sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2026.
Às dez horas e cinco minutos, do dia quatro de maio de dois mil e vinte e seis, segunda -feira,
realizou-se a Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo Álvares 
Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de Rondônia, 
presidida pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros do Partido da Social 
Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos Combate, do Partido 
(AVANTE); Presentes, ainda, os vereadores Adalto Donato de Oliveira, Militino Feder Júnior
do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, Ellis Regina Batista Leal Oliveira, José 
Iracy Macário Barros do Partido União, Bruno Luciano do Couto Araújo, Sofia Andrade de 
Aguiar Gomes do Partido Liberal (PL), Breno Mendes da Silva, Jeovane de Jesus Rocha, José 
Uilson Guimarães de Souza do Partido (AVANTE), Adriano da Silva Gomes, do Partido 
Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Everaldo Alves Fogaça, Thiago dos Santos Tezzari,
Wanoel Chaves Martins do Partido Social Democrático (PSD), Pedro Geovar Ribeiro Junior,
do Partido Progressista (PP), Devonildo de Jesus Santana, do Partido Renovação Democrática 
(PRD), Nilton de Souza Melo do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Fernando 
Celestino da Silva (Sem filiação partidária). Justificada as ausências dos vereadores: Márcio 
Pacele Vieira da Silva, Gilber Rocha Mercês, Evanildo Ferreira da Silva. Após saudar os presentes, 
o Presidente, Vereador Gedeão Negreiros, invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a 
Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima 
Quarta Legislatura. Posteriormente, convidou a todos para acompanharem, de pé, a execução do 
Hino Nacional. O Presidente convidou o Secretário Marcos Combate a proceder a leitura da Ordem 
do dia. EXPEDIENTE. I – Aprovação da Ata da Sessão anterior: Dispensada a leitura da Ata 
Sessão anterior, que foi dada como lida e aprovada sem alterações. Não havendo quem quisesse 
discuti-la, a ata foi aprovada; II – Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal:
(Não houve); III - Apresentação das proposições dos Vereadores: I- Projeto de Lei nº 5108 de 
2026, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Reconhece o “WHEELING”, conhecido como 
“GRAU”, e demais manobras de motocicletas como prática esportiva e reserva do local no 
Município de Porto Velho, institui condições para sua prática e dá outras providências.” II- Projeto 
de Decreto Legislativo nº 677 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Dispõe 
sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao Senhor Éder Júlio Rocha de 
Almeida e dá outras providências”. III- Projeto de Lei nº 5110 de 2026, de autoria da Vereadora
Sofia Andrade, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração expressa de
vaga pré destinada, expedida pela escola de destino,como condição para a concessão de 
transferência escolar nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Porto Velho, estabelece
a obrigatoriedade de notificação de efetivação de matrícula pela escola de destino à escola de
origem, e dá outras providências.”IV- Projeto de Lei nº 5109 de 2026, de autoria da Vereadora
Sofia Andrade, que “Dispõe sobre a fiscalização, notificação, limpeza compulsória e restrições de 
alienação de terrenos baldios urbanos em estado de abandono no Município, e dá outras 
providências.” Palavra vaga aos vereadores inscritos; Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. 
Santana; O vereador Dr. Santana relatou que realizou fiscalizações em diversos pontos da cidade 
e identificou falhas na coleta de lixo em mais de 291 locais, com registros encaminhados às 
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autoridades competentes. Ele solicitou o apoio dos demais vereadores para acompanhar a situação 
e cobrou maior eficiência do serviço, destacando que a população paga impostos, mas não recebe 
o atendimento adequado. Também denunciou más condições nas estradas vicinais da zona rural, 
com pontes danificadas, transporte escolar prejudicado e maquinário deteriorado, classificando a 
situação como caótica. Apontou ainda problemas no trânsito urbano por falta de estrutura dos 
órgãos responsáveis. Além disso, cobrou a recomposição salarial dos servidores públicos e o 
cumprimento de promessas de campanha, especialmente na área da saúde. Criticou a demissão de 
profissionais e a falta de insumos e médicos nas unidades, ressaltando que isso tem causado 
superlotação e prejuízos à população, que, segundo ele, pede por um atendimento de saúde digno.
