sessao nº 25

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
14ª LEGISLATURA - 57ª SESSÃO LEGISLATIVA
 ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2026.
Às dez horas e quarenta e dois minutos, do dia dezoito de maio de dois mil e vinte e seis, segunda
-feira, realizou-se a Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, no Plenário 
Bohemundo Álvares Afonso, em sua sede própria, na Rua Belém, nº. 139, Embratel, nesta Capital, 
Estado de Rondônia, presidida pelo Vereador, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); e secretariada pela Vereadora Ellis Regina 
Batista Leal Oliveira, do Partido (UNIÃO); Presentes, ainda, os vereadores Adalto Donato de 
Oliveira, Militino Feder Júnior do Partido Republicanos, Edimilson Dourado Gomes, José 
Iracy Macário Barros do Partido União, Bruno Luciano do Couto Araújo, Sofia Andrade de 
Aguiar Gomes do Partido Liberal (PL), Breno Mendes da Silva, Jeovane de Jesus Rocha, José 
Uilson Guimarães de Souza do Partido (AVANTE), Adriano da Silva Gomes, do Partido 
Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Everaldo Alves Fogaça, Wanoel Chaves Martins do 
Partido Social Democrático (PSD), Pedro Geovar Ribeiro Junior, do Partido Progressista (PP),
Devonildo de Jesus Santana, do Partido Renovação Democrática (PRD), Nilton de Souza Melo, 
Thiago dos Santos Tezzari do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Gilber Rocha 
Mercês do Partido (NOVO), Fernando Celestino da Silva (Sem filiação partidária). Justificada 
as ausências dos vereadores: Evanildo Ferreira da Silva, Márcio Pacele Vieira da Silva, Marcos 
Combate. Após saudar os presentes, o Presidente, Vereador Gedeão Negreiros, invocou a 
proteção de Deus, e declarou aberta a Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima
Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Posteriormente, convidou a todos para 
acompanharem, de pé, a execução do Hino do Estado de Rondônia. O Presidente convidou o
Secretário Marcos Combate a proceder a leitura da Ordem do dia. EXPEDIENTE. I – Aprovação 
da Ata da Sessão anterior: Dispensada a leitura da Ata Sessão anterior, que foi dada como lida e 
aprovada sem alterações. Não havendo quem quisesse discuti-la, a ata foi aprovada; II – Leitura 
de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal: I-Veto nº 493 de 2026, VETAR 
INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 
4.928/2025, que “Dispõe sobre o desmembramento do Loteamento Parque Amazônia, situado na 
Zona Leste do Município de Porto Velho, dos bairros Mariana, Ulisses Guimarães e Marcos Freire, 
e dá outras providências." II-Veto nº 494 de 2026, VETAR INTEGRALMENTE POR 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL e VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO 
DOS PODERES ao Projeto de Lei nº 4.860/2025, que ‘’DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
GRATUIDADE DE INGRESSO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE PORTO 
VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." III-Veto nº 495 de 2026, VETAR 
PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 
5.070/2026, que ‘’Institui a Política Municipal de Inclusão Produtiva e Empregabilidade de Mães 
Atípicas, denominada "Lei Autonomia que Cuida", no âmbito do Município de Porto Velho, e dá 
outras providências." IV-Veto nº 496 de 2026, VETAR INTEGRALMENTE POR 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 5.071/2026, que ‘’Institui o 
"Programa Municipal Mulher Protegida", destinado à prevenção da violência contra a mulher, à 
promoção da segurança preventiva e ao fortalecimento da autonomia feminina, no âmbito do 
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Município de Porto Velho, e estabelece diretrizes para orientação, redução de risco e integração da 
rede de proteção." V-Veto nº 497 de 2026, VETAR INTEGRALMENTE POR 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL e VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO 
DOS PODERES ao Projeto de Lei nº 4.885/2025, que ‘’Institui o “Dispõe sobre a ordenação, 
remoção e manutenção da fiação aérea e da infraestrutura de suporte no Município de Porto
Velho, em conformidade com a legislação federal vigente, revoga a Lei nº 2.675, de 04 de 
novembro de 2019, e dá outras providências”. VI-Veto nº 498 de 2026, VETAR 
INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL e VIOLAÇÃO DO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ao Projeto de Lei nº 4.915/2025, que “Dispõe 
sobre a instalação de dispositivos e sinalizações de segurança viária no entorno das unidades 
escolares do Município de Porto Velho e dá outras providências.” VII-Veto nº 499 de 2026, 
