sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2026.
Às nove horas, do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e seis, terça -feira, realizou-se a
Vigésima Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta 
Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo Álvares Afonso, em 
sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de Rondônia, presidida 
pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros do Partido da Social Democracia 
Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos Combate, do Partido (AGIR); Presentes, 
ainda, os vereadores Adalto Donato de Oliveira, Militino Feder Júnior do Partido Republicanos, 
Edimilson Dourado Gomes, Ellis Regina Batista Leal Oliveira, José Iracy Macário Barros do 
Partido União, Bruno Luciano do Couto Araújo, do Partido Liberal (PL), Breno Mendes da 
Silva Farias, do Partido (AVANTE), Adriano da Silva Gomes, Evanildo Ferreira da Silva, do 
Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Everaldo Alves Fogaça, Wanoel Chaves 
Martins do Partido Social Democrático (PSD), Pedro Geovar Ribeiro Junior, do Partido 
Progressista (PP), Jeovane de Jesus Rocha, do Partido (AGIR); Devonildo de Jesus Santana, 
do Partido Renovação Democrática (PRD), Fernando Celestino da Silva (Sem filiação partidária). 
Justificada as ausências dos vereadores: Márcio Pacele Vieira da Silva, Sofia Andrade, Gilber 
Rocha Mercês ,José Uilson Guimarães de Souza, Nilton de Souza Melo, Thiago dos Santos Tezzari.
Após saudar os presentes, o Presidente, Vereador Gedeão Negreiros, invocou a proteção de Deus, 
e declarou aberta a Vigésima Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, convidou a todos para acompanharem, de pé, a 
execução do Hino do Municipio de Porto Velho. O Presidente convidou o Secretário Marcos 
Combate a proceder a leitura da Ordem do dia. EXPEDIENTE. I – Aprovação da Ata da Sessão 
anterior: Dispensada a leitura da Ata Sessão anterior, que foi dada como lida e aprovada sem 
alterações. Não havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada; II – Leitura de matérias 
oriundas do Poder Executivo Municipal: (Não houve); III - Apresentação das proposições 
dos Vereadores: I- Projeto de Decreto Legislativo nº 676 de 2026, de autoria do Marcos 
Combate, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária de Porto Velho á senhora 
MARA BENEDICTA DE REZENDE MONTE CORREIA e dá outras providências.” II- Projeto 
de Lei nº 5104 de 2026, de autoria do Vereador Adriano Gomes, que “Dispõe sobre a divulgação 
qualificada dos créditos inscritos em dívida ativa do Município de Porto Velho, observados os 
limites do sigilo fiscal e o interesse público”. III- Projeto de Lei nº 5105 de 2026, de autoria do 
Vereador Adriano Gomes, que “Dispõe sobre a divulgação qualificada dos créditos inscritos em 
dívida ativa do Município de Porto Velho, observados os limites do sigilo fiscal e o interesse 
público.” IV- Projeto de Lei nº 5107 de 2026, de autoria do Vereador Fernando Silva, que 
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, A SEMANA MUNICIPAL 
DO EMPREENDEDORISMO MATERNO ATÍPICO, A SER REALIZADA ANUALMENTE 
NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” V- Projeto 
de Lei nº 5106 de 2026, de autoria do Vereador Adriano Gomes, que “Dispõe sobre diretrizes para 
o aprimoramento da efetividade do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa no 
Município de Porto Velho e dá outras providências.” Palavra vaga aos vereadores inscritos; Para 
fazer uso da palavra o Vereador Marcos Combate; O vereador Marcos Combate iniciou sua fala 
cumprimentando os presentes e destacando o respeito à mídia que considera séria e imparcial. Em 
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seguida, afirmou que havia denunciado anteriormente condutas inadequadas de um portal de 
notícias e relatou ter recebido informações adicionais sobre o responsável por esse veículo. Ele 
declarou estar sendo alvo de ataques por parte de alguns portais, que, segundo ele, tentariam 
prejudicar sua imagem pública. Disse aceitar críticas relacionadas à sua atuação parlamentar, mas 
rejeitar ataques de caráter pessoal. Também levantou questionamentos sobre a relação de parte da 
mídia com o poder público, mencionando possíveis vínculos e benefícios recebidos. O vereador 
afirmou que continuará levando denúncias às autoridades competentes e reforçou que seu mandato 
é independente. Ao mesmo tempo, diferenciou a mídia que considera responsável daquela que 
critica, reconhecendo o papel do jornalismo na fiscalização do poder público. Por fim, comentou 
sobre gastos com publicidade institucional, especialmente em plataformas digitais, sugerindo que 
