sessao nº 22

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2026.
Às nove horas e quarenta e cinco minutos, do dia cinco de maio de dois mil e vinte e seis, terça -
feira, realizou-se a Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário 
Bohemundo Álvares Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, 
Estado de Rondônia, presidida pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos 
Combate, do Partido (AVANTE); Presentes, ainda, os vereadores Adalto Donato de Oliveira,
Militino Feder Júnior do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, José Iracy 
Macário Barros do Partido União, Bruno Luciano do Couto Araújo, Sofia Andrade de Aguiar 
Gomes do Partido Liberal (PL), Jeovane de Jesus Rocha, do Partido (AVANTE), Adriano da 
Silva Gomes, do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Everaldo Alves Fogaça,
Evanildo Ferreira da Silva, Thiago dos Santos Tezzari, Wanoel Chaves Martins do Partido 
Social Democrático (PSD), Pedro Geovar Ribeiro Junior, do Partido Progressista (PP),
Devonildo de Jesus Santana, do Partido Renovação Democrática (PRD), Nilton de Souza Melo
do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Gilber Rocha Mercês do Partido (NOVO) e 
Fernando Celestino da Silva (Sem filiação partidária). Justificada as ausências dos vereadores:
Breno Mendes da Silva, Ellis Regina Batista Leal Oliveira, Márcio Pacele Vieira da Silva e José 
Uilson Guimarães de Souza. Após saudar os presentes, o Presidente, Vereador Gedeão Negreiros, 
invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a Vigésima Segunda Sessão Ordinária da 
Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, 
convidou a todos para acompanharem, de pé, a execução do Hino do Estado de Rondônia. O 
Presidente convidou o Secretário Marcos Combate a proceder a leitura da Ordem do dia. 
EXPEDIENTE. I – Aprovação da Ata da Sessão anterior: Dispensada a leitura da Ata Sessão 
anterior, que foi dada como lida e aprovada sem alterações. Não havendo quem quisesse discuti￾la, a ata foi aprovada; II – Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal: (Não 
houve); III - Apresentação das proposições dos Vereadores: (Não houve); Palavra vaga aos 
vereadores inscritos; Para fazer uso da palavra o Vereador Marcos Combate; o vereador Marcos 
Combate, cumprimentou a todos e relatou preocupações acerca da obra realizada pela Prefeitura 
na Estrada dos Periquitos. Apontou possíveis irregularidades na execução, incluindo ausência de 
autorizações e falhas no projeto, destacando que a intervenção teria prejudicado a mobilidade na 
via e aumentado o risco de acidentes, mencionando ocorrência recente envolvendo um servidor 
público. Informou ainda que tem recebido diversas reclamações da população. O vereador solicitou 
providências ao Executivo para revisão da obra, sugerindo sua readequação e apuração de 
responsabilidades, inclusive quanto a eventual danos ao erário. Também cobrou melhorias na 
iluminação pública em diferentes regiões e relatou situações de insegurança em áreas sem 
iluminação adequada, ressaltando a necessidade de medidas urgentes para evitar novos acidentes.
Em resposta, o presidente Gedeão Negreiros esclareceu que a Prefeitura já tem conhecimento das 
questões relacionadas à obra e deverá realizar as devidas correções. Informou que a situação foi 
analisada junto às secretarias competentes e que haverá revisão da intervenção para melhoria das
condições da via. Ressaltou ainda o papel fiscalizador dos vereadores, destacando que todos atuam 
na busca por soluções e melhorias para a população, cada um conforme sua forma de atuação, 
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reafirmando o compromisso da Câmara com os interesses da comunidade. Para fazer uso da palavra
o Vereador Everaldo Fogaça; O vereador Everaldo Fogaça cumprimentou os presentes, a 
imprensa e a população, e reconheceu que as críticas ao prefeito Léo Moraes muitas vezes são 
válidas, mas destacou a importância de também registrar as ações positivas da gestão. Citou como 
exemplo a realização da operação tapa-buraco em diversos bairros de Porto Velho, como Embratel 