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL e VIOLAÇÃO DO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ao Projeto de Lei nº 4.902/2025, que ‘’Autoriza 
o Poder Executivo no âmbito do município de Porto Velho a conceder gratuidade no transporte 
coletivo urbano para pessoas em tratamento oncológico, nas datas específicas de atendimento, e dá 
outas providências”. VIII-Veto nº 500 de 2026, VETAR PARCIALMENTE POR 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL e VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO 
DOS PODERES ao Projeto de Lei nº 5.022/2026, que “Institui a Política Municipal de valorização 
da Cultura Hip-Hop no Município de Porto Velho e dá outras providências”. IX-Veto nº 501 de 
2026, VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL e 
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ao Projeto de Lei nº 
4.930/2025, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis devidamente 
inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), nos órgãos e entidades da 
administração pública direta e indireta no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras 
providências” X-Veto nº 502 de 2026, VETAR PARCIALMENTE POR INCOMPATIBILIDADE 
COM O REGIME CONSTITUCIONAL E FISCAL VIGENTE ao Projeto de Lei nº 4.881/2025, 
que “Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no 
Climatério e na Menopausa e dá outras providências, no município de Porto Velho/RO.” XI-Veto 
nº 503 de 2026, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ao Projeto de Lei nº 
4.898/2025, que ‘’DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DE 
CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR 
A 60 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” XII-Veto nº 504 de 2026, VETAR 
INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 
4.966/2025, que "Dispõe sobre o incentivo ao empreendedorismo juvenil na cidade de porto velho 
e dá outras providências.” XIII-Veto nº 505 de 2026, VETAR PARCIALMENTE POR 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.952/2025, que "Institui o 
Programa Municipal de Valorização e Reconhecimento do Doador Voluntário de Sangue, Medula 
Óssea e Órgãos no Município de Porto Velho, e dá outras providências.” XIV-Veto nº 506 de 
2026, VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de 
Lei nº 4.979/2025, que "Institui o programa "De Volta à Minha Terra", no âmbito do município de 
Porto Velho/RO.” XV- Veto nº 507 de 2026, VETAR INTEGRALMENTE POR 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 5.013/2026, que "INSTITUI O 
PROGRAMA "ESCOLA SEM PIOLHO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, 
VOLTADO À PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO, DETECÇÃOE ENCAMINHAMENTO DE 
CASOS DE PEDICULOSE (PIOLHOS E LÊNDEAS) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” III - Apresentação das proposições dos Vereadores: I￾Projeto de Lei nº 5115 de 2026, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “ALTERA a 
denominação da Praça do Cohab localizado no bairro Cohab, para Praça Dona Jô, no Município de 
Porto Velho e dá outras providências.” II- Projeto de Lei nº 5116 de 2026, de autoria do Vereador 
Marcos Combate, que “Dispõe sobre a transparência na aplicação de recursos públicos destinados 
à publicidade institucional, comunicação social e mídia oficial no âmbito do Município de Porto 
Velho, e dá outras providências.” Palavra vaga aos vereadores inscritos; (Não houve orador 
inscrito); PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE. I – Leitura de Correspondência; (Não 
houve); II – Leitura de Projetos e Moções: (Não houve); III – Leitura, discussão e votação
única de Requerimento; I- Requerimento nº 24 de 2026, de autoria do Vereador Fernando Silva, 
Requer a realização de Audiência Pública no dia 28 de maio de 2026, às 09:30 horas, no Plenário 
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Bohemundo Alvares Affonso, Câmara Municipal de Porto Velho, para discutir sobre a atividade 
de vendedor ambulante no Município de Porto Velho. Em votação; Requerimento aprovado por 
quinze votos favoráveis e cinco ausências de plenário. II- Requerimento nº 26 de 2026, de autoria 
dos Vereadores Câmara Municipal de Porto Velho, Requer a realização de Audiência Pública no 
dia 01 de junho de 2026, às 13:00 horas, no Plenário Bohemundo Alvares Affonso, Câmara 
Municipal de Porto Velho, para discutir a PEC 47 que prevê a inclusão de servidores e empregados 
públicos que trabalham nos antigos territórios de Rondônia, Roraima e Amapá no quadro em 
extinção da Administração pública federal. Em votação; Requerimento aprovado por quinze votos 
favoráveis e cinco ausências de plenário. IV- Leitura de informações Oficiais. (Não houve).
