sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2026.
Às nove horas e trinta e cinco minutos, do dia treze de abril de dois mil e vinte e seis, segunda -
feira, realizou-se a Décima Sétima Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa 
da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo 
Álvares Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de 
Rondônia, presidida pelo Vereador, Edimilson Dourado Gomes do Partido União; e secretariada 
pelo Vereador Marcos Combate, do Partido (AGIR); Presentes, ainda, os vereadores Adalto 
Donato de Oliveira, Márcio Pacele Vieira da Silva, Militino Feder Júnior do Partido 
Republicanos, Ellis Regina Batista Leal Oliveira, José Iracy Macário Barros do Partido União,
Bruno Luciano do Couto Araújo, Gilber Rocha Mercês do Partido Liberal (PL), Breno Mendes 
da Silva Farias, do Partido (AVANTE), Adriano da Silva Gomes, Evanildo Ferreira da Silva,
do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Nilton de Souza Melo, do Partido da Social 
Democracia Brasileira (PSDB), Everaldo Alves Fogaça, do Partido Social Democrático (PSD), 
Pedro Geovar Ribeiro Junior, do Partido Progressista (PP), Jeovane de Jesus Rocha, do Partido 
(AGIR); Devonildo de Jesus Santana, do Partido Renovação Democrática (PRD), Fernando 
Celestino da Silva (Sem filiação partidária). Justificada as ausências dos vereadores: Francisco 
Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, José Uilson Guimarães de Souza, Thiago dos Santos Tezzari
e Wanoel Chaves Martins. Após saudar os presentes, o Presidente, Vereador Edimilson Dourado 
Gomes, invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a Décima Sétima Sessão Ordinária da 
Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, 
convidou a todos para acompanharem, de pé, a execução do Hino do Estado de Rondônia. O 
Presidente convidou o Secretário Marcos Combate a proceder a leitura da Ordem do dia. 
EXPEDIENTE. I – Aprovação da Ata da Sessão anterior: Dispensada a leitura da Ata Sessão 
anterior, que foi dada como lida e aprovada sem alterações. Não havendo quem quisesse discuti￾la, a ata foi aprovada; II – Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal: (Não 
houve); III - Apresentação das proposições dos Vereadores: I- Projeto de Lei nº 5094 de 2026, 
de autoria do Vereador Adalto de Bandeirantes, que “Dispõe sobre denominação do cemitério 
público do Distrito de União Bandeirantes "Cemitério Adão Gonçalves Soares”. II- Projeto de Lei 
nº 5095 de 2026, de autoria do Vereador Adalto de Bandeirantes, que “Institui o Dia Alusivo à 
Comemoração do Aniversário de Instalação do Distrito de União Bandeirantes no Município de 
Porto Velho e dá outras providências.” Palavra vaga aos vereadores inscritos; Para fazer uso da 
palavra o Vereador Dr. Santana; O vereador Dr. Santana iniciou sua fala cumprimentando os 
presentes e mencionou uma fatalidade ocorrida em Cacoal envolvendo uma jovem, destacando a 
preocupação com situações de risco relacionadas a torres de transmissão. Diante disso, ele 
informou que está protocolando um projeto de lei para obrigar concessionárias a instalarem 
medidas de segurança nessas torres, com o objetivo de impedir o acesso de pessoas e evitar 
acidentes ou tragédias. Ressaltou que, embora haja competências federais envolvidas, o município 
pode legislar sobre questões de interesse local, especialmente quando se trata da preservação da 
vida, pedindo apoio dos demais vereadores para a proposta. Em seguida, relatou visita à uma 
comunidade na divisa com o Amazonas, onde há o desejo da população pela pavimentação da 
região. O vereador destacou que o projeto ainda está em fase inicial e que não será concretizado de 
forma imediata, pois depende de estudos, elaboração de projetos e captação de recursos. Informou 
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que há articulação com autoridades, incluindo apoio para buscar recursos federais, e colocou-se à 
disposição para colaborar com a comunidade. Por fim, reforçou a importância de não criar falsas 
expectativas, mas valorizou o surgimento da esperança da população e reiterou seu compromisso 