veículos locais estariam recebendo menos recursos. Encerrando, declarou apoio à imprensa que 
considera séria e reiterou seu compromisso em atuar em defesa do interesse público. Para fazer uso 
da palavra o Vereador Dr. Breno Mendes; O vereador Dr. Breno Mendes iniciou sua fala 
cumprimentando os presentes e agradecendo à imprensa e ao público. Em seguida, mencionou que 
seu discurso anterior teve grande repercussão e afirmou que considera graves os ataques à honra e 
à família, destacando que não aceita esse tipo de situação. Ele relatou sua trajetória pessoal, 
ressaltando origens simples e sua chegada a Porto Velho em busca de oportunidades. Defendeu que 
sua atuação política é motivada por insatisfação com práticas anteriores e afirmou que sempre 
procurou exercer fiscalização dentro da legalidade, sem direcionar ataques pessoais. O vereador 
explicou que seu trabalho se baseia em demandas da população, especialmente em áreas com maior 
número de reclamações, como a coleta de resíduos sólidos, e detalhou que encaminha essas 
questões aos órgãos competentes, respeitando os limites de sua função legislativa. Também 
mencionou experiências anteriores em cargos públicos, citando ações realizadas quando esteve à 
frente de órgão municipal. Durante a fala, pediu desculpas por possíveis excessos em 
pronunciamento anterior, reafirmando, porém, que críticas são legítimas, desde que não envolvam 
ataques pessoais. Apresentou números de sua atuação parlamentar, como pedidos de providência e 
projetos de lei aprovados, para sustentar a defesa de seu desempenho. Por fim, afirmou que pretende 
continuar na vida pública, colocando-se como pré-candidato a deputado estadual, e defendeu o 
processo democrático como meio adequado para avaliação de seu trabalho. Também indicou que, 
diante de ataques, pretende adotar medidas legais cabíveis. Para fazer uso da palavra o Vereador
Adriano Gomes; O vereador Adriano Gomes iniciou sua fala cumprimentando os presentes, a 
mesa diretora, os colegas vereadores, o público e a imprensa. Em seguida, pediu atenção para tratar 
de um tema que considerou relevante. Ele informou que, como presidente da Comissão de 
Execução Orçamentária, solicitou à Procuradoria Geral do Município a lista dos maiores devedores 
inscritos na dívida ativa de Porto Velho. Após receber os dados, afirmou ter identificado valores 
elevados devidos por grandes empresas, como construtoras e imobiliárias, o que, segundo ele, gera 
preocupação diante do impacto nas finanças públicas. O vereador destacou a diferença entre 
pequenos contribuintes, que buscam manter seus pagamentos em dia, e grandes devedores com 
valores expressivos em aberto. Diante disso, apresentou propostas legislativas com o objetivo de 
aumentar a transparência e fortalecer a cobrança dessas dívidas. Entre as medidas, mencionou a 
divulgação dos maiores devedores no portal da transparência, a adoção de ações mais rigorosas por 
parte do poder público para a cobrança dos débitos e a restrição da participação dessas empresas 
em licitações e contratos com o município enquanto estiverem inadimplentes. Por fim, defendeu 
que a recuperação desses valores pode contribuir para áreas como saúde, educação e infraestrutura, 
e reiterou a necessidade de medidas mais efetivas para evitar prejuízos aos cofres públicos. Para 
fazer uso da palavra a o Vereador Pastor Evanildo; O vereador Pastor Evanildo iniciou sua fala 
cumprimentando os presentes, a mesa diretora, os colegas vereadores, a imprensa e o público. Em 
tom mais leve, comentou sobre o clima da sessão e destacou sua adaptação ao ambiente político, 
mencionando sua trajetória anterior na vida religiosa. Em seguida, apresentou um projeto de lei 
voltado à saúde pública, que propõe a criação do mês municipal de prevenção às doenças virais em 
Porto Velho. O vereador ressaltou a importância dos profissionais de saúde e reconheceu o trabalho 
realizado por eles, especialmente diante de desafios recentes relacionados a doenças como COVID￾19, gripe, dengue e outras. Ele destacou que o objetivo da proposta é incentivar ações de 
conscientização, informação e educação em saúde, reforçando a importância da prevenção como 
forma de reduzir impactos dessas doenças na população. Segundo ele, medidas simples podem 
contribuir significativamente para a proteção da comunidade. Por fim, afirmou que o projeto não 
gera custos adicionais, mas busca promover uma cultura de prevenção, e solicitou o apoio dos 
demais vereadores para sua aprovação, enfatizando a relevância da iniciativa para a saúde pública 
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do município. Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Santana; O vereador Dr. Santana destacou 