INTERVALO REGIMENTAL. O Presidente consultou os vereadores sobre a necessidade de 
intervalo regimental, na forma do art. 74 do Regimento Interno. Não Havendo necessidade, passou￾se à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberadas as seguintes proposições: I- Projeto de Lei 
Complementar nº 1442 de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispoe sobre a recomposição 
inflacionária anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho 
e dá outras providencias.” Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezessete votos 
favoráveis e seis ausências de plenário. II- Projeto de Lei nº 4863 de 2025, de autoria do Vereador 
Dr. Macário, que Institui a execução da lei federal nº 13.935/2019 no município de porto velho, 
garantindo a presença de assistente social e psicólogo nas escolas públicas municipais, e dá outras 
providências. Em votação; Projeto aprovado em segunda votação por dezessete votos favoráveis e 
seis ausências de plenário. III- Projeto de Lei nº 4946 de 2025, de autoria do Vereador Dr. Breno 
Mendes, que “Institui diretrizes de valorização e reconhecimento dos profissionais vigilantes no 
âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”. Em votação; Projeto aprovado em 
primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. IV- Projeto de Lei 
nº 4968 de 2025, de autoria do Vereador Zé Paróca, que Dispõe sobre a inclusão da disciplina de 
Inteligência Artificial no currículo de letramento digital das escolas públicas do Município, e dá 
outras providências. Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos 
favoráveis e seis ausências de plenário. V- Projeto de Lei nº 5111 de 2026, de autoria do Vereador 
Gedeão Negreiros, que “Dispõe sobre a garantia de profissional de apoio escolar aos alunos com 
deficiência, transtorno do espectro autista e outras condições que demandem acompanhamento 
especializado na rede municipal de ensino de Porto Velho, e dá outras providências.”Em votação;
Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário.
VI- Projeto de Lei nº 5112 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Dispõe sobre 
a prioridade no agendamento e na realização de consultas, exames e procedimentos de pré-natal e 
pós-parto para gestantes e puérperas na Rede Municipal de Saúde de Porto Velho, e dá outras 
providências”. Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis 
e seis ausências de plenário. VII- Projeto de Lei nº 5113 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão 
Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Pré-Natal Odontológico para gestantes na Rede 
Municipal de Saúde de Porto Velho, e dá outras providências”. Em votação; Projeto aprovado em 
primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. VIII- Projeto de Lei 
nº 5114 de 2026, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Cartão Digital da 
Gestante no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Porto Velho, e dá outras providências.” Em 
votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de 
plenário. IX- Projeto de Lei nº 5019 de 2026, de autoria do Vereador Edimilson Dourado, que
Reconhecer como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza Imaterial do Município de Porto 
Velho “Uma Noite do Sertão”, bem como incluir no Calendário Municipal e dá outras providências.
Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências 
de plenário. X- Projeto de Lei nº 5040 de 2026, de autoria do Vereador Fernando Silva, que 
“INSTITUI O “DIA DO ADESGUIANO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por 
dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. XI- Projeto de Lei nº 5060 de 2026, de 
autoria do Vereador Pastor Evanildo, que “Institui diretrizes de transparência, acompanhamento 
institucional e proteção integral de crianças e adolescentes acolhidos em unidades de acolhimento 
institucional no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.” Em votação;
Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário.