e Flodoaldo Pontes Pinto, ressaltando que havia cobrado a execução do serviço sob risco de adotar 
postura de oposição. Informou que, nas últimas semanas, a demanda vem sendo atendida. Além 
disso, comunicou que encerrou o prazo de uma medida cautelar que o impedia de se manifestar 
sobre determinadas autoridades estaduais e jornalistas, afirmando que, a partir de agora, voltará a 
se pronunciar e que novidades devem surgir nos próximos dias. Para fazer uso da palavra o
Vereador Adalto de Bandeirantes; O vereador Adalto de Bandeirantes cumprimentou os 
presentes e iniciou sua fala agradecendo e parabenizando o secretário Thiago Catanhede pelo início 
dos trabalhos de cascalhamento e patrulhamento na linha F, no distrito de União Bandeirantes, 
destacando a satisfação da comunidade com o serviço realizado. Em seguida, fez uma cobrança ao 
governo do estado, apontando a falta de um vistoriador fixo no Detran do distrito, o que obriga o 
envio de uma equipe apenas uma vez por semana. Segundo ele, essa limitação gera longas filas, 
transtornos à população e demora na regularização de veículos, apesar das taxas pagas pelos 
cidadãos. Por fim, classificou sua fala como uma crítica construtiva, reforçou seu compromisso em 
colaborar com melhorias e informou que buscará apoio na Assembleia Legislativa para reivindicar 
soluções que atendam melhor a população de União Bandeirantes. Para fazer uso da palavra a
Vereadora Sofia Andrade; A vereadora Sofia Andrade cumprimentou os presentes e destacou a 
satisfação com a aprovação de mais um projeto de lei de sua autoria, ressaltando que, ao longo de 
seu mandato, seus projetos não foram vetados integralmente, apenas com ajustes pontuais. 
Mencionou, em especial, a sanção do programa “De Volta à Minha Terra”, que visa possibilitar o 
retorno de pessoas em situação de rua às suas cidades de origem. Em seguida, abordou a situação 
da obra na Estrada dos Periquitos, classificando-a como problemática e apontando que, além de 
transtornos à população, pode ter causado prejuízo aos cofres públicos. Defendeu que a gestão 
municipal revise a obra, mas também responsabilize o gestor que autorizou o projeto, inclusive 
com ressarcimento ao erário, caso sejam confirmados danos. Por fim, afirmou que seu gabinete 
solicitou informações sobre a obra, incluindo responsáveis e custos, destacando a necessidade de 
maior responsabilidade na aplicação de recursos públicos para evitar prejuízos à população. Para
fazer uso da palavra o Vereador Dr. Santana; O vereador Dr. Santana cumprimentou os presentes 
e manifestou apoio à fala da vereadora Sofia Andrade, defendendo a responsabilização por 
eventuais danos causados pela obra na Estrada dos Periquitos, destacando a importância da via para 
diversos bairros e criticando a forma como a intervenção foi realizada. Em seguida, relatou 
participação em audiência pública sobre a BR-364, onde tratou de proposta para melhoria da 
mobilidade na região dos residenciais Morar Melhor e Orgulho do Madeira, buscando autorização 
da ANTT para intervenções que facilitem o acesso da população. Durante esse processo, afirmou 
ter enfrentado dificuldades políticas, mas ressaltou que seguirá atuando em defesa da comunidade.
Também criticou a falta de espaço para vereadores em eventos públicos e apoiou a iniciativa de 
garantir, por lei, o direito de fala igualitário nesses eventos. Além disso, apontou problemas na 
coleta de lixo, classificando o serviço como irregular, e cobrou maior fiscalização por parte dos 
vereadores. Por fim, denunciou a demissão de profissionais da saúde em um momento de alta 
demanda nas unidades e cobrou providências sobre a demora na aprovação de projeto relacionado 
ao orçamento da segurança pública, destacando prejuízos ao pagamento e à atuação de policiais 
militares. Reafirmou seu compromisso de atuar em defesa da população. Para fazer uso da palavra 
o Vereador Fernando Silva; O vereador Fernando Silva cumprimentou os presentes e afirmou 
que, desde o início do mandato, assumiu compromisso como base do prefeito Léo Moraes, mas 
destacou insatisfação com a falta de atendimento a pedidos de providência feitos por seu gabinete.