em contribuir com o desenvolvimento da região. Para fazer uso da palavra o Vereador Adriano 
Gomes; O vereador Adriano Gomes iniciou cumprimentando a mesa diretora e os presentes, e 
afirmou que utilizaria a tribuna de forma breve para expressar sua satisfação. Em sua fala, 
demonstrou posicionamento crítico em relação à atual gestão estadual, mencionando a proximidade 
do encerramento do mandato do governador. Também destacou que vê esse momento como uma 
mudança no cenário político e manifestou expectativa de renovação na liderança do estado. Para 
fazer uso da palavra o Vereador Marcos Combate; O vereador Marcos Combate iniciou 
cumprimentando a mesa diretora e os demais presentes. Em sua fala, relatou reclamações de 
moradores da região da Estrada dos Periquitos, no bairro Ulisses Guimarães, relacionadas à 
iluminação pública e a intervenções realizadas na via. Segundo o vereador, após manifestações da 
população nas redes sociais, foram iniciadas obras no local com o objetivo de solucionar 
problemas, incluindo furtos de fiação. No entanto, ele apontou que as intervenções teriam alterado 
a estrutura da via, gerando dificuldades para o tráfego de veículos e preocupações quanto à 
segurança. O parlamentar também mencionou a ocorrência de um acidente envolvendo moradores 
da região, associando o fato às mudanças realizadas na via, e destacou os impactos causados à 
família envolvida. Além disso, citou a existência de legislação municipal que prevê a realização de 
audiências públicas para alterações no trânsito, defendendo que a população local deve ser ouvida 
nesses processos. Informou ainda que sua equipe está tomando providências formais para apuração 
dos fatos. Por fim, reforçou que a situação deve ser analisada pela Câmara, destacando a 
necessidade de garantir segurança e melhores condições para os moradores, e convidou os demais 
vereadores a conhecerem a realidade da região. Para fazer uso da palavra o Vereador Nilton 
Souza; O vereador Nilton Souza iniciou cumprimentando a mesa diretora, os demais vereadores, 
servidores, imprensa e a população presente e que acompanhava a sessão. Em seguida, manifestou￾se após a fala de outro parlamentar sobre a situação da Estrada dos Periquitos. Em sua fala, 
apresentou uma visão favorável às intervenções que estão sendo realizadas na região, destacando 
que a obra atende a demandas antigas da comunidade local. Ressaltou seu conhecimento sobre a 
área e afirmou que tem atuado para levar melhorias aos bairros atendidos pela via. O vereador 
explicou que as obras têm como objetivo melhorar a infraestrutura, a mobilidade e a segurança, 
incluindo mudanças no tráfego, instalação de iluminação e criação de espaços para uso da 
população. Também reconheceu que intervenções desse tipo podem gerar transtornos temporários.
Além disso, defendeu a importância de acompanhar e fiscalizar as obras, mas ressaltou que críticas 
devem ser acompanhadas de propostas. Destacou ainda outras ações e serviços públicos em 
andamento na região, relacionadas à regularização fundiária, manutenção urbana e ampliação de 
atendimentos. Por fim, afirmou que seu posicionamento é de contribuição e diálogo, reforçando 
que as melhorias realizadas têm sido bem recebidas por parte da população local. Para fazer uso da 
palavra o Vereador Dr. Breno Mendes; O vereador Dr. Breno Mendes iniciou sua fala destacando 
preocupação em relação às intervenções realizadas na Estrada dos Periquitos, reconhecendo a 
importância das obras para o desenvolvimento da região. Ressaltou que conhece a área e relembrou 
ações anteriores voltadas à melhoria da iluminação pública, inclusive durante sua atuação na gestão 
da Emdur. O parlamentar mencionou que há uma demanda antiga da população por melhorias na 
via, incluindo infraestrutura mais completa, e citou a existência de projetos anteriores voltados à 
revitalização da região. No entanto, apresentou questionamentos de natureza técnica e legal sobre 
as intervenções em andamento, especialmente quanto à possibilidade de perda de garantias 
contratuais de obras realizadas anteriormente, que normalmente possuem prazo de cobertura. 