XII- Projeto de Lei nº 5092 de 2026, de autoria do Vereador Jeovane Ibiza, que “Institui a Semana 
Municipal do Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Em votação; Projeto aprovado em primeira votação por dezessete votos favoráveis e seis ausências 
de plenário. XIII- Projeto de Decreto Legislativo nº 670 de 2026, de autoria do Vereador Nilton 
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Souza, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao Senhor 
MARCO ANTONIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS e dá outras providências.” Em votação;
Projeto aprovado por dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. XIV- Projeto de 
Decreto Legislativo nº 678 de 2026, de autoria do Vereador Pastor Bruno Luciano, que “Dispõe 
sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho a CLEY 
JEFFERSON DE MEDEIROS MUNIZ.” Em votação; Projeto aprovado por dezessete votos 
favoráveis e seis ausências de plenário. XV- Moção nº 23 de 2026, de autoria do Vereador Dr. 
Santana, que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSOS”, aos Profissionais de Enfermagem, 
Conselho Regional de Enfermagem - COREN/RO. Em votação; Moção aprovada por dezessete 
votos favoráveis e seis ausências de plenário. XVI- Moção nº 36 de 2026, de autoria do Vereador 
Fernando Silva, que seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSOS”, aos policiais do 3º Pelotão 
Equipes PATAMO Comando e PATAMO 01, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, em 
reconhecimento à atuação rápida, técnica e decisiva no salvamento de uma mulher em situação de 
iminente risco de suicídio. Em votação; Moção aprovada por dezessete votos favoráveis e seis 
ausências de plenário. XVII- Moção nº 38 de 2026, de autoria do Vereador Marcos Combate, que
seja concedida “MOÇÃO DE APLAUSOS”, aos servidores da E.M.E.F JERUSALÉM DA 
AMAZÔNIA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população de Porto Velho 
ao longo de suas trajetórias, especialmente pela expressiva conquista obtida ao receber o título de 
Escola Destaque, reconhecimento promovido pelo SAER – SISTEMA DE AVALIAÇÃO 
EDUCACIONAL DE RONDÔNIA, em razão dos relevantes resultados educacionais alcançados 
e do compromisso exemplar com a qualidade do ensino público. Em votação; Moção aprovada por 
dezessete votos favoráveis e seis ausências de plenário. Na sequência o Presidente passou os 
trabalhos para o PEQUENO EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito); Posteriormente 
começou o GRANDE EXPEDIENTE. (Não houve orador inscrito); EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS; (Não houve orador inscrito); Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Presidente 
Vereador Gedeão Negreiros invocou a proteção de Deus, agradeceu aos presentes, e encerrou a
Vigésima Quinta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo as onze horas e um minuto. 
O inteiro teor da Sessão foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, farão parte 
deste documento. E, para constar, eu, Vereadora Ellis Regina, Segunda- Secretária, lavrei a 
presente ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente.
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 20/05/2026, 15:18:09

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2026
Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Quinquagésima Sétima Sessão 
Legislativa da Décima Quarta Legislatura.
 
EXPEDIENTE
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior.
 II - Leitura de matérias oriundas do Poder Executivo Municipal.
 III - Apresentação das proposições dos Vereadores.
IV - Palavra vaga aos Vereadores inscritos.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
I - Leitura de Correspondência;
II - Leitura de Projetos e Moções;
III - Leitura, discussão e votação única de Requerimentos.
IV - Leitura de informações oficiais.
INTERVALO REGIMENTAL – .
- Dez minutos. (Art. 74 - RI)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
ORDEM DO DIA
I- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 1.442/2026, de 
autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a recomposição inflacionária anual dos 
vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras 
providências.”
II- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.863/2025, de autoria do 
Vereador Dr. Macário Barros, que “ Institui a Execução da Lei Federal nº 
13.935/2019 no Município de Porto Velho, garantindo a presença de assistente social 
e psicólogo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.”
III- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.946/2025, de autoria do 
Vereador Dr. Breno Mendes, que “ Institui diretrizes de valorização e reconhecimento 
dos profissionais vigilantes no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras 
providências.”
IV- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 4.968/2025, de autoria do 
Vereador Zé Paroca, que “ Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Inteligência 
Artificial no currículo de letramento digital das escolas públicas do Município, e dá 
outras providências.”
V- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.111/2026, de autoria do 
Vereador Gedeão Negreiros, que “Dispõe sobre a garantia de profissional de apoio 
escolar aos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e outras condições 
que demandem acompanhamento especializado na rede municipal de ensino de Porto 
Velho, e dá outras providências.”
VI- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.112/2026, de autoria do 
Vereador Gedeão Negreiros, que “Dispõe sobre a prioridade no agendamento e na 
realização de consultas, exames e procedimentos de pré-natal e pós-parto para 
gestantes e puérperas na Rede Municipal de Saúde de Porto Velho, e dá outras 
providências.”
VII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.113/2026, de autoria do 
Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Programa Municipal de Pré-Natal 
Odontológico para gestantes na Rede Municipal de Saúde de Porto Velho, e dá outras 
providências.”
VIII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.114/2026, de autoria do 
Vereador Gedeão Negreiros, que “Institui o Cartão Digital da Gestante no âmbito da 
Rede Municipal de Saúde de Porto Velho, e dá outras providências.”
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PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
IX- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.019/2026, de autoria do 
Vereador Edmilson Dourado, que “Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural 
de natureza Imaterial do Município de Porto Velho “Uma Noite do Sertão”, bem 
como incluir no Calendário Municipal e dá outras.”
X- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.040/2026, de autoria do 
Vereador Fernando Silva, que “Institui o “Dia do Adesguiano” no âmbito do 
Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
XI- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.060/2026, de autoria do 
Vereador Pastor Evanildo, que “Institui diretrizes de transparência, acompanhamento 
institucional e proteção integral de crianças e adolescentes acolhidos em unidades de 
acolhimento institucional no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras 
providências.”
XII- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei n° 5.092/2026, de autoria do 
Vereador Jeovane Ibiza, que “Institui a Semana Municipal do Jovem Aprendiz no 
âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.”
XIII- Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 670/2026, de autoria do 
Vereador Nilton Souza, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão 
Honorário de Porto Velho ao Senhor MARCO ANTONIO RIBEIRO DE 
MENEZES LAGOS e dá outras providências.”
XIV- Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 678/2026, de autoria do 
Vereador Pastor Bruno Luciano, que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão 
Honorário do Município de Porto Velho a CLEY JEFFERSON DE MEDEIROS 
MUNIZ.”
XV- Discussão e Votação da Moção de Aplausos nº 23/CMPV/2026, de autoria do 
Vereador Dr. Santana, aos Profissionais de Enfermagem – COREN/RO.
XVI- Discussão e Votação da Moção de Aplausos n° 36/CMPV/2026, de autoria do 
Vereador Fernando Silva, aos policiais do 3° Pelotão Equipes PATAMO Comando e 
PATAMO 01, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, em reconhecimento à 
atuação ráouda, técnica e decisiva no salvamento de uma mulher em situação de 
iminente risco de suicídio. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
XVII- Discussão e Votação da Moção de Aplausos n° 38/CMPV/2026, de autoria do 
Vereador Marcos Combate, aos servidores da E.M.E.F JERUSALÉM DA 
AMAZÔNIA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população de 
Porto Velho ao longo de suas trajetórias, especialmente pela expressiva conquista 
obtida ao receber o título de Escola Destaque, reconhecimento promovido pelo SAER 
– SISTEMA DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA, em razão dos 
relevantes resultados educacionais alcançados e do compromisso exemplar com a 
qualidade do ensino público.
XVIII-Discussão e Votação da Moção de Aplausos n° 39/CMPV/2026, de autoria do 
Vereador Fernando Silva, aos Policiais Penais, em reconhecimento à excelência e ao 
compromisso com a segurança e a ordem no Sistema Prisional.