sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2026.
Às nove horas e vinte e sete minutos, do dia seis de abril de dois mil e vinte e seis, segunda -feira,
realizou-se a Décima Quinta Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo Álvares 
Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de Rondônia, 
presidida pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros do Partido da Social 
Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos Combate, do Partido 
(AGIR); Presentes, ainda, os vereadores Adalto Donato de Oliveira, Márcio Pacele Vieira da 
Silva, Militino Feder Júnior do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, Ellis Regina 
Batista Leal Oliveira, José Iracy Macário Barros do Partido União, Bruno Luciano do Couto 
Araújo, do Partido Liberal (PL), Breno Mendes da Silva Farias, do Partido (AVANTE), 
Evanildo Ferreira da Silva do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Nilton de Souza 
Melo, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Everaldo Alves Fogaça, Thiago dos 
Santos Tezzari, Wanoel Chaves Martins do Partido Social Democrático (PSD), Pedro Geovar 
Ribeiro Junior, do Partido Progressista (PP), Jeovane de Jesus Rocha, do Partido (AGIR);
Devonildo de Jesus Santana, do Partido Renovação Democrática (PRD). Justificada as
ausências dos vereadores: Adriano da Silva Gomes, Sofia Andrade de Aguiar Gomes, Gilber 
Rocha Mercês, Fernando Celestino da Silva e José Uilson Guimarães de Souza. Após saudar os 
presentes, o Presidente, Vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, invocou a 
proteção de Deus, e declarou aberta a Décima Quinta Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima
Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, convidou a todos para 
acompanharem, de pé, a execução do Hino do Estado de Rondônia. O Presidente convidou o
Secretário Marcos Combate a proceder a leitura da Ordem do dia. EXPEDIENTE. I – Aprovação 
da Ata da Sessão anterior: Dispensada a leitura da Ata Sessão anterior, que foi dada como lida e 
aprovada sem alterações. Não havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada; II – Leitura 
de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal: (Não houve); III - Apresentação das 
proposições dos Vereadores: I- Projeto de Lei nº 5087 de 2026, de autoria do Vereador Dr. 
Macário, que ‘’INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA MÚSICA 
AUTORAL LOCAL, ESTABELECENDO CONTRAPARTIDA CULTURAL PARA EVENTOS 
REALIZADOS COM APOIO OU UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE 
PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ II- Projeto de Lei nº 5088 de 2026, de 
autoria do Vereador Jeovane Ibiza, que Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre
Segurança Digital para Crianças e Adolescentes no Município de Porto Velho e dá outras
providências. III- Projeto de Lei nº 5089 de 2026, de autoria do Vereador Jeovane Ibiza, que 
Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos e Primeiros Socorros na 
Infância no Município de Porto Velho e dá outras providências. Palavra vaga aos vereadores 
inscritos; Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Breno Mendes; O vereador Dr. Breno Mendes 
cumprimentou os presentes e destacou o crescimento do partido Avante durante a janela partidária, 
passando de dois para quatro vereadores e tornando-se uma das maiores bancadas da Câmara. 
Parabenizou os novos integrantes, especialmente o vereador Ibiza e o vereador Marcos Combate, 
ressaltando o compromisso e a liberdade de atuação dentro do partido. Também enfatizou o 
fortalecimento do Avante em nível estadual e nacional, citando lideranças e a formação de 
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nominatas competitivas para as eleições, além da conquista de um deputado estadual. Agradeceu o 
apoio de diversas lideranças políticas e reconheceu as dificuldades na montagem das chapas. O 
vereador explicou que optou por permanecer no Avante por lealdade ao projeto e às lideranças do 
partido, mesmo tendo recebido convites de outras siglas. Destacou ainda os pré-candidatos do 
partido como fortes nomes para a disputa eleitoral e afirmou que seu objetivo é contribuir para o 
crescimento da legenda. Por fim, declarou que o Avante foi o destaque dessa fase inicial do 
processo eleitoral e confirmou a manutenção do vereador Zé Pároca como líder do partido na 
Câmara, com o vereador Ibiza como vice-líder. Para fazer uso da palavra o Vereador Marcos 
Combate; o vereador Marcos Combate cumprimentou os presentes e destacou sua atuação 
independente, afirmando que tem realizado fiscalizações em diferentes locais do município, o que 
teria contribuído para melhorias no atendimento à população. Relatou um episódio recente em que, 
segundo ele, houve tentativa de impedir sua atuação fiscalizatória dentro de um órgão público. 
