sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2026.
Às nove horas e trinta e sete minutos, do dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e seis, segunda
-feira, realizou-se a Décima Nona Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa 
da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo 
Álvares Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de 
Rondônia, presidida pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros do Partido 
da Social Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos Combate, do 
Partido (AGIR); Presentes, ainda, os vereadores Adalto Donato de Oliveira, Márcio Pacele 
Vieira da Silva, Militino Feder Júnior do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, 
Ellis Regina Batista Leal Oliveira, José Iracy Macário Barros do Partido União, Bruno 
Luciano do Couto Araújo, Gilber Rocha Mercês do Partido Liberal (PL), Breno Mendes da 
Silva Farias, do Partido (AVANTE), Adriano da Silva Gomes, Evanildo Ferreira da Silva, do 
Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Nilton de Souza Melo, Thiago dos Santos 
Tezzari do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Everaldo Alves Fogaça, do Partido 
Social Democrático (PSD), Pedro Geovar Ribeiro Junior, do Partido Progressista (PP), Jeovane 
de Jesus Rocha, do Partido (AGIR); Devonildo de Jesus Santana, do Partido Renovação 
Democrática (PRD), Fernando Celestino da Silva (Sem filiação partidária). Justificada as
ausências dos vereadores: José Uilson Guimarães de Souza e Wanoel Chaves Martins. Após 
saudar os presentes, o Presidente, Vereador Gedeão Negreiros, invocou a proteção de Deus, e 
declarou aberta a Décima Nona Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, convidou a todos para acompanharem, de pé, a 
execução do Hino do Estado de Rondônia. O Presidente convidou o Secretário Marcos Combate
a proceder a leitura da Ordem do dia. EXPEDIENTE. I – Aprovação da Ata da Sessão anterior:
Dispensada a leitura da Ata Sessão anterior, que foi dada como lida e aprovada sem alterações. Não 
havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada; II – Leitura de matérias oriundas do Poder
Executivo Municipal: I- Projeto de Lei Complementar nº 1440 de 2026, que “Dispõe sobre a 
concessão de folga compensatória ao servidor público municipal que comprovar a destinação de 
parcela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos fundos municipais dos direitos da criança 
e do adolescente e da pessoa idosa do Município de Porto Velho, e dá outras providências”. II￾Projeto de Lei Complementar nº 1441 de 2026, que “Altera a Lei Complementar n° 1.048, de 26 
de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de 
Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras 
providências”. III- Projeto de Lei nº 5098 de 2026, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.347, 
de 27 de novembro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026-2025, Lei nº 3.351, de 15 
de dezembro de 2025 – LOA/2026 e Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 – LDO/2026, e dá 
outras providências.” IV- Projeto de Lei nº 5102 de 2026, que “Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.” V- Veto nº 492 de 2026, 
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao 
Projeto de Lei nº 4.935/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento presencial 
humano e direto ao consumidor e ao cidadão nas concessionárias de serviços públicos e empresas 
que prestam serviços essenciais no município de Porto Velho, e dá outras providências." VI-Veto 
nº 491 de 2026, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao 
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Projeto de Lei nº 4.973/2025, que “Regulamenta, no Município de PortoVelho, a prestação do 
serviço de transporte individual privado de por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas, e dá 
outrasprovidências."VII- Veto nº 490 de 2026, VETAR INTEGRALMENTE POR
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.897/2025, que “Dispõe sobre a 
garantia à mulher vítima de violência doméstica e familiar do direito à preferência para matrícula 
e transferência de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda nas escolas da rede 
pública de ensino do Município de porto velho e estabelece medidas de proteção.” III -
Apresentação das proposições dos Vereadores: I- Projeto de Lei nº 5103 de 2026, de autoria 
do Marcos Combate, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.940, de 21 de junho de 2011, 
