sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2026.
Às nove horas e cinquenta minutos, do dia onze de maio de dois mil e vinte e seis, segunda -feira,
realizou-se a Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da 
Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário Bohemundo Álvares 
Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, Estado de Rondônia, 
presidida pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros do Partido da Social 
Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada pelo Vereador Marcos Combate, do Partido 
(AVANTE); Presentes, ainda, os vereadores Adalto Donato de Oliveira, Márcio Pacele Vieira 
da Silva, Militino Feder Júnior do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, Ellis 
Regina Batista Leal Oliveira, José Iracy Macário Barros do Partido União, Bruno Luciano do 
Couto Araújo, Sofia Andrade de Aguiar Gomes do Partido Liberal (PL), Breno Mendes da 
Silva, Jeovane de Jesus Rocha, José Uilson Guimarães de Souza do Partido (AVANTE), 
Adriano da Silva Gomes, do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Everaldo Alves 
Fogaça, Thiago dos Santos Tezzari, Wanoel Chaves Martins do Partido Social Democrático 
(PSD), Pedro Geovar Ribeiro Junior, do Partido Progressista (PP), Devonildo de Jesus Santana, 
do Partido Renovação Democrática (PRD), Nilton de Souza Melo do Partido da Social 
Democracia Brasileira (PSDB), Gilber Rocha Mercês do Partido (NOVO) e Fernando Celestino 
da Silva (Sem filiação partidária). Justificada a ausência do vereador: Evanildo Ferreira da Silva.
Após saudar os presentes, o Presidente, Vereador Gedeão Negreiros, invocou a proteção de Deus, 
e declarou aberta a Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, convidou a todos para acompanharem, 
de pé, a execução do Hino do Municipio de Porto Velho. O Presidente convidou o Secretário
Marcos Combate a proceder a leitura da Ordem do dia. EXPEDIENTE. I – Aprovação da Ata 
da Sessão anterior: Dispensada a leitura da Ata Sessão anterior, que foi dada como lida e aprovada 
sem alterações. Não havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada; II – Leitura de matérias 
oriundas do Poder Executivo Municipal: (Não houve); III - Apresentação das proposições 
dos Vereadores: I- Projeto de Decreto Legislativo nº 678 de 2026, de autoria do Vereador Pastor 
Bruno Luciano, que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de 
Porto Velho a CLEY JEFFERSON DE MEDEIROS MUNIZ”. II- Projeto de Decreto Legislativo 
nº 679 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Dispõe sobre a concessão do titulo 
de cidadão Honorário de porto velho ao senhor AILTON ARTHUR DA SILVA e da outras 
providencias”. III- Projeto de Decreto Legislativo nº 680 de 2026, de autoria do Vereador Nilton 
Souza, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao Senhor 
TENENTE - CORONEL PM WILTON NASCIMENTO AMORIM e dá outras providências”. IV￾Projeto de Resolução nº 872 de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que Altera os anexos I E III 
da Resolução nº680, de 07 de março de 2023, para reestruturar a unidade jurídica da Câmara 
Municipal de Porto Velho e dá outras providências. V- Projeto de Lei Complementar nº 1442 de 
2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispoe sobre a recomposição inflacionária anual dos 
vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras 
providencias.” Palavra vaga aos vereadores inscritos; Para fazer uso da palavra o Vereador
Marcos Combate; O vereador Marcos Combate cumprimentou os presentes e destacou a grande 
quantidade de problemas enfrentados no município, escolhendo focar na situação do SAMU. Ele 
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denunciou a falta de estrutura do serviço, mencionando ambulâncias em más condições, como 
pneus desgastados, e a utilização de veículos das UPAs para suprir a demanda. Apontou ainda um 
problema grave relacionado ao Hospital João Paulo II, onde macas das ambulâncias ficam retidas 
devido à falta de leitos, tornando os veículos inoperantes e prejudicando o atendimento de 