Para fazer uso da palavra o Vereador Adalto de Bandeirantes; O vereador utilizou a tribuna para 
solicitar que o prefeito visite os distritos do município, a fim de acompanhar de perto as 
dificuldades enfrentadas pela população. Ele relatou problemas graves, especialmente na educação, 
como falhas no transporte escolar, manutenção precária dos ônibus e más condições das estradas, 
o que tem causado grande número de faltas entre alunos e preocupação entre os pais. Destacou 
ainda que moradores estão considerando se mudar para a cidade devido à dificuldade de acesso à 
escola, além de mencionar obras paradas e falta de andamento em demandas locais. O vereador 
afirmou que, como aliado da gestão, deseja que o prefeito vá até as comunidades para dar 
esclarecimentos e buscar soluções junto à população, colocando-se à disposição para acompanhar 
essas visitas e contribuir na resolução dos problemas. Para fazer uso da palavra a Vereadora Ellis 
Regina; A vereadora Ellis Regina iniciou sua fala cumprimentando os presentes e, em seguida, 
respondeu às colocações do vereador Dr. Santana sobre as reivindicações dos servidores. Ela 
agradeceu a preocupação, mas ressaltou que ele, por já ter atuado no Executivo, conhece as 
dificuldades e os processos necessários para garantir benefícios à categoria. Destacou que os 
sindicatos vêm, há tempo, dialogando com a gestão municipal e conduzindo negociações, 
respeitando prazos e estudos de impacto financeiro. Pediu que o vereador respeite o trabalho das 
entidades sindicais e evite sugerir omissão, enfatizando que a luta pelos direitos dos servidores é 
contínua e organizada. A vereadora também explicou que há reuniões e assembleias já programadas 
para tratar das reivindicações e reforçou que nem sempre promessas de campanha são cumpridas 
devido a limitações administrativas. Finalizou reafirmando seu compromisso com a defesa dos 
servidores e da população, solicitando respeito ao trabalho realizado. Para fazer uso da palavra a o 
Vereador Nilton Souza; O vereador Nilton Souza iniciou sua fala cumprimentando os presentes 
e agradecendo a oportunidade de estar na tribuna. Destacou a presença de representantes do 
sindicato dos policiais penais e ressaltou a importância do diálogo e da prestação de contas do 
trabalho legislativo. Em seguida, focou em agradecer ao prefeito por atender demandas 
apresentadas por ele, como a realização de obras de asfaltamento em vias importantes, melhorias 
na iluminação pública, encaminhamento de sinalização e implantação de linha de ônibus para 
atender estudantes. Também mencionou avanços como a regularização fundiária e melhorias em 
áreas urbanas e rurais. O vereador afirmou estar satisfeito em contribuir para a melhoria da 
qualidade de vida da população e reforçou a importância da união entre os parlamentares, 
defendendo mais ações concretas em vez de conflitos, com o objetivo de promover o 
desenvolvimento e o bem-estar da população. Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Breno 
Mendes; O vereador Dr. Breno Mendes utilizou a tribuna para manifestar preocupação com falhas 
na coleta de resíduos sólidos em diferentes regiões da cidade. Relatou que, no bairro Caladinho, o 
lixo não era recolhido há dias, embora tenha recebido a informação de que o serviço estaria sendo 
realizado. Também mencionou reclamações de outros pontos, como áreas do centro. O parlamentar 
afirmou que realizou fiscalizações pessoais e constatou que, em alguns bairros, a coleta está sendo 
feito regularmente, enquanto em outros ocorre de forma parcial. Ressaltou que continuará 
fiscalizando o serviço com rigor, independentemente de pressões, defendendo que a cobrança é 
necessária, especialmente por se tratar de uma taxa considerada elevada para a população. Destacou 
ainda que já encaminhou ofícios a diversos órgãos e autoridades, incluindo prefeitura, secretaria 
responsável, agência reguladora, Tribunal de Contas e Ministério Público, reforçando a 
necessidade de que o serviço seja prestado de forma completa e adequada em toda a cidade. Para
fazer uso da palavra o Vereador Marcos Combate; O vereador Marcos Combate informou que 
protocolou pedido de impeachment contra o prefeito de Porto Velho, alegando possíveis 
irregularidades em decretos que remanejaram recursos de fundos públicos, especialmente do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para outras finalidades. Segundo o 
parlamentar, tais recursos possuem destinação específica prevista em lei e, em seu entendimento, 
teriam sido utilizados de forma inadequada. Também mencionou outros remanejamentos
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orçamentários e levantou questionamentos sobre a gestão financeira do município. O vereador 
destacou possíveis impactos sociais dessas decisões, citando dificuldades na área da educação e no 
atendimento a crianças em situação de vulnerabilidade. Por fim, afirmou que sua manifestação faz 
parte do papel fiscalizador do legislativo e solicitou o encaminhamento do processo conforme os 
trâmites legais para apuração dos fatos. PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I – Leitura 
de Correspondência; (Não houve); II – Leitura de Projetos e Moções: (Não houve); III –
Leitura, discussão e votação única de Requerimento; (Não houve); IV- Leitura de informações 
Oficiais. (Não houve). INTERVALO REGIMENTAL. O Presidente consultou os vereadores 
sobre a necessidade de intervalo regimental, na forma do art. 74 do Regimento Interno. Não 
Havendo necessidade, passou-se à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberadas as seguintes 
proposições: I- Projeto de Lei nº 5050 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui 
o Selo “Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno
do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” no Município de Porto Velho e dá outras
providências.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezoito votos favoráveis e 
cinco ausências de plenário. II- Projeto de Lei nº 4986 de 2025, de autoria do Executivo 
Municipal, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO PSÍQUICO AOS FAMILIARES 
DE VÍTIMAS DE SUICÍDIO E CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE TENTARAM O 
SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em 
votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezoito votos favoráveis, e cinco ausências de 
plenário. III- Projeto de Lei nº 4940 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que 
“Institui diretrizes para a promoção da Educação Socioemocional nas escolas da rede pública 
municipal de ensino de Porto Velho, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em 
primeira votação por dezoito votos favoráveis, e cinco ausências de plenário. IV- Projeto de Lei 
nº 4988 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Macário Barros, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, O PROGRAMA “RESPIRA ESCOLA”, DESTINADO À 
EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO E MANEJO DA ASMA E DE OUTRAS DOENÇAS 
RESPIRATÓRIAS NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em 
votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezoito votos favoráveis, e cinco ausências de 
plenário. V- Projeto de Decreto Legislativo nº 664 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Breno 
Mendes, que “Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadã Honorária do Município de Porto 
Velho ao Sra. Leda Maria Pommer Barbosa.” Em votação; Projeto aprovado por dezoito votos 
favoráveis e cinco ausências de plenário. VI- Moção nº 33 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão 
Negreiros, que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSOS” a Sra. Antônia Alves Ferreira, que vem 
se destacando pelos relevantes serviços prestados na nossa Capital.” Em votação; Moção aprovada
por dezoito votos favoráveis e cinco ausências de plenário. VII- Moção nº 34 de 2026, de autoria 
do Vereador Gedeão Negreiros, que que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSOS” a Sra. Vivian 
Sombra de Castro, que vem se destacando pelos relevantes serviços prestados na nossa Capital.”
