretário, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente.
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 09/04/2026, 10:48:15

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Décima Quarta Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
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PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
ORDEM DO DIA
I- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n° 1.437/2026 de 
autoria do Executivo Municipal, que “Acrescenta o Capítulo VI-A, com os arts. 124-
A e 124-B, à Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, para dispor sobre a 
atuação do servidor público municipal em ações de capacitação institucional, e dá 
outras providências".
II- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.042/2026 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para a doação de imóvel do 
Município ao Estado de Rondônia , sob a gestão do Tribunal de Justiça do Estado de 
Rondônia, e dá outras providências”.
III- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.072/2026 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.284, de 04 de abril de 
2016, que altera e cria dispositivos na Lei nº 1.887 de 08 de Junho de 2010 que 
Instituiu o Programa de Inclusão Social Universidade para todos – FACULDADE 
DA PREFEITURA, e dá outras providências”.
IV- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.075/2026 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa-Atleta no 
Município de Porto Velho, e dá outras providências".
V- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.076/2026 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Projeto de Incentivo ao Esporte 
e Lazer no Município de Porto Velho, denominado como Bandeirantes do Esporte, e 
dá outras providências".
VI- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.077/2026 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Institui os Jogos Escolares Municipais de Porto Velho e 
dá outras providências.” 
VII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.078/2026 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a distribuição, pela Secretaria Municipal de 
Turismo, Esporte e Lazer – SEMTEL, de materiais e equipamentos esportivos e de 
lazer à pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, proponentes de 
projetos ou eventos que beneficiem diretamente a população do Município de Porto 
Velho, por meio do Projeto Esporte e Lazer Equipado, e dá outras providências.”
VIII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.083/2026 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Autoriza o município de Porto Velho a celebrar convênio 
com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça –
SEJUS, para o aproveitamento de mão de obra de apenados e reeducandos egressos 
do sistema penitenciário estadual, e dá outras providências.”
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DIRETORIA LEGISLATIVA
IX- Segunda Discussão e votação do Projeto de Lei n° 4.912/2025 de autoria do Vereador 
Dr. Breno Mendes, que “Institui o mês de Conscientização e enfrentamento da 
ciberpedofilia, a ser realizado em novembro, no Município de Porto Velho.”
X- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.931/2025 de autoria da 
Vereadora Ellis Regina, que “Altera o art.2º-A, §16°, e art.2°-C, III, §2, V, ambos da 
Lei nº 1858, de 22 de dezembro de 2009. ”
XI- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.913/2025 de autoria do Vereador 
Dr. Breno Mendes, que “Institui o “Dia do Produtor de Conteúdos Digitais”, a ser 
celebrado em 30 de novembro, âmbito no Município de Porto Velho.”
XII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.939/2025 de autoria do Vereador 
Dr. Breno Mendes, que “Estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade 
comunicacional por meio da exibição de programação televisiva com legendas 
ocultas (Closed Caption) em espaços públicos do Município de Porto Velho, e dá 
outras providências.”
XIII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.949/2025 de autoria do Vereador 
Dr. Breno Mendes, que “Estabelece diretrizes de incentivo e certificação de 
estabelecimentos comerciais que promovam a acessibilidade comunicacional no 
Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
XIV- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.950/2025 de autoria do Vereador 
Dr. Breno Mendes, que “Estabelece diretrizes para o Programa Municipal de Triagem 
Precoce do Autismo – “Olhar Atento”, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá 
outras providências.”
XV- Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 656/2025 de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “Dispõe sobre a Concessão da Comenda Darcy 
Ribeiro para o Prof. RUZEL DE OLIVEIRA DA COSTA, pelos relevantes serviços 
prestados à Educação e a Cultura no Município de Porto Velho, e dá outras 
providências.”
XVI- Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 673/2026 de autoria do 
Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão 
Honorário de Porto Velho ao senhor CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO, e 
dá outras providências.”
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DIRETORIA LEGISLATIVA
XVII- Discussão e Votação da Moção de Aplauso nº 26/2026/CMPV, de autoria do 
Vereador Fernando Silva, à Associação Folclórica e Cultural Boi-Bumbá Estrela de 
Fogo, em reconhecimento à sua relevante contribuição na preservação da cultura 
popular, fomento do folclore regional e desenvolvimento de projetos sociais no 
Município de Porto Velho-RO.
XVIII-Discussão e Votação do Requerimentonº 21/CMPV/2026 (MANIFESTAÇÃO DE 
PESAR) pelo falecimento do Servidor do Quadro Efetivo desta Casa de Leis, 
PEDRO SOARES DA SILVA, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Porto Velho.