a importância de medidas para melhorar a vida da população, abordando principalmente a questão 
da taxa de iluminação pública (COSIP). Ele defendeu a atualização da legislação para ampliar a 
isenção da taxa a consumidores de baixa renda, acompanhando mudanças recentes na legislação 
federal sobre consumo de energia. Também argumentou que, com a modernização da iluminação 
pública em LED, houve economia que deveria ser repassada à população. Além disso, solicitou 
atenção para a recomposição salarial de servidores municipais, incluindo categorias como 
transporte escolar e coletivo. Cobrou ainda o cumprimento de compromissos assumidos com 
profissionais da saúde, especialmente da enfermagem, relatando falta de retorno às reivindicações 
e apontando problemas como escassez de medicamentos e insumos nas unidades de saúde. Para
fazer uso da palavra o Vereador Pedro Geovar; O vereador Pedro Geovar apresentou um projeto 
de lei que propõe a inclusão da Bíblia como recurso paradidático nas escolas municipais, com 
finalidade cultural, histórica e educativa. Ele ressaltou que a proposta não tem caráter religioso 
obrigatório, não impõe participação e respeita a liberdade religiosa e o princípio do Estado laico.
Segundo o vereador, a iniciativa busca ampliar o conhecimento dos estudantes e já possui 
precedentes em outras localidades. Por fim, solicitou apoio dos colegas e da Secretaria de Educação 
para implementação da proposta, destacando que o projeto já havia avançado em etapas de votação.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I – Leitura de Correspondência; (Não houve); II 
– Leitura de Projetos e Moções: (Não houve); III – Leitura, discussão e votação única de 
Requerimento; (Não houve); IV- Leitura de informações Oficiais. (Não houve). INTERVALO 
REGIMENTAL. O Presidente consultou os vereadores sobre a necessidade de intervalo 
regimental, na forma do art. 74 do Regimento Interno. Não Havendo necessidade, passou-se à 
ORDEM DO DIA, na qual foram deliberadas as seguintes proposições: I- Projeto de Lei 
Complementar nº 1441 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Complementar n° 1.048, de 26 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à 
Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, 
e dá outras providências.” Em discussão; Durante a discussão sobre o projeto do Refis, os 
vereadores debateram a importância da medida para facilitar a regularização de dívidas municipais 
e ampliar a arrecadação. O vereador Adalto de Bandeirantes iniciou destacando as dificuldades 
enfrentadas pelos moradores dos distritos, especialmente pela distância da capital e pela baixa 
presença do poder público. Defendeu que o Refis é uma oportunidade importante para empresários 
e cidadãos negociarem suas dívidas, mas ressaltou a necessidade de maior divulgação e de ações 
itinerantes da prefeitura nessas regiões, para garantir acesso à informação e aos serviços. Em 
seguida, o vereador Adriano Gomes reforçou a importância do pagamento do IPTU, apontando que 
grande parte da população ainda não tem o hábito de quitar o imposto. Alertou que há casos de 
contribuintes que renegociam dívidas, mas voltam a ficar inadimplentes, e defendeu que a 
população aproveite o Refis de forma responsável, contribuindo para investimentos públicos. O 
presidente da Câmara, Gedeão Negreiros, destacou que, embora o tema de tributos seja sensível, o 
Refis representa um benefício relevante para a população, pois permite regularizar pendências com 
condições facilitadas. Ele também alertou para os riscos de não pagamento, como problemas 
relacionados à dívida ativa, e enfatizou a importância de maior divulgação do programa. O vereador 
Marcos Combate manifestou apoio à proposta, mas criticou a rapidez da tramitação do projeto, 
afirmando que não houve tempo suficiente para análise detalhada. Demonstrou preocupação com 
possíveis impactos e com a situação financeira da prefeitura, sugerindo melhor avaliação antes da 
votação. Em resposta, o vereador Dr. Breno Mendes esclareceu que a proposta de alteração do 
Refis surgiu a partir de demandas da própria Câmara, diante de dificuldades enfrentadas pelos 
contribuintes. Explicou que as principais mudanças são a inclusão do ano de 2025 no parcelamento 
e a prorrogação do prazo de adesão, com o objetivo de tornar o programa mais acessível. A 
vereadora Ellis Regina complementou afirmando que a medida corrige falhas do projeto anterior e 
atende a pedidos dos vereadores e da população. Destacou que a inclusão de novos débitos e a 
ampliação do prazo tornam o Refis mais eficaz e agradeceu à prefeitura por atender à solicitação.