Relatou um caso específico de demora na limpeza de mato em frente a uma escola, que estaria 
colocando crianças em risco, criticando a necessidade de pressão mais dura para que ações simples 
sejam executadas por alguns secretários. Ressaltou que, apesar de buscar resolver demandas de 
forma conciliadora, muitas vezes só há resposta após cobranças mais incisivas. O parlamentar 
também avaliou que há desigualdade no desempenho das secretarias, com algumas funcionando 
bem e outras não, defendendo mudanças na gestão quando necessário. Reafirmou que, embora seja 
da base, não deixará de cobrar e fiscalizar em defesa da população. Por fim, fez críticas ao governo 
estadual, denunciando perseguições a policiais militares e a si próprio, e afirmou que levará a 
situação ao Ministério Público, reforçando seu compromisso com a defesa dos servidores e da 
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população. PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I – Leitura de Correspondência; (Não 
houve); II – Leitura de Projetos e Moções: (Não houve); III – Leitura, discussão e votação
única de Requerimento; (Não houve); IV- Leitura de informações Oficiais. (Não houve).
INTERVALO REGIMENTAL. O Presidente consultou os vereadores sobre a necessidade de 
intervalo regimental, na forma do art. 74 do Regimento Interno. Não Havendo necessidade, passou￾se à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberadas as seguintes proposições: I- Veto nº 482 de 
2026, de autoria do Executivo Municipal, VETAR INTEGRALMENTE POR 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei Complementar nº 1.407/2025, que 
"Altera a lei complementar nº1000 de 07 de janeiro de 2025, para possibilitar a participação de 
policiais civis e policiais penais na composição da equipe de segurança do prefeito e da vice 
prefeita, no âmbito do gabinete militar e dá outras providências.” Em votação; Veto rejeitado
votação por dezoito votos contrários e cinco ausências de plenário. II- Veto nº 466 de 2026, de 
autoria do Executivo Municipal, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.853/2025, que “Fica autorizada o fornecimento 
do sensor de glicose e aparelho medidor “FreeStyle Libre” para todas as crianças e adolescentes 
que possuem diabetes no município de Porto Velho e dá outras providências."Em votação; Veto 
rejeitado por dezoito votos contrários e cinco ausências de plenário. III- Veto nº 465 de 2026, de 
autoria do Executivo Municipal, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.857/2025, que “Dispõe sobre a proibição do uso de vestimentas 
profissionais de uso exclusivo no ambiente de trabalho, como jalecos, aventais e outros 
equipamentos de proteção individual (EPIs)m em locais públicos ou externos aos estabelecimentos 
de saúde no Município de Porto Velho, e dá outras providências." Em votação; Veto rejeitado por 
dezoito votos contrários e cinco ausências de plenário. IV- Veto nº 468 de 2026, de autoria do 
Executivo Municipal, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.867/2025, que “Fica autorizada a entrega 
domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de 
necessidades especiais no município de Porto Velho, e dá outras providências." Em votação; Veto 
rejeitado por dezoito votos contrários e cinco ausências de plenário. V- Veto nº 474 de 2026, de 
autoria do Executivo Municipal, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.872/2025, que Dispõe sobre a criação da “Lei Escudo da Infância”, 
que estabelece medidas obrigatórias de comunicação, responsabilização e controle institucional 
frente à violência sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Porto Velho."
Em votação; Veto rejeitado por dezoito votos contrários e cinco ausências de plenário. VI- Veto 
nº 478 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, VETAR INTEGRALMENTE POR 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.899/2025, que "DISPÕE SOBRE 
A ALOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM POLOS DE TRABALHO 
PRÓXIMOS ÀS SUAS RESIDÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O TEMPO DE 
DESLOCAMENTO E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.’’ Em votação; Veto rejeitado por dezoito votos contrários e cinco ausências de 
plenário.VII- Veto nº 479 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, VETAR 
INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 
4.911/2025, que "institui o Programa Banco Vermelho no Município de Porto Velho, como 
campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, e dá 
outras providências." Em votação; Veto rejeitado por dezoito votos contrários e cinco ausências de 
plenário. VIII- Veto nº 480 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, VETAR 
PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 
4.914/2025, que "Assegura a acessibilidade comunicacional em eventos abertos ao público que 
recebam recursos públicos municipais e dá outras providências." Em votação; Veto rejeitado por 
dezoito votos contrários e cinco ausências de plenário. IX- Veto nº 469 de 2026, de autoria do
Executivo Municipal, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.945/2025, que “Dispõe sobre diretrizes para a emissão de 
atestados médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades de urgência e 