Em votação; Moção aprovada por dezoito votos favoráveis e cinco ausências de plenário. Na 
sequência o Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE.(Não houve orador 
inscrito); Posteriormente começou o GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito);
EXPLICAÇÕES PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o 
Primeiro Presidente Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos 
presentes, e encerrou a Vigésima Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo as 
dez horas e cinquenta e seis minutos. O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios 
e vídeos correspondentes, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos 
Combate, Primeiro- Secretário, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente.
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 06/05/2026, 14:10:18

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PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
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ORDEM DO DIA
I- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.050/2026, de autoria do 
Executivo Municipal, que “Institui o Selo “Empresa Amiga das Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH)” no Município de Porto Velho e dá outras providências.”
II- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.986/2025, de autoria do 
Vereador Dr. Macário Barros, que “ Dispõe sobre o programa de apoio psíquico aos 
familiares de vítimas de suicídio e crianças e adolescentes que tentaram o suicídio no 
Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
III- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.920/2025, de autoria do 
Vereador Jeovane Ibiza, que “Institui o benefício de meia-entrada para os 
profissionais em educação nos estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer do 
Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
IV- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.940/2025, de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “ Institui diretrizes para a promoção da Educação 
Socioemocional nas escolas da rede pública do ensino de Porto Velho, e dá outras 
providências.”
V- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.988/2025, de autoria do 
Vereador Dr. Macário Barros, que “ Dispõe no âmbito do Município de Porto Velho, 
o programa ‘ Respira Escola’, destinado à educação, prevenção e manejo da asma e 
de outras doenças respiratórias no ambiente escolar, e dá outras providências.”
VI- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.104/2026, de autoria do 
Vereador Adriano Gomes, que “ Dispõe sobre a divulgação qualificada dos créditos 
inscritos em dívida ativa do Município de Porto Velho, observados os limites do sigilo fiscal 
e o interesse público.”
VII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.105/2026, de autoria do 
Vereador Adriano Gomes, que “ Dispõe sobre a exigência de regularidade fiscal para 
concessão de benefícios, incentivos e apoios públicos às pessoas jurídicas no âmbito 
do Município de Porto Velho e dá outras providências.”
VIII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.106/2026, de autoria do 
Vereador Adriano Gomes, que “ Dispõe sobre diretrizes para o aprimoramento da 
efetividade do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa no Município de 
Porto Velho e dá outras providências.”
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DIRETORIA LEGISLATIVA
IX- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.008/2026, de autoria do 
Vereador Dr. Santana, que “ Institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e 
dispõe sobre medidas de intervenção, uso social provisório e alienação de imóveis 
abandonados no Município de Porto Velho.”
X- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.060/2026, de autoria do 
Vereador Pastor Evanildo, que “ Institui diretrizes de transparência, acompanhamento 
institucional e proteção integral de crianças e adolescentes acolhidos em unidades de 
acolhimento institucional no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras 
providências.”
XI- Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 664/2026, de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão 
Honorário do Município de Porto Velho a Sra. Leda Maria Pommer Barbosa.”
XII- Discussão e Votação da Moção de Aplausos nº 33/CMPV/2026, de autoria do 
Vereador Gedeão Negreiros à Sra. Antônia Alves Ferreira, que vem se destacando 
pelos relevantes serviços prestados na nossa Capital.
XIII- Discussão e Votação da Moção de Aplausos nº 34/CMPV/2026, de autoria do 
Vereador Gedeão Negreiros à Sra. Vivian Sombra de Castro, que vem se 
destacando pelos relevantes serviços prestados na nossa Capital.