sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2026.
Às nove horas e quarenta e seis minutos, do dia sete de abril de dois mil e vinte e seis, terça -feira,
realizou-se a Décima Sexta Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo Álvares 
Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de Rondônia, 
presidida pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros do Partido da Social 
Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos Combate, do Partido 
(AGIR); Presentes, ainda, os vereadores Adalto Donato de Oliveira, Márcio Pacele Vieira da 
Silva, Militino Feder Júnior do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, Ellis Regina 
Batista Leal Oliveira, José Iracy Macário Barros do Partido União, Bruno Luciano do Couto 
Araújo, Gilber Rocha Mercês do Partido Liberal (PL), Breno Mendes da Silva Farias, do 
Partido (AVANTE), Adriano da Silva Gomes, Evanildo Ferreira da Silva, do Partido Renovador 
Trabalhista Brasileiro (PRTB), Nilton de Souza Melo, do Partido da Social Democracia Brasileira 
(PSDB), Thiago dos Santos Tezzari, Wanoel Chaves Martins do Partido Social Democrático 
(PSD), Pedro Geovar Ribeiro Junior, do Partido Progressista (PP), Jeovane de Jesus Rocha, do 
Partido (AGIR); Devonildo de Jesus Santana, do Partido Renovação Democrática (PRD), 
Fernando Celestino da Silva (Sem filiação partidária). Justificada as ausências dos vereadores:
Sofia Andrade de Aguiar Gomes, Everaldo Alves Fogaça e José Uilson Guimarães de Souza. Após 
saudar os presentes, o Presidente, Vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, 
invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a Décima Sexta Sessão Ordinária da Quinquagésima 
Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, convidou a todos para 
acompanharem, de pé, a execução do Hino do Municipio de Porto Velho. O Presidente convidou 
o Secretário Marcos Combate a proceder a leitura da Ordem do dia. EXPEDIENTE. I –
Aprovação da Ata da Sessão anterior: Dispensada a leitura da Ata Sessão anterior, que foi dada 
como lida e aprovada sem alterações. Não havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada; II 
– Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal: (Não houve); III -
Apresentação das proposições dos Vereadores: I- Projeto de Lei nº 5090 de 2026, de autoria 
do Vereador Dr. Macário, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA 
CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E À CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE 
PESSOAS CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELOS 
CRIMES DE FEMINICÍDIO, ESTUPRO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. II- Projeto de Lei nº 
5091 de 2026, de autoria do Vereador Pedro Geovar, que “Dispõe sobre a prevenção e repressão 
ao descarte irregular de resíduos sólidos em logradouros públicos, no âmbito do Município de Porto 
Velho, e incentiva a participação cidadã na fiscalização ambiental.” III- Projeto de Lei nº 5092 
de 2026, de autoria do Vereador Jeovane Ibiza, que “Institui a Semana Municipal do Jovem 
Aprendiz no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.” IV- Projeto de 
Decreto Legislativo nº 675 de 2026, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre 
a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao senhor MAURÍCIO DA COSTA 
SOARES e dá outras providências”. Palavra vaga aos vereadores inscritos; Para fazer uso da 
palavra o Vereador Marcos Combate; O vereador fez um pronunciamento cumprimentando a 
população e destacando visitas realizadas a distritos de Porto Velho, onde relatou ter encontrado 
e-DOC A96BBD67
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A96BBD67
situações de abandono e falta de infraestrutura. Ele criticou a gestão atual, afirmando que a 
unificação de secretarias prejudicou os serviços e defendeu a revisão dessa decisão. Também 
mencionou dificuldades enfrentadas por moradores, como problemas no transporte escolar, citando 
casos em que crianças precisam percorrer longas distâncias em condições inadequadas. Além disso, 
apontou limitações estruturais de algumas secretarias, o que, segundo ele, impacta na execução de 
melhorias. O vereador ainda questionou ações administrativas e pediu mudanças na gestão de 
alguns setores, incluindo a exoneração de responsáveis por pastas específicas. Finalizou reforçando 
que seu objetivo é defender os interesses da população e cobrar soluções para os problemas do 
município. Para fazer uso da palavra o Vereador Gedeão Negreiros; O vereador iniciou sua fala 
cumprimentando os presentes e a população, e destacou que seu objetivo era defender a atuação do 
secretário municipal, afirmando que ele vem realizando seu trabalho dentro das possibilidades, 
considerando as limitações, especialmente no período de chuvas. Ele ressaltou a expectativa de 
que, com o fim do período chuvoso, a prefeitura inicie um conjunto de obras importantes, 
principalmente nos distritos, que enfrentam carências na área de infraestrutura. Também avaliou 
positivamente a atuação da gestão municipal, afirmando que o prefeito tem buscado atender às 
necessidades da população. O vereador mencionou ainda o trabalho de gestores anteriores em áreas 
como esporte, cultura e saúde, destacando reformas e melhorias em unidades de atendimento. 