Ao final, o vereador Adalto reforçou a necessidade de levar ações do Refis até os distritos, 
reiterando que a descentralização do atendimento é essencial para garantir que mais pessoas possam 
se beneficiar do programa. Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos 
favoráveis e seis ausências de plenário. II- Projeto de Lei Complementar nº 1440 de 2026, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de folga compensatória ao servidor 
público municipal que comprovar a destinação de parcela do Imposto sobre a Renda da Pessoa 
Física aos fundos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da pessoa idosa do 
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Município de Porto Velho, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda
votação por dezessete votos favoráveis, e seis ausências de plenário. III- Projeto de Lei nº 5082 
de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui a Escola de Capacitação do Servidor 
Municipal de Porto Velho – ESERV-PVH, dispõe sobre sua vinculação administrativa, finalidade,
competências e estrutura organizacional, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado 
em segunda votação por dezessete votos favoráveis, e seis ausências de plenário. IV- Projeto de 
Lei nº 5098 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a alteração da Lei nº 
3.347, de 27 de novembro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026-2025, Lei nº 3.351, 
de 15 de dezembro de 2025 – LOA/2026 e Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 – LDO/2026, 
e dá outras providências. Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezessete votos 
favoráveis, e seis ausências de plenário. V- Projeto de Lei nº 4919 de 2025, de autoria do Vereador 
Nilton Souza, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CAMPANHA 
MUNICIPAL MINHA CIDADE LIMPA, QUE DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DO 
IMPACTO DO LIXO URBANO NA SAÚDE PÚBLICA E NO MEIO AMBIENTE NO 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em votação; Projeto 
aprovado em segunda votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. VI￾Projeto de Lei nº 4998 de 2025, de autoria do Vereador Everaldo Fogaça, que Institui a Semana 
Municipal de Conscientização sobre o Uso Excessivo de Telas por Crianças e Adolescentes no 
Município de Porto Velho e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda
votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. VII- Projeto de Lei nº 5011 
de 2026, de autoria do Vereador Pedro Geovar, que “Dispõe sobre a inclusão da leitura da Bíblia 
Sagrada como recurso paradidático para fins culturais, históricos, geográficos e arqueológicos, nas 
escolas públicas e particulares do Município de Porto Velho e dá outras providências.” Em votação; 
Projeto aprovado em segunda votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário.