emergências. Criticou a gestão estadual e municipal, classificando a situação como desrespeitosa 
com a população e cobrando providências das autoridades responsáveis. O vereador também 
destacou a insuficiência de ambulâncias para atender a população de Porto Velho, relatando casos 
em que a demora no socorro teria contribuído para óbitos. Mencionou ainda a ausência de 
ambulâncias em unidades como a maternidade e criticou a precariedade das condições de trabalho 
dos servidores. Por fim, levantou a suspeita de sucateamento do serviço para possível terceirização, 
anunciou que solicitará uma audiência pública para discutir o tema e ressaltou que a precariedade 
do SAMU afeta diretamente toda a população, além de mencionar o uso indevido do serviço por 
parte de alguns usuários. Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Breno Mendes; O vereador 
Dr. Breno Mendes cumprimentou os presentes e iniciou sua fala demonstrando tristeza, destacando 
sua longa trajetória como servidor público e atuação política ao longo de cerca de 30 anos. Relatou 
que, apesar da experiência, não esperava ser alvo de ataques por adversários, os quais classificou 
como ações orquestradas e desonestas, motivadas pelo seu crescimento político. Afirmou que 
manifestações e críticas direcionadas a ele e ao prefeito estariam ligadas a agentes públicos 
adversários, incluindo divulgação de informações e campanhas negativas. Ressaltou que não se 
intimida com tais situações e que enfrenta os problemas de forma direta. O vereador também 
destacou sua atuação em denúncias contra empresas e setores que, segundo ele, prejudicam a 
população, como a concessionária de energia e possíveis práticas irregulares no preço dos 
combustíveis, além de citar encaminhamentos feitos aos órgãos competentes para investigação. Em 
relação às críticas sobre seu patrimônio, afirmou que todos os bens estão devidamente declarados 
e são fruto de sua atuação profissional como advogado ao longo de 15 anos, com ampla carteira de 
clientes e atuação em diferentes estados. Por fim, reforçou que seu crescimento político tem gerado 
incômodo em adversários, mencionando a possibilidade de candidatura futura, e garantiu que irá 
utilizar todos os meios legais cabíveis para se defender de acusações, concluindo que não será 
intimidado. Para fazer uso da palavra o Vereador Fernando Silva; O vereador Fernando Silva 
cumprimentou os presentes e agradeceu a participação do público e de convidados. Em seguida, 
relembrou denúncia feita anteriormente sobre a situação das viaturas da Polícia Militar, afirmando 
que há abandono estrutural nas unidades, tanto na capital quanto no interior. Relatou problemas 
como viaturas em condições precárias, incluindo pneus desgastados e falhas mecânicas, além da 
inadequação de alguns veículos para o trabalho policial. Também afirmou que existem viaturas 
praticamente prontas que não estariam sendo utilizadas, supostamente aguardando período 
eleitoral. O vereador criticou a atuação de oficiais que, segundo ele, tentam demonstrar 
normalidade por meio de vídeos, além de questionar a atuação da imprensa, alegando falta de 
imparcialidade e de matérias pagas. Citou ainda a divulgação de informações incorretas envolvendo 
seu nome como exemplo de Fake News. Por fim, cobrou mais responsabilidade na divulgação de 
informações, defendeu melhores condições de trabalho para os policiais militares e questionou a 
fiscalização sobre contratos relacionados às viaturas, reiterando que a situação prejudica a 
segurança pública e a população. Para fazer uso da palavra o Vereador Dr. Santana; O vereador 
Dr. Santana iniciou sua fala cumprimentando os presentes e parabenizando as mães pela data 
comemorativa. Em seguida, manifestou insatisfação com a exclusão da vice-prefeita em um evento 
público, classificando a situação como constrangedora e desrespeitosa, especialmente por se tratar 
de uma autoridade eleita. Destacou que a participação dela só ocorreu após manifestação popular 
e atribuiu o episódio a questões políticas. O vereador também solicitou à vereadora Sofia de 
