sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe 
confere o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e §5º e 6º, Art. 83 c/c inciso III do art. 
69 da Resolução nº 254 de 11 de outubro de 1991 – Regimento Interno CONVOCA os Senhores 
Vereadores para participarem da SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no dia 31 de março 
de 2026 (terça-feira), às 12:00h, no Salão de Reuniões 'Bohemundo Álvares Affonso' desta Casa 
Legislativa."
Observação: Matéria de urgência! Art. 83, §5º, do Regimento Interno: as sessões 
extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo 
motivo de extrema urgência.
ORDEM DO DIA
I- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n° 1.437/2026 de autoria 
do Executivo Municipal, que “Acrescenta o Capítulo VI-A, com os arts. 124-A e 124-B, 
à Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, para dispor sobre a atuação do servidor 
público municipal em ações de capacitação institucional, e dá outras providências. ”
II- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.042/2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para a doação de imóvel do Município ao 
Estado de Rondônia, sob a gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e dá 
outras providências. ”
III- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.072/2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.284, de 04 de abril de 2016, que altera 
e cria dispositivos na Lei nº 1.887 de 08 de junho de 2010 que Instituiu o Programa de 
Inclusão Social Universidade para todos – FACULDADE DA PREFEITURA, e dá outras 
providências. ”
IV- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.075/2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa-Atleta no Município de Porto 
Velho, e dá outras providências. ”
V- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.076/2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Projeto de Incentivo ao Esporte e Lazer no 
Município de Porto Velho, denominado como Bandeirantes do Esporte, e dá outras provi￾dências. ”
e-DOC 636DC925
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
VI- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.077/2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Institui os Jogos Escolares Municipais de Porto Velho e dá outras provi￾dências. ”
VII- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.078/2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a distribuição, pela Secretaria Municipal de Turismo, Es￾porte e Lazer – SEMTEL, de materiais e equipamentos esportivos e de lazer à pessoa física 
ou jurídica, de direito público ou privado, proponentes de projetos ou eventos que benefi￾ciem diretamente a população do Município de Porto Velho, por meio do Projeto Esporte 
e Lazer Equipado, e dá outras providências. ”
VIII- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.083/2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Autoriza o Município de Porto Velho a celebrar convênio com o Estado 
de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, para o aprovei￾tamento de mão de obra de apenados e reeducandos egressos do sistema penitenciário 
estadual, e dá outras providências. ”
Câmara Municipal de Porto Velho, 30 de março de 2026.
FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS
Vereador/ Presidente da CMPV/RO
e-DOC 636DC925
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e-DOC 636DC925
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 30/03/2026, 14:34:36

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO 
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA 
ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2026.
No dia trinta e um de março do ano de dois mil e vinte e seis, terça-feira, às doze horas e 
quinze minutos, realizou-se a Quarta Sessão Extraordinária da Quinquagésima Sétima 
Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no
Plenário Bohemundo Álvares Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, 
nesta Capital, Estado de Rondônia, presidida pelo Vereador Francisco Gedeão Bessa 
Holanda de Negreiros, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada 
pelo Vereador Antônio Marcos Mourão Figueiredo, do Partido (AGIR); Presentes, ainda, os 
Vereadores Adalto Donato de Oliveira, Márcio Pacele Vieira da Silva, Militino Feder 
Júnior, do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, Ellis Regina Batista Leal 
Oliveira, José Iracy Mácario Barros, do Partido União, Nilton de Souza Melo, Bruno
Luciano do Couto Araújo, Gilber Rocha Mercês, Sofia Andrade de Aguiar Gomes,
do Partido Liberal (PL), Jeovane de Jesus Rocha do Partido (AGIR), Breno Mendes da
Silva Farias, José Uilson Guimarães de Souza, do Partido (AVANTE), Adriano da Silva 
Gomes, Evanildo Ferreira da Silva, do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB),
Everaldo Alves Fogaça, Wanoel Chaves Martins, do Partido Social Democrático (PSD),
Pedro Geovar Ribeiro Júnior, do Partido Progressistas (PP) Devonildo de Jesus 
Santana, do Partido Renovação Democrática (PRD), Thiago dos Santos Tezzari, do Partido 
da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Fernando Celestino da Silva (Sem filiação 
partidária). Após saudar os presentes, o Presidente, Vereador Francisco Gedeão Bessa 
Holanda de Negreiros, invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a Quarta Sessão 
Extraordinária do Primeiro Período Legislativo da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa 
da Décima Quarta Legislatura. Depois, solicitou ao Primeiro Secretário Vereador Marcos
Combate que procedesse à leitura da ORDEM DO DIA, na qual foram deliberadas a
seguinte proposição: I- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar 
nº 1437 de 2026, de autoria do Executivo municipal que “Acrescenta o Capítulo VI-A, com 
os arts. 124-A e 124-B, à Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, para dispor 
sobre a atuação do servidor público municipal em ações de capacitação institucional”. Em
votação, Projeto aprovado por dezenove votos favoráveis. II- S e g u n d a Discussão e
Votação do Projeto de Lei nº 5042 de 2026 de autoria do Executivo municipal, que 
“dispõe sobre a autorização para a doação de imóvel do município ao estado de Rondônia, 
sob a gestão do tribunal de justiça do estado de Rondônia, é da outras providencias.” Em
votação, Projeto aprovado por dezenove votos favoráveis. III- Segunda Discussão e 
Votação do Projeto de Lei nº 5075 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre a alteração do art. 3° da Resolução n° 737/CMPV-2025, que “Dispõe sobre a 
criação do Programa Bolsa Atleta no Município de Porto Velho, denominado como Bolsa
Atleta Time Esporte Porto Velho,e dá outras providências.” Em votação, Projeto aprovado 
por dezenove votos favoráveis. IV- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 
5076 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a criação do Projeto de 
Incentivo ao Esporte e Lazer no Município de Porto Velho, denominado Bandeirantes do 
e-DOC 3275AE99
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Esporte, e dá outras providências. Em votação, Projeto aprovado por dezenove votos
favoráveis. V- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5077 de 2026, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Institui os Jogos Escolares do Município de Porto Velho 
e dá outras providências.” Em votação, Projeto aprovado por dezenove votos favoráveis.