emergência da rede pública municipal de saúde de Porto Velho, e dá outras providências." Em 
votação; Veto rejeitado por dezoito votos contrários e cinco ausências de plenário. X- Veto nº 472 
de 2026, de autoria do Executivo Municipal, VETAR PARCIALMENTE POR 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.957/2025, que “Altera a Lei 
Municipal nº 2.505, de 04 de abril de 2018, que estabelece normas para o serviço de transporte 
individual de passageiros em táxi no Município de Porto Velho, a fim de modernizar o sistema de 
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autorizações, reduzir burocracias e atualizar regras operacionais." Em votação; Veto rejeitado por 
dezoito votos contrários e cinco ausências de plenário. XI-Veto nº 467 de 2026, de autoria do
Executivo Municipal, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.969/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilização, pelas empresas contratadas para a execução dos serviços de coleta de resíduos 
sólidos, de dados operacionais em tempo real como condição para liquidação e pagamento 
contratual, e dá outras providências." Em votação; Veto rejeitado por dezoito votos contrários e 
cinco ausências de plenário. XII- Projeto de Lei nº 5050 de 2026, de autoria do Executivo 
Municipal, que “Institui o Selo “Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” no Município de 
Porto Velho e dá outras providências. Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por 
dezesseis votos favoráveis e sete ausências de plenário. XIII- Projeto de Lei nº 4940 de 2025, de 
autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui diretrizes para a promoção da Educação 
Socioemocional nas escolas da rede pública municipal de ensino dePorto Velho, e dá outras 
providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezesseis votos favoráveis 
e sete ausências de plenário. XIV- Projeto de Lei nº 4988 de 2025, de autoria do Vereador Dr. 
Macário Barros, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, O 
PROGRAMA “RESPIRA ESCOLA”, DESTINADO À EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO E 
MANEJO DA ASMA E DE OUTRAS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS NO AMBIENTE 
ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em votação; Projeto aprovado em segunda 
votação por dezesseis votos favoráveis e sete ausências de plenário. XV- Projeto de Lei nº 4951 
de 2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que Estabelece diretrizes para o atendimento 
preferencial e a promoção de políticas de inclusão às pessoas com fibromialgia no Município de 
Porto Velho, e dá outras providências. Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por 
dezesseis votos favoráveis e sete ausências de plenário. XVI- Projeto de Decreto Legislativo nº 
676 de 2026, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a concessão do Título 
de Cidadã Honorária de Porto Velho á senhora MARA BENEDICTA DE REZENDE MONTE 
CORREIA e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado por dezesseis votos favoráveis 
e sete ausências de plenário. XVII- Moção nº 31 de 2026, de autoria do Vereador Pedro 
Geovar, que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSOS” às Assistentes Sociais do Município de 
Porto Velho, no dia 15 de Maio de 2026 as 09h. em reconhecimento ao relevante serviço prestado 
à sociedade, pelo comprometimento, dedicação e excelência no desempenho de suas funções em 
prol da população. Em votação; Moção aprovada por dezesseis votos favoráveis e sete ausências 
de plenário. Na sequência o Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE.
(Não houve orador inscrito); Posteriormente começou o GRANDE EXPEDIENTE. Com a 
palavra o Vereador Gedeão Negreiros; O vereador Gedeão Negreiros destacou que a Câmara 
Municipal de Porto Velho vem desempenhando seu papel, apresentando dados que demonstram 
aumento significativo na produção legislativa, como pedidos de providência e projetos aprovados 
entre 2024 e 2025. Ressaltou que cada vereador possui sua própria forma de atuação, nem sempre 
baseada em exposição nas redes sociais, e que o trabalho legislativo muitas vezes ocorre de forma 
menos visível, mas efetiva. Defendeu que os parlamentares exercem função de fiscalização e 
encaminhamento de demandas, cabendo ao Executivo a execução das ações. Também mencionou 
que, apesar das críticas recebidas, os vereadores têm buscado soluções junto à prefeitura, inclusive 
em relação à obra da Estrada dos Periquitos, e demonstrou confiança de que melhorias serão 
realizadas após o período chuvoso. Por fim, afirmou que todos os vereadores foram eleitos 
legitimamente e estão comprometidos com suas funções, acreditando que, ao final do mandato, 
haverá reconhecimento pelo trabalho realizado em benefício da população. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Presidente 
Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos presentes, e encerrou a
Vigésima Segunda Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo as onze horas. O inteiro 
teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, farão parte deste 
documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, Primeiro- Secretário, lavrei a presente 
ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente.