Reconheceu que existem problemas, especialmente na saúde pública, mas ponderou que são 
desafios antigos e complexos, que não se limitam a uma única gestão. Por fim, defendeu que, além 
de críticas, também é importante reconhecer as ações positivas da administração, reforçando que a 
gestão municipal tem trabalhado para melhorar os serviços oferecidos à população. Para fazer uso 
da palavra o Vereador Marcio Pacele; O vereador iniciou sua fala cumprimentando os presentes 
e destacou que seu objetivo era agradecer e parabenizar o secretário pela atuação, citando como 
exemplo uma obra de drenagem e preparação para asfaltamento em um bairro, realizada a partir de 
uma solicitação. Ele ressaltou a grande extensão territorial de Porto Velho, o que, segundo ele, 
dificulta a execução dos serviços públicos. Ao comentar sobre os distritos, afirmou que os 
problemas nessas regiões são antigos e tendem a se agravar no período de chuvas, não sendo 
exclusivos da gestão atual. O vereador também enfatizou a importância de recursos financeiros, 
como emendas parlamentares, para viabilizar melhorias, destacando que apenas críticas não 
resolvem os problemas. Mencionou que já destinou recursos para algumas localidades, mas 
reconheceu que isso não é suficiente para solucionar todas as demandas. Além disso, apontou 
limitações estruturais da prefeitura e a necessidade de maior investimento para manutenção de 
estradas e infraestrutura, como o uso de cascalho nos ramais. Finalizou afirmando que a gestão tem 
buscado atuar dentro das possibilidades, apesar das dificuldades, e reforçou a necessidade de mais 
recursos para atender os distritos. Para fazer uso da palavra o Vereador Adriano Gomes; O 
vereador iniciou sua fala cumprimentando os presentes e destacou que o período de pré-campanha 
tem sido marcado, segundo ele, por promessas que considera inviáveis. Ele mencionou uma reunião 
prevista em uma comunidade rural, com a presença de parlamentares, onde estaria sendo 
apresentada a proposta de asfaltamento de uma linha vicinal. O vereador questionou a viabilidade 
dessa proposta, afirmando que, em sua avaliação, não há condições ou responsabilidade adequada 
para a execução desse tipo de obra. Também expressou preocupação com a situação das estradas 
rurais, destacando dificuldades enfrentadas por produtores, como falta de infraestrutura básica para 
transporte e escoamento da produção. Por fim, afirmou que pretende acompanhar de perto as 
movimentações políticas relacionadas ao tema e reforçou sua crítica a promessas feitas durante o 
período eleitoral, defendendo mais responsabilidade nas propostas apresentadas à população. Para 
fazer uso da palavra o Vereador Dr. Santana; O vereador iniciou sua fala cumprimentando os 
presentes e pediu desculpas à população, destacando que as sessões deveriam focar mais na 
discussão de projetos, evitando debates frequentes sobre questões partidárias. Em seguida, 
relembrou uma cobrança feita anteriormente sobre a falta de água em uma localidade, agradecendo 
pela solução do problema e pelo restabelecimento do serviço. Também manifestou preocupação 
com possíveis demissões de profissionais do transporte escolar, alertando para o risco de 
substituições inadequadas e prejuízos ao funcionamento do serviço. Informou que já levou essa 
situação às autoridades responsáveis para avaliação. Além disso, abordou a questão do subsídio ao 
transporte coletivo, destacando o alto valor investido e defendendo a necessidade de reavaliar a 
aplicação desses recursos. Sugeriu a ampliação de benefícios, como passe livre para pessoas com 
deficiência e estudantes, visando melhorar o acesso e a mobilidade da população. Por fim, reforçou 
a importância de discutir soluções que atendam melhor às necessidades da população, 
especialmente no transporte público. PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I – Leitura de 
e-DOC A96BBD67
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A96BBD67
Correspondência; (Não houve); II – Leitura de Projetos e Moções: III – Leitura, discussão e 
votação única de Requerimento; (Não houve); IV- Leitura de informações Oficiais. (Não 
houve). INTERVALO REGIMENTAL. O Presidente consultou os vereadores sobre a 
necessidade de intervalo regimental, na forma do art. 74 do Regimento Interno. Não Havendo 
necessidade, passou-se à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberadas as seguintes proposições:
I- Projeto de Lei nº 5046 de 2026, de autoria do Executivo Muncipal, que “Institui, no âmbito do 
Município de Porto Velho, o Programa “Praças Limpas”,autoriza parcerias com empresas do setor 
de bebidas para a instalação de lixeirastemáticas em espaços públicos, e dá outras providências.”
Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezoito votos favoráveis e cincoausências 
de plenário. II- Projeto de Lei nº 5047 de 2026, de autoria do executivo municipal, que “Institui 
o Programa “Amigo da Praça” no Município de Porto Velho e dá outras providências.”Em votação; 
Projeto aprovado em segunda votação por dezoito votos favoráveis e cinco ausências de plenário. 
III- Projeto de Lei nº 5048 de 2026, de autoria do Executivo Municipal que, “Institui o programa 
"Adote uma Praça" no Município de Porto Velho e dá outras providências.” Projeto aprovado em 
segunda votação por dezoito votos favoráveis e cinco ausências de plenário. IV- Projeto de Lei nº 
4966 de 2025, de autoria do Vereador Zé Paróca, que “Dispõe sobre o incentivo ao 
empreendedorismo juvenil na cidade de porto velho e dá outras providências.” Em votação; Projeto 
aprovado em segunda votação por dezoito votos favoráveis e cinco ausências de plenário. V￾Moção nº 10 de 2026, de autoria da Vereadora Sofia Andrade, que seja concedida “MOÇÃO DE 
APLAUSOS" aos garimpeiros que exercem atividades no âmbito do Município de Porto Velho, 
em reconhecimento a destacada atuação. Em votação; Moção aprovada por dezoito votos 
favoráveis e cinco ausências de plenário. Na sequência o Presidente passou os trabalhos para o
PEQUENO EXPEDIENTE. Para fazer uso da palavra o Vereador Marcos Combate: O vereador 
iniciou sua fala respondendo a um colega, afirmando que sua atuação é independente e voltada à 
fiscalização e à cobrança por melhorias para a população. Ele destacou que, em sua avaliação, os 
distritos enfrentam situações de abandono e falta de infraestrutura. Também questionou a aplicação 
de recursos públicos, argumentando que há investimentos em eventos enquanto, segundo ele, áreas 
essenciais como infraestrutura não recebem a mesma atenção. Defendeu que esses recursos 
poderiam ser direcionados para melhorias nos distritos. Além disso, apontou problemas 
relacionados à gestão de serviços urbanos, como saneamento e manutenção, citando dificuldades 
enfrentadas por moradores em algumas regiões. O vereador também mencionou questões 
administrativas envolvendo contratos e execução de serviços, defendendo maior eficiência e 
planejamento. Por fim, reforçou críticas à condução da gestão municipal e destacou a necessidade 
de priorizar soluções para os problemas estruturais da cidade. Posteriormente começou o 
GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito); EXPLICAÇÕES PESSOAIS; (Não 
houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Presidente Vereador Gedeão 
Negreirosinvocou a proteção de Deus, agradeceu aos presentes, e encerrou a Décima Sexta Sessão 
Ordinária do Primeiro Período Legislativo as dez horas e quarenta e quatro minutos. O inteiro teor 
da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, farão parte deste 
documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, Primeiro- Secretário, lavrei a presente 
ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente.
e-DOC A96BBD67
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A96BBD67
e-DOC A96BBD67
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A96BBD67
Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 09/04/2026, 10:50:20

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Décima Sexta Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
ORDEM DO DIA
I- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.046/2026 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, o 
Programa “Praças Limpas”, autoriza parcerias com empresas do setor de bebidas 
para a instalação de lixeiras temáticas em espaços públicos, e dá outras 
providências.”
II- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.047/2026 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Institui o Programa “Amigo da Praça” no Município de 
Porto Velho e dá outras providências.”
III- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.048/2026 de autoria do 
Executivo Municipal, que “Institui o programa "Adote uma Praça" no Município de 
Porto Velho e dá outras providências.”
IV- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.966/2025 de autoria do 
Vereador Zé Paroca , que “Dispõe sobre o incentivo ao empreendedorismo juvenil 
na cidade de Porto Veho/Ro e dá outras providências.”
V- Discussão e Votação da Moção de Aplausos nº 10/CMPV/2026, de autoria da 
Vereadora Sofia Andrade aos garimpeiros que exercem atividades no âmbito do 
Município de Porto Velho, em reconhecimento a destacada atuação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PEQUENO EXPEDIENTE
I - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
GRANDE EXPEDIENTE
I - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
I - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
Câmara Municipal de Porto Velho (RO), 07 de Abril de 2026.
GEDEÃO NEGREIROS -
Vereador /Presidente/CMPV
Digitalizado com CamScanner