VI- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5078 de 2026, de autoria do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a distribuição, pela Secretaria Municipal de Turismo, 
Esporte e Lazer – SEMTEL, de materiais e equipamentos esportivos e de lazer à pessoa física 
ou jurídica, de direito público ou privado, proponentes de projetos ou eventos que 
beneficiem diretamente a população do Município de Porto Velho, por meio do Projeto 
Esporte e Lazer Equipado, e dá outras providências.” Em votação, Projeto aprovado por
dezenove votos favoráveis. VII- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5083 
de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o município de Porto Velho a 
celebrar convênio com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de
Justiça SEJUS, para o aproveitamento de mão de obra de apenados e reeducandos egressos
do sistema penitenciário estadual, e dá outras providências. Em votação; Projeto aprovado 
por dezesseis votos favoráveis e três abstenções. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu ao presentes, e 
encerrou Quarta Sessão Extraordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa 
da Décima Quarta Legislatura às doze horas e trinta minutos. O inteiro teor da Sessão foi 
gravado, e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, farão parte deste documento. E, 
para constar, eu, vereador Marcos Combate, Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata,
que, aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada a publicação.
e-DOC 3275AE99
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e-DOC 3275AE99
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 13/04/2026, 09:15:09

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Quarta Sessão Extraordinária da Quinquagésima Setima Sessão Legislativa da Décima Quarta 
Legislatura.
ORDEM DO DIA
I- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n° 1.437/2026 de autoria 
do Executivo Municipal, que “Acrescenta o Capítulo VI-A, com os arts. 124-A e 124-B, à 
Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, para dispor sobre a atuação do servidor 
público municipal em ações de capacitação institucional, e dá outras providências. ”
II- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.042/2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para a doação de imóvel do Município ao 
Estado de Rondônia, sob a gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e dá 
outras providências. ”
III- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.072/2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.284, de 04 de abril de 2016, que altera 
e cria dispositivos na Lei nº 1.887 de 08 de junho de 2010 que Instituiu o Programa de 
Inclusão Social Universidade para todos – FACULDADE DA PREFEITURA, e dá outras 
providências. ”
IV- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.075/2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa-Atleta no Município de Porto 
Velho, e dá outras providências. ”
V- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.076/2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Projeto de Incentivo ao Esporte e Lazer no 
Município de Porto Velho, denominado como Bandeirantes do Esporte, e dá outras 
providências. ”
VI- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.077/2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Institui os Jogos Escolares Municipais de Porto Velho e dá outras 
providências. ”
e-DOC D4700821
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC D4700821
VII- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.078/2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre a distribuição, pela Secretaria Municipal de Turismo, 
Esporte e Lazer – SEMTEL, de materiais e equipamentos esportivos e de lazer à pessoa 
física ou jurídica, de direito público ou privado, proponentes de projetos ou eventos que 
beneficiem diretamente a população do Município de Porto Velho, por meio do Projeto 
Esporte e Lazer Equipado, e dá outras providências. ”
VIII- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.083/2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Autoriza o Município de Porto Velho a celebrar convênio com o Estado de 
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, para o 
aproveitamento de mão de obra de apenados e reeducandos egressos do sistema 
penitenciário estadual, e dá outras providências. ”
Câmara Municipal de Porto Velho, 31 de março de 2026.
FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho/RO
e-DOC D4700821
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e-DOC D4700821
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 30/03/2026, 14:34:36