Diante disso, informou que pretende formalizar denúncias junto aos órgãos competentes e solicitou 
à presidência da Câmara o registro do ocorrido, bem como uma manifestação institucional em 
defesa das prerrogativas do mandato parlamentar. O vereador também levantou questionamentos 
sobre a atuação da comunicação institucional do município, apontando possíveis irregularidades 
na utilização de recursos públicos e afirmando que levará o caso aos órgãos de controle para 
apuração. Por fim, reforçou que continuará exercendo seu mandato de forma independente, 
destacou o apoio que afirma receber da população e reiterou a confiança nas instituições para 
investigação dos fatos mencionados. Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Santana; Com a 
palavra, o vereador Dr. Santana cumprimentou os presentes e afirmou que tem direcionado seu 
mandato às demandas da população, recomendando que os demais parlamentares também 
priorizem os problemas cotidianos da cidade. Informou que buscará agenda com o prefeito para 
tratar de demandas que, segundo ele, não têm sido atendidas, citando a falta de kits escolares, 
uniformes e a ausência de professores em algumas escolas. Destacou ainda a importância do 
programa Aliança pela Vida para a segurança em conjuntos habitacionais, relatando que, após 
reunião com o governador, recebeu a garantia de continuidade da iniciativa. O vereador também 
mencionou problemas no abastecimento de água em determinados residenciais, relatando que tem 
acionado os órgãos responsáveis em busca de solução. Por fim, ressaltou que sua atuação está 
voltada à resolução dos problemas da população, mencionou atuação em defesa de moradores em 
situação de moradia e reforçou seu compromisso em buscar melhorias para Porto Velho. Para fazer 
uso da palavra a Vereadora Ellis Regina; Ellis Regina cumprimentou os presentes e destacou a 
importância do período de formação das nominatas partidárias, ressaltando que esse momento 
evidencia o compromisso, a responsabilidade e a coerência dos agentes políticos. Afirmou que a 
credibilidade na política está diretamente ligada ao cumprimento da palavra e às atitudes dos 
representantes, mencionando que mudanças partidárias fazem parte do processo, mas devem estar 
alinhadas a princípios e compromissos. A vereadora também agradeceu à Prefeitura pelo 
atendimento de solicitações relacionadas ao recapeamento de vias em condomínios e conjuntos 
habitacionais, destacando que as obras estão sendo executadas conforme acordado. Por outro lado, 
fez um alerta quanto à situação de equipamentos públicos que estariam sem manutenção, 
defendendo a necessidade de reparos e de medidas para garantir a continuidade dos serviços. Por 
fim, desejou êxito aos colegas que participarão das eleições e ressaltou a importância de maior 
atuação de parlamentares estaduais e federais em benefício do município, reforçando a necessidade 
de defesa dos interesses da população de Porto Velho. PROLONGAMENTO DO 
EXPEDIENTE. I – Leitura de Correspondência; (Não houve); II – Leitura de Projetos e
Moções: III – Leitura, discussão e votação única de Requerimento; (Não houve); IV- Leitura 
de informações Oficiais. (Não houve). INTERVALO REGIMENTAL. O Presidente consultou 
os vereadores sobre a necessidade de intervalo regimental, na forma do art. 74 do Regimento 
Interno. Não Havendo necessidade, passou-se à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberadas as 
seguintes proposições: I- Projeto de Lei nº 5046 de 2026, de autoria do Executivo Muncipal, que
“Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa “Praças Limpas”,
autoriza parcerias com empresas do setor de bebidas para a instalação de lixeiras
temáticas em espaços públicos, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em 