Andrade celeridade na tramitação de um projeto voltado a garantir mais espaço e voz aos 
parlamentares. Na sequência, elogiou a iniciativa da Câmara em discutir o reajuste salarial dos 
servidores, ao mesmo tempo em que criticou a Prefeitura pela falta de avanços na recomposição 
salarial dos servidores municipais, incluindo profissionais da saúde, cobrando o cumprimento de 
compromissos assumidos. Ressaltou que seu mandato tem como foco a defesa dos servidores 
públicos, afirmando que, embora não represente sindicatos, atua como voz da categoria. Também 
pediu empenho de outros parlamentares na cobrança por melhorias salariais. Por fim, abordou 
problemas na coleta de lixo em diversos bairros de Porto Velho, apontando falhas no serviço e 
cobrando maior fiscalização por parte dos vereadores. Destacou que a situação é precária e 
prejudica a população, reforçando a necessidade de providências para melhorar o serviço. Para
fazer uso da palavra o Vereador Ellis Regina; A vereadora Ellis Regina iniciou sua fala 
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cumprimentando os presentes e justificando sua ausência na sessão anterior, explicando que esteve 
em Brasília participando de mobilizações nacionais em defesa de projetos de lei voltados aos 
trabalhadores, especialmente o que trata da criação de um piso nacional para os agentes de limpeza 
urbana (garis). Destacou também a participação em mobilizações de agentes comunitários de saúde 
e de combate a endemias, que reivindicam aposentadoria especial, adicional de insalubridade e 
melhores condições de trabalho. Ressaltou que diversas categorias estão buscando, em âmbito 
federal, a implementação de pisos salariais e direitos trabalhistas. A vereadora criticou a demora 
na tramitação dessas propostas no Congresso, apontando que, apesar de apoio do governo federal, 
projetos estariam sendo travados no parlamento. Também fez um apelo aos colegas vereadores 
para que haja mais união e menos conflitos internos, defendendo o fortalecimento do papel do 
legislativo. No âmbito municipal, reforçou sua atuação histórica em defesa dos servidores públicos, 
destacando sua trajetória sindical e reafirmando compromisso com a categoria. Informou que 
participou de reunião com o Executivo sobre a pauta de reivindicações e cobrou avanços concretos, 
especialmente em relação à recomposição salarial. Criticou a justificativa recorrente de 
dificuldades financeiras por parte da prefeitura e defendeu que, diante do aumento de arrecadação, 
é necessário garantir melhorias aos servidores, mesmo que isso implique cortes em outras áreas, 
como cargos comissionados e terceirizações. A vereadora ainda alertou para a possibilidade de 
greve, informando que será realizada uma assembleia com os servidores para deliberar sobre o 
tema, caso não haja resposta satisfatória do Executivo. Por fim, parabenizou a presidência da 
Câmara pelas ações voltadas aos servidores da casa, reforçou seu compromisso com as categorias 
que representa e convocou os trabalhadores para participarem das mobilizações e assembleias.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I – Leitura de Correspondência; (Não houve); II 
– Leitura de Projetos e Moções: (Não houve); III – Leitura, discussão e votação única de 
Requerimento; (Não houve); IV- Leitura de informações Oficiais. (Não houve). INTERVALO 
REGIMENTAL. O Presidente consultou os vereadores sobre a necessidade de intervalo 
regimental, na forma do art. 74 do Regimento Interno. Não Havendo necessidade, passou-se à 
ORDEM DO DIA, na qual foram deliberadas as seguintes proposições: I- Projeto de Lei 
Complementar nº 1442 de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispoe sobre a recomposição 
inflacionária anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho 
e dá outras providencias.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por vinte votos 
favoráveis e três ausências de plenário. Justificativa dos votos: O vereador Nilton Souza iniciou 
sua justificativa cumprimentando o presidente, os demais vereadores e os servidores presentes. 