que disciplina o uso de caçambas estacionárias no Município de Porto Velho, para dispor sobre 
medidas adicionais de segurança e sinalização, e dá outras providências”. II- Projeto de Lei 
Complementar nº 1439 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Acrescenta a 
Seção IV ao Capítulo II do Título IV do Livro I da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro 
de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho, para disciplinar o regime 
jurídico das feiras permanentes em logradouros públicos, inclusive o funcionamento em período
noturno, e dá outras providências. III- Projeto de Lei nº 5097 de 2026, de autoria do Vereador 
Nilton Souza, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Praça da Cidadania no Município de 
Porto Velho, voltada ao acolhimento, inclusão social e promoção da qualidade de vida de pessoas 
com deficiência (PCD), pessoas neurodivergentes, e dá outras providências.” IV- Projeto de Lei 
nº 5099 de 2026, de autoria do Vereador Nilton Souza, que “Dispõe sobre a prestação de assistência 
religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas do Município de Porto Velho.” Dispõe 
sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas do 
Município de Porto Velho. V- Projeto de Lei nº 5100 de 2026, de autoria da Vereadora Sofia 
Andrade, que “Autoriza o sepultamento de animais domésticos em jazigos familiares nos 
cemitérios públicos e privados no Município de Porto Velho e dá outras providências.” VI- Projeto 
de Lei nº 5101 de 2026, de autoria do Vereador Adalto de Bandeirantes, que “Institui a Política 
Municipal de substituição gradual de pontes de madeira por estruturas de concreto ou metálicas, e 
dá outras providências.” Palavra vaga aos vereadores inscritos; Para fazer uso da palavra o 
Vereador Dr. Breno Mendes; O vereador afirmou que foi alvo de acusações em um programa de 
rádio, as quais considerou caluniosas. Defendeu que sua atuação na fiscalização do serviço de 
resíduos sólidos foi técnica, baseada em documentos e registros feitos em diversos bairros da 
cidade. Relatou que encaminhou informações a órgãos competentes, o que teria contribuído para 
sanções contra a empresa responsável pelo serviço. Negou qualquer vínculo com pessoas 
envolvidas nas acusações e informou que adotou medidas judiciais para responsabilização, 
incluindo pedido de indenização, que afirmou ter intenção de destinar a instituições. Para fazer uso 
da palavra o Vereador Dr. Santana; O vereador relatou um episódio ocorrido em um evento 
público relacionado à entrega de moradias, destacando sua participação anterior na viabilização 
desses projetos. Afirmou ter se sentido desrespeitado por não ter sido inicialmente incluído no 
protocolo do evento e descreveu um momento de tensão envolvendo sua entrada no palco. Segundo 
seu relato, houve desentendimentos, agressões físicas e ameaças durante o ocorrido, incluindo 
situações envolvendo sua família. Informou que registrou boletim de ocorrência e pretende levar o 
caso às autoridades competentes e à Câmara, defendendo respeito à sua atuação e à representação 
popular. Para fazer uso da palavra o Vereador Marcos Combate; O vereador manifestou 
solidariedade ao vereador Dr. Santana em relação ao episódio relatado. Em seguida, abordou 
preocupações sobre gastos públicos com mídia institucional, citando valores que considerou 
elevados e questionando a utilização desses recursos. Também criticou a atuação de alguns veículos 
de comunicação e afirmou que pretende formalizar denúncias sobre possíveis irregularidades. 
Além disso, mencionou suspeitas relacionadas a contratos no âmbito do IPAM, informando que 
encaminhou denúncias aos órgãos de investigação. Para fazer uso da palavra a Vereadora Sofia
Andrade; A vereadora iniciou solidarizando-se com o vereador Dr. Santana, destacando a 
gravidade das denúncias apresentadas. Defendeu a importância de garantir igualdade de 
participação dos vereadores em eventos públicos e informou a intenção de apresentar projeto de lei 
nesse sentido. Também abordou questões relacionadas à coleta de lixo no município, relatando 
surpresa com a troca de empresa e mencionando denúncias de falhas no serviço, especialmente em 
distritos. Criticou ainda a atuação administrativa em algumas áreas, como transporte escolar e 
infraestrutura, cobrando maior efetividade do poder público. Para fazer uso da palavra a Vereadora
Ellis Regina; A vereadora concentrou sua fala nas reivindicações dos servidores públicos 
municipais, destacando o prazo para resposta da prefeitura às pautas apresentadas pelos sindicatos. 