primeira votação dezesseis votos favoráveis e sete ausências de plenário. II- Projeto de Lei nº 
5047 de 2026, de autoria do executivo municipal, que “Institui o Programa “Amigo da Praça” no 
Município de Porto Velho e dá outras providências.”Em votação; Projeto aprovado em primeira
votação por dezesseis votos favoráveis e sete ausências de plenário. III- Projeto de Lei nº 5048 
de 2026, de autoria do Executivo Municipal que, “Institui o programa "Adote uma Praça" no 
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Município de Porto Velho e dá outras providências.” Projeto aprovado em primeira votação por 
dezesseis votos favoráveis e sete ausências de plenário. IV- Projeto de Lei nº 4966 de 2025, de 
autoria do Vereador Zé Paróca, que “Dispõe sobre o incentivo ao empreendedorismo juvenil na 
cidade de porto velho e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda votação 
por dezesseis votos favoráveis e sete ausências de plenário. V- Projeto de Lei nº 4913 de 2025, de 
autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui o “Dia do Produtor de Conteúdos Digitais”, 
a ser celebrado em 30 de novembro, no âmbito do Município de Porto Velho. Em votação; Projeto 
aprovado em segunda votação por dezesseis votos favoráveis e sete ausências de plenário. VI￾Projeto de Lei nº 4939 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Estabelece 
diretrizes para a promoção da acessibilidade comunicacional por meio da exibição de programação
televisiva com legendas ocultas (Closed Caption) em espaços públicos do Município de Porto 
Velho, e dá outras providências. Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezesseis
votos favoráveis e sete ausências de plenário. VII- Projeto de Lei nº 4949 de 2025, , de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “Estabelece diretrizes de incentivo e certificação de 
estabelecimentos comerciais que promovam a acessibilidade comunicacional no Município de 
Porto Velho, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por 
dezesseis votos favoráveis e sete ausências de plenário.VIII- Projeto de Lei nº 4950 de 2025, de 
autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Estabelece diretrizes para o Programa Municipal de 
Triagem Precoce do Autismo – “Olhar Atento”, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá
outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezesseis votos 
favoráveis e sete ausências de plenário. IX- Moção nº 18 de 2026, de autoria do Vereador Pastor 
Bruno Luciano, que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSO” ao Instituto Missão de Fé, bem 
como aos seus diretores, professores e colaboradores, em reconhecimento aos relevantes serviços 
sociais, comunitários e espirituais prestados à população porto-velhense. Em votação; Moção 
aprovada por dezesseis votos favoráveis e sete ausências de plenário. X- Moção nº 25 de 2026, de 
autoria do Vereador Nilton Souza, que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSO” ao SERVIÇO 
DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU e à COORDENADORIA MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à 
população de Porto Velho ao longo de suas trajetórias, especialmente pelos 20 anos de atuação 
dedicados à preservação da vida, à gestão de riscos e ao atendimento
emergencial.” Em votação; Moção aprovada por treze votos favoráveis, um voto contrário e nove
ausências de plenário. Discussão e Justificativa de Votos. O vereador Breno Mendes parabenizou 
o vereador Nilton Souza pela proposição da moção de aplauso ao SAMU, destacando a relevância 
do serviço prestado pela equipe, mesmo diante de dificuldades estruturais. Ressaltou a importância 
dos profissionais para o salvamento de vidas e defendeu maior valorização e reconhecimento. 