Parabenizou a aprovação da matéria, destacando que a medida não se trata de aumento salarial, 
mas sim de uma recomposição inflacionária, considerada justa diante da elevação constante dos 
preços de produtos, combustíveis e alimentos. Ressaltou que o reajuste é necessário para garantir 
o poder de compra dos servidores e reafirmou seu posicionamento favorável a todas as iniciativas 
que beneficiem o funcionalismo público, tanto da Câmara quanto do município. Destacou ainda 
que sua trajetória e postura demonstram seu compromisso com a categoria, colocando-se sempre à 
disposição e assegurando que jamais votará contra os interesses dos servidores. Na sequência, o 
vereador Dr. Santana, ao justificar seu voto, fez uma retificação em sua fala anterior e parabenizou 
o presidente Gedeão Negreiros pela iniciativa de promover a recomposição salarial dos servidores 
da Câmara, destacando que a medida serve de exemplo, especialmente diante da ausência de
medidas semelhante por parte do Executivo municipal. Também parabenizou os servidores pela 
conquista. Por fim, o presidente Gedeão Negreiros fez uma ressalva, esclarecendo que a 
recomposição salarial não é uma obrigação legal do município ou da Câmara, mas sim uma 
iniciativa da própria Casa Legislativa, que optou por valorizar seus servidores por meio da medida.
II- Projeto de Lei nº 4951 de 2025, do Vereador Dr. Breno Mendes, que Estabelece diretrizes para 
o atendimento preferencial e a promoção de políticas de inclusão às pessoas com fibromialgia no 
Município de Porto Velho, e dá outras providências.” Em votação; Projeto aprovado em segunda
votação por dezoito votos favoráveis e cinco ausências de plenário. III- Projeto de Lei nº 4863 de 
2025, de autoria do Vereador Dr. Macário, que Institui a execução da lei federal nº 13.935/2019 no 
município de porto velho, garantindo a presença de assistente social e psicólogo nas escolas 
públicas municipais, e dá outras providências. Em votação; Projeto aprovado em primeira votação
por dezoito votos favoráveis e cinco ausências de plenário. IV- Projeto de Resolução nº 872 de 
2026, de autoria da Mesa Diretora, que Altera os anexos I E III da Resolução nº680, de 07 de março 
de 2023, para reestruturar a unidade jurídica da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras 
providências. Em votação; Projeto aprovado por dezoito votos favoráveis e cinco ausências de 
plenário. Na sequência o Presidente passou os trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE. (Não 
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houve orador inscrito); Posteriormente começou o GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador 
inscrito); EXPLICAÇÕES PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, 
o Primeiro Presidente Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos 
presentes, e encerrou a Vigésima Terceira Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo as 
onze horas e quinze minutos. O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos 
correspondentes, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Vereador Marcos Combate, 
Primeiro- Secretário, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente.
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 15/05/2026, 13:21:07

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
ORDEM DO DIA
I- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.442/2026, de 
autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a recomposição inflacionária anual dos 
vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras 
providências.”
II- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.951/2025, de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “ Estabelece diretrizes para o atendimento 
preferencial e a promoção de políticas de inclusão às pessoas com fibromialgia no 
Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
III- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.863/2025, de autoria do 
Vereador Dr. Macário Barros, que “ Institui a Execução da Lei Federal nº 
13.935/2019 no Município de Porto Velho, garantindo a presença de assistente social 
e psicólogo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.”
IV- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.060/2026, de autoria do 
Vereador Pastor Evanildo, que “Institui diretrizes de transparência, acompanhamento 
institucional e proteção integral de crianças e adolescentes acolhidos em unidades de 
acolhimento institucional no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras 
providências.”
V- Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 872/2026, de autoria da Mesa 
Diretora, que “Altera os Anexos I e III da Resolução nº 680, de 07 de março de 2023, 
para reestruturar a unidade jurídica da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras 
providências.”