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Demonstrou preocupação com possíveis medidas que afetem benefícios de servidores, citando 
casos específicos e defendendo a manutenção desses direitos. Questionou posicionamentos de 
órgãos de controle e reforçou a necessidade de valorização da categoria. Ao final, também registrou 
ações positivas, como a execução de emendas parlamentares voltadas à melhoria de espaços 
públicos. PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I – Leitura de Correspondência; (Não 
houve); II – Leitura de Projetos e Moções: (Não houve); III – Leitura, discussão e votação
única de Requerimento; I-Requerimento nº 22 de 2026, de autoria dos Vereadores Gedeão 
Negreiros e Dr. Breno Mendes, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o Projeto de 
Lei nº 5.082/2026, que "Institui a Escola de Capacitação do Servidor Municipal de Porto Velho –
ESERV-PVH, dispõe sobre sua vinculação administrativa, finalidade, competências e estrutura 
organizacional, e dá outras providências." e o 5.098/2026, que "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 
3.347, de 27 de novembro de 2025 –Plano Plurianual para o período de 2026-2025, Lei nº 3.351, 
de 15 de dezembro de 2025 – LOA/2026 e Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 – LDO/2026, 
e dá outras providências."Em discussão: Na discussão do requerimento, a vereadora Ellis Regina 
iniciou questionando o vereador Breno Mendes sobre a criação da Escola de Capacitação do 
Servidor. Ela destacou a importância da qualificação dos servidores, mas demonstrou preocupação 
com o momento de negociação salarial e com a criação de cargos na estrutura proposta, 
questionando se haveria novos custos ou apenas remanejamento de funções já existentes. Ao 
analisar o projeto, a vereadora apontou que, embora se alegue ausência de custos, há previsão de 
criação de estrutura administrativa com cargos de direção e gerência, o que poderia implicar 
remuneração. Também observou que o Executivo teria autonomia, por decreto, para reorganizar 
cargos e funções, transformando estruturas já existentes. O vereador Breno Mendes esclareceu que 
a proposta busca retomar a capacitação dos servidores, substituindo a antiga estrutura (como a 
Fundescola), e defendeu que os próprios servidores qualificados possam ministrar cursos, podendo 
receber remuneração ou benefícios como folgas. Segundo ele, a iniciativa não geraria novos custos, 
pois se basearia no remanejamento de cargos. Em resposta, Ellis Regina relembrou situações 
anteriores em que benefícios acabaram concentrados em servidores do alto escalão, demonstrando 
desconfiança de que o mesmo poderia ocorrer com a nova escola. Ela também levantou a 
possibilidade de contratações externas sem licitação, embora tenha afirmado que espera estar 
equivocada. Apesar das ressalvas, declarou voto favorável ao projeto, confiando na importância da 
capacitação e nas garantias apresentadas. O vereador Breno Mendes reforçou a relevância da 
proposta, citando como exemplo a Escola da Magistratura de Rondônia, que utiliza profissionais 
do próprio quadro para ministrar cursos, e pediu apoio dos demais parlamentares. Por fim, o 
vereador Marcos Combate concordou com a importância da capacitação, mas criticou a falta de 
investimentos anteriores na educação municipal e as condições precárias de trabalho dos 
professores. Ele também alertou para o risco de aumento de despesas com cargos comissionados, 
destacando recomendações de órgãos de controle para que o município reduza gastos, e não amplie 
despesas nesse momento. Em votação; Requerimento aprovado por quinze votos favoráveis, dois 
votos contrários e quatro ausências de plenário. IV- Leitura de informações Oficiais. (Não 
houve). INTERVALO REGIMENTAL. O Presidente consultou os vereadores sobre a 
necessidade de intervalo regimental, na forma do art. 74 do Regimento Interno. Não Havendo 
necessidade, passou-se à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberadas as seguintes proposições:
I- Projeto de Lei nº 5023 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que Dispõe sobre 
denominação da Creche e Pré-Escola Municipal construída no Conjunto Habitacional Orgulho do 
Madeira com o nome: Creche e Pré-Escola Municipal Ursula Depeiza Maloney, situada na Avenida 
A (Principal - Jerônimo Santana), sub esquina com Rua 11, no conjunto habitacional Orgulho do 
Madeira, no Bairro Socialista e outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda 
votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. II- Projeto de Lei nº 5096 de 
2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, 
manutenção, reposição e sinalização de tampas de bueiros, bocas de lobo e dispositivos de 
drenagem no Município de Porto Velho, estabelece prazos máximos para regularização, define 
responsabilidade, cria mecanismos de fiscalização e controle,e dá outras providências.” Em 
votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de 
plenário. III- Projeto de Lei Complementar nº 1440 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, 
que “Dispõe sobre a concessão de folga compensatória ao servidor público municipal que 
comprovar a destinação de parcela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos fundos 
municipais dos direitos da criança e do adolescente e da pessoa idosa do Município de Porto Velho, 
e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos 
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favoráveis, e seis ausências de plenário. IV- Projeto de Lei nº 4919 de 2025, de autoria do 
Vereador Nilton Souza, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CAMPANHA 
MUNICIPAL MINHA CIDADE LIMPA, QUE DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DO 
IMPACTO DO LIXO URBANO NA SAÚDE PÚBLICA E NO MEIO AMBIENTE NO 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em votação; Projeto 
aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. V￾Projeto de Lei nº 4998 de 2025, de autoria do Vereador Everaldo Fogaça, que Institui a Semana 
Municipal de Conscientização sobre o Uso Excessivo de Telas por Crianças e Adolescentes no 
Município de Porto Velho e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em primeira 
votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. VI- Projeto de Lei nº 5011 
de 2026, de autoria do Vereador Pedro Geovar, que “Dispõe sobre a inclusão da leitura da Bíblia 
Sagrada como recurso paradidático para fins culturais, históricos, geográficos e arqueológicos, nas 
escolas públicas e particulares do Município de Porto Velho e dá outras providências.” Em votação; 
Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário.