Também lamentou votos contrários e enfatizou a necessidade de mais estrutura para a Defesa Civil, 
reforçando que a moção reconhece o trabalho das equipes, independentemente de gestões. O 
vereador Dr. Santana justificou seu voto favorável, destacando sua proximidade com o serviço do 
SAMU e a importância da ampliação e manutenção da estrutura. Ressaltou o papel dos 
profissionais e a necessidade de melhores condições de trabalho e valorização. Também 
reconheceu a atuação da Defesa Civil ao longo dos anos, especialmente em emergências. O 
vereador Marcos Combate esclareceu que seu voto contrário não foi direcionado ao SAMU, cujo 
trabalho reconheceu, mas sim à Defesa Civil. Argumentou que, em sua visão, a medida proposta 
não traria melhorias concretas aos servidores, defendendo a necessidade de ações mais efetivas, 
como investimentos e melhorias estruturais. Reafirmou sua posição independente e seu 
compromisso com a fiscalização e cobrança por melhores condições nos serviços públicos. Na 
sequência o Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE.(Não houve orador 
inscrito); Posteriormente começou o GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito);
EXPLICAÇÕES PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o 
Primeiro Presidente Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos 
presentes, e encerrou a Décima Quinta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo as dez
horas e quarenta minutos. O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos 
correspondentes, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, 
Primeiro- Secretário, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente.
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 09/04/2026, 10:49:51

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Décima Quinta Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
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PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
ORDEM DO DIA
I- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.046/2026 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, o 
Programa “Praças Limpas”, autoriza parcerias com empresas do setor de bebidas 
para a instalação de lixeiras temáticas em espaços públicos, e dá outras 
providências.”
II- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.047/2026 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Institui o Programa “Amigo da Praça” no Município de 
Porto Velho e dá outras providências.”
III- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.048/2026 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Institui o programa "Adote uma Praça" no Município de 
Porto Velho e dá outras providências.”
IV- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.049/2026 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e 
identificação de fiação aérea, remoção de fios e equipamentos excedentes e sem uso, 
instalados por concessionárias e empresas privadas que operam ou utilizam rede 
aérea, no Município de Porto Velho e dá outras providências.”
V- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.966/2025 de autoria do 
Vereador Zé Paroca , que “Dispõe sobre o incentivo ao empreendedorismo juvenil 
na cidade de Porto Veho/Ro e dá outras providências.”
VI- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.979/2025 de autoria da 
Vereadora Sofia Andrade, que “Institui o programa “De Volta à Minha Terra”, no 
âmbito do Município de Porto Velho/RO.”
VII- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.913/2025 de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui o “Dia do Produtor de Conteúdos 
Digitais”, a ser celebrado em 30 de novembro, no âmbito do Município de Porto 
Velho.”
VIII- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.939/2025 de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “Estabelece diretrizes para a promoção da 
acessibilidade comunicacional por meio da exibição de programação televisiva com 
legendas ocultas (Closed Caption) em espaços públicos do Município de Porto 
Velho, e dá outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
IX- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.949/2025 de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “Estabelece diretrizes de incentivo e certificação 
de estabelecimentos comerciais que promovam a acessibilidade comunicacional no 
Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
X- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.950/2025 de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “Estabelece diretrizes para o Programa Municipal 
de Triagem Precoce do Autismo – “Olhar Atento”, no âmbito do Município de Porto 
Velho/Ro, e dá outras providências.”
XI- Discussão e Votação da Moção de Aplauso nº 18 GVPBL/2026/CMPV, de autoria 
do Vereador Pastor Bruno Luciano ao Instituto Missão de Fé, bem como aos seus 
Diretores, Professores e Colaboradores, em reconhecimento aos relevantes serviços
sociais, comunitários e espirituais prestados à população Porto-velhense.”
XII- Discussão e Votação da Moção de Aplauso nº 25/CMPV/2026, de autoria do 
Vereador Nilton Souza, ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e à 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados à população de Porto Velho ao longo de suas 
trajetórias, especialmente pelos 20 anos de atuação dedicados à preservação da vida, 
à gestão de riscos e ao atendimento emergencial.”