Demonstrou preocupação com eventuais impactos ao erário caso essas garantias sejam 
comprometidas. Além disso, destacou a importância de procedimentos legais, como a realização 
de audiências públicas para alterações significativas, e informou que buscará verificar os contratos 
relacionados à obra para melhor análise da situação. Por fim, sugeriu que o tema seja debatido com 
a participação da população e ressaltou que seu posicionamento busca equilibrar a necessidade de 
melhorias com a observância dos aspectos técnicos e legais. Para fazer uso da palavra a Vereadora 
Sofia Andrade; A vereadora Sofia Andrade iniciou cumprimentando os colegas vereadores e os 
presentes. Em sua fala, fez considerações críticas sobre a gestão estadual, destacando sua 
insatisfação com a condução administrativa de forma geral. Na sequência, concentrou sua fala na 
apresentação de um projeto de lei em tramitação na Casa, ressaltando a importância de 
esclarecimento do conteúdo da proposta para evitar interpretações equivocadas. A vereadora 
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explicou que o projeto prevê a criação de um programa de assistência social voltado a pessoas em 
situação de rua no município de Porto Velho. Segundo ela, a proposta busca oferecer apoio para 
que essas pessoas possam retornar às suas cidades de origem, por meio de acompanhamento social 
e fornecimento de passagens, sem repasse direto de recursos financeiros.
Destacou ainda que a medida visa enfrentar uma questão social crescente no município, oferecendo 
uma alternativa de acolhimento e apoio, tanto para as pessoas em situação de vulnerabilidade 
quanto para a sociedade em geral. Por fim, solicitou o apoio dos demais vereadores para aprovação 
do projeto, ressaltando o caráter social e assistencial da proposta. PROLONGAMENTO DO 
EXPEDIENTE. I – Leitura de Correspondência; (Não houve); II – Leitura de Projetos e
Moções: III – Leitura, discussão e votação única de Requerimento; (Não houve); IV- Leitura 
de informações Oficiais. (Não houve). INTERVALO REGIMENTAL. O Presidente consultou 
os vereadores sobre a necessidade de intervalo regimental, na forma do art. 74 do Regimento 
Interno. Não Havendo necessidade, passou-se à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberadas as 
seguintes proposições: I- Veto nº 463 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, VETAR 
INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 
4.880/2025, que “Proíbe e estabelece penalidades para a promoção, divulgação ou realização de 
eventos, apresentações ou conteúdos públicos que promovam a adultização e a erotização de 
crianças e adolescentes no Município de Porto Velho, e dá outras providências." Em votação; Veto 
rejeitado por quinze votos contrários e oito ausências de plenário. II- Veto nº 464 de 2026, de 
autoria do Executivo Municipal, VETAR INTEGRALMENTE POR
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.894/2025, que 
“Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, a Semana de Prevenção à Adultização e 
Erotização Infantil e dá outras providências.”Em votação; Veto rejeitado por quinze votos 
contrários e oito ausências de plenário. III- Projeto de Lei nº 5051 de 2026, de autoria do 
Executivo Municipal que, Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 
1994, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, o
Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências. Projeto aprovado em primeira votação por 
quatorze votos favoráveis e nove ausências de plenário. IV- Projeto de Lei nº 4979 de 2025, de 
autoria da Vereadora Sofia Andrade, que “Institui o programa "De Volta à Minha Terra", no âmbito 
do município de Porto Velho/RO.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por treze
votos favoráveis, um voto contrário e nove ausências de plenário. V- Projeto de Lei nº 4952 de 
2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui o Programa Municipal de 
Valorização e Reconhecimento do Doador Voluntário de Sangue, Medula Óssea e Órgãos no 
Município de Porto Velho, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em primeira 
votação por quatorze votos favoráveis e nove ausências de plenário. VI- Projeto de Lei nº 5013 
de 2026, de autoria do Vereador Marcos Combate, que Institui o Programa “Escola Sem Piolho” 
no âmbito do Município de Porto Velho, voltado à prevenção, orientação, detecção e 
encaminhamento de casos de pediculose (piolhos e lêndeas) na rede municipal de ensino, e dá 
outras providências. Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por quatorze votos 
favoráveis e nove ausências de plenário. Discussão e justificativa dos projetos da ordem do dia. 