VII- Projeto de Lei nº 5030 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui a 
“Lei Empatia” no Município de Porto Velho, que autoriza a implementação de ações educativas 
sobre proteção animal nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências”. Em 
votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de 
plenário. VIII- Projeto de Lei nº 5063 de 2026, de autoria do Vereador Pastor Evanildo, que 
“Institui o Mês Municipal de Prevenção às Doenças Virais no âmbito do Município de Porto Velho 
e dá outras providências.” Com emenda; I- Emenda nº 57 de 2026, de autoria do Vereador Pastor 
Evanildo, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 5.063/2026, que “Institui o Mês Municipal de 
Prevenção às Doenças Virais no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.”
Em votação; Emenda aprovada por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. Em 
votação ao projeto; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis
ausências de plenário. IX- Moção nº 28 de 2026, de autoria do Vereador Fernando Silva, que este 
subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea "a", 
da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento Interno/CMPV, que seja concedida “MOÇÃO DE 
APLAUSOS” em reconhecimento aos servidores da Escola Estadual de Ensino Fundamental e 
Médio Bela Vista, localizada no bairro Conceição, em virtude da relevante dedicação e excelência 
na prestação de serviços à educação. Em votação; Moção aprovada por dezessete votos favoráveis 
e seis ausências de plenário. X- Moção nº 20 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Santana, que 
este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea 
"a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento Interno/CMPV, que seja concedida “MOÇÃO DE 
APLAUSOS” a Deputada Federal Silvia Cristina. Em votação; Moção aprovada por dezessete
votos favoráveis e seis ausências de plenário. XI- Moção nº 21 de 2026, de autoria do Vereador 
Dr. Santana, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, 
inciso II, alínea "a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento Interno/CMPV, que seja concedida 
“MOÇÃO DE APLAUSOS” aos Profissionais da Escola Vida Plena. Em votação; Moção aprovada 
por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. XII- Moção nº 30 de 2026, de autoria 
do Vereador Nilton Souza, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 
1º, c/c art. 128, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento Interno/CMPV, 
que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSOS” aos Árbitros da Federação de Rondônia, em 
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao esporte rondoniense, especialmente pela 
atuação dedicada e profissional durante CAMPEONATO SICREDI 2026. Em votação; Moção 
aprovada por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. XIII- Moção nº 22 de 2026,
de autoria do Vereador Dr. Santana, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 
133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento 
Interno/CMPV, que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSOS” à toda equipe do Zequinha Araújo 
pelos relevantes serviços prestados. Em votação; Moção aprovada por dezessete votos favoráveis 
e seis ausências de plenário. Na sequência o Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO 
EXPEDIENTE. Palavra vaga aos vereadores inscritos. Para fazer uso da palavra o Vereador 
Thiago Tezzari; O vereador Thiago Tezzari iniciou sua fala cumprimentando os presentes e 
registrando agradecimento à Associação dos Surdos de Porto Velho (ASPVH), destacando o 
trabalho conjunto com seu gabinete e secretarias municipais para criar projetos legislativos que 
facilitem o acesso de pessoas com deficiência, especialmente surdos, aos seus direitos, tornando os 
processos mais ágeis e menos constrangedores. Em seguida, agradeceu à EMDUR pela 
revitalização do campo do bairro Marcos Freire, ressaltando a importância do espaço para a 
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comunidade e sua participação anterior na implantação da estrutura de iluminação. O vereador 
também relatou sua atuação na transição do serviço de coleta de resíduos sólidos no município, 
ocorrida entre os dias 22 e 23, acompanhando tanto o encerramento das atividades da empresa 
anterior quanto o início da nova prestadora. Destacou a colaboração de ambas as empresas e 
afirmou que a cidade caminha para a normalização do serviço, embora ainda não esteja totalmente 
regularizado. Por fim, enfatizou a necessidade de fiscalização rigorosa e igualitária por parte da 
prefeitura em relação às empresas responsáveis pelo serviço, defendendo que não haja tratamento 
diferenciado e que a população não seja prejudicada por problemas administrativos. Posteriormente 
começou o GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito); EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Presidente 
Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos presentes, e encerrou a
Décima Nona Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo as onze horas e quinze minutos. 