VIII- Projeto de Lei nº 5030 de 2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui a 
“Lei Empatia” no Município de Porto Velho, que autoriza a implementação de ações educativas 
sobre proteção animal nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências”. Em 
votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de 
plenário. IX- Projeto de Lei nº 5063 de 2026, de autoria do Vereador Pastor Evanildo, que 
“Institui o Mês Municipal de Prevenção às Doenças Virais no âmbito do Município de Porto Velho 
e dá outras providências. Em votação ao projeto; Projeto aprovado em segunda votação por 
dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. X- Projeto de Lei nº 4986 de 2025, de 
autoria do Vereador Dr. Macário, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO PSÍQUICO 
AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS DE SUICÍDIO E CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE 
TENTARAM O SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos 
favoráveis e seis ausências de plenário. XI- Projeto de Decreto Legislativo nº 666 de 2026, de 
autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão 
Honorário do Município de Porto Velho ao Sr. Ronald Lage Santos e ao Sr. Edison Rigoli 
Gonçalves”. Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis e 
seis ausências de plenário. XII- Moção nº 35 de 2026, de autoria do Vereador Fernando Silva, que 
seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSOS” aos Policiais Militares do 1º BPM e demais unidades 
integradas, pela eficiência e prontidão na operação que resultou na recuperação de bens subtraídos, 
apreensão de veículos roubados e prisão de infrator no Bairro Pedrinhas. Em votação; Moção 
aprovada por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. Na sequência o Presidente 
passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito);
Posteriormente começou o GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito);
EXPLICAÇÕES PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o 
Primeiro Presidente Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos 
presentes, e encerrou a Vigésima Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo as onze horas
e quinze minutos. O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos 
correspondentes, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, 
Primeiro- Secretário, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Vigésima Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa
da Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
ORDEM DO DIA
I- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.441/2026, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar n° 1.048, de 26 de 
dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de 
Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras 
providências.”
II- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.440/2026, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de folga 
compensatória ao servidor público municipal que comprovar a destinação de parcela 
do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos fundos municipais dos direitos da 
criança e do adolescente e da pessoa idosa do Município de Porto Velho, e dá outras 
providências.”
III- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 5.082/2026, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Institui a Escola de Capacitação do Servidor 
Municipal de Porto Velho – ESERV-PVH, dispõe sobre sua vinculação 
administrativa, finalidade, competências e estrutura organizacional, e dá outras 
providências.”
IV- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 5.098/2026, de 
autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.347, de 27 
de novembro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026-2025, Lei nº 3.351, 
de 15 de dezembro de 2025 – LOA/2026 e Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 
– LDO/2026, e dá outras providências.”
V- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.919/2025, de autoria do 
Vereador Nilton Souza, que “Dispõe sobre a Institucionalização da Campanha 
Municipal Minha Cidade Limpa, que dispõe sobre a Conscientização do Impacto do 
Lixo Urbano na Saúde Pública e no Meio Ambiente no Município de Porto Velho, e 
dá outras providências.”
VI- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.998/2025, de autoria da 
Vereador Everaldo Fogaça, que “Institui a Semana Municipal de Conscientização 
sobre o Uso Excessivo de Telas por Crianças e Adolescentes no Município de Porto 
Velho, e dá outras providências.”
VII- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.011/2026, de autoria do 
Vereador Pedro Geovar, que “Dispõe sobre a inclusão da leitura da Bíblia Sagrada 
como recurso paradidático para fins culturais, históricos, geográficos e arqueológicos, 
nas escolas públicas e particulares do Município de Porto Velho, e dá outras 
providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
VIII- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.030/2026, de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “ Institui a “Lei Empatia” no Município de Porto 
Velho, que autoriza a implementação de ações educativas sobre proteção animal nas 
escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.”
IX- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.063/2026 de autoria do Vereador 
Pastor Evanildo, que “Institui o Mês Municipal de Prevenção às Doenças Virais no 
âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
X- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.986/2025 de autoria do Vereador 
Dr. Macário Barros, que “ Dispõe sobre o Programa de apoio psíquico aos familiares 
de vítimas de suicídio e crianças e adolescentes que tentaram o suicídio no Município 
de Porto Velho, e dá outras providências.”
XI- Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 666/2026, de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “Dispõe sobre a concessão do titulo de Cidadão 
Honorário do Município de Porto Velho ao Sr. Ronald Lage Santos e ao Sr. Edison 
Rigoli Gonçalves.”
XII- Discussão e Votação da Moção de Aplausos nº 35/CMPV/2026, de autoria do 
Vereador Fernando Silva aos Policiais Militares do 1º BPM e demais unidades 
integradas, pela eficiência e prontidão na operação que resultou na recuperação de 
bens subtraídos, apreensão de veículos roubados e prisão de infrator no Bairro 
Pedrinhas.