Durante a discussão dos projetos, o vereador Dr. Breno Mendes manifestou posicionamento 
contrário aos vetos integrais do Executivo a propostas relacionadas à proteção de crianças e 
adolescentes, destacando a importância dos temas abordados. Ele também registrou apoio à 
derrubada dos vetos pelos parlamentares e apontou críticas à forma como os projetos foram 
analisados pelo Executivo. Na sequência, houve debate sobre o projeto que institui um programa 
de prevenção e orientação sobre pediculose (piolho) nas escolas municipais. O vereador Dr. Breno 
Mendes levantou questionamentos sobre a existência de demanda concreta para a proposta. Em 
resposta, o vereador Marcos Combate afirmou que o problema ainda atinge uma parcela 
significativa de crianças, especialmente em situação de vulnerabilidade, e explicou que o projeto 
tem caráter educativo e preventivo. A vereadora Sofia Andrade manifestou apoio ao projeto, 
destacando a importância da orientação nas escolas e sugerindo a participação das áreas de 
educação e saúde. O vereador Márcio Pacele também reconheceu a relevância da proposta, mas 
alertou para possível questionamento jurídico relacionado à criação de despesas. Já o vereador 
Pedro Geovar defendeu a constitucionalidade do projeto, ressaltando seu caráter educativo. O 
vereador Dr. Macário sugeriu maior aprofundamento técnico sobre o tema antes da continuidade 
da tramitação. Em relação ao projeto da vereadora Sofia Andrade, voltado à assistência a pessoas 
em situação de rua, houve amplo debate. O vereador Dr. Breno Mendes demonstrou preocupação 
com a proposta, mencionando ações já em andamento pelo Executivo e indicando não se sentir 
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confortável para votar favoravelmente naquele momento. A vereadora Sofia Andrade defendeu o 
projeto, ressaltando que a iniciativa busca oferecer apoio voluntário para o retorno dessas pessoas 
às suas cidades de origem, com acompanhamento social. Também destacou a relevância social da 
proposta e a necessidade de enfrentamento do problema no município. O vereador Pedro Geovar
manifestou apoio ao projeto, enfatizando que a medida amplia oportunidades para pessoas em 
situação de vulnerabilidade. O vereador Marcos Combate também declarou voto favorável, 
destacando o impacto social da proposta. Ao final, o vereador Dr. Breno Mendes reconheceu a 
importância do tema e destacou que ações administrativas já estavam sendo implementadas pelo 
município com objetivos semelhantes. Na justificativa de voto, o vereador Dr. Macário
parabenizou a vereadora Sofia Andrade pelo projeto, destacando sua relevância, ao mesmo tempo 
em que fez observações sobre a necessidade de abordagem técnica em temas relacionados à saúde.
O vereador Dr. Santana também parabenizou a autora da proposta, ressaltando que o projeto 
promove inclusão, diálogo de apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade, sem caráter 
obrigatório. Destacou ainda a importância do reconhecimento do trabalho legislativo pelos órgãos 
do Executivo. Na sequência o Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE.
(Não houve orador inscrito); Posteriormente começou o GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve 
orador inscrito); EXPLICAÇÕES PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo 
a tratar, o Primeiro Presidente Vereador Edimilson Dourado invocou a proteção de Deus, 
agradeceu aos presentes, e encerrou a Décima Sétima Sessão Ordinária do Primeiro Período 
Legislativo as onze horas e doze minutos. O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de 
áudios e vídeos correspondentes, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Vereador 
Marcos Combate, Primeiro- Secretário, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pelo 
Presidente.
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 16/04/2026, 10:21:16

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Décima Sétima Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
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DIRETORIA LEGISLATIVA
ORDEM DO DIA
I- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.880/2025, de autoria dos Vereadores Gedeão Negreiros e Pastor Evanildo, que 
“Proíbe e estabelece penalidades para a promoção, divulgação ou realização de eventos, 
apresentações ou conteúdos públicos que promovam a adultização e a erotização de 
crianças e adolescentes no Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
II- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.894/2025, de autoria do Vereador Pastor Evanildo, que “Institui, no âmbito do 
Município de Porto Velho, a Semana de Prevenção à Adultização e Erotização Infantil 
e dá outras providências.”
III- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.051/2026 de autoria do Executivo 
Municipal, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 
1994, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do 
Idoso, o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.”
IV- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.979/2025 de autoria da Vereadora 
Sofia Andrade, que “Institui o programa "De Volta à Minha Terra", no âmbito do 
município de Porto Velho/RO.”
V- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.952/2025 de autoria do Vereador 
Dr. Breno Mendes, que “Institui o Programa Municipal de Valorização e 
Reconhecimento do Doador Voluntário de Sangue, Medula Óssea e Órgãos no 
Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
VI- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.013/2026 de autoria do Vereador 
Marcos Combate, que “Institui o Programa “Escola Sem Piolho” no âmbito do 
Município de Porto Velho, voltado à prevenção, orientação, detecção e 
encaminhamento de casos de pediculose (piolhos e lêndeas) na rede municipal de 
ensino, e dá outras providências.”
VII- Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 675/2026, de autoria do 
Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão 
Honorário de Porto Velho ao senhor MAURÍCIO DA COSTA SOARES e dá outras 
providências.”