O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, farão parte 
deste documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, Primeiro- Secretário, lavrei a 
presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente.
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PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Décima Nona Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
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ORDEM DO DIA
I- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.023/2026, de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “Dispõe sobre denominação da Creche e Pré-Escola 
Municipal construída no Conjunto Habitacional Orgulho do Madeira com o nome: 
Creche e Pré-Escola Municipal Ursula Depeiza Maloney, situada na Avenida A 
(Principal - Jerônimo Santana), sub esquina com Rua 11, no conjunto habitacional 
Orgulho do Madeira, no Bairro Socialista e outras providências, e dá outras 
providências.”
II- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.096/2026, de autoria do 
Vereador Gedeão Negreiros, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, 
manutenção, reposição e sinalização de tampas de bueiros, bocas de lobo e 
dispositivos de drenagem no Município de Porto Velho, estabelece prazos máximos 
para regularização, define responsabilidade, cria mecanismos de fiscalização e 
controle, e dá outras providências.”
III- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.440/2026, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de folga
compensatória ao servidor público municipal que comprovar a destinação de parcela 
do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos fundos municipais dos direitos da 
criança e do adolescente e da pessoa idosa do Município de Porto Velho, e dá outras 
providências.”
IV- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.919/2025, de autoria do 
Vereador Nilton Souza, que “Dispõe sobre a Institucionalização da Campanha 
Municipal Minha Cidade Limpa, que dispõe sobre a Conscientização do Impacto do 
Lixo Urbano na Saúde Pública e no Meio Ambiente no Município de Porto Velho, e 
dá outras providências.”
V- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.976/2025, de autoria da 
Vereadora Sofia Andrade, que “Dispõe sobre a proibição de modificações e 
comercialização de sistemas de escapamento que emitam ruídos em desconformidade 
com normas técnicas no Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
VI- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.998/2025, de autoria da 
Vereador Everaldo Fogaça, que “Institui a Semana Municipal de Conscientização 
sobre o Uso Excessivo de Telas por Crianças e Adolescentes no Município de Porto 
Velho, e dá outras providências.”
VII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.011/2026, de autoria do 
Vereador Pedro Geovar, que “Dispõe sobre a inclusão da leitura da Bíblia Sagrada 
como recurso paradidático para fins culturais, históricos, geográficos e arqueológicos, 
nas escolas públicas e particulares do Município de Porto Velho, e dá outras 
providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
VIII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.030/2026, de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que Institui a “Lei Empatia” no Município de Porto 
Velho, que autoriza a implementação de ações educativas sobre proteção animal nas 
escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
IX- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.063/2026 de autoria do Vereador 
Pastor Evanildo, que “Institui o Mês Municipal de Prevenção às Doenças Virais no 
âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.” (COM EMENDA)
X- Discussão e Votação da Moção de Aplausos nº 20/CMPV/2026, de autoria do 
Vereador Dr. Santana, à Deputada Federal Sílvia Cristina Amâncio Chagas.
XI- Discussão e Votação da Moção de Aplausos nº 21/CMPV/2026, de autoria do 
Vereador Dr. Santana, aos Profissionais da Escola Vida Plena.
XII- Discussão e Votação da Moção de Aplausos nº 22/CMPV/2026, de autoria do 
Vereador Dr. Santana, à toda a equipe do Zequinha Araújo pelos relevantes serviços 
prestados.
XIII- Discussão e Votação da Moção de Aplausos nº 28/CMPV/2026, de autoria do 
Vereador Fernando Silva, em reconhecimento aos servidores da Escola Estadual de 
Ensino Fundamental e Médio Bela Vista, localizada no bairro Conceição, em virtude 
da relevante dedicação e excelência na prestação de serviços à educação. 
XIV- Discussão e Votação da Moção de Aplausos nº 30/CMPV/2026, de autoria do 
Vereador Nilton Souza, aos ÁRBITROS DA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE 
RONDÔNIA, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao esporte 
rondoniense, especialmente pela atuação dedicadae profissional durante o 
Campeonato SICREDI 2026.