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 07/05/2026, 14:05:47

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
ORDEM DO DIA
I- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei Complementar nº 1.407/2025, de autoria do Vereador Nilton Souza, que “Altera a 
lei complementar nº1000 de 07 de janeiro de 2025, para possibilitar a participação de 
policiais civis e policiais penais na composição da equipe de segurança do prefeito e 
da vice prefeita, no âmbito do gabinete militar e dá outras providências.”
II- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.853/2025, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada o 
fornecimento do sensor de glicose e aparelho medidor “FreeStyle Libre” para todas as 
crianças e adolescentes que possuem diabetes no Município de Porto Velho e dá 
outras providências.”
III- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.857/2025, de autoria do Vereador Dr. Macário Barros, que “Dispõe sobre a 
proibição do uso de vestimentas profissionais de uso exclusivo no ambiente de 
trabalho, como jaleco, aventais e outros equipamentos de proteção individual (EPIs), 
em locais públicos ou externos aos estabelecimentos de saúde do Município de Porto 
Velho, e dá outras providências.”
IV- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.867/2025, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada a 
entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e 
portadoras de necessidades especiais no Município de Porto Velho, e dá outras 
providências.”
V- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.872/2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Dispõe sobre a 
criação da “Lei Escudo da Infância”, que estabelece medidas obrigatórias de 
comunicação, responsabilização e controle institucional frente à violência sexual 
contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Porto Velho.”
VI- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.899/2025, de autoria do Vereador Dr. Macário Barros, que “Dispõe sobre a 
alocação de servidores públicos municipais em polos de trabalho próximos as suas 
residências, com o objetivo de reduzir o tempo de deslocamento e melhorar as 
condições de trabalho, e dá outras providências.”
VII- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.911/2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Institui o 
Programa Banco Vermelho no Município de Porto Velho, como campanha de 
conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, e dá 
outras providências.”
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DIRETORIA LEGISLATIVA
VIII- Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei
nº 4.914/2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Assegura a 
acessibilidade comunicacional em eventos abertos ao público que recebam recursos 
públicos municipais e dá outras providências.”
IX- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.945/2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Dispõe sobre 
diretrizes para a emissão de atestados médicos nas Unidades de Pronto Atendimento 
(UPAs) e demais unidades de urgência e emergência da rede pública municipal de 
saúde de Porto Velho, e dá outras providências.”
X- Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei
nº 4.957/2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Altera a Lei 
Municipal nº 2.505, de 04 de abril de 2018, que estabelece normas para o serviço de 
transporte individual de passageiros em táxi no Município de Porto Velho, a fim de 
modernizar o sistema de autorizações, reduzir burocracias e atualizar regras 
operacionais.”
XI- Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de 
Lei nº 4.969/2025, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, que “Altera a Lei 
Municipal nº 2.505, de 04 de abril de 2018, que estabelece normas para o serviço de 
transporte individual de passageiros em táxi no Município de Porto Velho, a fim de 
modernizar o sistema de autorizações, reduzir burocracias e atualizar regras 
operacionais.”
XII- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.050/2026, de autoria do 
Executivo Municipal, que “Institui o Selo “Empresa Amiga das Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH)” no Município de Porto Velho e dá outras providências.”
XIII- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.940/2025, de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “ Institui diretrizes para a promoção da Educação 
Socioemocional nas escolas da rede pública do ensino de Porto Velho, e dá outras 
providências.”
XIV- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.988/2025, de autoria do 
Vereador Dr. Macário Barros, que “ Dispõe no âmbito do Município de Porto Velho, 
o programa ‘ Respira Escola’, destinado à educação, prevenção e manejo da asma e 
de outras doenças respiratórias no ambiente escolar, e dá outras providências.”
XV- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.951/2025, de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “ Estabelece diretrizes para o atendimento 
preferencial e a promoção de políticas de inclusão às pessoas com fibromialgia no 
Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
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XVI- Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 676/2026, de autoria do 
Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã 
Honorária do Município de Porto Velho a Senhora MARA BENEDICTA DE 
REZENDE MONTE, e dá outras providências .”
XVII- Discussão e Votação da Moção de Aplausos nº 31/CMPV/2026, de autoria do 
Vereador Pedro Geovar, as Assistentes Sociais do Município de Porto Velho, em 
reconhecimento ao relevante serviço prestado à sociedade, pelo comprometimento, 
dedicação e excelência no desempenho de suas funções em prol da população.